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Processo nº 1008272-12.2023.8.26.0405

ID: 325817817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008272-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. P. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008272-12.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com … Processo 1008272-12.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de alimentos, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do adimplemento, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso haja vínculo empregatício, compreendidos como todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo alimentante, notadamente férias, 13.º salário, gratificações, PLR, adicionais e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, fazendo-o até o dia 10 de cada mês na conta bancária informada na petição inicial, viabilizando-se, se o caso, o desconto em folha de pagamento. Anoto que a obrigação alimentar instituída em favor do alimentando retroagirá à data de citação do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Em razão da sucumbência mínima do requerente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que atuou defendendo os interesses da autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA (OAB 86006/SP)

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Leonardo Barbosa Santos e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 307786387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004004-83.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA SANTOS ROBERTA MOREIRA DITTZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1004004-83.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Barbosa Santos - - Roberta Moreira Dittz - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do expo… Processo 1004004-83.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Barbosa Santos - - Roberta Moreira Dittz - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, acrescido de juros moratórios contados a partir da citação e corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), LEONARDO REIS PINTO (OAB 172167RJ), LEONARDO REIS PINTO (OAB 172167RJ), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP)

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Sérgio Miranda Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 314580778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004004-26.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALESSANDRO AGOSTINHO

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Processo 1004004-26.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sérgio Miranda da Silva - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 4… Processo 1004004-26.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sérgio Miranda da Silva - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SÉRGIO MIRANDA DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A, para DECLARAR a inexistência dos débitos nos valores de R$ 1.079,79, R$ 4.468,02 e R$ 2.156,18, sob os contratos de n. 00000000088227276, 00000000838324087 e 00000000005046950, que ensejaram a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito,determinando, consequentemente, que o requerido realize a retirada do respectivo apontamento. Diante do reconhecimento do apontamento ser mantido e ser indevido e da possibilidade de prolongamento da litispendência em sede recursal, com fulcro no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência, para determinar ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, realize a retirada das negativações em nome da parte autora dos débitos nos valores de R$ 1.079,79, R$ 4.468,02 e R$ 2.156,18, sob os contratos de n. 00000000088227276, 00000000838324087 e 00000000005046950, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada dia que descumpra a decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante do irrisório proveito econômico obtido, com esteio no art. 85, §§ 2 e 8º, do Código de Processo Civil, observada, quanto o autor, a regra do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal, ante o benefício da gratuidade da justiça concedido. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALESSANDRO AGOSTINHO (OAB 218854/SP)

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Gláucia Alves Dos Anjos Capelli x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 307807295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004004-11.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLáUCIA ALVES DOS ANJOS CAPELLI

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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HIGOR CALDAS MARQUES

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1004004-11.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gláucia Alves dos Anjos Capelli - Banco Btg Pactual S.a. - Vistos. 1) Ante os documentos juntados pela autora, DEFIRO-LHE… Processo 1004004-11.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gláucia Alves dos Anjos Capelli - Banco Btg Pactual S.a. - Vistos. 1) Ante os documentos juntados pela autora, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. 2) Cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 50/52, procedendo a suspensão da inscrição do nome da autora do cadastro de inadimplentes via plataforma SERASAJUD. 3) Diante da apresentação da contestação e documentos (fls. 131/151), manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atentem-se os advogados para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 4) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 5) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 6) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), HIGOR CALDAS MARQUES (OAB 358735/SP)

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Processo nº 1004004-10.2025.8.26.0189

ID: 295217795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004004-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDO SANTESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004004-10.2025.8.26.0189 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Móvel - Laurindo Santesso - Vistos. Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres promovida por Lauri… Processo 1004004-10.2025.8.26.0189 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Móvel - Laurindo Santesso - Vistos. Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres promovida por Laurindo Santesso contra José Aparecido Faustino e outros, em que alega o(a) autor(a) ser proprietário(a) do imóvel situado na Rua Luis Bácaro, 674, Bairro Coester, em Fernandópolis - SP, locado pelo(a) réu(ré), vindo a inicial com documentos. O(a) autor(a) pediu liminar para desocupação do imóvel, ofertando como caução o crédito dos aluguéis vencidos e/ou próprio imóvel de propriedade da parte autora (fl. 8). Indefiro a caução na forma apresentada, posto que a Lei do Inquilinato prevê o depósito do valor, denotando tratar-se de valor em espécie. A caução tem como finalidade garantir ao locatário o ressarcimento dos prejuízos que sofrer com o despejo antecipado, caso o pedido seja, ao final, julgado improcedente. O imóvel encontra-se locado e ocupado pelo(a) réu(ré) sem a contraprestação dos locatícios e nesse passo, vislumbrando que estão presentes os requisitos legais, defiro a liminar, desde que o(a) autor(a) oferte caução em dinheiro correspondente a três alugueres, nos termos do disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, no prazo de cinco dias. Ofertada a caução, intime-se o(a) réu(ré) para desocupação voluntária, prazo de quinze dias, sob pena de despejo coercitivo. Não desocupado voluntariamente o imóvel, com informação nos autos, desde já determino o despejo coercitivo, nomeando o autor fiel depositário dos bens existentes no referido imóvel, além de deferir o arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo esta como ofício. Fixo em 10% (dez por cento) a verba honorária do(a) procurador(a) do(a) autor(a). Tão logo seja prestada a respectiva caução, expeça-se mandado de citação, notificação e despejo liminar. Feito isso, cite-se o(a) réu(ré) com as advertências legais constando expressamente a possibilidade de purgar a mora, nos termos do § 3º, do art. 59, da lei citada. Diligencie e intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA (OAB 280283/SP)

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Banco Bmg S/A x Maria José Sales Silva

ID: 310936111

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004004-47.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSé SALES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004004-47.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004004-47.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria José Sales Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA; (II) REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO; (II) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E (IV) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA NÃO FOI ACOLHIDA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E, EM DOBRO, NAS POSTERIORES A ESTA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004004-84.2025.8.26.0132

ID: 278355608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004004-84.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FATIMA BORDONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CRISTIANO PENDEZA

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ADV: Marcelo Cristiano Pendeza (OAB 171868/SP) Processo 1004004-84.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Terezinha Fatima Bordoni - Vistos. 1. Considerando que o contrato objeto… ADV: Marcelo Cristiano Pendeza (OAB 171868/SP) Processo 1004004-84.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Terezinha Fatima Bordoni - Vistos. 1. Considerando que o contrato objeto da presente execução não está assinado pelas partes, tampouco por suas testemunhas (fls.11/16), e considerando que não foi juntada a procuração em que a parte autora outorga poderes de representação à Imobiliária Casa Verde, expeça(m)-se carta(s) para a intimação pessoal da parte autora para que emende a inicial juntando o contrato devidamente assinado e a procuração com poderes de representação em juízo, dando o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa(s). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) carta(s) que será(ão) expedida(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 120-1, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 2. A(s) carta(s) de intimação [p/ Terezinha Fatima Bordoni, no(s) endereço(s) cadastrado(s) no sistema] será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou, aplicando-se o disposto no parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1004004-86.2025.8.26.0099

ID: 276438240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004004-86.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEILIELHAM GONçALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAMARA GABRIELI SANDES DA SILVA DANTAS

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FERNANDO DE PIERI STEPANIES

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ADV: Fernando de Pieri Stepanies (OAB 356381/SP), Isamara Gabrieli Sandes da Silva Dantas (OAB 530854/SP) Processo 1004004-86.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leilielham Gonçalves d… ADV: Fernando de Pieri Stepanies (OAB 356381/SP), Isamara Gabrieli Sandes da Silva Dantas (OAB 530854/SP) Processo 1004004-86.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leilielham Gonçalves de Almeida - Vistos. Defiro a Justiça gratuita, anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int.

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M. A. N. O. Da S. x G. S. I. L. J.

ID: 308497842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004004-55.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. N. O. DA S.

Polo Passivo:

G. S. I. L. J.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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GABRIELLI ALVES PEREIRA AMARAL

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FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

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Processo 1004004-55.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.A.N.O.S. - G.S.I.M.J. - Vistos. Decido os Embargos de Declaração opostos por Goshme Soluções pa… Processo 1004004-55.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.A.N.O.S. - G.S.I.M.J. - Vistos. Decido os Embargos de Declaração opostos por Goshme Soluções para Internet Ltda. em face da sentença de fls. 95-99. A embargante alega, em suma, a existência de omissão no julgado no tocante à fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que, ao aplicar o percentual de 10% sobre o baixo valor da causa (R$ 1.000,00), a sentença resultou em uma verba honorária irrisória (R$ 100,00), deixando de observar o critério de fixação por equidade, previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, aplicável à hipótese. É o relatório. Os embargos merecem acolhimento. Assiste razão à embargante. A r. sentença, ao fixar a verba honorária, de fato incorreu em omissão por não ter apreciado a incidência da norma contida no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz deve fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os critérios qualitativos do parágrafo 2º do mesmo artigo. A finalidade da norma é justamente evitar que a aplicação automática de um percentual sobre uma base de cálculo inexpressiva resulte em remuneração aviltante, que não condiz com a dignidade da advocacia e com o trabalho técnico efetivamente desempenhado. No caso concreto, o valor da causa de R$ 1.000,00 é manifestamente baixo. A fixação dos honorários em R$ 100,00 não remunera de forma justa o trabalho desenvolvido pela parte vencedora, que envolveu a análise de teses jurídicas complexas. A omissão, portanto, deve ser sanada para adequar a verba honorária aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, reformar o capítulo da r. sentença de fls. 95-99 referente aos honorários advocatícios, que passam a ser fixados, por apreciação equitativa e com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, subsiste a sentença tal como lançada. Sem prejuízo, manifeste-se a parte apelada, no prazo de 15 dias, sobre as razões de apelação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB 459119/SP), GABRIELLI ALVES PEREIRA AMARAL (OAB 530041/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP)

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Pedro Gervazio Ribeiro x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 276919068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004004-22.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GERVAZIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 47827/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1004… ADV: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 47827/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1004004-22.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Gervazio Ribeiro - Reqdo: Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA que PEDRO GERVAZIO RIBEIRO ajuizou contra ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL AMPABEN BRASIL, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, impedindo a ré de efetuar descontos no benefício do autor, condenar a requerida à repetição de indébito no dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos; bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00. com correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), nos termos da Lei 14.905/2024 incidentes a partir da publicação desta sentença. Concedo a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar novas cobranças, se é que já não providenciou a cessação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a requerida arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro por equidade em R$ 1.518,00, com correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), nos termos da Lei 14.905/2024 incidentes a partir da publicação desta sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, instruído com os documentos mencionados no § 2º, do artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de imediato arquivamento. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso P.I.C.

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