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Amanda Nascimento Carvalho Antunes e outros x Ekko Group Incorporações E Participações Ltda

ID: 313145865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012594-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA NASCIMENTO CARVALHO ANTUNES FERNANDO LIMA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA

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Processo 1012594-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lima Antunes dos Santos - - Amanda Nascimento Carvalho Antunes - Ekko Group Incor… Processo 1012594-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lima Antunes dos Santos - - Amanda Nascimento Carvalho Antunes - Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e adequadamente fundamentados. Entretanto, os argumentos deduzidos não evidenciam a existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegação de omissão quanto à preliminar de complexidade e necessidade de perícia foi suficientemente enfrentada na sentença, ainda que não de forma expressa. A decisão reconheceu a suficiência do laudo técnico particular apresentado pelos autores, valorando-o à luz do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da inversão do ônus da prova e da hipossuficiência técnica dos consumidores. Nos Juizados Especiais, admite-se a utilização de prova documental técnica unilateral, sobretudo quando a parte contrária não produz qualquer elemento capaz de infirmá-la ou demonstrar sua inidoneidade. Nesse contexto, a sentença apreciou adequadamente a questão da necessidade (ou não) de prova pericial, concluindo pela suficiência da instrução probatória para o julgamento da demanda (art. 355, I, do CPC). Quanto à alegação de obscuridade ou omissão sobre a responsabilidade dos autores pelo pagamento das taxas condominiais, a sentença é clara ao reconhecer que a cobrança era indevida diante da ausência de fruição plena do imóvel e de pendências estruturais relevantes, inclusive ausência de AVCB e restrições quanto às áreas comuns. O fato de os autores terem recebido formalmente as chaves não descaracteriza a falha na prestação do serviço e a ausência de habitabilidade efetiva e segura, tal como bem delineado na sentença, em conformidade com a jurisprudência do E. TJSP e o Tema 866 do STJ. Portanto, não se constata obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento deverá ser veiculado por meio do recurso próprio, e não por meio dos presentes embargos de declaração. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. Advirto que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA (OAB 420253/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA (OAB 420253/SP)

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M. G. De C. x C. J. De C. B. e outros

ID: 317617218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004931-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE C.

Polo Passivo:

C. J. DE C. B. C. J. DE C. J. L. A. DE C. M. J. DE C. M. V. DE C. P. C. DE C. T. A. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004931-41.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004931-41.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. G. de C. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. V. de C. - Apelada: C. J. de C. B. - Apelado: M. J. de C. - Apelado: C. J. de C. J. - Apelada: T. A. de C. - Apelado: P. C. de C. - Apelado: L. A. de C. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL CONVENCIMENTO. DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO. MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO DO ART. 42, §1º DO ECA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, DO CPC). A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, PREVISTA NO ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA POSSE DO ESTADO DE FILHO E DA INTENÇÃO INEQUÍVOCA DO PRETENSO PAI/MÃE EM ASSUMIR TAL CONDIÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. NA SITUAÇÃO CONCRETA, A DESPEITO DA NOTÓRIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE AFETO ENTRE A NETA E SEUS AVÓS PATERNOS DURANTE TODA A SUA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, FATO É QUE NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA INTENÇÃO DE ADOÇÃO DA AUTORA. FRAGILIDADE DAS PROVAS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE APENAS PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Luiz Astolphi (OAB: 447560/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003988-41.2024.8.26.0405

ID: 329948316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003988-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONIBASE COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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JULIANA PEREZ

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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HELCIO JOSE ALONSO MECA

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ANNA THALITA SAMPAIO

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Processo 0003988-41.2024.8.26.0405 (processo principal 1006495-94.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Conibase Comércio de Materiais para Construção Ltda - Certifico e dou fé que,… Processo 0003988-41.2024.8.26.0405 (processo principal 1006495-94.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Conibase Comércio de Materiais para Construção Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: HELCIO JOSE ALONSO MECA (OAB 332473/SP), JULIANA PEREZ (OAB 192272/SP), JOSE COELHO PAMPLONA NETO (OAB 134643/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), ANNA THALITA SAMPAIO (OAB 336211/SP)

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Valle Camargo Sociedade Individual De Advocacia x Banco Do Brasil S/A

ID: 327115798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011069-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALLE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0011069-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1055596-32.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valle Camargo Sociedade Individual de Advocacia - Banco do Brasil S/A … Processo 0011069-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1055596-32.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valle Camargo Sociedade Individual de Advocacia - Banco do Brasil S/A - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de execução deste processo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor do(a) exequente, com relação ao valor depositado judicialmente em nome do(a) advogado(a) indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, mas sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14/17), tratando-se de execução de título extrajudicial distribuída ou cumprimento de sentença instaurado ou distribuído a partir de 03/01/2024, não incidem custas finais, por atipicidade tributária. Se recolhida a taxa judiciária por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança por ocasião da satisfação da execução. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, certifique-se a existência da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo e intime-se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa (código 61615), atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO (OAB 94236/SP)

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Processo nº 0006322-14.2025.8.26.0405

ID: 304405001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006322-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA MODELO PINDAMONHANGABA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN

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Processo 0006322-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1010460-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Transportadora Modelo Pindamonhangaba Ltda Epp - Vistos. 1 - Recolha a parte… Processo 0006322-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1010460-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Transportadora Modelo Pindamonhangaba Ltda Epp - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$ 34,35 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 2.183,06 - 04/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN (OAB 175211/SP)

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Amanda Nascimento Carvalho Antunes e outros x Ekko Group Incorporações E Participações Ltda

ID: 301333644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012594-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA NASCIMENTO CARVALHO ANTUNES FERNANDO LIMA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA

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Processo 1012594-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lima Antunes dos Santos - - Amanda Nascimento Carvalho Antunes - Ekko Group Incor… Processo 1012594-41.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Lima Antunes dos Santos - - Amanda Nascimento Carvalho Antunes - Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.afastar o pedido de indenização por danos materiais relacionados ao financiamento habitacional, diante da ausência de prova suficiente (art. 378, I, do CPC) e da vedação à sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95); 2) condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (Súmula 54, STJ), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros legais pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024. Por fim, observo que a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) impede o regular uso do imóvel e compromete a integridade física dos ocupantes, caracterizando perigo de dano. Já a probabilidade do direito decorre das próprias obrigações contratuais e legais da requerida quanto à entrega do empreendimento em condições plenas de habitabilidade. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as medidas necessárias à emissão do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando que a obtenção do AVCB depende de procedimento administrativo junto ao Corpo de Bombeiros, sendo atribuição da ré adotar as providências e submissões técnicas necessárias para tanto. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a solução adotada. Nos termos do STJ: O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA (OAB 420253/SP), ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA (OAB 420253/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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Itaú Unibanco S.A x José Luiz Martins e outros

ID: 311534361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024137-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ MARTINS JOSE ROBERTO FRARE LUIZ ROBERTO CORADIN

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SILVIA DE LUCA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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Processo 1024137-41.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Roberto Frare - - José Luiz Martins - - Luiz Roberto Coradin e outros - Certi… Processo 1024137-41.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Roberto Frare - - José Luiz Martins - - Luiz Roberto Coradin e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP)

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Itaú Unibanco S.A x José Luiz Martins e outros

ID: 311517191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024137-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ MARTINS JOSE ROBERTO FRARE LUIZ ROBERTO CORADIN

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SILVIA DE LUCA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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Processo 1024137-41.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Roberto Frare - - José Luiz Martins - - Luiz Roberto Coradin e outros - Certi… Processo 1024137-41.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Roberto Frare - - José Luiz Martins - - Luiz Roberto Coradin e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP)

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Itaú Unibanco S.A x José Luiz Martins e outros

ID: 311538708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024137-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ MARTINS JOSE ROBERTO FRARE LUIZ ROBERTO CORADIN

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SILVIA DE LUCA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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Processo 1024137-41.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Roberto Frare - - José Luiz Martins - - Luiz Roberto Coradin e outros - Certi… Processo 1024137-41.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Roberto Frare - - José Luiz Martins - - Luiz Roberto Coradin e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb e outros x Espolio De José Vasco Soares e outros

ID: 321126055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002048-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSé VASCO SOARES JAQUELINA PINHEIRO DOS SANTOS SOARES ROGERIO SHINJI BAJOU SIRLENE DE MOURA GALDINO SOARES

Intimação

Advogados:

WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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WALDIS MARQUART FILHO

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VINICIUS SANTOS RODRIGUES

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VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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REGINALDO GOMES FREITAS

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PATRIZIA FASANO NEGRINI

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MICHEL PIRES FERREIRA

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LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO

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LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JONATHAN MOTA DOS SANTOS

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JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO

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IRAN GARRIDO JUNIOR

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HENRIQUE MARCELO GALHATO

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GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO

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ERIKA TAUCCI MAGALHAES

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CYNARA SANTOS CARVALHO

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO

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ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES

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Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Br… Processo 0002048-41.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1013603-43.2021.8.26.0405) (processo principal 1013603-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A. - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB - Espolio de José Vasco Soares - - Sirlene de Moura Galdino Soares - - Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares - - Rogerio Shinji Bajou e outros - Serafim Gomes dos Santos e outros - RAIMUNDO ABREU MONTEL - Vistos. Fls. 1199/1203: Homologo para os devidos fins o edital de leilão eletrônico às fls. 1199/1203, com previsão das 1ª Praça em 02/09/2025 às 10h30min, término em 05/09/2025 às 10h30min; e 2ª Praça em 05/09/2025 às 10h31min, término em 25/09/2025 às 10h30min. Ciência aos interessados. Intime-se. - ADV: IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), IRAN GARRIDO JUNIOR (OAB 350439/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE BABO FILHO (OAB 353189/SP), GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB 348994/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA (OAB 333073/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), ERIKA TAUCCI MAGALHAES (OAB 275386/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), CYNARA SANTOS CARVALHO (OAB 396690/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), CAROLINE SANTOS NOGUEIRA ABDO (OAB 377819/SP), VINICIUS FRANCISCO CORDEIRO GIFFONI (OAB 369647/SP), HENRIQUE MARCELO GALHATO (OAB 359206/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), PATRIZIA FASANO NEGRINI (OAB 367488/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOURENÇO (OAB 365350/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 363991/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), REGINALDO GOMES FREITAS (OAB 7514B/TO), MICHEL PIRES FERREIRA (OAB 26439/PA), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), WALDIS MARQUART FILHO (OAB 99960/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), JONATHAN MOTA DOS SANTOS (OAB 417484/SP), VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 415924/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP)

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