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Processo nº 1007772-14.2025.8.26.0004

ID: 315196457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007772-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BALESTRIN CESTARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA BALESTRIM CESTARE

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Processo 1007772-14.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Renato Balestrin Cestare - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial para excluir do polo passivo o COPOM -CENTRO DE … Processo 1007772-14.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Renato Balestrin Cestare - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial para excluir do polo passivo o COPOM -CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. Anote-se. 2.- Alega(m) o(s) requerente(s) que necessita(m) do(s) documento(s) elencado(s) na exordial, porém, apesar das reclamações formuladas ao(s) requerido(s), até o momento não houve a exibição correspondente, razão pela qual pretende(m) a exibição em Juízo. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido "absolutamente viável e tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa Incidentalmente" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.251 SC, 3ª Turma, RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 22/10/2019). No mesmo sentido, tem se inclinado a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 1021635-40.2020.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador Gomes Varjão, julgado em 04/04/2022). Portanto, reputo presentes os elementos autorizadores da ação exibitória autônoma, motivo pelo qual hei por bem DEFERIR o processamento correspondente, observando que não se trata de documento comum, mas documento de posse da requerida que pode interferir na esfera jurídica do autor e que se pode dar o devido sigilo. 3.- Providencie, a Serventia, as anotações necessárias para o sigilo dos autos. 4. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para exibir o(s) documento(s) solicitado(s) ou justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (gravações das câmaras de segurança da entrada, do térreo com área da cantina e corredor do 3º andar, entre 13:00 e 15:00 do dia 09/04/2025; Forneça cópia da imagem/fotografia efetuada pela aluna e encaminhada à Coordenação, utilizada como fundamento da denúncia; e registro das ligações efetuadas nos telefones da Secretaria e Coordenação da Faculdade no referido horário - 13 às 15h) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TEREZINHA BALESTRIM CESTARE (OAB 54776/SP)

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Processo nº 1007772-33.2025.8.26.0127

ID: 320229596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007772-33.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1007772-33.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edivaldo Alves Fernandes - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiênci… Processo 1007772-33.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edivaldo Alves Fernandes - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1007772-61.2025.8.26.0053

ID: 312611047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007772-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MáRCIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

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Processo 1007772-61.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elizabeth Márcia de Carvalho - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu funçã… Processo 1007772-61.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elizabeth Márcia de Carvalho - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP)

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D. M. F. x R. A. L. P.

ID: 330028918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007772-37.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. F.

Polo Passivo:

R. A. L. P.

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA TRINDADE

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HEBER FLORIANO BENTO

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Processo 1007772-37.2024.8.26.0428 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.F. - R.A.L.P. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o … Processo 1007772-37.2024.8.26.0428 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.F. - R.A.L.P. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), NATALIA PEREIRA TRINDADE (OAB 391355/SP)

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Guilherme Fernando Pereira x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 335856509

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007772-78.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENAN DRUDI GOMIDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007772-78.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007772-78.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Guilherme Fernando Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA SOBRE PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CASO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO §8º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. O RECURSO IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PUGNANDO QUE TAL QUANTIA É IRRISÓRIA E DEVE SER ARBITRADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVEM SER MAJORADOS PARA ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NO ART. 85, § 8º E 8º-A, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO,, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO COMPORTAM ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POIS AUSENTE A HIPÓTESE DO ART. 85, §8º, DO CPC. ASSIM, CORRETAMENTE FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO §2º, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.4. A TABELA DA OAB/SP POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO, NÃO VINCULANTE, SENDO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE RESERVADO ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO § 8º DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC, QUANDO NÃO VISLUMBRA A EXCEÇÃO PREVISTA NO §8º. 2. A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E NÃO OBRIGA O JUIZ À SUA OBSERVÂNCIA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Drudi Gomide (OAB: 266982/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 5º andar

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Processo nº 1007772-36.2025.8.26.0320

ID: 301211615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007772-36.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1007772-36.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de receb… Processo 1007772-36.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1007772-96.2025.8.26.0009

ID: 310923229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007772-96.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAM LATIFFE GORAYEB MADI

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Processo 1007772-96.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.R.R. - I - Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens e fixação de regime de convivência proposta por M.M.R.R. … Processo 1007772-96.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.R.R. - I - Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens e fixação de regime de convivência proposta por M.M.R.R. em face de R.R. Narra a inicial que as partes se casaram em 21 de setembro de 1996, sob o regime da comunhão parcial de bens, e estão separados de fato desde 14 de março de 2025, pretendendo a autora a concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio, Adveio da união três filhos: F.R.R., nascido em 02 de setembro de 2004, P. R. R., nascido em 14 de julho de de 2007 e L. R.R., nascido em 21 de agosto de 2010. O pedido de decreto de divórcio em sede de tutela de evidência é de ser deferido, pois prescinde da concordância ou manifestação da parte contrária, uma vez que, por se tratar de direito potestativo, inexiste matéria de defesa que obste a dissolução do casamento quando um dos cônjuges assim deseja. Assim, defiro o pedido e DECRETO o divórcio das partes, extinguindo o vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 311, inciso IV do CPC, voltando a autora a utilizar o nome de solteira. Esta decisão interlocutória parcial de mérito, com a certidão de trânsito em julgado parcial, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado (26º Subdistrito de Vila Prudente - São Paulo/SP), para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, sob o número 122747 01 55 1996 2 00185 204 0057143 63, a necessária averbação, sendo que a autora voltará a utilizar o nome de solteira. II - Diante da documentação anexada e do patrimônio de vulto considerável, a parte autora não faz jus à gratuidade processual. Defiro, no entanto, o diferimento do recolhimento das custas processuais. Anote-se. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como acelerar o andamento processual, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação; IV - Após a comprovação do recolhimento da taxa da diligência do oficial de justiça, cite-se, servindo esta de mandado, advertindo-se o réu de que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias, e de que não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos os fatos articulados pelo autor. A contestação deverá ser cadastrada no e-saj no código 38001. - ADV: MARIAM LATIFFE GORAYEB MADI (OAB 181867/SP)

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Processo nº 1007772-11.2025.8.26.0005

ID: 294850980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007772-11.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1007772-11.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro a liminar pretendida, por não estarem presentes os pressu… Processo 1007772-11.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro a liminar pretendida, por não estarem presentes os pressupostos legais. Tratando-se de ação em fase inicial, onde sequer realizada tentativa de citação, reputa-se prematuro o deferimento de atos constritivos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% ( dez por cento ), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Mediante requerimento da parte exequente e o prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvado se beneficiado pela gratuidade da justiça, e caso mantida a inadimplência após decurso prazo para pagamento voluntário, fica deferida a inclusão no cadastro de inadimplentes ( SCPC e SERASA ), conforme previsto no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de réus e sistemas a serem pesquisados, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte o recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente por cópia digitada COMO MANDADO (bem como para expedição de carta), nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Int. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1007772-72.2025.8.26.0405

ID: 279893754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007772-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ADV: Izabella Aparecida Cardoso de Souza (OAB 60158/GO) Processo 1007772-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fonseca dos Santos - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Izabella Aparecida Cardoso de Souza (OAB 60158/GO) Processo 1007772-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fonseca dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora, mesmo intimado, não apresentou os esclarecimentos nem juntou eventuais documentos, conforme determinado no despacho que analisou o pedido inicial, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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Processo nº 1007772-36.2025.8.26.0223

ID: 327078963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007772-36.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA SILVA CANDEIAS DIAS

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Processo 1007772-36.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reinaldo Marques - Vistos, Cumpra-se o despacho de fls. 23. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1007772-36.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reinaldo Marques - Vistos, Cumpra-se o despacho de fls. 23. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial a parte exequente poderá requerer nos autos, por meio de petição específica, a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAYARA CRISTINA SILVA CANDEIAS DIAS (OAB 398563/SP)

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