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"1005080-06.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

Processo nº 1005080-85.2025.8.26.0604

ID: 293365154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005080-85.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005080-85.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de jus… Processo 1005080-85.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: Fiat Uno Mille Fire 1.0 8V 66CV 2P (AG), placa HJB7523, cor Prata Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)

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Marcelo Jose Taconelli x Condomínio Mirante Do Sol

ID: 290734782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-76.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE TACONELLI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO MIRANTE DO SOL

Intimação

Advogados:

THAMIRES BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ORRÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005080-76.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Jose Taconelli - Condomínio Mirante do Sol e outro - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os ped… Processo 1005080-76.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Jose Taconelli - Condomínio Mirante do Sol e outro - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita". Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Comunique-se e cumpra-se. - ADV: THAMIRES BARBOSA DE SOUZA (OAB 477019/SP), RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 213790/SP), SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP), RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 213790/SP), MARCELO ORRÚ (OAB 201723/SP), MARCELO ORRÚ (OAB 201723/SP)

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Processo nº 1005080-46.2025.8.26.0132

ID: 341423906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005080-46.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELVIS AUGUSTO GUERREIRO ODETE FERRAçA GUERREIRO PETERSON LUCIANO GUERREIRO VALTER CESAR GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CHALEGRE PELISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005080-46.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Valter Cesar Guerreiro - Odete Ferraça Guerreiro - Peterson Luciano Guerreiro - - Elvis Augusto Guerreiro - Vist… Processo 1005080-46.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Valter Cesar Guerreiro - Odete Ferraça Guerreiro - Peterson Luciano Guerreiro - - Elvis Augusto Guerreiro - Vistos. Providencie o Inventariante: 1. Recolhimento da taxa judiciária - (UFESP do ano corrente). 2. Cópia dos documentos pessoais (C.P.F., e R.G.) de: Odete Ferraça Guerreiro; Elvis Augusto Guerreiro; e, Lucimara Chalegre de Oliveira Guerreiro. 3. Regularização da representação processual de: Lucimara Chalegre de Oliveira Guerreiro. 4. Pesquisa junto ao Colégio Notarial do Brasil quanto à eventual existência de testamento por parte do "de cujus". 5. Certidão de Homologação da Declaração do I.T.C.M.D. . 6. Certidão municipal de valor venal, ou cópia do carnê de I.P.T.U. do imóvel matriculado sob o nº 5.783, comprovando-se o valor já informado na partilha de R$ 258.803,07. Em caso de valor venal diferente do informado, deverão ser retificados: o plano de partilha, as declarações, e, o valor da causa. 7. Certidão negativa de débito municipal do imóvel matriculado sob o nº 5.783. 8. Comprovação do valor venal informado do imóvel matriculado sob o nº 1.872 (R$ 280.000,00); juntando-se a devida "Declaração de I.T.R.". Em caso de valor venal diferente do informado, deverão ser retificados: o plano de partilha, as declarações, e, o valor da causa. 9. Certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural (emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-Ministério da Fazenda), referente ao imóvel matriculado sob nº 1.872. 10. Informação quanto ao valor do veículo FIAT/Strada Working, placas GFE2950, declarada pela Tabela FIPE, ou apresentação de 03 (três) avaliações particulares; comprovando-se o valor informado nos autos de R$ 49.697,00; observando-se que qualquer valor diferente do apresentado, implicará na retificação das declarações, do plano de partilha, e do valor da causa. 11. Apresentação das primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do "de cujus", da viúva, dos herdeiros/filhos, e de seus respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, para constar a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereços completos, números de matrícula, confrontações, valor venal integral e, o valor da parte ideal arrolada (em porcentagem, e, em valor); e, descrição do bem móvel veículo (descrição (marca e modelo), placas, valor junto à Tabela FIPE ou avaliações). Quanto ao imóvel matriculado sob o nº 1.872, constar o valor venal integral, e, retificar a parte ideal arrolada de 1/8 para 14,58%, conforme consta às fls.38 da C.R.I, constando também o valor (R$) correspondente à 14,58%. 12. Apresentação do plano de partilha, especificando-se a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem (%) e em valor (R$), correspondente a cada bem móvel e imóvel existente, separadamente. Retifique-se inclusive, para constar o valor venal integral do imóvel matriculado sob o nº 1.872, e, o valor (R$) da parte ideal arrolada correspondente à 14,58% pertencente ao "de cujus"; retificando-se a meação (porcentagem (%) e valor (R$), e as cotas dos herdeiros/filhos (porcentagem (%) e valor (R$). Prazo: 60 (sessenta) dias. Int. - ADV: GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB 310172/SP), GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB 310172/SP), GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB 310172/SP), GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB 310172/SP)

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Jucilândia Santana Da Silva x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 277634870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005080-41.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUCILâNDIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A VIA VAREJO SA CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA COSTA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo da Costa Farias (OAB 399746/SP) Processo 1005080-41.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jucilândia Santana da Silva - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A, Via Varejo Sa Casas Bahi… ADV: Eduardo da Costa Farias (OAB 399746/SP) Processo 1005080-41.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jucilândia Santana da Silva - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A, Via Varejo Sa Casas Bahia - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva desta demanda, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para os seguintes fins: (a) declarar a inexigibilidade das obrigações impostas à autora em virtude das operações bancárias narradas na inicial (transações no valor total de R$ 5.290,84); (b) determinar o levantamento da negativação do nome da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente aos débitos discutidos, confirmando a tutela de urgência concedida; e (c) condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 7.590,00, a título de indenização por danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em contrário, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, oficie-se para cancelamento definitivo das inscrições. Sucumbentes, condeno as requeridas a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre as seguintes bases de cálculo, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória: (i) valor do débito declarado inexigível (total de R$ 5.290,84). Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a data da cobrança, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; e (ii) valor da condenação. Na hipótese, não há incidência de critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Providencie a z. Serventia a correção da denominação da primeira requerida no polo passivo, para que passe a constar Grupo Casas Bahia S.A., inscrito no CNPJ sob o n.º 33.041.260/0652-90, no lugar de Via Varejo S.A. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Patricia Santana Dos Santos x Dionas Ricardo Pereira e outros

ID: 322389019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010041-07.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIONAS RICARDO PEREIRA JULIO CESAR MARASSATI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010041-07.2023.8.26.0071 (processo principal 1005080-11.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Patricia Santana dos Santos - Julio Cesar Marassati - - Dionas Ricardo… Processo 0010041-07.2023.8.26.0071 (processo principal 1005080-11.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Patricia Santana dos Santos - Julio Cesar Marassati - - Dionas Ricardo Pereira - Relação: 0719/2025 Teor do ato: 1) Realizado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, sobrevieram impugnações por novo advogado bem como do Curador Especial, pois citado por edital. Desta forma, diante do comparecimento espontâneo do executado representado por Advogado, dispenso a atuação do Curador Especial. Anote-se. Anote-se a gratuidade ao executado diante da documentação apresentada. 2) A impugnação de fls. 70/72 aduz que o documento que informa o bloqueio não deixa claro qual tipo de conta foi bloqueada. Assim pede ofício o Banco onde realizado o bloqueio; subsidiariamente, pede o desbloqueio com base em precedente do STJ, que ficou que o bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em qualquer modalidade de conta de pessoa física é impenhorável. A exequente se manifestou à fls. 76/77 pugnando pela manutenção do bloqueio realizado, pois não comprovada a impenhorabilidade dos valores; manifesta concordância com a proposta de acordo após o levantamento do valor bloqueado, dvendo as partes fazerem petição em conjunto para formalizar o acordo. Decisão. Não assiste razão assiste ao executado, porquanto não foram juntados quaisquer documentos que comprovassem a origem dos valores depositados em conta corrente. Logo, vê-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil (art. 854, §3º). De fato, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, DJe de 23.05.2024 (julgamento do REsp nº 1.677.144/RS), novo entendimento foi fixado sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Ou seja, a Corte Especial fixou que o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta-poupança é impenhorável de pleno direito; e em caso de bloqueio em qualquer outra conta ou aplicação, é necessária a prova de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; sendo vedado, contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício Nesse quadro, considerando que a parte executada não se desincumbiu do ônus da prova de que os valores constritados estejam depositados em conta-poupança ou que, mantidos em outra modalidade de conta ou aplicação, constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, afasto a tese da impenhorabilidade, rejeito a impenhorabilidade. Assim, decorrido o prazo recursal contra esta decisão, expeça-se MLE em favor do executado. Expedido, à parte exequente para informar, em 5 dias, se seu crédito está satisfeito, apresentando, incontinenti, memória discriminada e atualizada do débito com o abatimento dos valores levantandos e indicação de bens penhoráveis. No silêncio, a presumir-se-á a satisfação, tornando os autos cls para extinção. Advogados(s): Patricia Santana dos Santos (OAB 301716/SP), Fabiane Rahal (OAB 481340/SP), Réu Revel (OAB R/SP) - ADV: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIANE RAHAL (OAB 481340/SP)

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Patricia Santana Dos Santos x Dionas Ricardo Pereira e outros

ID: 331649414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010041-07.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIONAS RICARDO PEREIRA JULIO CESAR MARASSATI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE RAHAL

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Processo 0010041-07.2023.8.26.0071 (processo principal 1005080-11.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Patricia Santana dos Santos - Julio Cesar Marassati - - Dionas Ricardo… Processo 0010041-07.2023.8.26.0071 (processo principal 1005080-11.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Patricia Santana dos Santos - Julio Cesar Marassati - - Dionas Ricardo Pereira - 1) Realizado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, sobrevieram impugnações por novo advogado bem como do Curador Especial, pois citado por edital. Desta forma, diante do comparecimento espontâneo do executado representado por Advogado, dispenso a atuação do Curador Especial. Anote-se. Anote-se a gratuidade ao executado diante da documentação apresentada. 2) A impugnação de fls. 70/72 aduz que o documento que informa o bloqueio não deixa claro qual tipo de conta foi bloqueada. Assim pede ofício o Banco onde realizado o bloqueio; subsidiariamente, pede o desbloqueio com base em precedente do STJ, que ficou que o bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em qualquer modalidade de conta de pessoa física é impenhorável. A exequente se manifestou à fls. 76/77 pugnando pela manutenção do bloqueio realizado, pois não comprovada a impenhorabilidade dos valores; manifesta concordância com a proposta de acordo após o levantamento do valor bloqueado, dvendo as partes fazerem petição em conjunto para formalizar o acordo. Decisão. Não assiste razão assiste ao executado, porquanto não foram juntados quaisquer documentos que comprovassem a origem dos valores depositados em conta corrente. Logo, vê-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil (art. 854, §3º). De fato, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, DJe de 23.05.2024 (julgamento do REsp nº 1.677.144/RS), novo entendimento foi fixado sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Ou seja, a Corte Especial fixou que o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta-poupança é impenhorável de pleno direito; e em caso de bloqueio em qualquer outra conta ou aplicação, é necessária a prova de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; sendo vedado, contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício Nesse quadro, considerando que a parte executada não se desincumbiu do ônus da prova de que os valores constritados estejam depositados em conta-poupança ou que, mantidos em outra modalidade de conta ou aplicação, constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, afasto a tese da impenhorabilidade, rejeito a impenhorabilidade. Assim, decorrido o prazo recursal contra esta decisão, expeça-se MLE em favor do executado. Expedido, à parte exequente para informar, em 5 dias, se seu crédito está satisfeito, apresentando, incontinenti, memória discriminada e atualizada do débito com o abatimento dos valores levantandos e indicação de bens penhoráveis. No silêncio, a presumir-se-á a satisfação, tornando os autos cls para extinção. - ADV: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP), FABIANE RAHAL (OAB 481340/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Estado De São Paulo x Rodrigo Borges Frisene

ID: 319861102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005080-05.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO BORGES FRISENE

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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BIANCA ANDRADE DE MELLO

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LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

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BRUNO ANDRADE DE MELLO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005080-05.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Borges Frisene - Magistrado(a) Ru… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005080-05.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Borges Frisene - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Bianca Andrade de Mello (OAB: 516524/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Procorps Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Epp x Estado De São Paulo

ID: 277491430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004981-22.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROCORPS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA

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ANDREIA DE OLIVEIRA FALCINI FULAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004981-22.2022.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004981-22.2022.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Procorps Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Epp (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PRO CORPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A AUTORA ALEGA NULIDADES NO AIIM E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESTACANDO A FALTA DE ACESSO AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) E A INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DEFENDE A INOCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E PEDE PELA REVISÃO DO VALOR DA CDA CONFORME DISPOSTO NO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO VIA DEC, (II) A APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928/2020, (III) A REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, (IV) A VERIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, E (V) A CORREIÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTIMAÇÃO VIA DEC FOI CONSIDERADA REGULAR, POIS A CONTRIBUINTE ESTAVA PREVIAMENTE CREDENCIADA E NÃO COMPROVOU CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A SUSPENSÃO DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI APLICADA AO FISCO ESTADUAL DE SÃO PAULO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DENTRO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.5. O AIIM ATENDEU AOS REQUISITOS FORMAIS DO DECRETO Nº 46.674/2002, E AS INFRAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE APURADAS E COMPROVADAS.6. A PERÍCIA APUROU UMA PEQUENA DIFERENÇA NO CÁLCULO, PROVAVELMENTE DECORRENTE DO CÁLCULO DA MULTA, QUE DEVE SER APURADA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS EM SUA BASE DE CÁLCULO, CONFORME ART. 85, §9º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR O VALOR DA CDA CONFORME O LAUDO PERICIAL, DEVENDO SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA, CONFORME ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO VIA DEC É VÁLIDA QUANDO O CONTRIBUINTE ESTÁ REGULARMENTE CREDENCIADO. 2. A SUSPENSÃO DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO FISCO ESTADUAL. 3. A MULTA NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 13.918/2009, ART. 4º; DECRETO Nº 46.674/2002, ART. 50; LEI ESTADUAL Nº 16.497/2017; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 85, §9º; CPC, ART. 85, §2º E §11, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018313-32.2020.8.26.0053, REL. OSCILD DE LIMA JUNIOR, J. 19.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005080-73.2020.8.26.0309, REL. MARCELO L THEODÓSIO, J. 23.07.2021; TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2328105-40.2024.8.26.0000, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 19.12.2024; TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3008513-66.2024.8.26.0000, REL. MARIA OLIVIA ALVES, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreia de Oliveira Falcini Fulaz (OAB: 264403/SP) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005080-21.2025.8.26.0302

ID: 293418290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-21.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERSON CLEMENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MEDEIROS MINATEL

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Processo 1005080-21.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jose Gerson Clemente de Souza - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessã… Processo 1005080-21.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jose Gerson Clemente de Souza - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: LUCAS MEDEIROS MINATEL (OAB 507853/SP)

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Processo nº 1005080-46.2025.8.26.0132

ID: 308317334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005080-46.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS AUGUSTO GUERREIRO ODETE FERRAçA GUERREIRO PETERSON LUCIANO GUERREIRO VALTER CESAR GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CHALEGRE PELISSON

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Processo 1005080-46.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Valter Cesar Guerreiro - Odete Ferraça Guerreiro - Peterson Luciano Guerreiro - - Elvis Augusto Guerreiro - Vist… Processo 1005080-46.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Valter Cesar Guerreiro - Odete Ferraça Guerreiro - Peterson Luciano Guerreiro - - Elvis Augusto Guerreiro - Vistos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelas partes autoras, deverão os(as) interessados(as) apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento:a) comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro(a);b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, inclusive de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (em caso de isenção da apresentação da declaração de IRPF, deverá o(a) interessado(a) no benefício apresentar declaração firmada pelo(a) próprio(a), nos termos da Lei nº 7.115/83).Caso seja de interesse a preservação do sigilo dos documentos que forem apresentados, deverá categorizá-los como sigilosos no sistema informatizado. INVENTARIANTE Comprovado o óbito (fls. 15), nomeio VALTER CESAR GUERREIRO inventariante dos bens havidos do espólio de MÁRIO VALTER GUERREIRO, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos do inventariante: Certidão de casamento. - Documentos dos herdeiros representados nos autos: Certidão de casamento e documento de identidade do herdeiro, Sr. Elvis; Certidão de nascimento do herdeiro, Sr. Peterson. - Documentos Dos Bens Do Espólio Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo arrolado, atualizado. - Documentos fiscais: Junte o(a) inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do(a) inventariado(a), as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2;https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx. Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. ITCMD No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB 310172/SP), GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB 310172/SP), GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB 310172/SP), GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB 310172/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005080-06.2024.8.26.0286" – Página 35 de 36

Processo nº 1005080-85.2025.8.26.0604

Marcelo Jose Taconelli x Condomínio Mirante Do Sol

Processo nº 1005080-46.2025.8.26.0132

Jucilândia Santana Da Silva x Banco Bradescard S/A e outros

Patricia Santana Dos Santos x Dionas Ricardo Pereira e outros

Patricia Santana Dos Santos x Dionas Ricardo Pereira e outros

Estado De São Paulo x Rodrigo Borges Frisene

Procorps Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Epp x Estado De São Paulo

Processo nº 1005080-21.2025.8.26.0302

Processo nº 1005080-46.2025.8.26.0132