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Processo nº 1522837-12.2023.8.26.0602

ID: 330470845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522837-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CITI INDUSTRIAL SYSTEMS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1522837-12.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Citi Industrial Systems Ltda - Não localizados por meio do SISBAJUD valores suficientes para arr… Processo 1522837-12.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Citi Industrial Systems Ltda - Não localizados por meio do SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, bem como aliadas às razões expostas pela EXEQUENTEdetermino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos da executada até o montante de R$ R$ 177.687,47, que será atualizado pela exequente. Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Trata-se de penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Servirá de ofício às empresas mencionadas nos documentos juntados pela exequente, que acompanharão o ofício, para que: A) realizem os pagamentos de 10% dos valores devidos, em razão de quaisquer operações realizadas com a executada, presentes e futuras, tenham ou não os créditos sido cedidos ou estejam com a respectiva cobrança sendo realizada por terceiros, em conta judicial vinculada a esta execução fiscal, até o valor acima indicado ou contraordem judicial, com a advertência de que, se negarem o débito em conluio com a executada, a quitação que esta lhes der caracterizará fraude à execução, nos termos do art. 856, §§ 2º e 3º, do Código Processo Civil, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa, consoante art. 77, IV e § 2º, desse estatuto processual; Com o cumprimento do item A, a executada deverá ser intimada de todos os atos processuais, inclusive para que não pratique ato de disposição dos créditos, aperfeiçoando-se, assim, a penhora, nos termos do art. 855, II, do Código de Processo Civil. Caberá à exequente providenciar a impressão e remessa desta decisão ofício, instruída com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, e comprovar o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias. As respostas deverão ser devolvidas por petição nos autos, ou, por meio eletrônico, no endereço indicado no cabeçalho (sorocabasef@tjsp.jus.br), com a menção do número do processo. - ADV: ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA (OAB 170800/SP)

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Processo nº 1013296-12.2023.8.26.0602

ID: 335551098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013296-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GARCIA ESPINOZA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013296-12.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo Garcia Espinoza Vieira - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1013296-12.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo Garcia Espinoza Vieira - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço para: 1) DECLARAR a nulidade das cláusulas 15, 16, 17 e 21 dos contratos havidos entre as partes; 2) DECRETAR a rescisão dos referidos contratos, por culpa da requerida, afastada a multa contratualmente prevista em desfavor do requerente; 3) CONDENAR a requerida a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 204.948,11 (duzentos e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e onze centavos), correspondente ao total do capital inicial investido e rendimentos que deveriam ter sido pagos nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, atualizados desde o desembolso ou data em que o pagamento deveria ter sido feito, com acréscimo de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação; ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Em razão da sucumbência mínima do autor, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio , bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, fixados estes em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO ONOFRE (OAB 318813/SP)

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Escolas Padre Anchieta Ltda x Francisco Ericrys Barros Dos Santos

ID: 300561269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010677-57.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ERICRYS BARROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BARBOSA BONATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010677-57.2019.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Francisco Ericrys Barros dos Santos - Vistos. Com amparo no artigo 139, V, do CPC, encaminho a… Processo 1010677-57.2019.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Francisco Ericrys Barros dos Santos - Vistos. Com amparo no artigo 139, V, do CPC, encaminho as partes para audiência de conciliação perante o CEJUSC. O ato ocorrerá por meio virtual, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, a ser feita mediante acesso por computador ou smartphone e sem necessidade de instalação. O MM. Juiz coordenador do CEJUSC designará conciliador, dentre os cadastrados perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme escala própria e as características do conflito, a menos que haja indicação pelas partes, com até 10 dias de antecedência da data da audiência, de câmara privada ou conciliador da preferência delas. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do C. Órgão Especial do E. TJSP, o Conciliador/Mediador será remunerado com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. O pagamento será preferencialmente rateado entre as partes e realizado ao final da audiência ou no prazo máximo subsequente de 15 dias, mediante depósito ou PIX em conta de titularidade do(a) conciliador(a), cujos dados serão indicados na sessão. Caso as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficarão isentas do pagamento da remuneração. Neste caso, observe-se o disposto no art. 1º, II e § 1º, da Resolução nº 809/2019, expedindo-se certidão, se o caso. Se não houver consenso com relação ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para arbitramento, nos termos da Resolução nº 809/2019. No prazo de 5 dias, as partes deverão informar os números de telefones e endereços de e-mail de todos que irão participar da audiência (partes e advogados). O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Cumprida a determinação retro, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de data para a audiência de conciliação. Informações técnicas acerca da realização de audiências por meio virtual estão disponíveis no arquivo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590270830439. Se vislumbrarem impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização da audiência por meio virtual, as partes deverão informar o fato nos autos no prazo de 5 dias. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Processo nº 0011541-33.2024.8.26.0602

ID: 307631273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011541-33.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COPAíBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0011541-33.2024.8.26.0602 (processo principal 1019504-12.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Copaíba - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) f… Processo 0011541-33.2024.8.26.0602 (processo principal 1019504-12.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Copaíba - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via ARISP/ONR a pesquisa de imóveis em nome do(a) executado(a). 4- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Andrea Adriana Bom TheobaldoValor Atualizado: R$ 16.059,28 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Antonio Celio De Oliveira x Amelia Seme Amed Lima

ID: 313426013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019892-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMELIA SEME AMED LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA

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DENISE PELICHIERO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019892-12.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019892-12.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: ANTONIO CELIO DE OLIVEIRA (Justiça Gratuita) - Apelada: AMELIA SEME AMED LIMA - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. LOCAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ENTÃO LOCATÁRIO CONTRA LOCADORA, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AFERIR SE OCORRENTE A PRESCRIÇÃO; E (II) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR NÃO APLICAÇÃO DE DESCONTO NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E QUESTIONAMENTO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA-CONTRATUAL E O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SÃO FATOS INCONTROVERSOS E DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADOS.4. O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURA, POIS, O DESCONTO SERIA APLICADO APENAS EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL NA DATA ESTIPULADA, O QUE NÃO OCORREU. DEMAIS OBRIGAÇÕES CONSISTENTES EM CONSECTÁRIOS TAIS COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, MULTA E HONORÁRIOS DECORRENTES DE ATO DE LIVRE VONTADE (COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL) ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 11, CPC), PORQUANTO FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20%. 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Pelichiero Rodrigues (OAB: 114207/SP) - Thiago Christian Flório Lima (OAB: 307823/SP) - 5º andar

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Leandro Antunes Fogaça De Almeida Restaurante x Cantidio Alves Automóveis Ltda e outros

ID: 281298797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049089-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTUNES FOGAçA DE ALMEIDA RESTAURANTE

Polo Passivo:

CANTIDIO ALVES AUTOMóVEIS LTDA DAMARIS CARUSO CORRêA PIRES DE CAMARGO FRANCISCO SCATTOLIN

Intimação

Advogados:

MARIO PIRES DE ALMEIDA NETO

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CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Pires de Almeida Neto (OAB 217662/SP), Antonio Carlos Silva Amaral (OAB 310404/SP), Cintia Nuciene Sarti de Souza (OAB 339619/SP) Processo 1049089-12.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juiza… ADV: Mario Pires de Almeida Neto (OAB 217662/SP), Antonio Carlos Silva Amaral (OAB 310404/SP), Cintia Nuciene Sarti de Souza (OAB 339619/SP) Processo 1049089-12.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Antunes Fogaça de Almeida Restaurante - Reqdo: Cantidio Alves Automóveis Ltda, Damaris Caruso Corrêa Pires de Camargo, Francisco Scattolin - Nº ordem: 2023/002958 Fls. 319/340 : Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela parte requerida, em que o valor do preparo foi recolhimento a menor, em diferença ínfima, conforme certidão e cálculo da z. serventia (fls. 349/351). De fato, em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). No entanto, em casos de diferenças ínfimas a menor, o atual Colégio Recursal de São Paulo tem admitido, em caráter excepcional, a complementação do preparo, como se pode verificar do recente julgamento de outro caso deste juizado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DIFERENÇA ÍNFIMA. Embora de regra não se admita a complementação do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o valor ínfimo não recolhido recomenda o recebimento do recurso, em prestígio à apreciação do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0110271-19.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Sorocaba 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). No caso concreto, observa-se que houve o recolhimento a menor de R$ 2,42 (guia FEDTJ). Assim, excepcionalmente, considerando tratar-se de quantia irrisória e presumida a boa-fé da parte recorrente, defiro o prazo de 48 horas para complementação do valor do preparo, atentando-se para o recolhimento em guia correta, sob pena de deserção. Deverá a parte recorrente, no mesmo prazo, realizar o cadastro da guia DARE de fl. 343, nos termos do Comunicado 2199/2021, sob pena de deserção. Int.

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E. De S. P. x H. O. R.

ID: 322771872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007282-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

H. O. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007282-12.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007282-12.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: H. O. R. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. RELATÓRIO PEDAGÓGICO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O DESENVOLVIMENTO DO INFANTE, EVIDENCIANDO AS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. PERÍCIA PSICOPEDAGOGA REALIZADA, DESTACANDO A NECESSIDADE DE APOIO AO INFANTE, BEM COMO RELATÓRIO PEDAGÓGICO POSTERIOR À DECISÃO LIMINAR, EVIDENCIANDO MELHORIA EM SEU DESEMPENHO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS SIM INCLUSÃO. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB: 269063/SP) - Dalmares Alves de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x H. O. R.

ID: 322772734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007282-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

H. O. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007282-12.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007282-12.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: H. O. R. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. RELATÓRIO PEDAGÓGICO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O DESENVOLVIMENTO DO INFANTE, EVIDENCIANDO AS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. PERÍCIA PSICOPEDAGOGA REALIZADA, DESTACANDO A NECESSIDADE DE APOIO AO INFANTE, BEM COMO RELATÓRIO PEDAGÓGICO POSTERIOR À DECISÃO LIMINAR, EVIDENCIANDO MELHORIA EM SEU DESEMPENHO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS SIM INCLUSÃO. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - William Ghiraldi Cardoso de Oliveira (OAB: 269063/SP) - Dalmares Alves de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fundação Dom Aguirre x Débora Ribeiro Correa

ID: 329813595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004663-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

DéBORA RIBEIRO CORREA

Intimação

Advogados:

IVAN SILVA VAZ DE OLIVEIRA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1004663-12.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Débora Ribeiro Correa - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANC… Processo 1004663-12.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Débora Ribeiro Correa - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: IVAN SILVA VAZ DE OLIVEIRA (OAB 390249/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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José Luiz Fracazzi x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdência

ID: 331871350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001240-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ FRACAZZI

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GILIO ALVES MOREIRA NETO

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DANIEL GERBER

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Processo 0001240-90.2025.8.26.0602 (processo principal 1033860-12.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - José Luiz Fracazzi - Abenprev - Associação de Benefi… Processo 0001240-90.2025.8.26.0602 (processo principal 1033860-12.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - José Luiz Fracazzi - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GILIO ALVES MOREIRA NETO (OAB 326494/SP), GILIO ALVES MOREIRA NETO (OAB 326494/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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