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Processo nº 1004078-29.2016.8.26.0529

ID: 316165925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004078-29.2016.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-29.2016.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, fica intimado o interessado a … Processo 1004078-29.2016.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, fica intimado o interessado a comprovar o pagamento das custas para a realização das pesquisas deferidas abaixo, no prazo de 05 dias. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 88562/MG)

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Processo nº 0010825-03.2024.8.26.0506

ID: 309779067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010825-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS VERSIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010825-03.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004078-88.2022.8.26.0506) (processo principal 1004078-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - R… Processo 0010825-03.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004078-88.2022.8.26.0506) (processo principal 1004078-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - Rodrigo Santos Versiani - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de excesso de execução no valor de R$2.106,30, pois: a) o credor informou que utilizou o IPCA-E e Selic como índice de correção monetária, entretanto, não demonstrou os índices; b) não foram calculados juros pela caderneta de poupança; c) o credor calculou os honorários sobre o valor da condenação, porém a sentença determinou sobre o valor da causa e d) o credor calculou o mês de fevereiro em duplicidade. Em resposta o credor afirmou que seus cálculos foram realizados em conformidade com o título executivo e que o erro material relativo à cobrança do mês de fevereiro não altera substancialmente o valor total e não afeta a execução. Decido. A impugnação procede. Ao contrário do que sustentado pelo credor, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 19) e não sobre o valor da condenação. Além disso, há de fato cobrança em duplicidade da parcela fevereiro/24 (fls. 23/24), o que implica em excesso de execução e deve ser corrigido. De outro lado, observa-se que nos cálculos do devedor foram utilizados índices de correção e de juros moratórios segundo os índices determinados no título executivo. Assim, acolho a impugnação do executado, homologo os cálculos de fls. 34/35 e defiro a requisição do valor de R$47.764,31 (R$46.718,06 + R$1.046,25), atualizado até fevereiro de 2024, em favor do credor e de R$4.361,02, atualizado até fevereiro de 2024, em favor de seu procurador. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. O peticionamento eletrônico, tanto dos precatórios, quanto das requisições de pequeno valor, deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença; acórdão; certidão de trânsito em julgado (processos de conhecimento e embargos à execução e/ou cumprimento de sentença); procuração; planilha e laudo pericial para apuração do débito exequendo, se for o caso; e esta decisão. Consigne-se que, em se tratando de requisição de pequeno valor, cuja entidade devedora seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias, o ofício requisitório a ser impresso e remetido pelo (a) advogado (a) à Procuradoria Geral do Estado, deve ser instruído com os seguintes documentos: 1) petição inicial, 2) sentença, 3) acórdão, 4) certidão do trânsito em julgado do processo de conhecimento, 5) citação do artigo 730 CPC/1973 ou intimação art. 535 CPC/2015, 6) embargos à execução/impugnação ou certidão do decurso de prazo para tanto, 7) sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou decisão da impugnação art. 535; 8) petição que deu início à execução com a planilha de cálculos; 9) decisão que fixou os valores exequendos, 10) eventual renúncia ao valor excedente e sua respectiva homologação judicial; 11) procuração da parte exequente e 12) ofício requisitório expedido no incidente. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Sem honorários por se tratar de processo que tramita em primeira instância pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 1026, § 2º, do referido Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, arquivando-se estes autos. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

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Processo nº 1004078-19.2025.8.26.0010

ID: 307717742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-19.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA ROMEIRO DA SILVA

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AKELI URBANO BÉRGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-19.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.R.O.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à inicial e autorizo tão-somente, com fundamento no art. … Processo 1004078-19.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.R.O.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à inicial e autorizo tão-somente, com fundamento no art. 4º, inciso IV, §7º, da Lei 11.608/03, o diferimento no recolhimento da taxa judiciária. A eventual correção do valor dado à causa, durante o curso processual, não é causa, por si só, a ensejar a postergação do pagamento de todos os valores que compõem as custas processuais. 2. Considerando a inexistência de elementos que demonstrem a real capacidade financeira do réu e inexistindo demonstração documental do que foi sustentado na petição supramencionada, fixo os alimentos provisórios, por ora, em 100% do salário mínimo vigente na data do pagamento, devendo o primeiro pagamento ser realizado mediante depósito bancário na conta indicada na inicial até o terceiro dia subsequente à citação, observando-se a mesma data nos meses posteriores. Na hipótese de vinculo empregatício, ficam os alimentos arbitrados, também provisoriamente, em 20% dos seus salários líquidos, assim entendidos os salários brutos, deles deduzidos a contribuição previdenciária, sindical e imposto de renda, incidindo sobre 13° salário, férias, horas extras, abonos, gratificações, adicionais, comissões, verbas rescisórias, terço constitucional de férias e participação nos lucros/distribuições de prêmios. A pensão não incide sobre FGTS. 3. A necessidade de realização de designação da audiência de conciliação, preferencialmente no formato virtual, será analisada após a citação do réu e de seu regular ingresso nos autos com a apresentação da resposta. 4. Por tais e fundamentadas razões, cite-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo,colha-se a manifestação do(s) autor(es), em réplica, do Ministério Público e retornem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada e quando suficiente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AKELI URBANO BÉRGAMO (OAB 476066/SP), SILVANA ROMEIRO DA SILVA (OAB 485697/SP)

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Francisco Soares Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 312874956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-55.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-55.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Soares do Nascimento - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedid… Processo 1004078-55.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Soares do Nascimento - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar o requerido a restituir à parte autora a quantia de R$ 11.577,08 (onze mil, quinhentos e setenta e sete reais e oito centavos), apurada em perícia e referente aos valores indevidamente cobrados no contrato n. 2529204, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do laudo pericial (28/04/2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condenam-se ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, a serem arcados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados da seguinte forma: em 10% (dez por cento) do valor da condenação como valor devido pela parte ré em favor dos advogados da parte autora, e em 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor da causa relativo aos pedidos julgados improcedentes) como valor devido pela parte autora em favor dos advogados da parte ré, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos encargos devidos pela parte autora em razão da gratuidade de justiça concedida (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 215536/SP)

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L. H. M. S. e outros x D. M. Dos S.

ID: 314391578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001582-06.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. H. M. S. L. M. S.

Polo Passivo:

D. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

VALDISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE LEIKO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LUCAS DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001582-06.2025.8.26.0084 (processo principal 1004078-59.2023.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.M.S. - - L.H.M.S. - D.M.S. - Vistos. Valor do débito: … Processo 0001582-06.2025.8.26.0084 (processo principal 1004078-59.2023.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.M.S. - - L.H.M.S. - D.M.S. - Vistos. Valor do débito: R$ 11.145,42 em maio/2025. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MATHEUS LUCAS DA SILVA NASCIMENTO (OAB 483564/SP), VALDISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 397260/SP), MICHELLE LEIKO NAVARRO (OAB 403484/SP), MICHELLE LEIKO NAVARRO (OAB 403484/SP)

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F. L. De O. x R. L. P. De O.

ID: 319819744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004078-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DE O.

Polo Passivo:

R. L. P. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

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ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-32.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Guarda - F.L.O. - R.L.P.O. e outro - Vistos. 1. Verifico que a obrigação alimentar foi pactuada em valor certo para caso de trabalho informa… Processo 1004078-32.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Guarda - F.L.O. - R.L.P.O. e outro - Vistos. 1. Verifico que a obrigação alimentar foi pactuada em valor certo para caso de trabalho informal, razão pela qual determino a retificação do acordo, no prazo de 15 dias, a fim de incluir a hipótese de desemprego e ajustar os termos da obrigação alimentar em percentual vinculado ao salário mínimo vigente (fl. 107), com a finalidade preservar o valor real dos alimentos prestados, proteger o alimentado dos riscos da inflação e assegurar seu poder de compra. 2. Considerando que o acordo celebrado foi apenas parcial (fl. 116), deixo de acolher a conversão da ação para consensual (fls.107, item b), uma vez que subsiste controvérsia em relação à guarda e ao regime de visitas, matérias que ainda demandam regular instrução. 3. Diante disso, intime-se a requerida para ofertar contestação no prazo de 15 dias. 4. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6. Cumprido os itens precedentes, dê-se vista ao Ministério Público e, oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 483720/SP)

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Alice Fernandes De Azevedo Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 321011162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-95.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FERNANDES DE AZEVEDO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA DIAS DOS SANTOS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004078-95.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Fernandes de Azevedo Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda I… Processo 1004078-95.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Fernandes de Azevedo Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Welliton Rodrigo Piovesan x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328207082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON RODRIGO PIOVESAN

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA VITAL

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TATIANA COELHO LOPES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CAROLINE ISAAC

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Processo 1004078-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Welliton Rodrigo Piovesan - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação declaratória de… Processo 1004078-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Welliton Rodrigo Piovesan - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Welliton Rodrigo Piovesan em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Tutela deferida (fls. 33/34 e 92). A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos (fls. 46/87). Apresentou contestação e documentos (fls. 95/127). Em preliminar de contestação, a requerida alega falta de busca por solução prévia e extrajudicial. Réplica às fls. 135/142. É o relatório. Ressalto ser desnecessária prévia reclamação administrativa para ingresso da ação judicial, considerando o direito constitucional de todos ao acesso ao Poder Judiciário, ficando afastada a preliminar de inexistência de interesse de agir. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas. No mais, mantenho, por ora, a decisão de fls. 33/34 por seus próprios e jurídicos fundamentos, no que tange à tutela de urgência. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: THAIS OLIVEIRA VITAL (OAB 358989/SP), CAROLINE ISAAC (OAB 469124/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)

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Maria Elizabete Madeo Garbin e outros x José Berge

ID: 310244857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-54.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE MADEO GARBIN VALDECIR GARBIN

Polo Passivo:

JOSé BERGE

Despacho

Advogados:

NATHALIA CAROLINE GOMES

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THIAGO SANT ANA HONÓRIO FERREIRA

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JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA

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ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1004078-54.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004078-54.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Valdecir Garbin - Apte/Apda: Maria Elizabete Madeo Garbin - Apdo/Apte: José Berge (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença de fls. 624/628 c.c. 661/662 e 668. Enquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita (apelo a fls. 685/697), a parte ré recolheu a quantia de R$176,80 a título de preparo (fls. 680/681). Pelo que se extrai de sua apelação (parte ré) - malgrado esta C. Câmara já tenha se debruçado a respeito no Agravo de Instrumento n. 2056352-07.2024.8.26.0000 (voto n. 38.503) - busca-se tão somente o afastamento da multa cominatória aplicada na decisão que concedeu a tutela de urgência, já que no comando combatido houve o reconhecimento de seu cumprimento regular (fls. 676). No ensejo, como se depreende do cálculo elaborado pela serventia, a base utilizada foi o valor atualizado da causa (fls. 708), mas não o do proveito econômico visado no apelo, qual seja, o valor atualizado da multa cominatória, cujo teto era de R$50.000,00, atingido em 11.12.2022, conforme mencionado no acórdão supracitado. Portanto, é esse valor (R$50.000,00, com correção monetária desde 11.12.2022) que deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo, de modo que se recolheu quantia aquém do devido. Destarte, deverá ser comprovado, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o pagamento do complemento, a ser devidamente atualizado desde o termo a quo acima mencionado até a data do depósito. Outrossim, a parte ré deverá instruir a petição com a respectiva planilha de cálculos, disponível no próprio site do TJSP, cujo link se encontra na nota de rodapé, a fim de demonstrar a correção da quantia recolhidas. Sem prejuízo, adverte-se que eventual inconformismo deverá ser manifestado pela via recursal adequada, observando-se o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC, que autoriza a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 77, §2º; 80, inciso VII, e; 81, do mesmo diploma legal. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Juliana Follador de Oliveira (OAB: 343005/SP) - André Gustavo Vedovelli da Silva (OAB: 216838/SP) - Thiago Sant Ana Honório Ferreira (OAB: 400795/SP) - Nathalia Caroline Gomes (OAB: 467630/SP) - 5º andar

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Welliton Rodrigo Piovesan x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316849965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON RODRIGO PIOVESAN

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA VITAL

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TATIANA COELHO LOPES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CAROLINE ISAAC

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Processo 1004078-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Welliton Rodrigo Piovesan - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Os elementos indicativos apresen… Processo 1004078-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Welliton Rodrigo Piovesan - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 28, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos: NU Pagamentos e Banco Santander fls. 159/161), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 12.186,51) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fl. 158 indica que a parte autora é proprietária de 1 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), CAROLINE ISAAC (OAB 469124/SP), THAIS OLIVEIRA VITAL (OAB 358989/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)

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