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Processo nº 1005832-11.2025.8.26.0005

ID: 280773512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005832-11.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lais Rodrigues da Silva (OAB 460368/SP) Processo 1005832-11.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. D. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação… ADV: Lais Rodrigues da Silva (OAB 460368/SP) Processo 1005832-11.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. D. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação da classe processual, para que conste: Ação de Regulamentação de visitas, rito comum. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 40% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido (no dia 10 de cada mês), autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 4 de julho de 2025, às 9hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: * Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se.

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Processo nº 1005832-11.2025.8.26.0005

ID: 280773531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005832-11.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lais Rodrigues da Silva (OAB 460368/SP) Processo 1005832-11.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. D. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte req… ADV: Lais Rodrigues da Silva (OAB 460368/SP) Processo 1005832-11.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. D. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido (no dia 10, de cada mês), autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 7 de julho de 2025, às 17hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se.

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Processo nº 1005832-41.2025.8.26.0286

ID: 307023885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005832-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. E. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.E.I. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico movida por Gandini Empreendi… Processo 1005832-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.E.I. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico movida por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda contra JC Felippe Empreendimentos Imobiliários e Mineradora Ltda. Alega, em síntese, que as partes celebraram um contrato de compra e venda de lotes do empreendimento denominado "Loteamento Santa Rosa" em 2022 pelo valor total de R$ 1.700.000,00. Consta da inicial que o contrato foi firmado de forma fraudulenta, já que o preço do negócio é muito inferior do mercado e também nenhum valor foi depositado na sua conta corrente. A empresa requerida foi notificada para prestar esclarecimentos a respeito da quitação dos contratos e alegou ter recebidos os lotes mencionados como dação em pagamento de uma dívida da empresa Gandini Automóveis. Afirma que esta última empresa não pertence ao grupo da autora e que não tinha legitimidade para entregar imóveis da requerente para o pagamento de qualquer dívida. Argumenta que as vendas são nulas por conta da simulação, fato que era de conhecimento da requerida. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para averbar a existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis descritos na inicial. Ao final, requereu a procedência da ação para anular as compras e vendas ou, subsidiariamente, a condenação do requerido ao pagamento do valor dos imóveis. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Em sede de cognição sumária, há indícios de que a empresa requerida recebeu os imóveis descritos na inicial como forma de pagamento de dívida de uma empresa que não pertence ao grupo econômico da autora. Em tese, a pessoa física que representou a requerente no negócio não tinha poderes para agir em seu nome. Conforme destacado na inicial, existem diversas ações judiciais relacionadas a negócios feitos em nome da requerente, bem como outras investigações criminais para apuração dos fatos. Com efeito, há probabilidade do direito alegado no tocante à nulidade da compra e venda dos lotes descritos na inicial. Da mesma forma, há perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que os imóveis podem ser alienados para terceiros de boa-fé antes da decisão a respeito da validade do negócio impugnado. Destaca-se, ainda, que a averbação da existência desta demanda não é irreversível e apenas resguarda eventuais direitos de terceiros de boa-fé que possam ter interesse em adquirir os imóveis. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de anulação de título aquisitivo. Pretensão de bloqueio da matrícula do imóvel objeto de litígio para preservação do resultado útil do processo. Requisitos para a antecipação da tutela que se encontram devidamente delineados. Decisão reformada. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2018685-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da presente ação anulatória nas matrículas 1) Lote 01-Quadra 03 registrado sob a matrícula nº 81.586, Loteamento Jardim Santa Rosa; 2) Lote 02 - Quadra 03 registrado sob a matrícula nº 81587, Loteamento Jardim Santa Rosa; 3)Lote 03 - Quadra 03 registrado sob a matrícula nº 81588, Loteamento Jardim Santa Rosa; 4) Lote 04 - Quadra 03 registrado sob a matrícula nº 81589, Loteamento Jardim Santa Rosa; 5) Lote 05 - Quadra 03 registrado sob a matrícula nº 81590, Loteamento Jardim Santa Rosa; 6) Lote 25, Quadra 03 sob matrícula nº 81610, Loteamento Jardim Santa Rosa; 7) Lote 24, Quadra 03 sob matrícula nº 81609 - Loteamento Jardim Santa Rosa. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. CABERÁ AO PATRONO DO PARTE AUTORA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DIRETAMENTE PARA O CARTÓRIO COMPETENTE, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DE EVENTUAIS EMOLUMENTOS DEVIDOS. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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Teresinha Aladio Do Monte x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo

ID: 305574956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005832-32.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ALADIO DO MONTE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TERESINHA ALADIO DO MONTE

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005832-32.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Teresinha Aladio do Monte - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o r… Processo 1005832-32.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Teresinha Aladio do Monte - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que, ao receber a fatura referente ao mês de agosto de 2024, constatou que ela acusava valor acima da média de consumo registrada em seu imóvel. Argumenta que contatou a ré para esclarecimentos e foi informada de que haveria um desconto no valor da fatura do mês de agosto. Todavia, aduz que a fatura corrigida foi enviada após o vencimento, o que resultou em atraso no pagamento. Diante disso, requer o envio da fatura de agosto de 2024 com valor de R$ 76,66, bem como a isenção dos juros na próxima fatura, em razão do pagamento em atraso. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Por sua vez, a ré afirma que as faturas emitidas estão de acordo com o consumo efetivo do imóvel da requerente, bem como sustenta o atraso, pela autora, na quitação da fatura impugnada. A pretensão da requerente é improcedente. A despeito das alegações deduzidas pela autora, ela não demonstrou nenhuma efetiva falha na prestação de serviços da ré a ensejar eventual revisão das faturas de consumo por ela emitidas. Em primeiro lugar, o simples fato de a requerente afirmar que a fatura referente ao mês de agosto de 2024 não corresponderia a sua média de consumo, por si só, não constitui nenhuma justa causa para a revisão dos valores lançados pela ré. Isso porque, o fato de o usuário possuir uma média de consumo não lhe confere nenhuma forma de direito adquirido a apenas pagar pela suposta média. Além disso, a requerida esclareceu que, em 17/08/2024, foi emitida a fatura no valor correto e devido de R$ 124,74, que corresponde ao efetivo consumo de imóvel da requerente, com vencimento em 03/09/2024, a qual foi quitada somente em 18/11/2024 (fls. 104). À vista disso, na fatura emitida em 17/12/2024, houve a inclusão de juros de mora, multa e atualização monetária referente ao atraso no pagamento da fatura de consumo do mês de agosto de 2024, originado pela própria requerente (fls. 105). Se não bastasse isso, instada a se manifestar sobre a documentação juntada pela requerida (fls. 314), a autora quedou-se inerte (fls. 317). Portanto, a despeito das alegações deduzidas pela autora em sua inicial, é fato incontroverso que ela somente quitou a fatura vencida em 03/09/2024 no dia 18/11/2024, de modo que a sua inércia em nada lhe beneficia. Além do mais, não há nenhum indício nos autos de que o consumo apurado no mês impugnado tenha decorrido de erro de leitura ou vício no mecanismo de medição, ou de qualquer outra causa que não seja a variação de consumo do imóvel. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA QUE DESTOA DA MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DO IMÓVEL. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor não beneficia o autor diante dos elementos concretos existentes nos autos Consumo alterado após a substituição do hidrômetro, que está em regular funcionamento Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001110-20 .2023.8.26.0619 Taquaritinga, Relator.: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/11/2023, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/11/2023) Dessa forma, não ficou caracterizada nenhuma prática abusiva ou ilegal pela requerida a ensejar a revisão da fatura, nem tampouco a isenção de juros decorrente do atraso no seu pagamento. Por consequência, não ficou demonstrado qualquer dano de ordem moral por ato ilícito atribuível à requerida. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 16 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TERESINHA ALADIO DO MONTE (OAB 269546/SP)

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292677821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007640-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ARILSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3007640-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007640-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: E. de S. P. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão às fls. 39/41, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1500778-12.2025.8.26.0650, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), que deferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido disponibilizasse, no prazo de 60 (sessenta) dias, vagas escolares para o ensino médio, no período noturno, aos adolescentes e jovens relacionados na petição inicial, bem como a outros que manifestem interesse, desde que maiores de 14 anos e na condição de menor aprendiz, ou maiores de 16 anos para empregos autorizados pela Constituição Federal, ou mesmo maiores de 18 anos para os demais empregos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por jovem ou adolescente não atendido. (fl. 41 da origem). Sustenta o agravante não negar a possibilidade de matrícula do aluno em período noturno, porém, há requisitos específicos para que seu efetivo direito à educação não seja afetado. (fl. 04). No ponto, argumenta que, conforme informações anexas, os alunos listados na petição inicial não atendem os requisitos para a matrícula no curso noturno, pois não estão trabalhando e não apresentam autorização dos pais ou responsáveis para trabalhar. (fl. 06). Narra que a instituição Patrulheiros atua em uma espécie de captação de possíveis jovens e adolescentes para oportunidades de trabalho de acordo com a conveniência das empresas contratantes e, para isso, orienta, desde já, a matrícula desses jovens e adolescentes no período noturno apesar de inexistir a efetiva contratação para o trabalho. (fl. 07). Ressalta que a entidade denominada Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos Patrulheiros Valinhos vem condicionando a participação no programa de aprendizagem à prestação de, pelo menos, seis horas diárias de trabalho, em jornadas que acompanham os turnos administrativos das empresas parceiras (geralmente das 8h às 16h ou das 9h às 17h). Tais jornadas, além de extrapolarem o limite legal para adolescentes que ainda não concluíram o Ensino Fundamental, inviabilizam a permanência de alunos matriculados nos turnos matutino e vespertino, constituindo prática excludente e juridicamente reprovável. (fl. 08). Afirma que [a] fixação de turnos exclusivamente administrativos de seis horas como única possibilidade de cumprimento da jornada de aprendizagem revela-se não apenas desproporcional, como também contrária aos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da inclusão educacional, consagrados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. (fls. 08/09). Destaca que a responsabilidade pela adequação da jornada de aprendizagem à rotina escolar recai exclusivamente sobre o empregador, nos termos do art. 32, §2º, do Decreto nº 9.579/2018 (fl. 09). Conclui que as práticas antes descritas demonstram incoerência com os objetivos legais do instituto da aprendizagem, cuja finalidade primordial é assegurar formação técnico-profissional compatível com o desenvolvimento integral do adolescente. Transformar o programa de aprendizagem em instrumento de atendimento às necessidades empresariais, em detrimento dos direitos fundamentais dos aprendizes, configura evidente desvirtuamento legal. (fl. 09). Aduz não estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da liminar deferida na origem (fumus boni juris e periculum in mora). Alega que a multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por jovem ou adolescente não atendido se mostra exorbitante e merece reparo, uma vez que não obedece aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. (fl. 13). Pretende, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão que determinou a matrícula desses alunos em curso noturno seja suspensa até o julgamento final deste agravo, evitando-se, assim, o risco de lesão grave e irreversível não só ao planejamento das políticas públicas, mas também ao próprio direito à educação dos alunos interessados. (fl. 15). Subsidiariamente, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para que seja condicionada a matrícula dos referidos alunos à apresentação dos documentos exigidos pela legislação, nos termos acima descritos. (fl. 16). Ainda de forma subsidiária, pede seja excluída ou reduzida a multa diária fixada. (fl. 16). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento parcial do pleito liminar. A efetivação do direito fundamental à educação deve ser assegurada pelo Poder Público com absoluta prioridade (artigo 227, caput, da Constituição Federal), o que compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos (artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ainda, na medida em que o direito à educação deixa de ser cumprido pela Administração Pública, é plenamente admissível a intervenção do Poder Judiciário para garantia do direito fundamental previsto na Constituição Federal, sem violação ao princípio da separação e independência dos Poderes. Nesse sentido, prevê a Súmula nº 65 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo que não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamento insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Isto posto, dispõe o artigo 205 da Constituição Federal que a educação, sendo direito fundamental, deve ser promovida e incentivada para que haja o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua capacitação para o trabalho, em colaboração com a sociedade. Ei-lo: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse passo, caberia ao Estado o dever de prestar o atendimento na área da educação a todos, cuja efetivação corresponderá à chamada garantia obrigatória e gratuita, do ensino básico, obrigatório e gratuito, dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta sem ônus, aos que a ela não tiveram acesso na idade própria, numa progressiva universalização do ensino médio gratuito, além da oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme preconizaria o artigo 208, inciso I, II e VI, da CF/1988. Veja-se que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito seria direito público objetivo, importando responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento pelo poder público, ou sua oferta irregular, nos ditames dos §1º, e §2º, do artigo 208, da CF. Por sua vez, o direito ao trabalho estaria assegurado pela Constituição no seu artigo 6º, caput, sendo que o exercício da atividade laboral de jovens trabalhadores deverá ocorrer na conformidade com a educação, nos termos dos artigos 1º, §2º, artigo 3º, inciso XI, e artigo 4º, inciso VI, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). Com efeito, a negativa de oferta de vagas escolares para o ensino médio, no período noturno, aos jovens indicados na petição inicial dos autos de origem (fls. 04/05 da origem), ou a outros que venha manifestar interesse, desde que maiores de 14 anos para fins de menor aprendiz, ou maiores de 16 anos para empregos autorizados pela Constituição Federal, ou mesmo maiores de 18 anos para os demais empregos (fl. 09 da origem), violaria o direito fundamental à educação, pois demonstrada sua necessidade de cursar o turno postulado, conforme informação prestada pelo Conselho Tutelar de Valinhos, bem como pela entidade Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos Patrulheiros Valinhos (fls. 11/38 da origem). A ressaltar a permissão aos trabalhadores jovens, ou adultos, de acesso ao ensino regular, está a opção, que lhes é assegurada, do período noturno. Assegurar o acesso ao ensino regular aos trabalhadores jovens, ou adultos, no período noturno, é uma forma de garantir o direito ao trabalho, previsto em normas constitucionais e infraconstitucionais. Sobre o tema, vem entendo as Cortes do país: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE OFERTA DE ENSINO MÉDIO NOTURNO REGULAR E GRATUITO EM ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO E OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTS. 205, 208, INCISO VI, §§ 1º. E 2º., 211, § 3º., DA CF/88 C/C ARTS. 4º., INCISO VI, 5º., DA LEI N. 9.394/96 C/C ARTS. 4º., 53 E 54, INCISO VI, § 2º., e 69 DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. De acordo com a Constituição Federal de 1988 "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo" do educando, cabendo ao Estado a obrigação de oferecer o "ensino noturno regular, adequado às condições do educando", daí por que "o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente" (art. 208, inciso VI, e §§ 1º., e 2º., da CF/1988) (TJ-SC; Ap. nº. 0900007-92.2015.8.24.0067, rel. Des. Jaime Ramos, 3ª. Câm. Dir. Público, j. 04.12.2018). Nesse sentido, confira-se precedentes desta C. Câmara Especial: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO. VAGA NO ENSINO MÉDIO. Pretensão de transferência para o período noturno. Possibilidade. Comprovação do exercício de atividade laboral. Regime jurídico do art. 205, 208, I, II e VI, da CF; e art. 1º., §§2º.; art. 3º., XI; e art. 4º., VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Aplicação da Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005832-97.2024.8.26.0602; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. Educação. Pretensão à transferência para instituição de ensino médio no período noturno. Aplicação do artigo 205 da Constituição Federal. O direito à educação à criança e ao adolescente é assegurado pela Constituição Federal, com absoluta prioridade (art. 227 da CF). Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1037181-55.2023.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Reexame necessário da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Educação do Estado de São Paulo, garantindo vaga e transferência para o período noturno do Ensino Médio a adolescente. Adolescente que, trabalhador como jovem aprendiz, buscou matrícula em escola, em período noturno, próxima à sua residência, e teve sua solicitação negada por ausência de vagas. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) analisar-se o dever do Estado de fornecer vaga ao adolescente em período noturno, nas proximidades de sua residência, em razão do seu trabalho como jovem aprendiz; (ii) analisar-se a manutenção da sentença que garantiu o direito à educação. III.Razões de decidir Direito à educação é garantido pela Constituição Federal (art. 6.º e art. 205) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V e VI), garantindo acesso à escola pública e gratuita, especialmente para adolescentes trabalhadores. Secretaria da Educação cumpriu a medida liminar sem contestação, evidenciando a urgência e a necessidade de transferência Sentença que não merece reparo, pois regulariza o direito líquido e certo do adolescente à educação e à profissionalização. 4.Dispositivo e tese Recurso improvido, confirmando-se a sentença que garantiu a vaga e a transferência do adolescente para o período noturno. Tese de julgamento: "1. O direito à educação é um direito público subjetivo de prioridade absoluta. 2. A negativa de matrícula em escola, no período noturno, próxima à residência do adolescente trabalhador configura violação a esse direito". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1006541-41.2024.8.26.0309; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No mais, a imposição de multa à Administração Pública para o caso de descumprimento de obrigação é plenamente admissível, conforme tese fixada no julgamento do REsp 1.474.665/RJ pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia (Tema nº 98 Possibilidade de imposição de multa diária ('astreintes') a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros). No caso, todavia, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a multa diária, limitado o montante total a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reformando-se a r. decisão da d. magistrada a quo. E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE o efeito suspensivo pleiteado, para fixar a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o montante total a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se, no mais, a r. decisão agravada. Comunique-se Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Intimem-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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