Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002374-06.2024.5.02.0242" – Página 36 de 40

Banco Do Brasil S/A x Janaína Rosa Pinto Capoia

ID: 331602132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002374-24.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JANAíNA ROSA PINTO CAPOIA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR NUNES RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002374-24.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002374-24.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Janaína Rosa Pinto Capoia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE NEGA TER REALIZADO SAQUE DE SEU PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. RÉU QUE É DEPOSITÁRIO E ADMINISTRADOR DA CONTA PASEP DA AUTORA, RESPONDE PELA FRAUDE E CONSEQUENTE SAQUE INDEVIDO. QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA PELO STJ (TEMA 1150). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONSIDEROU TER HAVIDO SAQUE INDEVIDO, DEFENDENDO O RÉU EM RAZÕES DE APELAÇÃO APENAS A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E QUE SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO, EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DE SIGNIFICATIVA SOMA MONETÁRIA E DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. RÉU QUE CONTESTOU A AÇÃO, RESPONDE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Ricardo Martinez (OAB: 283131/SP) - Leonardo Eduardo Garibaldi (OAB: 460171/SP) - Vitor Nunes Rodrigues da Silva (OAB: 379539/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseane Leal Do Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 332647333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003235-68.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE LEAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABEL LEAL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003235-68.2025.8.26.0011 (processo principal 1002374-02.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joseane Leal do Nascimento - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Recebo a impu… Processo 0003235-68.2025.8.26.0011 (processo principal 1002374-02.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joseane Leal do Nascimento - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente apresentada (CPC, art. 525, caput), por ora verificando alegações pertinentes às matérias do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Diante do depósito integral e em dinheiro do valor exigido pelo credor, concedo o efeito suspensivo de que trata o art. 525, § 6º, do CPC. 3. Manifeste-se o credor no prazo de 15 (quinze) dias e tornem conclusos para decisão. No mais, de forma geral, sem análise da impugnação específica que será realizada em momento oportuno, uma vez que a maioria das impugnações versa sobre estes assuntos, oriento: 1. Honorários sucumbenciais: em se tratando de cumprimento de sentença para recebimento apenas de honorários de sucumbência, os juros de mora sobre os honorários devidos, em regra, incidem apenas desde a intimação para o cumprimento da sentença. 2. Multa: a multa processual prevista no art. 523 do CPC incide apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário e sobre o saldo credor existente naquela data. 3. Pagamento parcial do débito: a execução se inicia ou prossegue em relação ao saldo remanescente. Neste caso, deve o(a) exequente proceder à atualização de seu crédito até a data do depósito, deduzir a quantia correspondente e realizar nova operação de atualização com os encargos legais devidos até a data final do cálculo. A incidência da multa deve observar o tópico anterior. 4. Incidência de juros e correção monetária: observar o disposto na sentença (se da data do fato, do ajuizamento da ação e/ou da citação). 4. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo supra fixado, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ISABEL LEAL DO NASCIMENTO (OAB 90312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Empresa Tecnojad Construtora Ltda x Zarats Engenharia E Construção Ltda-Me

ID: 308097279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-70.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA TECNOJAD CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

ZARATS ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

WENDEL MASSONI BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-70.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empresa Tecnojad Construtora Ltda - Zarats Engenharia e Construção Ltda-me - Vistos. I… Processo 1002374-70.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empresa Tecnojad Construtora Ltda - Zarats Engenharia e Construção Ltda-me - Vistos. Inicialmente para analisar os pleitos após o saneamento, de rigor que o experto postula por majoração da honorária. Atentanto por suas razões, conclui-se pela majoração diante da quantidade de horas de trabalho, afora a complexidade que o caso requer. Posto isto, defiro a elevação da honorária para cinco mil reais com a divisão pelo recolhimento já determinada. Fls.234/237: Evidente que não há perda do objeto da perícia. A conduta da autora se enquadra muito mais em atentado, inclusive passível de apenação por litigância, do que solução da lide. Mesmo porque o juízo é destinatário da prova e, somente ao órgão julgador cabe deferir a prova que entender necessária ou indeferir as inúteis ou procrastinatórias. Na lição do STJ:"No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 , em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquelaprova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que ojuizé odestinatáriofinal daprova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção ( REsp 1175616/MT , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011)". Posto isto, acaso não concorde, basta que a parte não recolha a honorária ou manifeste qualquer ato contrário a sua realização, arcando, dai, com o ônus da preclusão a ser aferida por ocasião de sentença. Concordo com a ré e mantenho a perícia, alertando a autora reconvinda que manifestação tendente ao tumulto, ofendendo a boa-fé e lealdade são passíveis de litigância do art.80 do CPC. Certifique-se a respeito do prazo para recolhimento da honorária pericial. Ocorrendo comportamento positivo, intime-se o perito para que indique dia e hora para vistoria, comunicando nos autos. Decorrido, voltem para declarar pela preclusão e imediata conclusão para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB 468292/SP), CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB 468292/SP), LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA (OAB 420139/SP), WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP), WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Tecnojad Construtora Ltda x Zarats Engenharia E Construção Ltda-Me

ID: 308097293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-70.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA TECNOJAD CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

ZARATS ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

WENDEL MASSONI BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-70.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empresa Tecnojad Construtora Ltda - Zarats Engenharia e Construção Ltda-me - Vistos. I… Processo 1002374-70.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empresa Tecnojad Construtora Ltda - Zarats Engenharia e Construção Ltda-me - Vistos. Inicialmente para analisar os pleitos após o saneamento, de rigor que o experto postula por majoração da honorária. Atentanto por suas razões, conclui-se pela majoração diante da quantidade de horas de trabalho, afora a complexidade que o caso requer. Posto isto, defiro a elevação da honorária para cinco mil reais com a divisão pelo recolhimento já determinada. Fls.234/237: Evidente que não há perda do objeto da perícia. A conduta da autora se enquadra muito mais em atentado, inclusive passível de apenação por litigância, do que solução da lide. Mesmo porque o juízo é destinatário da prova e, somente ao órgão julgador cabe deferir a prova que entender necessária ou indeferir as inúteis ou procrastinatórias. Na lição do STJ:"No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 , em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquelaprova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que ojuizé odestinatáriofinal daprova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção ( REsp 1175616/MT , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011)". Posto isto, acaso não concorde, basta que a parte não recolha a honorária ou manifeste qualquer ato contrário a sua realização, arcando, dai, com o ônus da preclusão a ser aferida por ocasião de sentença. Concordo com a ré e mantenho a perícia, alertando a autora reconvinda que manifestação tendente ao tumulto, ofendendo a boa-fé e lealdade são passíveis de litigância do art.80 do CPC. Certifique-se a respeito do prazo para recolhimento da honorária pericial. Ocorrendo comportamento positivo, intime-se o perito para que indique dia e hora para vistoria, comunicando nos autos. Decorrido, voltem para declarar pela preclusão e imediata conclusão para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP), WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP), CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB 468292/SP), LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA (OAB 420139/SP), CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB 468292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josimara Borges Monteiro x Empório Do Chopp Ltda. e outros

ID: 293586525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-13.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA BORGES MONTEIRO

Polo Passivo:

EMPóRIO DO CHOPP LTDA. WANDERBETO DE OLIVEIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS RODOLPHO FURIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-13.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josimara Borges Monteiro - Empório do Chopp Ltda. - - Wanderbeto de Oliveira Carvalho - Requerente: apres… Processo 1002374-13.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josimara Borges Monteiro - Empório do Chopp Ltda. - - Wanderbeto de Oliveira Carvalho - Requerente: apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que de direito, em 05 dias, ante o trânsito em julgado da sentença, salientando que o próximo peticionamento deverá ser cadastrado conforme o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401 ou seja: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Nada Mais. - ADV: LUÍS RODOLPHO FURIGO (OAB 277934/SP), ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR (OAB 211859/SP), ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR (OAB 211859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. D. M. D. T. x A. L. P. e outros

ID: 311542643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002374-46.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. M. D. T.

Polo Passivo:

A. L. P. A. R. S. D. F. D. M. DA S. T. E. C. P. A. E. V. DE O. F. R. G. A. T. E. L. L. A. DE A. L. A. M. M. A. G. M. L. G. O. A. E C. L. M. R. G. DE A. V. T. DE N.

Intimação

Advogados:

RODOLFO BULDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CEZAR MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELA ELAINE ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSÉ NANZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEINER ANTONIO FRANÇOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CAPELLA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS DONIZETI VOLTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIETE CRISTINA PALUMBO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RAQUEL DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIZZO ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PRESSENDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PATRICIA MAXIMINO SÁ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DE MARCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-46.2017.8.26.0302 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - P.M.M.T. e outro - L.A.A. - - M.L.G. - - O.A.C.M. - - V.T.N. - - G.A.T.E. - - R.G.A. - - M.A.G. - - E.C.P… Processo 1002374-46.2017.8.26.0302 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - P.M.M.T. e outro - L.A.A. - - M.L.G. - - O.A.C.M. - - V.T.N. - - G.A.T.E. - - R.G.A. - - M.A.G. - - E.C.P.A. - - L.A.M. - - D.M.S.T. - - E.V.O. - - F.R. - - A.L.P. - - D.F. - - A.R.S. e outros - C.M.M.T. - Vistos. Fls. 20187 e ss. Considerando o v. Acórdão proferido nos autos do processo 0002993-61.2015.8.26.0302, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva de todos os réus da ação penal, dou por prejudicado o pedido de suspensão da audiência designada nestes autos. Do cotejo entre a inicial e o v. Acórdão juntado, verifica-se a identidade dos fatos em que se baseiam ambas as demandas. Assim, tendo em vista que cumprido o contraditório nos autos da ação penal, defiro a utilização da prova oral lá produzida no presente processo, dando por prejudicada a colheita dos depoimentos pessoais dos requeridos já interrogados no processo crime e das testemunhas comuns a ambos os feitos. Providenciem as partes interessadas a juntada a estes autos de cópia das mídias das audiências realizadas no processo crime. Mantenho, entretanto, a audiência para oitiva de eventuais testemunha de defesa arroladas nestes autos e não ouvidas no processo crime. Fls. 20193 e ss. Ante os documentos juntados, DEFIRO gratuidade ao requerido ANDRÉ. Fls. 20282 e ss. Considerando a proximidade da audiência designada, a parte autora deverá se manifestar sobre as alegações trazidas em memoriais finais antes da apreciação por este Juízo. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NANZER (OAB 304816/SP), RODOLFO BULDRIN (OAB 250186/SP), ELIETE CRISTINA PALUMBO ALVES (OAB 251558/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), MICHELA ELAINE ALBANO (OAB 270100/SP), ALINE PATRICIA MAXIMINO SÁ CARVALHO (OAB 285165/SP), ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP), ROBERTO CEZAR MOREIRA (OAB 93888/SP), ERIKA CAPELLA FERNANDES (OAB 330995/SP), CAROLINA RIZZO ANDRIOLI (OAB 364042/SP), GLEINER ANTONIO FRANÇOIA (OAB 405360/SP), GLEINER ANTONIO FRANÇOIA (OAB 405360/SP), ANDRE LUIZ PRESSENDO (OAB 199491/MG), ADEMAR DE MARCHI FILHO (OAB 208725/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP), CRISTIANE RAQUEL DE ALENCAR (OAB 168822/SP), ANTONIO LUCAS RIBEIRO (OAB 170468/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), ELVIS DONIZETI VOLTOLIN (OAB 213885/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. W. De O. P. x F. F.

ID: 330213386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-60.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. W. DE O. P.

Polo Passivo:

F. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-60.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.W.O.P. - F.F. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos… Processo 1002374-60.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.W.O.P. - F.F. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de Cartão de Crédito Consignado de Benefício nº 0054294604, objeto da lide. b) DETERMINAR que a ré, FACTA FINANCEIRA S.A. CFI, proceda ao cancelamento definitivo do referido cartão de crédito e, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, cesse de forma definitiva quaisquer descontos a título de "Reserva de Margem Consignável" (RMC/RCC) no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) CONDENAR a autora, MARIA WALDERTE DE OLIVEIRA PALADINO, a restituir à ré o valor principal que lhe foi creditado em conta corrente (R$ 1.847,23), devidamente corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do crédito (28/09/2022). Deste montante, deverão ser abatidos todos os valores já descontados de seu benefício, os quais também deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desconto. O saldo devedor final será apurado em fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno esta ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno a autora ao pagamento dos 30% restantes das custas e despesas processuais, e honorários em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré (valor da condenação do item "c"). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002374-84.2025.8.26.0037

ID: 294782433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. J. S. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - I.J.S.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, … Processo 1002374-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - I.J.S.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para rescindir o contrato de compromisso de venda e compra firmado entre as partes, referente ao imóvel lote 24, quadra B, do loteamento Residencial Santa Luzia, nesta cidade e determinar que a autora restitua à ré o valor por ela pago, de uma única vez, de forma simples, deduzindo-se dele o equivalente a 20% (vinte por cento) a título de ressarcimento de despesas operacionais, além dos valores de tributos e prestações vencidas até o ajuizamento da demanda. A restituição, que será feita em parcela única, deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso de cada parcela até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em relação aos juros de mora, estes correrão a partir do trânsito em julgado e deverão corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação. Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se a parte recorrida à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002374-69.2025.8.26.0236

ID: 294960088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-69.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-69.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Batista Lima - Vistos. 1) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo … Processo 1002374-69.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marinalva Batista Lima - Vistos. 1) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015) Defiro ainda a prioridade de tramitação. Anote-se. 2) Trata-se de ação - Indenização por Dano Material ajuizado por Marinalva Batista Lima em face de Banco Agibank S/A.. 3) Cite-se e a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Intimem-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graziela Evangelista Dos Santos Baldo x Juízo Ex Officio e outros

ID: 310877558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002374-21.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA EVANGELISTA DOS SANTOS BALDO

Polo Passivo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE ORLâNDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002374-21.2023.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002374-21.2023.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Orlândia - Embargte: Graziela Evangelista dos Santos Baldo - Embargdo: Município de Orlândia - Embargdo: Juízo Ex Officio - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. ALEGA-SE CONTRADIÇÃO NO TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM BASE EM JULGADOS QUE AFASTAM A APLICABILIDADE DO PUIL Nº 413, E QUE O LAUDO PERICIAL CONSTATOU SITUAÇÃO PREEXISTENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. A CONTRADIÇÃO ALEGADA DEVE SER INTERNA AO JULGADO, NÃO ENTRE O JULGADO E FATORES EXTERNOS, COMO OUTRAS DECISÕES. O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO INTERNA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS É INTRÍNSECA AO JULGADO. 2. DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO É OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ARESP 1178861/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 21.11.2017.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 835.562/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.08.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sarah Maria da Silva Freitas (OAB: 469570/SP) - Ricardo de Assis Maurício (OAB: 161474/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 399 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes