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Processo nº 1002332-41.2025.8.26.0229

ID: 260952557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002332-41.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP) Processo 1002332-41.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Aparecida da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. C… ADV: Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP) Processo 1002332-41.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Aparecida da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. CITE-SE o executado para efetuar o pagamento da dívida R$ 5.343,43, no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC). INTIME-SE o executado que nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, poderá reconhecer o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requer autorização para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Consigne-se que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O pagamento poderá ser realizado através do site do Tribunal de Justiça, no seguinte link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Não efetuado o pagamento no prazo citado (três dias), considerando a ordem preferencial prevista no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD para realização de penhora na forma de repetição programada pelo prazo máximo de 15 dias, considerando o valor do débito. Assim, tente-se o boqueio em nome da parte executada Crizantino Batista de Souza, 81837631620, no valor do débito acima descrito. Efetuada a penhora com bloqueio de dinheiro, independentemente de auto, a parte executada será intimada da penhora para apresentar embargos no prazo de quinze dias úteis. Caso não haja bloqueio de valor ou o valor bloqueado seja irrisório, determino desde logo o seu desbloqueio. Por outro lado, caso haja penhora em excesso, determino desde já o desbloqueio do valor excedente. Na hipótese de negativa de penhora junto ao Sisbajud, tente-se a pesquisa de veículo junto ao Renajud. Caso as pesquisas retornem negativas, manifeste-se a parte exequente indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal Int.

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Maria Rosa De Queiróz x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 330321849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-73.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE QUEIRóZ

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-73.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Rosa de Queiróz - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - As … Processo 1002332-73.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Rosa de Queiróz - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - As questões de fato controvertidas são: a) O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? Já as questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: (aplicabilidade de determinado dispositivo de lei, de determinado precedente, discussão sobre tema jurídico). No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio o perito Adair Antônio de Faccio Júnior, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste concordância com a nomeação. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela autora. Considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, sua parte na perícia será arcada pela Defensoria Pública.Sendo assim, arbitro os honorários periciais devidos pela parte autora em R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos),conforme item 2.7 da Resolução SEMA nº 910/2023. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Clarice Aparecida Costa Santana x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315289500

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002845-88.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-88.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-88.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Clarice Aparecida Costa Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AUTORA DESCONHECE O OBJETO DA AÇÃO E A ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO. CONTRATOU O EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA; E (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EVIDENCIOU QUE A AUTORA DESCONHECIA O OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO A ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO, O QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. 5. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 15 DO CG Nº 424/2024.6. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA QUE NÃO PODE SER DIRECIONADA À DEMANDANTE, QUE SEQUER TEM CONHECIMENTO SOBRE O TEOR DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI E 77, §6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1002332-23.2023.8.26.0484, 1001646-66.2023.8.26.0246, 1002829-37.2023.8.26.0484 E 1002828-52.2023.8.26.0484. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eric Da Silveira Eredia Marchan x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 297077795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-58.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERIC DA SILVEIRA EREDIA MARCHAN

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-58.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eric da Silveira Eredia Marchan - Ibazar.com Atividades de Internet Ltda e outro - Ante o exposto e por todo… Processo 1002332-58.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eric da Silveira Eredia Marchan - Ibazar.com Atividades de Internet Ltda e outro - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Eric da Silveira Eredia Marchan em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e Ibazar.com Atividades de Internet Ltda, para CONFIRMAR e tornar definitivo os efeitos da tutela deferida às fls. 23/24. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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L. A. L. x L. M. L.

ID: 298322616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003795-70.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. A. L.

Polo Passivo:

L. M. L.

Intimação

Advogados:

JÚLIA AJALA PEREIRA

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JORGE LUIZ FELIPE MAIA

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Processo 1003795-70.2024.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.L. - L.M.L. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos. O processo encontra-se em fase de saneament… Processo 1003795-70.2024.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.L. - L.M.L. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização. Fl. 146: Defiro, tornando-se sem efeito as peças juntadas em folhas 102-143. DEFIRO à parte passiva os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque a parte autora demonstrou perceber renda mensal inferior a 03 salários mínimos. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. Da Delimitação do Pedido Na réplica apresentada às fls. 148-151, o autor formulou um novo pedido não constante na petição inicial: que a redução dos alimentos também incida sobre seus rendimentos líquidos, caso esteja empregado. Contudo, tal pretensão é inadmissível. O artigo 329 do Código de Processo Civil veda o aditamento ou a modificação do pedido ou da causa de pedir após a apresentação da contestação, salvo com o consentimento do réu, o que não ocorreu neste caso. Adicionalmente, a própria contestação (fls. 60-70) já apontava a impossibilidade de tal alteração. Dessa forma, a presente ação deve se restringir ao pedido de redução dos alimentos apenas na hipótese de desemprego do autor, que foi o único pedido formulado na inicial. Inclusive, a própria alegação do autor de que estaria novamente empregado torna o pedido original desprovido de objeto no atual cenário fático. Das Provas Passo a analisar os requerimentos de produção de provas: Prova Emprestada: Defiro a autorização para juntada, como prova emprestada (CPC, art. 372), de documentos e peças a serem extraídas dos autos n. 1003080-96.2022.8.26.0417 (ação de fixação de alimentos) e n. 1002332-64.2022.8.26.0417 (ação de divórcio). A parte requerida deverá ser oportunizada a posterior juntada dos referidos documentos nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedição de Ofício: Defiro a expedição de ofício à empresa Agroterenas S.A. Cana - Unidade Paraguaçu Paulista, CNPJ 49.894.132/0001-01, localizada no Bairro Brejão, Sítio Paralcool, s/n - CEP 19729-899 - Paraguaçu Paulista/SP, para que informe se Layon Aparecido Lima, CPF nº 425.755.858-05, encontra-se empregado nesta unidade ou em outra (se for o caso), bem como junte aos autos suas três últimas folhas de pagamento, com a discriminação de todos os rendimentos auferidos. Do Pedido de Audiência - Pessoa Impedida Quanto ao pedido do autor de designação de audiência de instrução para oitiva de sua genitora (fl. 166), indefiro a produção de tal prova. Conforme o artigo 447, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, a pessoa que é ascendente da parte é legalmente impedida de depor como testemunha. Prosseguimento do Feito Tendo em vista as determinações acima, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a possibilidade de produção de outras provas pertinentes ao único pedido da inicial (redução dos alimentos em caso de desemprego), especificando-as e justificando a sua necessidade. Após, intime-se a requerida para que se manifeste no mesmo prazo. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: JÚLIA AJALA PEREIRA (OAB 471803/SP), JORGE LUIZ FELIPE MAIA (OAB 453220/SP)

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Processo nº 1002332-11.2025.8.26.0045

ID: 323262945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002332-11.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAINAN GRAZIELE RODRIGUES BRAZ – MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN NICASTRO

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Processo 1002332-11.2025.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Tainan Graziele Rodrigues Braz – Mei - Defiro os benefícios da assistência judiciári… Processo 1002332-11.2025.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Tainan Graziele Rodrigues Braz – Mei - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Considerando os documentos juntados às fls. 28/62, que comprovam ameaça concreta a direito líquido e certo da impetrante, é o caso de concessão da medida liminar. A impetrante aduz trabalhar na área de estética, com atuação específica no setor de bronzeamento artificial. A Resolução n.º 56/2009, editada pela ANVISA, prevê a proibição "em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV)". Sucede que tal norma foi declarada nula por sentença prolatada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Ainda que contra a sentença proferida tenha sido interposta apelação pela ANVISA, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, inexistindo, portanto, norma que proíba a utilização de tal equipamento. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Mandado de Segurança preventivo. Pretensão a que a autoridade coatora se abstenha de praticar sanções administrativas decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, cujo uso foi proibido pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Resolução da ANVISA que foi declarada nula por sentença da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo. Segurança concedida. Apelação do Município buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Norma restritiva que foi anulada por sentença. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA. Direito liquido e certo configurado. Precedentes deste Tribunal. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação da Municipalidade improvidos. (TJ-SP APL: 1066014-23.2019.8.26.0053, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 05.05.2021, 11a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05.05.2021) Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Fiscalização de uso de equipamento de bronzeamento artificial, lastreada na RDC 56/2009 ANVISA. Descabimento. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido.. (TJ-SP, Remessa Necessária Cível nº 1016504-81.2021.8.26.0405, Relator (a): BORELLI THOMAZ, Data de Julgamento: 22.11.2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22.11.2021). Assim, não pode a impetrada restringir a atividade empresária da impetrante com base em norma declarada nula, de forma que fica afastada a incidência da Resolução n.º 56/09 da ANVISA, compelindo a autoridade impetrada a decidir sobre a autorização de funcionamento da autora com apuração dos demais requisitos administrativos que somente a Administração pode efetivamente decidir. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de autuar, multar ou proibir o exercício da atividade de bronzeamento artificial exercido pela impetrante com fundamento na Resolução n.º 56/09 da ANVISA. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO A SER PROTOCOLADO DIRETAMENTE PELA INTERESSADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ, comprovando-se nos autos, em cinco dias. Requisitem-se as informações da autoridade coatora e cientifique-se a pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: SUELEN NICASTRO (OAB 460062/SP)

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Processo nº 1002332-58.2023.8.26.0634

ID: 325957267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002332-58.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTIMARINA DE OLIVEIRA TORCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DE CAMARGO E CASTRO

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Processo 1002332-58.2023.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Antimarina de Oliveira Torchi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. É cediço que a citação editalíci… Processo 1002332-58.2023.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Antimarina de Oliveira Torchi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. É cediço que a citação editalícia não possui, na prática, o real efeito de convocar o réu para se defender embora esse seja seu desiderato; pela experiência do que se observa, limita-se em lhe conceder dois benefícios: nomeação de um curador especial (CPC, art. 72, II) e a inexigência do ônus da impugnação especificada (CPC art. 341, parágrafo único), permitindo-se, via de consequência, o que se denominou de contestação por negativa geral. Todavia, para que não se aleguem nulidades futuras, em comprometimento com todo o trabalho já desenvolvido pelos agentes estatais incluindo-se a própria Serventia, a ritualística da citação por edital deve convergir ao cumprimento fiel à finalidade a que veio. Não se deslembre de que a citação, como ato de chamamento ao processo com efeitos processuais e materiais relevantíssimos, deve-se revelar em ato processual incólume de dúvida sobre suas circunstâncias, constituindo-se em importante mecanismo que oportuniza o exercício do contraditório (CF, art. 5º, LV). Logo, a citação editalícia é excepcional, e depende, via de regra, de prévias pesquisas.Presente este contexto, d e l i b e r o: Tendo em vista que não há, por ora, comprovação de óbito de Antonio Rodrigues de Oliveira: I - Procedam-se, se em termos, e o prazo para comprovação do recolhimento de custas para os serviços judiciários é de 15 dias, às pesquisas sobre seu domicílio nas seguintes plataformas digitais: SisbaJud, SerasaJud, InfoSeg, PrevJud (para descoberta de vínculo empregatício) e Siel, lembrando-se de que para esta última, exige-se que a parte interessada indique ou identifique nos autos, dentro de 15 dias, a data de nascimento e o nome da genitora da parte ré/executada, para o que já fica intimada a fazê-lo. II No mais, ficam também antecipadamente indeferidas as pesquisas: II.i fora daquelas plataformas digitais supramencionadas, pois o Judiciário não é obrigado a procurar o endereço da parte demandada em todos os canais imagináveis, pois mesmo isso é impossível é evidente que uma pessoa mantém relações jurídicas com várias empresas, concessionárias e mesmo com o Poder Público. Exigir que se consultem todos é inviável, contraproducente. II.ii via RenaJud e InfoJud, haja vista que a pesquisa InfoSeg as supre. III Proceda-se, também, à pesquisa se a parte ré/executada encontra-se, ou não, presa via Consulta FA Dipol. III Com o(s) resultado(s), convoque-se a parte autora/exequente a se manifestar dentro de 15 dias, lembrando-se de que a citação editalícia depende de que tenha havido diligência em todos os endereços localizados. IV Entretanto, mantendo-se inerte a parte interessada quanto à comprovação do recolhimento do valor a título de serviço judiciário (item I), quando obrigada a fazê-lo, intime-se-a por carta registrada para que dê andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 14 de julho de 2025 - ADV: KLEBER DE CAMARGO E CASTRO (OAB 132120/SP)

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Fabrício Clemente Gonçalves x Francisco Ubirata Paulo Cavalcante e outros

ID: 311381579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008012-42.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO CLEMENTE GONçALVES

Polo Passivo:

FRANCISCO UBIRATA PAULO CAVALCANTE PEDRO PAULO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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MARIO AFONSO BROGGIO

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MARCOS FERRAZ SARRUGE

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CHRYSTIANE CASTELLUCCI FERMINO

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Processo 0008012-42.2022.8.26.0451 (processo principal 1002332-06.2015.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Fabrício Clemente Gonçalves - Francisc… Processo 0008012-42.2022.8.26.0451 (processo principal 1002332-06.2015.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Fabrício Clemente Gonçalves - Francisco Ubirata Paulo Cavalcante - - Pedro Paulo Cavalcante - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade juridica da pessoa jurídica executada a fim de que seus sócios possam responder pelo débito executado. É caso de se rejeitar tal pretensão, eis que a desconsideração da personalidade jurídica para tal fim está a exigir que haja confusão patrimonial ou fraude a justificar a extensão de sua responsabilidade pelo débito executado e o só fato de inexistir patrimônio indicado ou localizável para satisfação do débito ou mesmo eventual inatividade de fato da pessoa jurídica executada e de ser considerada inapta perante a receita federal não tem o condão de preencher tais requisitos nos termos do artigo 50 do CC, na esteira da jurisprudência a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pleito de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela credora Mineração Jambeiro Ltda. Não demonstração, por ora, de que tenha ocorrido abuso de personalidade ou desvio de finalidade. Inaptidão perante a Receita Federal que, por si só, não autoriza a pretendida desconsideração. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil, com modificação trazida pela Medida Provisória nº 881/2019. Ausente prova de dissolução voluntária da empresa devedora. Sucessão processual pelo sócio não autorizada. Pleito de pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do requerido. Recente entendimento do C. STJ. REsp nº 2072206 que somente poderá ser aplicado aos casos advindos após o seu trânsito em julgado. Prestígio ao princípio da segurança jurídica. Recursos desprovidos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2092363-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025); "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado liminarmente. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. O encerramento da empresa, ainda que irregularmente, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, exceção feita aos casos de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, hipóteses não comprovadas nos autos. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil. O encerramento das atividades operacionais não é, por si só, indicativo de fraude ou má-fé na condução dos negócios. As meras alegações atinentes ao inadimplemento da obrigação, à ausência de localização de bens penhoráveis e ao encerramento irregular não são suficientes para autorizar a medida (excepcional) da desconsideração da personalidade jurídica. Era imprescindível a efetiva demonstração do desvirtuamento da atividade empresarial e da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade, com o fim de praticar abuso de direito ou de fraudar credores. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2061959-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Assim, rejeito o presente incidente, condenando a parte requerente no pagamento de verba honorária sucumbencial ora fixada em R$ 1.000,00, corrigidos desta data, certificando este desfecho no processo principal. Intime-se. - ADV: MARCOS FERRAZ SARRUGE (OAB 330500/SP), CHRYSTIANE CASTELLUCCI FERMINO (OAB 370709/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), MARIO AFONSO BROGGIO (OAB 305064/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP)

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Estado De São Paulo x Jefferson Miguel Posidonio De Oliveira

ID: 328464259

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020091-44.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JEFFERSON MIGUEL POSIDONIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYSSA VITAL EVANGELISTA

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GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020091-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Miguel Posidonio de Olivei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020091-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Miguel Posidonio de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM, À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, E SE TAL MUDANÇA SE APLICA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DEJEM É UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DESTINADA A PAGAR O POLICIAL MILITAR POR TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA, SENDO CONSIDERADA PRO LABORE FACIENDO, O QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013 PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ESSA MATÉRIA, CONFORME O ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM, POIS O CARÁTER DA VERBA DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL. A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000045-73.2021.8.26.9053 REAFIRMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM, COM BASE NA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, EM ANALOGIA COM A SÚMULA 463 DO STJ. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: A DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA, POIS COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013. LEI ESTADUAL 17.293/2020, ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013. ART. 153, III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045014-25.2023.8.26.0053; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002332-74.2022.8.26.0543; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008251-06.2023.8.26.0609; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Rayssa Vital Evangelista (OAB: 444250/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000865-84.2025.8.26.0695

ID: 330207242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000865-84.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA VILMA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1000865-84.2025.8.26.0695 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - C.D.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO DI… Processo 1000865-84.2025.8.26.0695 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - C.D.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS ajuizada por C.D.F. em face de F.T.deM. Afirma a requerente que a guarda dos filhos em comum com o requerido fora fixada na modalidade compartilhada nos autos do processo 1002332-46.2018.8.26.0048. Que em 2024 obteve medida protetiva em decorrência de violência psicológica praticada pelo requerido, nos autos do processo 1501050-02.2024.8.26.0695. Relata que o requerido vem se valendo dos momentos em que exerce seu direito de visitas para manipular os filhos contra a requerente através de linguagem persuasiva para desqualifica-la. Busca com a presente ação, a modificação da modalidade de guarda e do exercício do direito de visitas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda dos menores, a gravidade dos relatos somados à informação da existência de medida protetiva em benefício da requerente em face do requerido (fls. 44/49), justificam o DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA MODIFICAR A GUARDA DOS MENORES PARA MODALIDADE UNILATERAL EM BENEFÍCIO DA GENITORA, sem prejuízo de posterior revisão, na superveniência de novos fatos e eventual realização de estudo psicossocial. Fica, entretanto, resguardado ao requerido o DIREITO DE VISITAS, SEM DIREITO A PERNOITE e SUPERVISIONADAS PELA AVÓ MATERNA, pelo período de 4h (quatro horas), em LOCAL PÚBLICO previamente estabelecido, a serem exercidas aos sábados ou domingos de finais de semana alternados, a iniciar-se no final de semana subsequente a publicação desta decisão. Por fim, fica terminantemente proibido ao genitor mencionar, comentar ou realizar qualquer referência à genitora dos menores, de forma direta ou indireta, durante os encontros ou contatos com os filhos, sob pena de aplicação de medidas judiciais. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nada obstante, considerando a natureza da lide e a fim de garantir o melhor interesse dos infantes, determino a realização de estudo psicossocial com o grupo familiar. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para designação de datas. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Solicita-se a z. serventia que encaminhem-se os autos ao setor de distribuição para correção do fluxo de trabalho (família e sucessão). - ADV: EVA VILMA APARECIDA DA SILVA (OAB 456040/SP)

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