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Laiana Silva E Silva e outros x Municipio De Mairiporã

ID: 315816101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191654-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAIANA SILVA E SILVA VALDIR DE CAMARGO FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAIRIPORã

Despacho

Advogados:

SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FLAVIO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FLAVIO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191654-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191654-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Valdir de Camargo Fernandes - Agravado: Municipio de Mairiporã - Agravante: Laiana Silva e Silva - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposta por Valdir de Carmargo Fernandes e Laiana Silva, contra a respeitável decisão (fls. 106/108 dos autos principais) que, nos autos de ação de indenização por acidente de trânsito, indeferiu o pedido de denunciação à lide formulado pelos agravantes. Alega, em síntese, que: a) a rodovia onde ocorreu acidente anterior estava mal sinalizada, ainda mais considerando as condições do local (início do anoitecer, chuva e derramamento de combustível na pista), obrigação que incumbia à concessionária denunciada; b) a concessionária responde objetivamente no caso, nos termos dos arts. 927, § único do CC e 14, do CDC; c) o indeferimento da denunciação obriga os denunciantes a ajuizar ação autônoma; d) a denunciação é medida que visa economia processual. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento ao agravo. Recurso tempestivo e devidamente preparado (fls. 10/11). Não há oposição ao julgamento virtual. É o relatório. 2. O recurso não comportam conhecimento. No caso concreto, observa-se que a matéria objeto da controvérsia recursal é de competência da Seção de Direito Privado, Terceira Subseção, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Com efeito, tratando-se de ação de indenização por acidente de trânsito, incide, na espécie, o disposto no artigo 5º, inciso III.15, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 5ºA Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) III - Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) III.15 -Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. (Redação dada pela Resolução nº 835/2020) Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. DESINFLUÊNCIA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de ressarcimento de danos em razão de colisão traseira entre o automóvel do Município e outro de propriedade do requerido. Competência que se define pelo causa de pedir, não pela qualidade da parte. Precedente do Órgão Especial desta eG. Corte. Matéria inserida na competência da e. Terceira Subseção de Direito Público (entre 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado). Inteligência do artigo 5º, III.15, da Resolução nº 623/2013. Declinação de competência. Precedentes desta c. Câmara e do e. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à uma das c. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª." (TJSP; Apelação Cível 1000005-16.2018.8.26.0538; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Apelação. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação ajuizada pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., sociedade de economia mista, em face de particulares, objetivando ressarcimento por prejuízo material decorrente de acidente de veículo automotor causado por imprudência e imperícia. Na origem, o pedido foi julgado improcedente. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. O pedido formulado na inicial não tem como fundamento falta ou deficiência do serviço público de conservação da rodovia, mas de responsabilidade civil de particulares. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, inciso III, item III.15, da Resolução 623/2013. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA." (TJSP; Conflito de competência cível 0043956-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 02/02/2024) "COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos materiais - Acidente causado por animal na pista de rolamento - Pretensão do Município de que seja indenizado por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito envolvendo animal de propriedade do réu que culminou em danos a veículo de propriedade da municipalidade - Inexistência de discussão a respeito de defeito ou falta do serviço público - Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência da Resolução nº 623/2013 dessa E. Corte Paulista - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Colenda Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras)." (TJSP; Apelação Cível 1001537-26.2021.8.26.0439; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) "COMPETÊNCIA RECURSAL - RESSARCIMENTO DE dano AO ERÁRIO - acidente de trânsito COM carro oficial - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado - Art. 5º, inciso III, item III.15, da Resolução nº 623/13 do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO." (TJSP; Apelação Cível 1003879-82.2019.8.26.0082; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) "Conflito de Competência - Acidente de trânsito - Indenização - Transporte escolar - Veículo envolvido que pertence a empresa concessionária de serviço público - Irrelevância - Competência das Colendas 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento de "ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado" - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, inciso III, item III.15, da Resolução nº 623/2013 - Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência, com determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado desse Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSP; Conflito de competência cível 0041025-32.2019.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) 3. Ante o acima exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção, deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: João Flavio de Almeida E Silva (OAB: 416067/SP) - Sebastião Flavio da Silva Filho (OAB: 29002/SP) - Roberta Costa Pereira da Silva (OAB: 152941/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1003879-77.2025.8.26.0048

ID: 277979543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003879-77.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. B. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVIANE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iviane Ferro (OAB 368194/SP) Processo 1003879-77.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. B. F. da S. - Vistos. 1) Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova e… ADV: Iviane Ferro (OAB 368194/SP) Processo 1003879-77.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. B. F. da S. - Vistos. 1) Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro ao autor as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja. 2) Quanto à pleiteada antecipação de tutela, não estão presentes os seus requisitos. O que se alega depende de confirmação em oportuna dilação probatória e não há segura comprovação de risco de dano grave e de difícil reparação. Indefiro, assim, a liminar. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 25/06/2025, às 14h30min. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Luzia Da Silva x O Juizo

ID: 335252469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010063-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

O JUIZO

Despacho

DESPACHO Nº 3010063-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3010063-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luzia da Silva - Interessado: Ismael Viana da Silva (Espólio) - Interessado: Cézar Viana da Silva - Agravado: O Juizo - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 49115 AGRAVO Nº : 3010063-62.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : LUZIA DA SILVA AGDOS. : O JUIZO JUÍZA DE ORIGEM: ANA CRISTINA WEYNEN CORES AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial. Recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de reiteração de ofício junto à Caixa Econômica Federal. Insurgência. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação, uma vez que a questão poderá ser ventilada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º do CPC. Precedentes. Recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 49115). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em alvará judicial (processo nº 1003879-09.2016.8.26.0011), proposto por LUZIA DA SILVA, que, no capítulo impugnado, indeferiu o pedido de reiteração de ofício junto à Caixa Econômica Federal (fls. 320 de origem). A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada configura cerceamento de defesa, pois impede a parte de esgotar as vias administrativas e judiciais para obtenção de informações essenciais ao deslinde do feito, especialmente diante do descaso reiterado da CEF, que não analisou de forma adequada os dados encaminhados nos ofícios anteriores. Afirma, ademais, que a negativa de nova expedição de ofício viola os princípios da economia processual e da celeridade, pois obriga a agravante a ajuizar demanda autônoma contra a CEF. Acrescenta, por fim, que em se tratando de alvará judicial cabe ao Juízo exaurir as diligências possíveis para obtenção das informações essenciais. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão agravada para cassar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito, com a reiteração das diligências necessárias junto à CEF (fls. 01/08). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 21/07/2025 (fls. 324 de origem), mesmo dia em que interposto o recurso. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade. Distribuição livre. II O recurso não é conhecido. A r. decisão agravada, no capítulo impugnado, possui o seguinte teor: Fls. 318/319: Não há razão para reiteração junto a Caixa Econômica. Sem sucesso nos ofícios encaminhados a descoberta dependerá de eventual demanda autônoma contra a Caixa Econômica Federal, na sede adequada.. O Código de Processo Civil prevê o seguinte rol de cabimento do agravo de instrumento conforme os incisos do artigo 1.015: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.. Prevalecia o entendimento de que referido rol possuía natureza taxativa. Nesse sentido, colhe-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª Ed., 2015, p 1040). Nada obstante, em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia tema 988, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a taxatividade do rol pode ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Nesse contexto, observa-se que a questão objeto de impugnação não encontra previsão no rol de hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento, pois atinente a ausência de determinação de reiteração de ofício para localização de ativos financeiros dos falecidos filhos da autora junto à CEF. Por outro lado, não está configurada a urgência em sentido estrito a que alude a jurisprudência acima referida, qual seja, a que decorre unicamente da inutilidade posterior de julgamento de eventual recurso de apelação. No caso em tela, o Juízo de origem vem determinando a expedição de ofícios à CEF desde 2018 (fls. 55 e 87/89 de origem). Com efeito, é do Juízo de origem a incumbência de conduzir a instrução probatória do processo da forma que entenda mais adequada, adotando as medidas que julgue mais pertinentes à solução da controvérsia. Se a parte, por ocasião do julgamento dos pedidos, entender que houve cerceamento de defesa, tal como alega a agravante, decorrente da inobservância às regras processuais, poderá apresentar referida alegação em apelação, de modo que não haverá a preclusão da questão (art. 1.009, §1º, CPC). Esse entendimento decorre da interpretação harmônica das normas processuais e vem prevalecendo nesta Câmara, bem assim em outras Câmaras deste Tribunal, a exemplo dos seguintes precedentes em casos semelhantes: Agravo de Instrumento Alvará Judicial Insurgência contra a decisão que negou a expedição de ofícios Recurso incabível Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, do novo Código de Processo Civil Ausência dos requisitos para mitigação do rol Recurso não conhecido.. (TJSP; Agravo de Instrumento 3011411-52.2024.8.26.0000; Relator (a):LUIZ ANTONIO COSTA; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque não original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARA ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INSURGÊNCA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão interlocutória por meio da qual não se determinou expedição de ofício à CEF e de alvará judicial para outorga de escritura pública definitiva não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Impossibilidade de mitigação, no caso, por falta de demonstração de urgência na análise do pedido.. (TJSP;Agravo de Instrumento 2176411-24.2024.8.26.0000; Relator (a):CESAR MECCHI MORALES; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024, destaque não original) III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003879-94.2025.8.26.0010

ID: 294909975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003879-94.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ENGEPRATIKA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO

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Processo 1003879-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Construtora Engepratika Ltda - Vistos. A ação de rescisão de contrato envolvendo transferência de imóvel não pos… Processo 1003879-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Construtora Engepratika Ltda - Vistos. A ação de rescisão de contrato envolvendo transferência de imóvel não possui natureza real (CPC, artigo 47), mas sim pessoal (CPC, artigo 46), logo, não se justifica da propositura dela no foro onde se localizam os imóveis porque a reintegração da parte autora na posse deles é consequência da rescisão do contrato se vier a decretada, devendo a ação ser proposta no foro do domicílio das partes (vide fls. 11), conforme se infere do seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse de jazigo - Ação distribuída ao Juízo da 2º Vara Cível do Foro Regional do Butantã que declinou da competência com fundamento no domicílio da ré - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa que suscitou o conflito sob a alegação de que deve prevalecer o foro do domicilio do bem Impossibilidade - Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse que decorre de mero desdobramento da rescisão contratual - Precedentes da C. Câmara Especial - Incidência do disposto no artigo 46 do CPC - Divisão de competência na Comarca da Capital entre o Foro Central e os Foros Regionais que é funcional, portanto, absoluta - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa em face do MMª. Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, nos autos da ação de rescisão contratual de concessão de uso de jazigo cumulada com reintegração de posse (processo nº 1005534-61.2022.8.26.0704). A ação foi originalmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, que declinou da competência, nestes termos: "De acordo com a certidão de fls. 95, o endereço do requerido indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional XV-Butantã, mas do Foro Regional da Lapa, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Assim, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo." (fl. 197, autos principais) Redistribuída a ação ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, este suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que "Conforme exposto na petição inicial e documentos, a requerente pretende a rescisão de contrato de concessão de uso de jazigo e reintegração de posse. A demanda contempla, portanto, cumulação de pedidos, sendo um fundado em direito pessoal (contratual), a orientar a competência pela regra geral do artigo 46, caput, do Código de Processo Civil, e outro de natureza real, concernente à reintegração de posse do imóvel, a estabelecer a competência pelo local da situação da coisa, conforme preceitua o artigo 47, do mesmo diploma legal (....) Deste modo, com base no artigo 47, § 2º do Código de Processo Civil, a ação deve ser proposta no local onde situado o imóvel a ser reintegrado. Portanto, entendo, deveras, que a competência da ilustre Magistrada suscitada existia quando se deu por incompetente para conhecer do litígio, por força do aqui posto, vislumbrando-se, vênia concessa, equívoco na declinação da competência. " (fls. 202/203) Designou-se o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, ora suscitado, para apreciar e resolver as medidas urgentes (fls. 04/05). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, uma vez que os Juízos envolvidos no conflito declinaram da competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. A competência é do Juízo Suscitante. De fato, extrai-se da petição inicial que o Cemitério Gethsêmani propôs ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de jazigo em face de S. M. B. S.. A pretensão está amparada em alegado inadimplemento quanto ao recolhimento de Taxas de Manutenção e Conservação, entre março de 2005 a março de 2022, conforme estabelecido em contrato de concessão celebrado entre as partes. A esse respeito, ao contrário do que foi alegado pelo MMº Juiz Suscitante, deve ser considerada apenas a natureza pessoal da ação de rescisão contratual, na medida em que a reintegração de posse decorre de mero desdobramento da rescisão contratual, portanto, prevalece e deve ser observada a regra de competência estabelecida pelo artigo 46 do CPC. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação rescisória de contrato de compromisso de venda e compra c/c pedido de tutela antecipada Pleito de reintegração de posse do imóvel objeto do litígio - Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Vinhedo Declinação da competência e redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Louveira Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse como consequência da eventual resolução do ajuste litigioso - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil e artigo 3º, caput, da Resolução CSM442/1991 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Vinhedo, suscitado. (e Conflito de Competência Cível nº 0018318-65.2022.8.26.0000, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), j. 30/06/2022); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c. reintegração de posse proposta no foro do domicílio da ré. Redistribuição para Vara localizada no foro da situação do imóvel. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal. Aplicação da regra geral de competência do artigo 46 do CPC. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista." (Conflito de Competência Cível nº0031852-13.2021.8.26.0000, rel. Des. Dimas Rubens Fonseca (à época, Pres. da Seção de Direito Privado), j. 02/09/2021); "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com reintegração de posse ajuizada no foro do domicílio da ré. Declínio da competência, determinando a redistribuição do feito ao Foro Regional do Jabaquara, local da situação de um dos imóveis. Impossibilidade. Ação que versa sobre direito obrigacional. Reintegração na posse do imóvel que é mera consequência de eventual acolhimento do pleito principal (anulação contratual). Precedentes desta C. Câmara Julgadora e do C. STJ. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Capital." (Conflito de Competência Cível nº 0011047-39.2021.8.26.0000, rel. Desª Lidia Conceição, j. 09/04/2021). Estabelece o artigo 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor." Anote-se, ainda, que a divisão de competência na Comarca da Capital entre o Foro Central e os Foros Regionais é de natureza funcional, portanto absoluta, o que possibilita a declinação de ofício. No caso verifica-se que foi informado pela autora na petição que a ré possui endereço na Rua Passo da Pátria, nº 1407, CEP 05085-000, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP, o que permite firmar a competência no Regional da Lapa (https://www.tjsp.jus.br/APP/CompetenciaTerritorial/). Nesse contexto, correta a redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, competente para processar e julgar a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito de competência, reconhecendo-se a competência do Juízo 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, suscitante." (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0026760-20.2022.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora ANA LUIZA VILLA NOVA, j. 11/11/2022, v.u.). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PROPOSTA PELO PROMITENTE VENDEDOR CONTRA OS COMPRADORES - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - QUESTÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO DE DIREITO REAL - PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - REINTEGRAÇÃO COMO MERA EXTENSÃO DO PEDIDO PRINCIPAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelos Agravantes, em ação de rescisão contratual, rija no argumento de que no caso vertente não se discute direito real e sim obrigacional. Inconformados, pretendem os agravantes a revisão da decisão, alegando que o foro competente é o da situação da coisa, não havendo que se falar em acessoriedade da demanda possessória em relação ao pedido de rescisão contratual para justificar o foro de eleição. Denegado o efeito suspensivo, veio a contraminuta a fls. 76/82. É o relatório. O recurso não prospera. Trata-se de ação de rescisão contratual por falta de pagamento na qual a reintegração na posse se constitui em mera consequência ao pedido de rescisão de contrato. Vislumbra-se no caso em análise que a rescisão do contrato é pedido principal a ostentar natureza obrigacional, pelo que não prevalece a regra que estabelece a competência do Juízo pela regra do "locus rei sitae". Assim, sem motivo para se alterar disposição de cláusula contratual, deve a competência ser firmada no foro de eleição pactuado pelos contratantes. Neste sentido a jurisprudência, a entender autorizada a proposição da demanda no foro de eleição quando a demanda versar sobre a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel: "Competência - Compromisso de compra e venda - Rescisão - Cumulação com reintegração de posse - Hipótese de extinção de relação obrigacional ajustada em contrato, cuja possessória é mera conseqüência da ação de rescisão - Inaplicabilidade do artigo 95 do Código de Processo Civil - Prevalência do foro de eleição - Artigo 111 do Código de Processo Civil e Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal - Recurso Provido" (JTJ133/152) "A regra de competência absoluta insculpida no art. 95 do Código de Processo Civil, não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda" (STJ - 4a Turma, Resp. 19.992-3/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.95, DJU 17.4.95, pág. 9.581). Sendo assim, a r. decisão hostilizada não merece reparos, ficando mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pelo que, fica mantido o R. "decisum" e NEGADO PROVIMENTO ao recurso." (Agravo de Instrumento nº 2034605-84.2013.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator L.B. Giffoni Ferreira, j. 21/01/2014, v.u.). "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E MEDIDA ACAUTELATÓRIA - Procedência da exceção de incompetência - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação de que a demanda se funda em direito real sobre imóvel - Ação que não se funda em direito real, mas sim em direito pessoal - Aplicação do art. 94, caput, do Código de Processo Civil - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (...) Pois bem, ao que se vê da petição inicial copiada a fls. 39/90, o agravante pretende anular ou rescindir o contrato de "compromisso particular de venda e compra" celebrado com os réus (v. fls. 102/103), com a consequente indenização pelos danos materiais e morais, além dos lucros cessantes, ao argumento de que houve negócio jurídico ilícito simulado. Não se trata, portanto, de direito real sobre imóvel, mas sim de direito pessoal. É, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, CADA UM CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. - Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, consequência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil. Prevalece o foro de eleição. - É imprópria a cumulação de pedidos que envolvem fundamentos diversos e competências distintas. Diante da propositura de uma única ação, fundada em contratos diversos, com cláusulas de eleição de foro díspares, a demanda deve ser analisada apenas nos limites da competência do órgão julgador. Recurso Especial conhecido e provido" (REsp 967.826/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2007). "Ação de anulação de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Foro de eleição. Precedentes da Corte. 1. Na panóplia de precedentes da Corte há convergência para afirmar que a ação de anulação de compromisso de compra e venda é pessoal e que o pedido de reintegração, como consequência, não acarreta a incidência do art. 95 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência absoluta, prevalecendo o foro de eleição, se existente. 2. Recurso especial não conhecido" (REsp 402.762/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 27.8.2002). A orientação acima não ficou isolada na jurisprudência desta Corte: "Conflito negativo de competência Ação ordinária de rescisão contratual e restituição dos valores pagos - Ação fundada em direito pessoal e não direito real sobre imóvel - Incidência da regra geral contida no art. 94 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado" (C.C. n. 141.084-0/1-00 - São Paulo, Câmara Especial, Rel. Roberto Vallim Bellocchi, j. 21.5.2007). "Conflito de competência - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Remessa de oficio ao foro do domicílio - Questão de cunho pessoal - Prevalência do local do domicílio do réu (art. 94 do CPC) - Conflito configurado - Competente o Juízo Suscitante" (C.C. n. 74.819.0/4, Câmara Especial, Rel. Álvaro Lazzarini, 15.3.2001). "Dessa forma, agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao acolher a exceção de incompetência aforada pelo agravado, cabendo o processamento da demanda no foro do domicilio do réu, ora agravado. Em suma, a r. decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus jurídicos fundamentos. "Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso." (Agravo de Instrumento nº 2034303-55.2013.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator J.L. Mônaco da Silva, j. 06/11/2013, v.u.). Ante o exposto e considerando que tanto o demandado quando a autora possuem domicílio no Foro Regional do Jabaquara (fls. 11) e que na Comarca da Capital Paulista a competência territorial entre foros central e regionais é funcional e, portanto, absoluta, determino a redistribuição (livre) do processo para uma das Varas Cíveis do FORO REGIONAL DO JABAQUARA, providenciando a Serventia, com brevidade. Int. - ADV: ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO (OAB 367390/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Irene Mancusso De Oliveira Transportes Me

ID: 290709625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003879-36.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

IRENE MANCUSSO DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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Processo 1003879-36.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Irene Mancusso de Oliveira Transportes Me - Vistos. 1- Cuida-se de EXECUÇÃO … Processo 1003879-36.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Irene Mancusso de Oliveira Transportes Me - Vistos. 1- Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que restou determinada a penhora on line de ativos financeiros localizados em nome da empresária individual por decisão proferida à p. 325/328. À p. 384/385 a parte executada apresentou impugnação à penhora efetivada, sob a alegação que os valores seria oriundos de seus proventos de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis por força de lei (artigo 833, inciso IV, do CPC). Juntou procuração e a carta de concessão do benefício previdenciário (p. 386/390). A parte credora manifestou-se às p. 391/401 pela manutenção do bloqueio, bem como pela penhora dos veículos descritos à p. 398 e intimação da executada para que informe a localização do bens. Pugna, ainda, pela penhora dos investimentos. Intimada (p. 408), a parte executada anexou aos autos os extratos bancários à p. 418//421. Nova manifestação da parte exequente à p. 424/430, pugnando pela manutenção do bloqueio ou, alternativamente, a manutenção da constrição do percentual de 30% dos valores constritos e, ainda, penhora de 30% do benefício previdenciário da executada. DECIDO. 2- De proêmio, cumpra a z. Serventia o item "1" de p. 325/328, retificando-se o cadastro informatizado. 3- Anoto, para meu controle que fora enviada ordem reiterada ("teimosinha") para bloqueio de valores em nome da executada (pessoa física), até o limite de R$ 167.142,62. O protocolo no SISBAJUD se deu aos 13/03/2025 com vencimento em 15/04/2025 (p. 329/330). Observo que houve bloqueio da importância correspondente à R$ 4.111,28, sendo que foram bloqueadas as quantias: R$ 2.618,60 em 14/03/25 e R$ 1.492,68 em 05/04/25 junto ao Banco Mercantil do Brasil (p. 329/335). Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo. Sobre o assunto, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (destaco) Pois bem. O artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso dos autos, em que pesem aos argumentos expostos pela parte exequente, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente os extratos apresentados à p. 418/421 que comprovam que referida conta recebe, como crédito, tão somente o benefício previdenciário, além de um valor à título de empréstimo, creditado em 10 de março pp, no valor de R$ 1600,00 (p. 420).Sendo os valores única e exclusivamente oriundos de benefício previdenciário e empréstimo consignado, de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos em conta corrente. Montante correspondente à aposentadoria da executada. Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, à hipótese, dos precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110435-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria garantida pelo art. 833, IV, do CPC, exceto quando demonstrado que a penhora não afetará a subsistência do devedor. Valor módico da pensão. Extrato bancário com despesas modestas. Utilização do cheque especial após o bloqueio judicial. Admissão da relativização da impenhorabilidade apenas em casos excepcionais, não configurados no presente caso. Penhora que pode comprometer a subsistência digna do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038534-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar valor relativo a Termo de Ocorrência e Inspeção - Decisão agravada que indeferiu desbloqueio de dinheiro em conta corrente da executada - Comprovação de que é nessa conta que o salário da executada é depositado - Descabimento do bloqueio, ficando comprovadas diversas despesas que a executada tem em sua rotina, para suprir a sua vida e a de seus filhos - Exegese do disposto no art. 833, IV, do CPC - Valor que mal permite sua sobrevivência digna - Decisão alterada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038617-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) Assim, por se tratar de verba impenhorável, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino o cancelamento da indisponibilidade em relação aos valores bloqueados à p. 329/335, restando INDEFERIDO o pedido para manutenção da constrição correspondente à 30% (trinta por centos) sobre referido valor, porquanto não justificada a relativização da regra contida na lei processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ARTIGO 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA - INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES QUE REMETEM A "VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA" - APLICAÇÃO DE TEXTO LEGAL EM RESPEITO A VONTADE DO LEGISLADOR QUE DEVE SER PRESERVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064535-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Providencie-se o necessário após o decurso do prazo para eventual recurso. 4- Pretende a parte exequente a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário da executada. É certo que a execução se processa em benefício do credor, mas também não se pode deixar de lado que deve se dar da forma menos onerosa ao devedor, harmonizando-se os dois princípios. Contudo, como já mencionado, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil expressamente dispõe acerca da impenhorabilidade de verbas salariais. E, na hipótese dos autos, não se está perante hipótese excepcional prevista no referido § 2º do art. 833, do CPC, ou seja, questões referentes a prestações alimentícias e às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. Assim já se posicionou o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PENHORA DE PROVENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuito e rejeitou impugnação, deferindo pena de 30% sobre o rendimento mensal da executada. Agravante alega incapacidade de arcar com custos processuais, nulidade de citação e impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da citação realizada em condomínio edilício; (ii) concessão de justiça gratuita à agravante; (iii) possibilidade de penhora de provisões de aposentadoria. III.Razões de Decidir 3. A citação é válida nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, que permite a entrega a funcionário da portaria em condomínios. 4. Indeferimento da justiça gratuita, pois a agravante não comprovou insuficiências de recursos, apresentando transferência bancária incompatível com alegada hipossuficiência. 5. A penhora do benefício de aposentadoria não é cabível, pois não se declara excepcionalidade que justifique a relativização da impenhorabilidade, conforme art. 833, IV, do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para indeferir a penhora de 30% do benefício previdenciário da execução. Tese de julgamento:1. A citação em condomínio edilício é válida quando recebida por funcionário da portaria. 2. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 3. A penhora de proventos de aposentadoria é excepcional e deve preservar a subsistência digna do devedor. Legislação Citada: CPC, art. 248, § 4º; arte. 833, IV; art. 98; art. 5º, LXXIV, da CF. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1547561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2102325-92.2018.8.26.0000, Rel. Des. Adílson de Araújo, j. em 15.06.18. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2217888-03.2019.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, j. em 08.06.2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093078-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere penhora de apenas 5% do salário da coexecutada, e não os 30% pleiteados. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Orientação do STJ que viabiliza a mitigação da regra geral de impenhorabilidade de salários ou aposentadoria (REsp 1.874.222). Todavia, impenhorabilidade categórica de proventos que não excedem 5 salários mínimos, ante a essencialidade presumida. Agravada que possui renda inferior a 5 salários mínimos, não havendo informações acerca de outra fonte de renda. Decisão mantida (não se trata de recurso da executada). Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153751-02.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão a constrição de percentual de proventos de aposentadoria da executada. Não cabimento. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no art. 833, IV, do CPC e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência das hipóteses previstas no art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101618-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Dessa forma, sendo impenhoráveis os valores percebidos pela executada, INDEFIRO o pedido formulado. 5- Esclareça a parte exequente, em 15 dias, o pedido de "penhora de investimentos", posto que a pesquisa Sisbajud, realizada no ano corrente, demonstrou a ausência de outros ativos, além daqueles constritos. 6- DEFIRO, por fim, a penhora dos veículos GM/SONIC, ANO 2013/2014, PLACAS FTP9B97; FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ANO 2013/2013, PLACAS FKC8199 e VW/GOLF, ANO 2000/2001, PLACAS FET0009, em nome da parte executada. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Comprove a parte exequente o recolhimento da taxa necessária para a anotação da constrição via RENAJUD, em 15 dias. 6.1- Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, bem como para que informe, no prazo de 15 dias, a localização dos veículos. 6.2- Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 6.3- Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP)

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