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Gilson Gomes Motoso x Fernadez Imoveis Sc Ltda

ID: 275932689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004515-12.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSON GOMES MOTOSO

Polo Passivo:

FERNADEZ IMOVEIS SC LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO CHAPARIM

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ERALDO LUIZ DA SILVA

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ADV: Fabio Roberto Chaparim (OAB 386860/SP), Eraldo Luiz da Silva (OAB 517582/SP) Processo 1004515-12.2024.8.26.0296 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Gilson Gomes Motoso - Embargdo: Fernadez … ADV: Fabio Roberto Chaparim (OAB 386860/SP), Eraldo Luiz da Silva (OAB 517582/SP) Processo 1004515-12.2024.8.26.0296 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Gilson Gomes Motoso - Embargdo: Fernadez Imoveis Sc Ltda - Vistos. GILSON GOMES MOTOSO ajuizou embargos de terceiros em face de FERNANDEZ IMÓVEIS S/C LTDA. Sustentou, em suma, que o veículo bloqueado na ação principal proposta pela embargada lhe foi vendido pela ex-proprietária e executada Cássia Regina de Souza Rol em 04 de dezembro de 2023, ou seja, antes da efetivação da restrição pelo sistema Renajud, que ocorreu em 19 de agosto de 2024. Diante disso, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pela procedência dos embargos, para que seja cancelada a restrição judicial indevida. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 70). Devidamente citada por meio de seu patrono constituído nos autos executivos, a embargada deixou decorrer in albis o prazo para oferecer impugnação (fls. 74). Por fim, o embargante informou que foi realizado acordo nos autos principais entre exequente e executado, no qual restou convencionada a liberação do bloqueio judicial sobre veículo (fls. 78-79). Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os documentos juntados aos autos bastam para o deslinde da controvérsia. Trata-se de embargos de terceiro pelo qual almeja o embargante a desconstituição da restrição incidente sobre seu veículo HONDA/NXR 150 BROS ES, 2012/2013, VERDE, placa ESZD09, uma vez que adquirido em 04 de dezembro de 2023, antes do bloqueio judicial. Verifica-se dos autos, que o embargante, de fato, comprova que o veículo foi alienado 2023, conforme se infere do documento acostado à fl.07, assim como a restrição judicial incidente sobre o veículo foi inserida em 03 de junho de 2024, em virtude da execução ajuizada contra o vendedor do bem. Portanto, considerando que quando da transferência do veículo ao embargante não havia se efetivado a penhora, é de rigor a total procedência da presente demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiros e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a medida emergencial que manteve o embargante na posse do veículo penhorado nos autos principais, bem como para determinar o cancelamento definitivo da restrição. Providencie a zelosa serventia a remoção da restrição, independentemente do trânsito em julgado, com urgência. Tendo em vista o princípio da causalidade e porque o embargante deu causa aos embargos ao deixar de proceder à transferência do bem no órgão competente, com fundamento no entendimento consolidado na Súmula n. 303 do STJ deverá arcar com o pagamento de custas, despesas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.

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Espólio De Acácio Vaz De Assis x Mauricio Aparecido Pessoa

ID: 322971296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004515-93.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ACáCIO VAZ DE ASSIS

Polo Passivo:

MAURICIO APARECIDO PESSOA

Intimação

Advogados:

REINALDO LUÍS TROVO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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FABIANO GARCIA TRINCA

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Processo 1004515-93.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1004534-65.2022.8.26.0400) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Espólio de Acácio Vaz de Assis - Mauricio Aparecido Pessoa… Processo 1004515-93.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1004534-65.2022.8.26.0400) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Espólio de Acácio Vaz de Assis - Mauricio Aparecido Pessoa - Vistos. Conforme entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça, é possível a renovação dopedidode pesquisa de bens e valores desde que observado o princípio da razoabilidade ou havendo indícios de alteração patrimonial da parte devedora. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio "on line" de ativos financeiros, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de um ano. Disponibilização, pelo sistema Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada "teimosinha". Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2308612-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024)" "AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio "on line" de ativos financeiros, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de um ano. Disponibilização, pelo sistema Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada "teimosinha". Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2302330-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)" Assim, decorrido mais de 1 (um) ano da última pesquisa de bens em nome do executado e/ou demonstrado indício de alteração patrimonial, DEFIRO o novo pedido de bloqueio da parte credora (fl. 143) e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado Mauricio Aparecido Pessoa - CPF. 106.781.478-76, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 5.312,99. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueio via Sistema SISBAJUD. Em caso de resposta positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Int. Dilig. (Ciência às partes dos documentos juntados às fls. 152/154. Ao executado para que se manifeste acerca dos documentos, bem como para que fiquem as partes intimadas acerca da R. Decisão de fls. 150/151 (apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar). - ADV: FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), REINALDO LUÍS TROVO (OAB 196099/SP)

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Espólio De Acácio Vaz De Assis x Mauricio Aparecido Pessoa

ID: 335127901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004515-93.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ACáCIO VAZ DE ASSIS

Polo Passivo:

MAURICIO APARECIDO PESSOA

Intimação

Advogados:

REINALDO LUÍS TROVO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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FABIANO GARCIA TRINCA

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Processo 1004515-93.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1004534-65.2022.8.26.0400) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Espólio de Acácio Vaz de Assis - Mauricio Aparecido Pessoa… Processo 1004515-93.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1004534-65.2022.8.26.0400) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Espólio de Acácio Vaz de Assis - Mauricio Aparecido Pessoa - Vistos. Conforme entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça, é possível a renovação dopedidode pesquisa de bens e valores desde que observado o princípio da razoabilidade ou havendo indícios de alteração patrimonial da parte devedora. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio "on line" de ativos financeiros, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de um ano. Disponibilização, pelo sistema Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada "teimosinha". Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2308612-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024)" "AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio "on line" de ativos financeiros, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de um ano. Disponibilização, pelo sistema Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada "teimosinha". Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2302330-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)" Assim, decorrido mais de 1 (um) ano da última pesquisa de bens em nome do executado e/ou demonstrado indício de alteração patrimonial, DEFIRO o novo pedido de bloqueio da parte credora (fl. 143) e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado Mauricio Aparecido Pessoa - CPF. 106.781.478-76, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 5.312,99. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueio via Sistema SISBAJUD. Em caso de resposta positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Int. Dilig. (Ciência às partes dos documentos juntados às fls. 152/154. Ao executado para que se manifeste acerca dos documentos, bem como para que fiquem as partes intimadas acerca da R. Decisão de fls. 150/151 (apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar). - ADV: REINALDO LUÍS TROVO (OAB 196099/SP), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP)

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Processo nº 1004515-78.2019.8.26.0072

ID: 309249802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004515-78.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDIO ANTONIO FERREIRA

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Processo 1004515-78.2019.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.G.A.P. - Nota de Cartório: "Vistos. Y.G.A.P. e M.C.A.P., representadas por seu genitor, … Processo 1004515-78.2019.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.G.A.P. - Nota de Cartório: "Vistos. Y.G.A.P. e M.C.A.P., representadas por seu genitor, ajuizou o presente cumprimento de sentença em face de V.A.P.O. para cobrança de débito alimentar relativo aos meses de julho, agosto e setembro de 2019, além das pensões que se vencerem no curso do processo, sob pena de não o fazendo ter sua prisão decretada nos moldes do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimada à fl. 103, a executado não apresentou justificativa e não comprovou nos autos o pagamento da obrigação (fl. 110). Instadas a manifestarem, as exequentes requereu a decretação de prisão civil do alimentante (fl. 124/125). O DD. Promotor de Justiça, em sua manifestação (fl. 128), opinou pela decretação da prisão civil do executado. Por meio da decisão de fl. 141 foi determinada a prisão da executada pelo prazo de 30 (trinta) dias, e expedido o respectivo mandado de prisão às fls. 142/143, com data de validade em 23/03/2025 (3 anos). Considerando o decurso do prazo de validade do mandado de prisão, sem o seu efetivo cumprimento, as exequentes requereram a renovação da ordem de prisão (fl. 168) e o DD. Promotor de Justiça, em sua manifestação de fl. 172, não se opôs a tal pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O inadimplemento das verbas alimentares, nos termos do artigo 528, § 3º do CPC e artigo 5º., inciso LXVII, da CF, impõe a prisão civil do devedor, que, portanto, deve ser decretada nestes autos. A Súmula 309 do STJ dispõe que: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo". A execução se encontra em consonância com a Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que executadas somente as três prestações anteriores ao ajuizamento da demanda e as que venceram até o momento. Ante o exposto, nos termos das manifestações ministeriais de fls. 140 e 172, que acolho como razão de decidir, e, face ao inadimplemento da obrigação alimentar, decreto a prisão civil do executado V.A.P.O., qualificado nestes autos à fl. 06, pelo prazo de 30 (trinta) dias e que o prazo de validade do mandado é de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua expedição. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, providenciar a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Com a vinda dos cálculos, expeça-se mandado de prisão civil em desfavor do alimentante, observando que, de acordo com o Comunicado CG nº 909/2024, ao ser dado cumprimento em um mandado de prisão todos os demais em desfavor da pessoa serão automaticamente cumpridos, iniciando-se a contagem dos prazos de forma simultânea, sem opção de cumprimento sucessivo, anotando-se ainda, que uma vez cumprido e vencido o prazo da pena fixada, deverá o réu ser colocado em liberdade, se por outro processo não estiver preso, independentemente de expedição de Alvará de Soltura. Encaminhe-se através de ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.". - ADV: ÉDIO ANTONIO FERREIRA (OAB 371781/SP)

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Processo nº 1004515-16.2025.8.26.0348

ID: 323610392

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004515-16.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA SANTANA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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Processo 1004515-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Laura Santana de Souza Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004515-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Laura Santana de Souza Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: MANOILZA BASTOS PEDROSA (OAB 338443/SP)

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Processo nº 1004515-16.2023.8.26.0597

ID: 326030765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004515-16.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ARAGãO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1004515-16.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Aragão I - 1.-Proceda-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o(s) imóvel(is) in… Processo 1004515-16.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Aragão I - 1.-Proceda-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente (f. 265/267), pelo valor de R$ 630,76, calculados para até 07/2025 (f. 268), por termos nos autos (CPC, art. 845. § 1º), ficando o executado nomeado depositário, com a cláusula de que a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), e proceda-se a averbação da constrição no sistema ARISP, observando o endereço eletrônico indicado pela exequente para o encaminhamento da guia de recolhimento; caso a exequente não tenha ainda indicado seu endereço eletrônico, fica por meio deste intimado para que o faça com urgência, sob o ônus de não se proceder a constrição; se a exequente não indicar o endereço eletrônico, repita-se a intimação para que o faça por ato ordinatório, com menção ao ônus mencionado, 2.-Cumprido o item anterior, intimem-se o executado e seu cônjuge acerca da constrição, por via postal (CPC. Art. 841, 2º), devendo a exequente providenciar as intimações previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, sob o ônus da ineficácia da constrição, circunstância que constituirá fato impeditivo para passar-se para a fase da avaliação. Se a exequente não indicar as pessoas que devem ser intimadas, deverá a serventia instá-lo a fazê-lo por ato ordinatório, com a advertência que o não cumprimento do ônus implicará o cancelamento das constrições. 3.- Tratando-se de penhora sobre os direitos que a parte executada, na qualidade de devedora fiduciante, possui sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente, primordial a intimação do credor fiduciário para que tome conhecimento acerca da penhora dos direitos do executado, bem como indique o valor atualizado de seu crédito garantido pela alienação fiduciária em questão. O credor fiduciário deverá, ainda, informar nos autos, de forma antecipada, qualquer alteração da dívida e do saldo devedor, assim como eventual consolidação da propriedade e leilão extrajudicial do(s) imóvel(is) sobre o(s) qual(is) recaem os direitos da parte executada. 4.- Para fins de apuração do valor de mercado dos direitos da parte executada, tem-se como melhor critério de avaliação aquele que o considera como a diferença entre o valor de mercado do bem e o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, os quais deverão, tanto quanto possível, ser atualizados para a mesma data. Além das finalidades previstas no item anterior, o credor fiduciário deverá ser intimado também para acompanhar e participar da avaliação dos direitos penhorados, prestando de forma clara as informações solicitadas pelo avaliador. 5.- O avaliador deverá apurar eventuais débitos tributários que recaiam sobre o(s) bem(ns), principalmente de IPTU, além de débitos condominiais, se o caso. 6.- Realizadas as intimações determinadas nos itens anteriores e averbada a constrição deferida, tornem os autos conclusos para nomeação de avaliador. Expeça-se o necessário. Int. Proceda-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1004515-46.2025.8.26.0047

ID: 328132005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004515-46.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RAMOS DE SOUZA

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Processo 1004515-46.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Evandro Santos - Vistos. Fl.25: Ciente. Verifico que a parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de dar … Processo 1004515-46.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Evandro Santos - Vistos. Fl.25: Ciente. Verifico que a parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de dar cumprimento à determinação de fls.15/17, no sentido de emendar a inicial. Assim, considerando que em sede de Juizado Especial, a teor dos artigos 5º e 6º, da lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com grau maior de liberdade, à semelhança dos processos criminais, que tem por objetivo a verdade real e não a verdade formal, não tendo sido cumprida a determinação que lhe foi dada, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando seu arquivamento. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LARISSA RAMOS DE SOUZA (OAB 372994/SP)

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Processo nº 1004515-84.2025.8.26.0099

ID: 333973086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004515-84.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO FRANCISCO SODRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1004515-84.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eraldo Francisco Sodre - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declara… Processo 1004515-84.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eraldo Francisco Sodre - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio, apostilando-se e; b) ao pagamento dos valores em atraso, no importe de R$7.428,79 (sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 39, com a inclusão de eventuais valores não pagos no curso deste processo e observada a prescrição quinquenal, ressaltando que, diante do julgamento do RE 870.947/SE, necessária a observância do que restou decidido pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, de modo que a correção monetária deve ser calculada pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E), a partir do pagamento a menor, e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso). Por consequência, extinto o processo, movido por ERALDO FRANCISCO SODRE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cód. 156). P.I.C.. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1004515-03.2025.8.26.0223

ID: 306492401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004515-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S. A. M. L. DE S. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004515-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.S.A. - M.L.S.F.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/… Processo 1004515-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.S.A. - M.L.S.F.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 50), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1004515-14.2025.8.26.0381

ID: 306888886

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004515-14.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO ESPERIDIAO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004515-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Espedito Esperidiao dos Santos Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixa… Processo 1004515-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Espedito Esperidiao dos Santos Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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