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D. F. G. x A. C. Dos S. G.

ID: 306680196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004603-39.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. F. G.

Polo Passivo:

A. C. DOS S. G.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1004603-39.2023.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.G. - A.C.S.G. - Vistos. Verifico que a audiência foi realizada em 13/05/2025, com a oitiva da testemunha Julio Cesar dos S… Processo 1004603-39.2023.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.G. - A.C.S.G. - Vistos. Verifico que a audiência foi realizada em 13/05/2025, com a oitiva da testemunha Julio Cesar dos Santos. Naquela ocasião, o advogado da ré insistiu na oitiva da testemunha Tamires Alves Teles da Silva, e foi determinado prazo para comprovar a ausência por consulta médica da filha. A comprovação foi feita (fls. 206-207). Considerando a importância da prova oral para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente a data da separação de fato e a destinação dos bens, entendo que a oitiva da testemunha Tamires Alves Teles da Silva é relevante para o deslinde da controvérsia. O pedido de audiência por videoconferência é razoável, em especial diante da distância da comarca da testemunha e da justificativa apresentada. Assim, defiro a oitiva da testemunha TAMIRES ALVES TELES DA SILVA por videoconferência. A serventia deverá providenciar o necessário para a realização do ato, a ser realizado dia 27/08/25 às 15:30 horas, intimando-se as partes e a testemunha para fornecerem e-mail e telefone para acesso à sala virtual. Foram juntadas as respostas a diversos ofícios bancários, tanto por determinação judicial (SISBAJUD) quanto por solicitação direta da serventia após a decisão de fls. 158. As informações obtidas por meio do SISBAJUD e os extratos bancários específicos demonstram, em sua maioria, saldos irrisórios ou ausência de movimentação nas contas do requerente no período relevante (maio e junho de 2023). A exceção é o saldo de R$ 6.130,87 na NU PAGAMENTOS - IP em 13/03/2025 (fls. 150), que, contudo, já não existia em pesquisa posterior em 30/04/2025 (saldo R$ 0,00 - fls. 144). A parte ré reiterou o pedido de expedição de ofícios aos bancos que ainda não haviam respondido e àqueles que demonstraram alguma movimentação. Verifico que a maioria dos bancos já se manifestou, e a manifestação mais recente do autor (fls. 293-295) reitera a ausência de saldo e movimentação relevantes em sua conta. Considerando as respostas já obtidas e a manifestação do autor, a produção de prova documental bancária pode ser considerada exaurida. A insistência em novas diligências, sem a apresentação de indícios concretos de ocultação de patrimônio, pode caracterizar protelação. O sigilo bancário é um direito fundamental e sua quebra, ou a obtenção de extratos, deve ser excepcional e fundamentada. Os extratos já carreados aos autos, em sua totalidade, não revelam a existência de vultosos valores que justifiquem novas quebras de sigilo ou diligências adicionais. Assim, indefiro o pedido de reiteração de ofícios bancários formulado pela ré à fls. 273-274. A análise da existência ou não de patrimônio financeiro será feita com base nas provas já produzidas e na prova oral a ser colhida. Após a realização da audiência e produção da prova oral, venham os autos conclusos para prolação de sentença. P.I.C. - ADV: HENRIQUE OLIVEIRA SILVA (OAB 439192/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 327556/SP)

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César Augusto Micheli x Thaís Picoli Souza

ID: 311223737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004603-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO MICHELI

Polo Passivo:

THAíS PICOLI SOUZA

Intimação

Advogados:

WALDNEY OLIVEIRA MOREALE

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CÉSAR AUGUSTO MICHELI

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Processo 1004603-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - César Augusto Micheli - Thaís Picoli Souza - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada entre … Processo 1004603-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - César Augusto Micheli - Thaís Picoli Souza - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada entre as partes acima identificadas que tramita pelo procedimento comum. Não há preliminares pendentes de apreciação, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/2015, art. 354 e 355), determino a produção de prova pericial e nomeio como perito judicial o engenheiro civil Antonio Zeca Filho, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil de 2015. Atento à relevância e complexidade fática da perícia, arbitro os honorários provisórios em R$ 3.000,00, quantia que deverá ser rateada e depositada pela partes (50% para cada uma), responsáveis pela produção da prova, em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Depositados os salários provisórios, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à produção da prova técnica, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo, que deverá observar o disposto nos arts. 580, 582, parágrafo único, e 583, I a VII, todos do Código de Processo Civil de 2015, e ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se. - ADV: WALDNEY OLIVEIRA MOREALE (OAB 135973/SP), CÉSAR AUGUSTO MICHELI (OAB 161278/SP)

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Processo nº 1004603-85.2025.8.26.0079

ID: 330259958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004603-85.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FRANCO SOARES

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Processo 1004603-85.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.O.S. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 07/10/2025 às 13h30 - sala 2, a ser reali… Processo 1004603-85.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.O.S. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 07/10/2025 às 13h30 - sala 2, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta. Observe-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. - ADV: LUIS FELIPE FRANCO SOARES (OAB 389686/SP)

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Processo nº 1004603-13.2025.8.26.0297

ID: 321142002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004603-13.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1004603-13.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Autos n. 2025/000922 Vistos. Fls. 119 (petição da parte e… Processo 1004603-13.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Autos n. 2025/000922 Vistos. Fls. 119 (petição da parte exequente e documentos seguintes). Ciente o Juízo. Diante da manifestação expressa inserta da inicial, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (fls. 115), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo-se o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhora poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (suspenso), o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Processo nº 1004603-77.2025.8.26.0405

ID: 324936541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004603-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOIS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1004603-77.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Gois Maciel - Vistos. 1 - Ciência do resultado negativo da tentativa de citação (fl.79). 2 - A PESSOA JURÍDICA te… Processo 1004603-77.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Gois Maciel - Vistos. 1 - Ciência do resultado negativo da tentativa de citação (fl.79). 2 - A PESSOA JURÍDICA tem o dever legal de manter seus cadastros atualizados. 3 - Ainda que beneficiária da gratuidade processual e já tenha feito anteriormente, no prazo de 10 dias, apresente a parte autora: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 4 - Fica desde já indeferida qualquer diligência do Juízo para localização da Pessoa Jurídica. 5 - No prazo assinalado, deve a parte interessada encartar aos autos os documentos indicados no item "3" supra e relacionar TODOS os endereços da SEDE DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA constantes nos cadastros oficiais e ainda não diligenciados, bem como COMPROVAR O INTEGRAL RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS para expedição de carta(s) de citação em momento único, o que fica desde já determinado. 6 - Fica desde já INDEFERIDO O FRACIONAMENTO das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas as diligências deverão ser cumpridas de uma só vez, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 7 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", obrigará a expedição de mandado para tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço. Apenas neste caso a parte autora deverá recolher oportunamente a cota de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça. 8 - Caso todos os endereços encontrados já tenham sido diligenciados e os resultados para citação tenham sido comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação da requerida por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, redija a serventia a MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). Após a conferência do Edital e a intimação da parte autora por ato ordinatório para recolhimento das custas respectivas, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do integral recolhimento custas respectivas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. A responsabilidade pelo correto cumprimento destas determinações é do(s) patrono(s) da causa. 10 - Decorrido qualquer prazo sem integral e adequado atendimento, com fundamento no artigo 240, § 2º do CPC, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Prefeitura Municipal De Franco Da Rocha x Maria Aparecida Amaro Da Silva

ID: 332137285

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Franco da Rocha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004603-34.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA AMARO DA SILVA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). Victor Patutti Godoy, na forma da Lei, e…

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Marcelino Joaquim Pereira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 337088775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004603-27.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO JOAQUIM PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS GOUVEIA OSTI

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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OSMAR OSTI FERREIRA

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FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 1004603-27.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelino Joaquim Pereira - Banco Mercantil do Brasil S.A. e outros - Processo número de ordem: 2025/001308. Visto… Processo 1004603-27.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelino Joaquim Pereira - Banco Mercantil do Brasil S.A. e outros - Processo número de ordem: 2025/001308. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para cancelamento de empréstimos consignados e suspensão de descontos sobre seu benefício previdenciário, sob a alegação que não contratou voluntariamente. Com efeito, o presente caso trata-se de hipótese em que os elementos de ponderação existentes nos autos não amparam a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Isso pois, em sede de cognição sumária, não restou satisfatoriamente demonstrada, pelos documentos que instruem a inicial, a incidência conjunta dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, que autorizariam a concessão do provimento antecipado almejado, especialmente no que pertine à probabilidade do direito do requerente, já que a mera evidência não é suficiente para a sua comprovação, e o perigo de dano. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda ao cancelamento de cartão de crédito consignável nas modalidades RMC ou RCC - Ausente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2181070-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Assim, indefiro o pedido de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: OSMAR OSTI FERREIRA (OAB 121929/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), THAIS GOUVEIA OSTI (OAB 425020/SP)

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Processo nº 1004603-66.2025.8.26.0053

ID: 293290365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004603-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAMPOS SOARES GABRIEL DOS SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILLA ELLEN BORGES

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Processo 1004603-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Bruna Campos Soares - - Gabriel dos Santos Cerqueira - Diante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1004603-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Bruna Campos Soares - - Gabriel dos Santos Cerqueira - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR a exclusão do auxílio alimentação, bem como do valor recebido a título de auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré à repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo até o apostilamento. Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: KEILLA ELLEN BORGES (OAB 288311/SP), KEILLA ELLEN BORGES (OAB 288311/SP)

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Danieli Dalila Da Silva Duarte e outros x Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S.A.

ID: 323898821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004603-41.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI DALILA DA SILVA DUARTE JUCELI RODRIGUES DOS SANTOS MARILIA GABRIELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO FERRANTI DE SOUZA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 1004603-41.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juceli Rodrigues dos Santos - - Marilia Gabriela dos Santos - - Danieli Dalila da Silv… Processo 1004603-41.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juceli Rodrigues dos Santos - - Marilia Gabriela dos Santos - - Danieli Dalila da Silva Duarte - Bk Brasil Operacao e Assessoria A Restaurantes S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e conseqüentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), PAULO ANTONIO FERRANTI DE SOUZA (OAB 211843/SP), PAULO ANTONIO FERRANTI DE SOUZA (OAB 211843/SP), PAULO ANTONIO FERRANTI DE SOUZA (OAB 211843/SP)

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Processo nº 1004603-27.2025.8.26.0066

ID: 278104994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004603-27.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO JOAQUIM PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS GOUVEIA OSTI

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ADV: Thais Gouveia Osti (OAB 425020/SP) Processo 1004603-27.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelino Joaquim Pereira - Processo número de ordem: 2025/001308. Vistos. 1.) Os NUMOPE… ADV: Thais Gouveia Osti (OAB 425020/SP) Processo 1004603-27.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelino Joaquim Pereira - Processo número de ordem: 2025/001308. Vistos. 1.) Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Assim, com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC, faculto à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção, para: a) juntar procuração atual e específica para este feito, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte requerente sobre a lide; b) para o caso de instrumento de mandato assinado digitalmente, juntar procuração assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006) ou, alternativamente, procuração assinada fisicamente; c) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; d) caso não residente nesta Comarca, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca(e.g. STJ, AgRg no AREsp nº 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/04/2015 e REsp nº 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/05/2016); e) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s). Em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntar cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); f) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, do CPC; Súmula nº 381 do STJ), deverá (i) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (ii) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (iii) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (iv) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS ("Meu INSS") ou área própria da instituição requerida. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema nº 648 do STJ). Deverá o(a) patrono(a) da parte requerente declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio da opção "Petição Intermediária de 1º Grau" do sistema de peticionamento eletrônico do TJSP, cadastrá-la como "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho do sistema SAJPG5, por onde tramita o processo digital, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais feitos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2.) Sem prejuízo e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino que a parte requerente providencie a juntada dos seguintes documentos para apreciação da gratuidade processual pleiteada, caso ainda não o tenha feito, sob pena de indeferimento da benesse: a) se pessoa natural, (i) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (ii) cópia da última declaração de imposto de renda; (iii) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (iv) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; b) se pessoa jurídica, (i) cópia dos balancetes ou demonstrativos de receita dos últimos 3 (três) meses; (ii) cópia da última declaração de imposto de renda; e (iii) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses. A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada. Alternativamente, deverá, no mesmo interregno, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária). Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. 3.) Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se.

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