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Processo nº 1004420-56.2025.8.26.0066

ID: 278031757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004420-56.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIA FERNANDES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUANA SOBREIRA SETENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Juana Sobreira Setenta (OAB 36503/BA) Processo 1004420-56.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flávia Fernandes Freitas - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente… ADV: Juana Sobreira Setenta (OAB 36503/BA) Processo 1004420-56.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flávia Fernandes Freitas - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se.

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Claudiana Maria De Jesus x Credz Visa Administradora De Cartões Ltda

ID: 320263504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004420-34.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Intimação

Advogados:

GERSON GARCIA CERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004420-34.2024.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Claudiana Maria de Jesus - Credz Visa Administradora de Cartões Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Produção Ant… Processo 1004420-34.2024.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Claudiana Maria de Jesus - Credz Visa Administradora de Cartões Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Produção Antecipada da Prova ajuizada por Claudiana Maria de Jesus em face de Credz Visa Administradora de Cartões Ltda, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que possuía uma dívida que foi transferida para a ré através de cessão de crédito. Afirma que realizou renegociação de dívida e o pagamento integral. Informa que a ré continua cobrando dívida já paga pela autora, mesmo após pagar novamente o débito. Afirma que entrou em contato com a requerida, através de seu procurador, para requerer o contrato de renegociação e o procurador afirmou que a autora já havia realizado o pagamento, bem como que o contrato seria enviado por e-mail. Entretanto, não recebeu o documento. Dessa forma, pugnou pela exibição do contrato de renegociação. Decisão (fls. 33) determinando que a a autora comprove os requisitos para a produção antecipada de prova documental. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 36/42) e documentos, carência de ação ante a manifesta falta de interesse de agir da autora. No mérito, afirma que nunca houve qualquer cessão e que possui duas negociações junto a Credz, portanto, o débito é legítimo. Houve réplica (fls.108/112). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação produção antecipada de provas, em que pretende a autora a exibição de contrato. De proêmio, ressalta-se que, mesmo intimada para comprovar o pedido prévio não atendido pela ré, a autora não se desincumbiu. Não foi possível acessar o áudio da inicial, bem como o link da petição de fl. 103. Ademais, havia outras formas mais formais de requerer o contrato para que cumprisse os requisitos do estabelecidos pelo STJ, conforme decisão de fl. 33, como e-mail ou notificação extrajudicial. Noutras palavras, a parte autora buscou o meio mais oneroso e dificultoso para a coleta de documentos, já que não demonstrou a solicitação e recusa prévia da ré. Assim, concluo que a autora não demonstrou os requisitos ao pedido judicial para exibição de documentos, conforme Orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349453/MS), não havendo, portanto, o interesse de agir. Assim já decidiu este E. Tribunal: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVO CUSTOS PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Orientação do C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial para exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora, exigências cujo atendimento não é constatado no caso concreto, de modo a não se configurar resistência do réu em relação à pretensão exibitória do autor. Falta de interesse processual da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1033624-23.2024.8.26.0506; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Com efeito, o interesse de agir deve estar presente no curso de toda a relação processual, de modo que a perda superveniente do interesse de agir impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista que a parte autora não solicitou os documentos de forma adequada pela via administrativa, o que teria evitado o ajuizamento da presente ação, tenho que a parte requerente deu causa ao ajuizamento da ação e, pelo princípio da causalidade, deverá arcar com o ônus de sucumbência. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a inicial proposta por CLAUDIANA MARIA DE JESUS em face de CREDZ S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. No entanto, cuidando-se de beneficiária da assistência judiciária, deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Thiago Rodrigues Abreu

ID: 339032476

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004420-82.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES ABREU

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004420-82.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Thiago Ro… DESPACHO Nº 1004420-82.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Thiago Rodrigues Abreu - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB: 318899/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004420-07.2025.8.26.0438

ID: 277771377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004420-07.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1004420-07.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM.… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1004420-07.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 3.471,06, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 22 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int.

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Processo nº 1004420-43.2025.8.26.0038

ID: 333408960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004420-43.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

É. C. C. DA S. J. L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WILHELM MAZETTO DE FREITAS

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Processo 1004420-43.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.C.S. - - J.L.C.S. - Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Diante da informação de que a requerente detém a guarda fá… Processo 1004420-43.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.C.S. - - J.L.C.S. - Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Diante da informação de que a requerente detém a guarda fática do filho, concedo a guarda provisória unilateral à genitora, uma vez que demonstrada a probabilidade do direito. A urgência, ademais, advém da própria necessidade de tutelar os direitos do filho, de modo amplo e irrestrito, nas situações cotidianas. As visitas ficam fixadas nos termos da inicial. Na falta de outros elementos, fixo os alimentos provisórios ao filho do casal em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive 13o., em caso de emprego formal, e em caso de desemprego fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, a contar da citação. A importância deverá ser depositada na conta bancaria de titularidade da genitora, informada às fls. 08, todo mês. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 02 de outubro de 2025 às 14 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVmMGFlNzMtNDI4Yy00ZWMzLThjODgtZmY3ZGU5NjZkYzQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: LEONARDO WILHELM MAZETTO DE FREITAS (OAB 511274/SP), LEONARDO WILHELM MAZETTO DE FREITAS (OAB 511274/SP)

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William Nascimento De Araujo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 302308788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004420-04.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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Processo 1004420-04.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - William Nascimento de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade d… Processo 1004420-04.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - William Nascimento de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por William Nascimento de Araujo em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. alegando, em síntese, que reside sozinho no endereço e as contas de energia elétrica são altas. Pleiteia a retificação das faturas de dezembro/23 a abril/24 e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida a fl. 29-30, para ordenar o restabelecimento do fornecimento de energia. Em sua defesa, a requerida pugna pela incompetência do juízo. No mérito, defende que as leituras são presenciais e correspondem ao real consumo e inexistem danos morais a serem indenizados. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. A complexidade da demanda que afastaria a competência do Juizado Especial é probatória e não de direito. No presente caso, não se verifica a necessidade de dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas. Audiência de instrução realizada a fl. 378. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, ou mesmo que houve os danos relatados na inicial em razão da conduta do réu. O consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. O autor argumenta que o número de habitantes de sua casa diminuiu, e por isso, o valor da conta de energia elétrica deveria ter reduzido. Na audiência de instrução, a narrativa autoral modificou-se para informar que a casa permaneceu vazia após outubro/23. Ora, de fato houve decréscimo do consumo no período apontado. O autor não demonstra qual seria o valor em kW que entende correto. Como se verifica, embora supostamente vazia, não houve pedido de suspensão dos serviços. Assim, não é possível concluir que não houve consumo. As leituras foram reais e presenciais, e seria necessário demonstrar a incorreção dos valores e o montante que o autor entende devido. Desse modo, não existem provas para justificar o pedido de declaração de inexigibilidade e revisão das faturas. A aplicação do CDC ao caso não acarreta automática procedência do pedido. Caberia à autora demonstrar minimamente seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Revogo a tutela antecipada deferida a fl. 29-30, ante o fato trazido na instrução processual de que o imóvel estaria desabitado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 17 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALAN DOS SANTOS FIRMINO (OAB 342549/SP), JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO (OAB 355720/SP)

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J. G. J. x O. S. A. C. F. E I.

ID: 327245622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001924-25.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. J.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

NEIVALDO DE LIMA CAMPOS

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001924-25.2024.8.26.0572 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - J.G.J. - O.C.F.I. - Vistos. JEFFERSON GUERRA JUNIOR ajuizou embargos de terceiros contra OMNI S/A CRÉDITO, FIN… Processo 1001924-25.2024.8.26.0572 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - J.G.J. - O.C.F.I. - Vistos. JEFFERSON GUERRA JUNIOR ajuizou embargos de terceiros contra OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que é legítimo proprietário do veículo Chevrolet S10 LTZ 2013/2013, placa: FLH5B78, Renavam: 00565907557, adquirido em 11/01/2024 da terceira Denise Nomelini Cassimiro da Cruz. Aduz que tinha conhecimento quanto existência de uma restrição sobre o veículo adquirido e comunicou a vendedora, que afirmou ter feito um acordo judicial e solicitado o desbloqueio. Posteriormente, descobriu que a vendedora também tinha pendência em outro processo (nº 1004420-61.2023.8.26.0572). Diante disso, pleiteia o reconhecimento como legítimo proprietário do veículo Chevrolet S10 LTZ 2013/2013, bem como, a respectiva liberação da apreensão incidente sobre este. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e deferido o pedido de tutela antecipada (fl.110/112). Citada a empresa embargada apresentou contestação (fls.133/140), trouxe preliminar. No mérito aduz, em síntese, que venda ocorreu de forma irregular, ou seja, sem anuência do credor fiduciário, aduz que não há comprovação do pagamento efetuado pelo embargante à financiada Denise. Alega a validade e a regularidade do gravame que recai sobre o veículo. Pleiteou a improcedência dos pedidos efetuados pelo embargante. Houve réplica (fls.144/146). Resposta de ofício (fls.208/253). Decisão saneadora (fls.267/269). Alegações finais (fls.274 e fls.275/276). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. No mérito, os pedidos são improcedentes. Pois bem, O embargante pretende a declaração da propriedade do veículo Chevrolet S10 LTZ 2013/2013, placa: FLH5B78, Renavam: 00565907557, com o consequente desfazimento da ordem de busca e apreensão. De acordo com o Código Civil em seu art.1361, in verbis: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. O contrato de alienação fiduciária (fls.58/60 do processo n°1000862-47.2024.8.26.0572) firmado entre a terceira Denise e o ora embargado, resta claro a natureza da obrigação, sendo direito do credor fiduciário o ingresso com a devida ação de busca e apreensão em caso de eventual inadimplemento contratual. Assim, não há qualquer irregularidade quanto aos autos do processo n°1000862-47.2024.8.26.0572. Não obstante a comprovação do recebimento pela sra. Denise dos valores referentes a alegada venda do veículo (fls.106/107), para que a realização de eventual venda de veículo gravado de alienação fiduciária seja regular, se faz necessário a prévia anuência do credor fiduciário, sob pena de invalidade do negócio jurídico. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - Automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - "Contrato de gaveta" - Operação que não contou com anuência do credor fiduciário - Descumprimento das obrigações contraídas pela compradora - Propositura de ação de execução de título extrajudicial pelo credor fiduciário contra a vendedora (devedora fiduciária) - Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Veículo revendido a terceiro pela compradora - Impossibilidade de entrega ao credor fiduciário - Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Validade da operação de venda e compra celebrada entre autora e ré, não obstante a ausência de autorização do credor fiduciário - Descumprimento da obrigação de pagamento das parcelas do financiamento contraída pela compradora - Impossibilidade de restituição do automóvel, bem como de se determinar sua apreensão - Obrigação da ré de efetuar o pagamento do saldo devedor da autora junto ao banco financiador - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em parte (TJ-SP - Apelação Cível: 10017046420238260474 Potirendaba, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 30/09/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão, derivada de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. Fiduciante, que apenas detém a posse direta do veículo alienado não pode vendê-lo a terceiro sem a anuência expressa do proprietário fiduciário. Os veículos alienados fiduciariamente não pertencem aos devedores, razão pela qual não podem ser vendidos ou transferidos a terceiros, sem anuência da instituição financeira. Inobservância ao art. 299 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2038552-63.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 06/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Apelação. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente em contrato privado. Autora que vendeu veículo financiado ao Réu, recebendo sinal e transferindo a posse, sem anuência da instituição financeira. Veículo posteriormente incendiado em terreno do Réu. Ausência de prova do suposto contrato de compra e venda. Contrato atípico de transferência de obrigações decorrentes do financiamento. Impossibilidade de transferência do domínio sem anuência do credor fiduciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090946420248260405 Osasco, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 25/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025). A boa-fé do adquirente, embora relevante sob o ponto de vista subjetivo, não tem o condão de afastar o direito real constituído em favor do credor fiduciário, tampouco legitima a transmissão do bem à margem das exigências legais. A jurisprudência é firme no sentido de que o adquirente de bem gravado por alienação fiduciária assume os riscos do negócio, sobretudo quando não diligência em obter a anuência expressa do credor ou sequer busca informações mais detalhadas sobre eventual ônus incidente. Ainda que se reconheça que o embargante não contribuiu para a inadimplência da vendedora, o fato é que a relação obrigacional permanece válida entre esta e a instituição financeira, e o descumprimento contratual justifica a retomada do bem. Assim, a venda operada entre particulares, sem a intervenção ou concordância da credora, mostra-se juridicamente ineficaz para afastar a apreensão do veículo, o qual permanece sujeito à garantia fiduciária. Por fim, cabe salientar que os embargos de terceiro não se prestam a reconhecer direitos contratuais ou indenizatórios em desfavor da parte embargada. Caso o embargante entenda ter sofrido prejuízo decorrente da conduta da vendedora, poderá buscar eventual reparação em ação própria, não sendo cabível a pretensão de afastar os efeitos de garantia real validamente constituída, por meio desta via processual. Assim, frente a ausência de anuência do credor fiduciário, ora embargado, quanto a venda do veículo Chevrolet S10 LTZ 2013/2013, placa: FLH5B78, Renavam: 00565907557, para o ora embargante, de rigor o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: NEIVALDO DE LIMA CAMPOS (OAB 381235/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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