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Processo nº 1501236-10.2024.8.26.0506

ID: 319764251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501236-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN KEVIN CAMARGO

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

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Processo 1501236-10.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - ADRIAN KEVIN CAMARGO - Vistos. 1- Designo o dia 22 de julho de 2025, às 13:30 horas, para audiência virtual de homolog…

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Processo nº 0008018-10.2024.8.26.0506

ID: 305944000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008018-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORANILCE RODRIGUES VILLELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

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ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI

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Processo 0008018-10.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1018783-91.2022.8.26.0506) (processo principal 1018783-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio … Processo 0008018-10.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1018783-91.2022.8.26.0506) (processo principal 1018783-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Doranilce Rodrigues Villela - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 28, homologo os cálculos de fls. 03 e defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$8.802,65, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.760,53 (valores atualizados até FEV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: ANA CAROLINA SILVA BORGES LIMBERTI (OAB 194609/SP), MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Multiplan Empreeendimentos Imobiliarios S/A e outros x Restaurante E Churrascaria Jangada Ltda.

ID: 308263464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1035442-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLAN EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO - FII

Polo Passivo:

RESTAURANTE E CHURRASCARIA JANGADA LTDA.

Intimação

Advogados:

THAÍS STELA SIMÕES D´ARTIBALE FARIA

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RUBENS DE OLIVEIRA ROCHA

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ROBERTA XAVIER FERNANDES

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REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

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FRANCINE PEDROCCHI LEAL GUIMARÃES

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ANDRÉ ANDREOLI

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Processo 1035442-10.2024.8.26.0506 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Multiplan Empreeendimentos Imobiliarios S/A - - Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Restaurant… Processo 1035442-10.2024.8.26.0506 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Multiplan Empreeendimentos Imobiliarios S/A - - Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Restaurante e Churrascaria Jangada Ltda. - Vistos. Fls. 663/668: não há nada a ser declarado nestes embargos. Dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Assim, tendo se determinado a produção de prova oral, a qual ressalto ter sido anteriormente admitida por ambas as partes, conforme já consignado no item 4 da decisão da decisão embargada, não há como se admitir a pretensão da parte a fixar, por si própria, quais são os pontos controvertidos da demanda e quais seriam os meios de prova cuja produção é admissível no caso. No mais, cumpre à parte observar que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela de natureza lógica, interna à própria decisão, decorrente de proposições entre si incompatíveis ou de contrariedade entre seus pressupostos e conclusões. Não constitui contradição a decisão que simplesmente contraria pretensão deduzida pela parte, o que nem mesmo ocorre no caso em análise, como acima indicado. Assim, reconhece-se que a pretensão da parte é meramente infringente, havendo simples discordância com o teor da decisão embargada e com o deferimento da abertura da fase instrutória. Afasto, contudo, a pretensão da parte requerida à aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, por não verificar este caráter na manifestação da parte ré, mas apenas a discordância acima indicada. Isto posto, conheço dos embargos mas a eles NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ROBERTA XAVIER FERNANDES (OAB 424698/SP), RUBENS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 91111/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), THAÍS STELA SIMÕES D´ARTIBALE FARIA (OAB 345174/SP), FRANCINE PEDROCCHI LEAL GUIMARÃES (OAB 335788/SP)

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Antonio Azarias Da Silva e outros x Eva Fabrícia Neves De Araújo e outros

ID: 293520471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003362-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AZARIAS DA SILVA ESPóLIO DE AZARIAS CANDIDO DA SILVA REPRESENTADO POR MARIA DO CARMO DA SILVA GENY SILVA MARTINS ITAMAR DA SILVA IVAN AZARIAS DA SILVA JOSE AZARIAS DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA BENTA DA SILVA GOIS MARIA DO CARMO DA SILVA MARIA RODRIGUES SILVA MARISA DE FáTIMA DA SILVA VAZ

Polo Passivo:

EVA FABRíCIA NEVES DE ARAúJO EVELLYN NEVES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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CARLOS MARCELLO ROCHA MESQUITA

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Processo 0003362-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1050286-67.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Maria Rodrigues Silva - - Espólio de Azarias Candido da Silva… Processo 0003362-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1050286-67.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Maria Rodrigues Silva - - Espólio de Azarias Candido da Silva representado por Maria do Carmo da Silva - - Jose Azarias da Silva - - Geny Silva Martins - - Maria do Carmo da Silva - - Maria Benta da Silva Gois - - Antonio Azarias da Silva - - Itamar da Silva - - Ivan Azarias da Silva - - Marisa de Fátima da Silva Vaz - - Maria Aparecida da Silva - Eva Fabrícia Neves de Araújo - - Evellyn Neves de Araujo - Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelas executadas Eva Fabrícia Neves de Araújo e Evellyn Neves, sob o argumento de que as quantias bloqueadas são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Instados a se manifestarem, os exequentes quedaram-se inertes, conforme certificado a fls. 185. Pois bem. O desbloqueio é a medida que se impõe. No caso, restou evidente que as quantias constritas na penhora on-line efetuada nos ativos financeiros das partes devedoras supracitadas fora de valor irrisório. Nota-se que os frutos dos bloqueios são de R$ 69,14, R$ 2,92, R$ 37,42 e R$ 24,11, conforme extratos juntados a fls. 95/104. Neste sentido, tal numerário sequer se presta a cobrir o valor das custas da execução, razão pela qual defiro seu desbloqueio, nos termos do artigo 836, do CPC. No mais, manifeste o exequente sobre prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), CARLOS MARCELLO ROCHA MESQUITA (OAB 209471/SP), CARLOS MARCELLO ROCHA MESQUITA (OAB 209471/SP)

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Processo nº 1066288-10.2024.8.26.0506

ID: 280016470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066288-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL WELLINGTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1066288-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendel Wellington da Silva Alves - Vistos. Defiro à parte autora os b… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1066288-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendel Wellington da Silva Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 29/30. Anote-se. Cuida-se de ação de indenização cc pedido de tutela de urgência para realização de prova pericial a fim de apurar a natureza e extensão dos danos no imóvel que o autor adquiriu da construtora requerida. Pelo que consta, o autor reside no imóvel objeto do litígio e não juntou documento elaborado por profissional especializado em construção civil atestando o risco de ali permanecer, não sendo possível presumir, pelas fotos juntadas os defeitos apontados representam danos estruturais graves que exijam imediata desocupação. Desta forma é plenamente possível a produção de prova pericial ao longo da instrução processual, e não de maneira antecipada. Inexiste o perigo de tal prova (pericial) se tornar impossível ou deficiente de realização até a chegada da fase instrutória. Não foi demonstrada a razão da urgência e, além disso, o autor não juntou parecer técnico apontando eventuais danos e defeitos no imóvel objeto da demanda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1036121-10.2024.8.26.0506

ID: 279713897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036121-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD FAHAD HASSAN

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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ADV: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Mohamad Fahad Hassan (OAB 228151/SP) Processo 1036121-10.2024.8.26.0506 - Execução de Título Ex… ADV: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Mohamad Fahad Hassan (OAB 228151/SP) Processo 1036121-10.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Deferida a penhora sobre o imóvel indicado pela exequente, em continuidade aos pedidos de págs. 375/388, defiro a expedição dos seguintes ofícios para os seguintes fins: 1- Aos contratantes (clientes) dos serviços da empresa devedora TAKE & GO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ 34.734.496/0001-49, para que efetuem o depósito judicial de eventuais valores a serem pagos à executada, até o limite do débito apresentado na planilha de págs. 388, que deverá instruir esta decisão. 2- À empresa ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVIÇOS LTDA, para que informe o histórico de aquisições da empresa TAKE & GO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ 34.734.496/0001-49, identificando o adquirente, o pagador e, se possível, os dados bancários referentes à origem do pagamento. 3- À fintech IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., para que informe a existência de qualquer vínculo com a executada TAKE & GO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ 34.734.496/0001-49, determinado-se o bloqueio de qualquer ativo financeiro e sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito apresentado na planilha de págs. 388, que deverá instruir esta decisão. 4- À ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS, solicitando informações acerca de ativos financeiros e valores relativos a planos de previdência privada em nome do executado VINÍCIUS ORSI VALENTE, CPF 361.553.328-35, realizando o bloqueio de eventual saldo e o seu depósito judicial em cota à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvribpreto@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF sem restrições de impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fica a parte interessada intimada, desde já, a comprovar nos autos o(s) protocolo(s) do presente documento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Processo nº 1066288-10.2024.8.26.0506

ID: 277858010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066288-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL WELLINGTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1066288-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendel Wellington da Silva Alves - Vistos. Defiro à parte autora os b… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1066288-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendel Wellington da Silva Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 29/30. Anote-se. Cuida-se de ação de indenização cc pedido de tutela de urgência para realização de prova pericial a fim de apurar a natureza e extensão dos danos no imóvel que o autor adquiriu da construtora requerida. Pelo que consta, o autor reside no imóvel objeto do litígio e não juntou documento elaborado por profissional especializado em construção civil atestando o risco de ali permanecer, não sendo possível presumir, pelas fotos juntadas os defeitos apontados representam danos estruturais graves que exijam imediata desocupação. Desta forma é plenamente possível a produção de prova pericial ao longo da instrução processual, e não de maneira antecipada. Inexiste o perigo de tal prova (pericial) se tornar impossível ou deficiente de realização até a chegada da fase instrutória. Não foi demonstrada a razão da urgência e, além disso, o autor não juntou parecer técnico apontando eventuais danos e defeitos no imóvel objeto da demanda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1066288-10.2024.8.26.0506

ID: 277152986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066288-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL WELLINGTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1066288-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendel Wellington da Silva Alves - Vistos. Defiro à parte autora os b… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1066288-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendel Wellington da Silva Alves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 29/30. Anote-se. Cuida-se de ação de indenização cc pedido de tutela de urgência para realização de prova pericial a fim de apurar a natureza e extensão dos danos no imóvel que o autor adquiriu da construtora requerida. Pelo que consta, o autor reside no imóvel objeto do litígio e não juntou documento elaborado por profissional especializado em construção civil atestando o risco de ali permanecer, não sendo possível presumir, pelas fotos juntadas os defeitos apontados representam danos estruturais graves que exijam imediata desocupação. Desta forma é plenamente possível a produção de prova pericial ao longo da instrução processual, e não de maneira antecipada. Inexiste o perigo de tal prova (pericial) se tornar impossível ou deficiente de realização até a chegada da fase instrutória. Não foi demonstrada a razão da urgência e, além disso, o autor não juntou parecer técnico apontando eventuais danos e defeitos no imóvel objeto da demanda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Denise Elena De Oliveira Pozza x Alessandra Takata

ID: 326346794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012480-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA

Polo Passivo:

ALESSANDRA TAKATA

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA

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Processo 0012480-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1035439-94.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Denise Elena de Oliveira Pozza - Alessandra Takata - Vistos. … Processo 0012480-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1035439-94.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Denise Elena de Oliveira Pozza - Alessandra Takata - Vistos. Fls. 37: conquanto a execução deva se realizar da maneira menos gravosa para o devedor (artigo 805, do Código de Processo Civil), ela é celebrada sempre no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do mesmo diploma legal. Outrossim, a aceitação de bens como forma de satisfação do débito exequendo é uma das prerrogativas do credor, a ser exercida de acordo com sua conveniência e em observância ao rol de preferência, conforme dispõe o artigo 835 do CPC. Vale lembrar que o credor não é obrigado a aceitar a indicação de bens superavaliados e desprovidos de liquidez imediata. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): ALESSANDRA TAKATA, CPF 32715427832. Valor atualizado: R$ 26.784,20 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Intime-se. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA (OAB 235304/SP)

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J Ribeiro Comércio E Representações Ltda- Me x Município De Ribeirão Preto

ID: 326612433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043978-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J RIBEIRO COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA- ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS

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YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043978-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043978-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: J Ribeiro Comércio e Representações Ltda- Me - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Após sustentação oral da Dra. Yara Ribeiro Betti Gonfiantini, em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos o relator sorteado que declarará voto e o 5º juiz. Acórdão com a 3ª juíza. - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 6.830/80, A GARANTIA DO JUÍZO É CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTUDO, A RECENTE JURISPRUDÊNCIA POSICIONA-SE AFIRMANDO QUE HÁ CASOS EXCEPCIONAIS PARA O RECEBIMENTO SEM A GARANTIA OU COM PARCIAL GARANTIA, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE PARA TAL, NOTADAMENTE, EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DE RIGOR A REFORMA DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB: 153289/SP) - Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB: 214672/SP) - Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB: 125239/SP) (Procurador) - 1º andar

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