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Processo nº 1001740-18.2025.8.26.0319

ID: 276920687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001740-18.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. F. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Cristina Andreotti (OAB 445386/SP) Processo 1001740-18.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. F. P. de C. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto… ADV: Flavia Cristina Andreotti (OAB 445386/SP) Processo 1001740-18.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. F. P. de C. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche (EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE) requerida por N.F.P.C., representado por sua genitora, R.G.P., em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido(a) pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (documento anexo). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 24/27). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer à(o) requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1001799-06.2025.8.26.0319

ID: 276381782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001799-06.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marques (OAB 435758/SP) Processo 1001799-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: S. E. R. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e … ADV: Guilherme Marques (OAB 435758/SP) Processo 1001799-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: S. E. R. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche requerida por S.E.R., representado por sua genitora, L.J.S.S., em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido(a) pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (documento anexo). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 24/27). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer à(o) requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1001740-18.2025.8.26.0319

ID: 276417520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001740-18.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. F. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Cristina Andreotti (OAB 445386/SP) Processo 1001740-18.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. F. P. de C. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto… ADV: Flavia Cristina Andreotti (OAB 445386/SP) Processo 1001740-18.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. F. P. de C. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche (EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE) requerida por N.F.P.C., representado por sua genitora, R.G.P., em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido(a) pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (documento anexo). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 24/27). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer à(o) requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1002523-10.2025.8.26.0319

ID: 325267515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002523-10.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002523-10.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.L.F. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do C… Processo 1002523-10.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.L.F. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Convênio DPE/OAB,. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche (EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE) requerida por J. L. F., representado por sua genitora R. C. L. F. em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (fl. 15). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 25/27). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer ao requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDA MORAES (OAB 253275/SP)

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Processo nº 1051854-51.2023.8.26.0053

ID: 304175561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051854-51.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAILA ANTONIA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LACHTER GREIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051854-51.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Naila Antonia da Silva Melo - Vistos. Torno sem efeito a sentença lançada às fls. 163/168 em evidente erro material e pass… Processo 1051854-51.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Naila Antonia da Silva Melo - Vistos. Torno sem efeito a sentença lançada às fls. 163/168 em evidente erro material e passo à análise do caso dos autos. NAILA ANTONIA DA SILVA MELO ajuizou ação de obrigação de fazer em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em apertada síntese, o fornecimento do fármaco Pembrolizumabe, tendo em vista que fora diagnosticada com Linfoma de Hodgkin Clássico. No entanto, sustenta a negativa do estado em fornecê-lo. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00 (fl. 12). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 13/90). Deferidas as benesses da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito e concedida a tutela de urgência (fls. 91/96). Regularmente citado, o Estado de São Paulo ofereceu contestação (fls. 101/116) na qual defendeu a responsabilidade da União no que concerne ao tratamento oncológico no Brasil, requerendo sua inclusão no polo passivo, bem como sustentou o não preenchimento dos requisitos previstos no Tema n. 106 do C. STJ. Requer a improcedência da ação. Instados sobre provas, o Estado de São Paulo requereu a oitiva do NATJUS (fls. 123/126), o que restou indeferido às fls. 140/141. Houve réplica (fls. 127/131), na qual a autora noticiou o sucesso do tratamento. Encerrada a instrução (fls. 140/141), sobrevieram alegações finais (fls. 144/146 e 148/149) O Parquet declinou de se manifestar (fls. 160). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação em que a requerente objetiva fornecimento do medicamento indicado à inicial para tratamento de Linfoma de Hodgkin Clássico. De rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, diante da carência superveniente da ação. A nossa Magna Carta, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que tal direito é garantido através de políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doenças, bem como com a garantia do acesso igualitário e universal de todos às ações para a sua promoção, proteção e recuperação. E, mais adiante, o legislador constitucional complementou aquela regra no art. 200, inciso II, ao estabelecer as atribuições do sistema único de saúde (SUS), prevendo que este deverá executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. Portanto, verifica-se que a regra constitucional é clara e não permite maiores ilações. Aliás, no feliz comentário de José Afonso da Silva a respeito da matéria, esclarece este jurista que a saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Outrossim, por meio do SUS, garante o atendimento integral às pessoas e à comunidade, sendo, inclusive, responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, muito embora possa este ser prestado também pela iniciativa privada, de forma complementar (in Curso De Direito Constitucional Positivo, Ed. RT, 6a. edição, 1990, p. 668/669). Desse modo, pela regra constitucional aplicável, o Estado tem o dever de garantir a saúde das pessoas e da comunidade, seja por meio de uma política preventiva (através de campanhas para a promoção e proteção da saúde, ou seja, por informação da população, pela instituição do médico de família, pelas campanhas de vacinação, etc.) seja por meio de uma política remediadora (recuperação da saúde por meio de tratamentos medicamentosos). E é um direito de todo indivíduo exigir o cumprimento deste dever do Estado, pois, afinal de contas, não se pode olvidar que é também para tal finalidade que se destinam os inúmeros tributos cobrados pela União, Estados e Municípios, na enorme e pesada carga tributária que hoje se verifica. Aliás, o Poder Público, ao fazer a previsão orçamentária anual, deve destinar a verba específica que mantenha em funcionamento adequado o sistema único de saúde, garantidos programas destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e das comunidades que necessitem daquele, uma vez que a saúde é um direito de todos. Ora, é do Estado o dever de garantir a saúde do cidadão, fornecendo o medicamento ou tratamento médico-hospitalar a quem dele necessite, não se justificando a atitude do réu em não fornecer o tratamento no momento oportuno, o que caracteriza a ilegalidade do ato atacado. Assim já reconheceu a C. Corte do STF: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.DIREITO À SAÚDE.TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF - RE 855178 RG - Rel. Min.LUIZ FUX j. 05/03/2015 - Tema de Repercussão Geral nº 793)." Ademais, de rigor ressaltar que de acordo com o entendimento firmado no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, o poder público é obrigado a fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que sejam observados os seguintes requisitos: "1 Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 Incapacidade Financeira Do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." Observa-se que ao firmar o entendimento supra mencionado, o STJ estabeleceu critérios para a obtenção de medicamentos que não estejam no protocolo oferecido pelo SUS, destacando o caráter de imprescindibilidade do medicamento/insumo prescrito ao paciente, de modo que, se este não for utilizado ou reposto por outro similar, resultará em um agravamento da saúde do enfermo, bem como, a necessidade de comprovação efetiva do benefício pleiteado, além da apresentação de atestado médico, atestando estes requisitos. Salienta-se o dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II da Constituição Federal) não pode se tornar letra morta, norma sem eficácia prática, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, pedra fundamental do Estado Democrático de Direito. Sobre o tema, oportuno, ainda, citar o parecer do Ministério Público, pelo Promotor Fabrício Tosta de Freitas no processo n° 1002743-79.2015 deste mesmo juízo, o qual merece destaque: "O tratamento médico é de responsabilidade do médico que acompanha o paciente. Só aquele profissional, que diretamente atua para diagnosticar e indicar meios de tratamentos, é quem poderá decidir qual o melhor procedimento adequado para seu paciente. (...) os critérios utilizados pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo não podem interferir no tratamento que o médico da impetrante preceitua. Não há razoabilidade em exigir que uma pessoa passe por todos os tratamentos possíveis só porque estão preconizados em um protocolo clínico. Cabe ao médico decidir qual deles é cabível ao caso concreto e, se entender necessário, indicar outro que estiver fora do rol. A Medicina não é uma ciência exata, e sua padronização poderá excluir remédios e tratamentos eficazes para casos isolados, podendo levar o indivíduo a quadros irreversíveis ou até mesmo à morte. (fls.71/76)." Nessa senda, o que se depreende dos autos é que após muita persistência, e após o deferimento da tutela antecipada, a autora conseguiu que o Estado de São Paulo lhe fornecesse o medicamento, tendo a autora declarado que obteve sucesso no tratamento, obtido única e exclusivamente em função desta demanda, que atingiu seu objetivo (fls. 148/149), perdendo a ação o seu objeto. Posto isto, por estes fundamentos e mais do que consta dos autos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, eis que com o cumprimento da tutela antecipada e a entrega do medicamento a pretensão esgotou-se. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. P.I.C. - ADV: GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP)

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D. L. N. x A. D. S. B.

ID: 293066242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002743-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. N.

Polo Passivo:

A. D. S. B.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA CONSTANTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS

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Processo 1002743-66.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.N. - A.D.S.B. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando … Processo 1002743-66.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.N. - A.D.S.B. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: MELISSA CONSTANTINO DE SOUZA (OAB 179671/SP), EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS (OAB 178862/SP), RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA (OAB 343865/SP)

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Processo nº 1001485-12.2023.8.26.0681

ID: 328623027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-12.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELANGE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

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Processo 1001485-12.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelange Alves Ribeiro - Vistos. SUELANGE ALVES RIBEIRO propôs ação de indenização por danos materiais e m… Processo 1001485-12.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelange Alves Ribeiro - Vistos. SUELANGE ALVES RIBEIRO propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Preliminarmente, requer a concessão da gratuidade da justiça e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que foi vítima de um golpe ocasionado pela compra de um jogo de panelas "Brinox Ceramic Life Smart Plus Vanilla 9 peças" pelo valor de R$ 132,90. Narra que clicou no link de um anúncio e transferiu valores através de chave pix aleatória. Contudo, após a transferência, o site sumiu, tendo a autora tomado ciência de que não era uma plataforma legítima. Alega a culpa das requeridas posto que autorizaram a abertura de conta fraudulenta por falsários, permitindo a circulação de valores frutos de crime. Requer a condenação das requeridas à indenização por danos materiais, além de indenização por danos morais no valor histórico de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 01/11). Documentos (fls. 12/31). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 39). Devidamente citada, a requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS apresentou contestação (fls. 46/56). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de responsabilidade, posto que não vende ou entrega produtos, sendo responsável tão somente pela intermediação do pagamento. Rechaça o pedido de restituição bem como os alegados danos morais, pugnando pela improcedência da ação. A requerida ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 159). Houve réplica (fls. 163/175). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 196/197). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da asserção para análise das condições da ação, segundo a qual a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, o autor imputa às rés a responsabilidade pelos danos materiais decorrentes da falha na prestação de serviço, posto que não teriam adotado os procedimentos de segurança exigidos para a abertura de contas e movimentação de valores. Dessa forma, considerando a narrativa apresentada na exordial, as rés possuem, em tese, pertinência subjetiva com o objeto da demanda, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo. A efetiva existência de responsabilidade das rés, bem como a análise da sua atuação como mero meio de pagamento, são questões que se confundem com o mérito e serão apreciadas em momento oportuno. Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. Da narrativa inicial, se extrai que a parte autora foi vítima de um golpe no qual efetuou a transferência de valores para a compra de um conjunto de panelas. Tal padrão de golpe, aliás, consiste no anúncio de produtos com preço muito abaixo do valor do mercado para impulsionar páginas que simulam ser de mercados eletrônicos amplamente conhecidos. Diante dos fatos narrados, bem como pelos elementos constantes dos autos, não há como se imputar à requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A a responsabilidade pelo evento danoso vivenciado pela parte autora, já que a hipótese se subsumi à excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Com efeito, em sede defensiva, a empresa afirmou não ter efetuado aludida venda à parte autora, que, por sua vez, fora vítima de golpe. A propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Aquisição de produtos em loja virtual, com pagamento realizado através da plataforma PAGSEGURO - Mercadoria não entregue - Plataforma utilizada apenas como meio de pagamento - Ausência de participação na relação jurídica de compra e venda - Responsabilidade devidamente afastada. Dano moral - Não entrega de produto adquirido -Descumprimento contratual não autoriza o reconhecimento de dano moral -Enunciado 52 FOJESP - Recurso improvido." (Colégio Recursal de Pirassununga -Turma Cível e Criminal - Recurso Inominado 1002743-16.2022.8.26.0318/Leme - Rel. Juiz Milton Gomes Baptista Ribeiro - j. 29.09.2023). Observo que a requerida não participou do negócio de compra e venda, sendo apenas a instituição utilizada para proceder a transferência de valores. Não lhe era possível constatar, a priori, a natureza ilícita da transação recebida, de forma que não se configura, de sua parte, falta de serviço a ensejar condenação.Ou seja, o que se vê, na realidade, é uma relação negocial travada entre a autora e o suposto estelionatário, sem qualquer indicação da alegada falha na prestação dos serviços, por parte da instituição financeira, configurando verdadeira "culpa de terceiros", que afasta a responsabilidade de indenizar por parte do banco. De outro lado, a requerida ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA foi devidamente citada e não apresentou contestação. É possível, além, reconhecer a falha na prestação do serviço da corré, haja vista que fora destinatária do pagamento fraudulento, tendo a necessidade de adotar um procedimento eficaz e seguro de segurança contra fraudes, especialmente na liberação dos valores para o vendedor. Não se olvida, ademais, que a requerida não contestou a ação, deixando de impugnar as alegações iniciais. Os danos morais, de outro lado, improcedem. "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III,e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial." (CAHALI, 2011, pag. 28). Assim, o dano moral é o efeito não patrimonial da ofensa à honra, à dignidade e à imagem. Cabe ressaltar, também, que à reparação de danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O caso dos autos não se trata de dano moral presumido, havendo, pois, a necessidade de demonstração de agravamento da condição de dor, abalo e efeitos prejuízos à saúde. In casu, entretanto, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que a requerida lhe causou danos morais aptos a ensejar indenização, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, inciso I do CPC. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ABMEX ao pagamento do valor de R$ 132,90 à parte autora. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbentes recíprocas, custas pro rata. A requerida pagará à autora honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). A autora pagará à requerida honorários advocatícios no importe de 10% do valor do pedido que decaiu danos morais, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e §8º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

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Processo nº 1000264-54.2025.8.26.0412

ID: 308686373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000264-54.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-54.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Vitor Fernandes - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orient… Processo 1000264-54.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Vitor Fernandes - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora, professor estadual, pretende a correção/recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral, uma vez que o referido benefício deve ser calculado sobre a integralidade dos vencimentos, incluindo, além do salário base, o piso salarial docente. Registro que com relação ao recálculo da GPDI para que seja incluído o Piso Salarial, deverá prevalecer até maio de 2022, dentro da vigência da lei que regia tal gratificação atualmente extinta. Não há preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado procedente. A respeito da forma de cálculo da GDPI, dispunha o artigo 11 da LCE nº 1.164/12, com redação dada pela LCE nº 1.191/2.012: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Neste sentido, a base de cálculo da GDPI era o vencimento básico fixado pela Lei Complementar Estadual nº 836/1.997, observados os reajustes periódicos. O Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), de outro lado, foi instituído pela Lei nº 11.738/08, a qual regulamentou o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Segundo previsão contida em seu artigo 2º, §1º, por piso salarial, entende-se o [...] valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167. Vejamos a ementa: 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária os docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, d.j. 24/04/2011). No âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, a tais servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente). Eis o que se extrai dos Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018, 64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, sendo pertinente a transcrição do primeiro deles, que, ressalvados os valores nele indicados, corresponde à redação dos demais: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado ao Professor Educação Básica I - PEB I, com formação em nível médio, na modalidade Normal, que se encontre enquadrado na Faixa 1, Níveis 1 e 2, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.379,28 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos)sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos docentes ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. Nesse sentido, embora o texto dos atos regulamentares acima transcritos vedem que o respectivo abono seja considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, salvo para o 13º salário e o terço de férias, a natureza jurídica do Abono Complementar é, indubitavelmente, de vencimento básico, justificando, pois, sua inclusão na base de cálculo da GDPI. No que se refere ao quanto decidido no RE 1.1536.964/SP, assim já se manifestou a Col. Corte Bandeirante: Nota-se que a interpretação sobre o tema deste E. Tribunal está consolidada no sentido de incidirem sobre os adicionais temporais todas as vantagens de caráter permanente. A decisão proferida nos autos do RE 1.153.964-SP, de efeito não vinculante, não tem o condão de alterar tal posicionamento. A decisão do STF se formou a partir de decisão monocrática do Min. Marco Aurélio no ARE 1.153.964-SP, que adotou como fundamento o que foi decidido no RE 563.708/MG (Tema 24), contudo, referido tema trata do funcionalismo público do Estado de Minas Gerais, não se aplicando ao funcionalismo público do Estado de São Paulo. (TJSP. 12ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 1064660-94.2018.8.26.0053. Des. Relator Dr. J. M. Ribeiro de Paula. Julgado em 01/06/2021). Sobre a verba objeto da presente demanda, qual seja "Piso Salarial Docente", dispõe o Decreto Estadual nº 62.500/17: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013,quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. " Trata-se de uma verba destinada a todos aqueles que não recebem o valor do piso salarial nacional, sem a exigência de quaisquer outros requisitos para o seu recebimento. Embora a norma preveja que essa vantagem não seja incorporada à base de cálculo dos adicionais temporais e da sexta parte, é evidente que tal previsão não se sustenta, uma vez que a verba, na realidade, integra (ou deveria integrar) o salário base do servidor da educação, não podendo, portanto, ser considerada como de caráter eventual. Dessa forma, é imperativo que essa verba seja considerada na base de cálculo do adicional temporal, o que justifica a procedência do pedido inicial. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DA LEI 11.738/08 PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ADMISSIBILIDADE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO DO ABONO PRECEDENTES DESTA TURMA E DAS DEMAIS DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035485-28.2024.8.26.0576; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024 RECURSO INOMINADO Professor Estadual - Pretensão de inclusão do Abono Complementar no cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Verba de natureza remuneratória Decreto Estadual nº 62.500/2017 Possibilidade de Incidência Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002743-52.2024.8.26.0445; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Professora de escola estadual. 2. Atuação no Programa do Ensino Integral. 3. O abono estabelecido pelo Decreto nº 62.500/2017 possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor. 4. Consequentemente, o abono complementar integra a base de cálculo da GDPI. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001747-38.2024.8.26.0030; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/12/2024; Data de Registro: 08/12/2024 "AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor público estadual Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GDPI e do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço GDPI prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito dos adicionais temporais Piso salarial Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Possibilidade - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento2184178-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). No mesmo sentido o C. Colégio Recursal de São Paulo: De tal sorte, a procedência do pedido inaugural é mesmo medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (a) DETERMINAR que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proceda ao recálculo da gratificação de dedicação plena e integral - GDPI, até maio de 2022, de forma que incidam sobre o "Piso Salarial Docente" previsto no Decreto 62.500/2017, apostilando-se; e (b) CONDENAR a Fazenda Pública ré a pagar ao requerente as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 2162936-64.2025.8.26.0000

ID: 290902746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2162936-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA SILVA MARçAL FERREIRA TáSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2162936-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2162936-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Tássia Hangelli dos Santos Ferreira - Paciente: Jéssica Silva Marçal Ferreira - HABEAS CORPUS Nº 2162936-64.2025.8.26.0000 COMARCA: Presidente Prudente JUÍZO DE ORIGEM: DEECRIM UR 5 IMPETRANTE: Tássia Hangelli dos Santos Ferreira Mafra (Advogada) PACIENTE: Jéssica Silva Marçal Ferreira Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Tássia Hangelli dos Santos Ferreira Mafra, em favor de Jéssica Silva Marçal Ferreira, objetivando o reconhecimento da nulidade da r. decisão que determinou a transferência da paciente para o regime disciplinar diferenciado. Relata a impetrante que a paciente cumpre pena privativa de liberdade e, em 05 de dezembro de 2024, a Secretaria da Administração Penitenciária representou pela sua inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pelo prazo de 02 (dois) anos, junto ao Centro de Readaptação Penitenciária "Doutor José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes/SP. O pedido baseou-se em fatos ocorridos em 02 e 03 de outubro de 2024, na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, onde a Paciente, juntamente com outra detenta, teria resistido a procedimentos de inclusão, danificado patrimônio (vaso sanitário) e agredido servidoras com um caco de porcelana (sic). Afirma que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à inclusão em RDD, porém pelo prazo de 360 dias (sic), ao passo que A Defesa Técnica da Paciente, em sua manifestação (fls. 189/195 dos autos de origem), opôs-se veementemente à inclusão no RDD. Argumentou, crucialmente, que a Paciente faz acompanhamento psiquiátrico há aproximadamente 4 anos, com uso regular de medicamentos psicotrópicos, e que, à época dos fatos, estava há cerca de três meses sem a devida medicação, o que teria causado desequilíbrio emocional e afetado seu comportamento (sic). Explica que, por tais motivos, Foi expressamente requerido pela Defesa que, antes de qualquer decisão sobrea inclusão em RDD, a Paciente fosse submetida à avaliação psiquiátrica para aferir sua capacidade de suportar o rigoroso regime e se sua saúde mental não seria comprometida de forma irreversível. Sugeriu-se, inclusive, a internação em hospital de custódia ou a conversão da pena em medidas alternativas com tratamento psiquiátrico (sic). No entanto, em 28 de janeiro de 2025, a Autoridade Coatora proferiu decisão (fls. 197/198 dos autos de origem) autorizando a internação e inclusão da Paciente em Regime Disciplinar Diferenciado pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme requerido pelo Ministério Público. Ao abordar a questão da saúde mental, a decisão judicial limitou-se a afirmar que: "Por fim, não há nos autos, qualquer relato, por meio de relatório médico penitenciário, no sentido de que a ré precisou ser atendida clinicamente, devido à eventual crise de saúde mental, que também não foi mencionada durante suas declarações (sic). Alega que a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é a sanção mais rigorosa do sistema de execução penal brasileiro, implicando severas restrições de direitos, como isolamento prolongado e limitação de visitas e banho de sol. Dada a sua excepcionalidade e gravidade, sua aplicação deve ser precedida de criteriosa análise dos requisitos legais e das circunstâncias fáticas, sob pena de violação a princípios constitucionais basilares, o que não foi realizado no presente caso (sic). Sustenta que Jéssica sofre constrangimento ilegal, uma vez que a defesa, de forma fundamentada e tempestiva, arguiu a premente necessidade de avaliação psiquiátrica antes da decisão que determinou a inclusão da Paciente no RDD. Foram apresentados fatos concretos sobre o histórico psiquiátrico da Paciente, a interrupção da medicação controlada por período significativo antecedente aos fatos e a melhora comportamental após a retomada do tratamento (sic), no entanto, a d. Magistrada ignorou tal pleito. Assevera que a omissão da Autoridade Coatora em determinar a avaliação psiquiátrica requerida, mesmo diante dos fortes indícios de comprometimento da saúde mental da Paciente à época dos fatos, vicia a decisão que determinou a inclusão no RDD, tornando-a ilegal (sic), consignando que não é normal que uma reeducanda reclusa desde 27/10/2020, sem histórico de faltas disciplinares e bom comportamento carcerário, pratique várias faltas em um curto período de tempo, e agrida um servidor público. É notório o descompasso psiquiátrico sofrido pela Paciente à época dos fatos (sic). Argumenta que a submissão da Paciente ao RDD, especialmente se seu quadro psiquiátrico for confirmado como instável, poderá acarretar danos irreversíveis à sua saúde mental, inviabilizando qualquer perspectiva de tratamento e reintegração social. Conforme alegado pela defesa nos autos de origem, a Paciente já apresentou melhora comportamental ao ter seu tratamento medicamentoso restabelecido na Penitenciária Feminina de Tremembé. (sic) Aduz que a decisão que fixou o RDD em 360 dias, embora tenha reduzido a sugestão inicial da SAP (02 anos) e acatado o parecer ministerial (360 dias), não ponderou devidamente o impacto da condição de saúde mental da Paciente como fator preponderante, e, no mínimo, atenuante na definição do quantum da sanção disciplinar. A ausência de "relato médico penitenciário nos autos" sobre uma crise específica no momento da oitiva do PAD não infirma a alegação defensiva sobre o histórico psiquiátrico e a crucial ausência de medicação por extenso período, causa primária do desequilíbrio. (sic) Deste modo, pleiteia o deferimento de liminar, para suspender a decisão que determinou a inclusão da Paciente no RDD e garantir sua permanência em regime comum até o julgamento de mérito deste writ (sic). No mérito, requer a concessão da ordem, a fim de Anular a r. decisão proferida nos autos do Processo nº 1002743-03.2024.8.26.0041, que determinou a inclusão da Paciente JÉSSICA SILVA MARÇAL FERREIRA no Regime Disciplinar Diferenciado, por manifesta ilegalidade e cerceamento de defesa; d.2) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que se determine a prévia realização de exame psiquiátrico por perito oficial, a fim de atestar a capacidade da Paciente de suportar o RDD e a influência de seu estado de saúde mental nos fatos apurados, antes de qualquer nova decisão sobre sua inclusão no referido regime; d.3) Determinar a imediata remoção da Paciente do RDD, caso já efetivada a transferência, ou a manutenção da Paciente em estabelecimento prisional de regime comum, preferencialmente a Penitenciária Feminina de Tremembé II (sic). Por fim, alternativamente, postula que o período de internação em Regime Disciplinar Diferenciado seja reduzido para 180 (cento e oitenta) dias, como medida mais consentânea com os princípios constitucionais e com as particularidades do estado de saúde da Paciente à época dos fatos (sic). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. A paciente cumpre pena total de 27 (vinte e sete) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias, pela prática dos crimes de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), extorsão qualificada e tráfico de drogas privilegiado, com término de cumprimento previsto para 09/05/2046 (fls. 996/999 processo de execução nº 0014468-45.2020.8.26.0041). Na data de 16/10/2024, após a apuração de falta disciplinar de natureza grave (praticada em 03/10/2024), consistente em agressões a agentes penitenciárias, a unidade prisional representou pela inclusão da paciente em regime disciplinar diferenciado, o que contou com a manifestação favorável do coordenador de unidades prisionais da região oeste (fls. 170/171 processo de execução nº 0014468-45.2020.8.26.0041). Instado, o Ministério Público assim manifestou-se: Trata-se de manifestação acerca do requerimento do Sr. Secretário de Estado da Administração Penitenciária objetivando a imediata inclusão de JÉSSICA SILVA MARÇAL FERREIRA, pelo período de 2 anos, em regime disciplinar diferenciado, pela participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Como se verifica do Procedimento Disciplinar nº 260/2024, na data de 03 de outubro de 2024, por volta das 14h45min, no Setor de inclusão, fatos envolvendo as reeducandas oriundas da Penitenciária Feminina de Pirajuí, Gleice Cristina Campos Alves, matrícula 1.185.805-7e Jessica Silva Marçal Ferreira, matrícula 1.174.380-4, que estavam alojadas na cela 08, e que deram entrada nesta UP na data 02 de outubro de 2024, em atendimento a situação emergencial daquela Unidade. As servidoras, durante a realização de retirada da reeducanda Gleice Cristina Campos Alves para procedimento de inclusão, estava em posse de pedaços do vaso sanitário e mesmo algemada, investiu contra as servidoras e, de imediato, a reeducanda Jessica Silva Marçal Ferreira, que estava no fundo da cela, também algemada, correu em direção da porta da cela, sendo contida pelas servidoras. Durante a contenção da reeducanda Jessica, esta, tentado se desvencilhar, desferiu golpes nos braços das servidoras Cristiane Gonçalves de Souza Pereira, e Marli Becelli, ferindo-as com o caco de porcelana. Os boletins de ocorrência (fls. 35 e ss.) laudos periciais de fls. 94/97 e fotografias de fls. 21/28 comprovam a materialidade do crime e da falta disciplinar de natureza grave. Os depoimentos e interrogatórios colhidos a confirmam, bem como a autoria da conduta praticada. Nessa toada, destaca-se que a própria representada reconheceu participação na sublevação, afirmando desejar não permanecer na unidade. Portanto, é necessária a inclusão da sentenciada em questão no regime disciplinar diferenciado. Entendo, contudo, que o prazo de 2 anos requerido é sobremaneira elevado, a despeito da gravidade da conduta, eis que a subversão da ordem não se espalhou para mais detentas e, graças à pronta e eficiente ação dos agentes, foi rapidamente contida. Assim, entendo ser mais razoável o prazo de 360 dias. Referido período se mostra como proporcional na medida em que se conforma como adequada e necessária em uma análise conjunta entre a conduta praticada (e suas consequências) e as possíveis sanções a serem atribuídas às faltas disciplinares (e suas possíveis durações). Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pela inclusão pelo prazo de 360 dias de JÉSSICA SILVA MARÇAL FERREIRA no regime disciplinar diferenciado (sic fls. 179/180) De seu turno, a defesa apresentou manifestação postulando, litteris: (...) 1. Seja negado provimento ao pedido de transferência da reeducanda ao Regime Disciplinar Diferenciado; 2. Subsidiariamente, seja determinada a avaliação psiquiátrica da reeducanda, a ser realizada por médico especialista, para avaliar as condições de saúde mental da mesma e se ela é capaz de suportar o regime disciplinar diferenciado. 3. Caso seja constatado que a reeducanda não possui condições psicológicas de suportar o regime disciplinar diferenciado, requer-se a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, onde ela poderá ser tratada de acordo com suas necessidades clínicas. 4. Caso seja transferida para o hospital de custódia, que a pena da reeducanda seja convertida em medidas alternativas, principalmente aquelas que envolvam tratamento psiquiátrico e psicoterápico, respeitando-se os direitos da reeducanda e sua saúde mental. (sic fls. 199/205) Por sua vez, o MM Juízo autorizou a transferência da paciente para o regime disciplinar diferenciado, justificando o seu entendimento nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, com o escopo da autorização para internação e inclusão da sentenciada Jéssica Silva Marçal Ferreira, RG: 39.617.293-3, filha de Sérgio Marçal Ferreira e Luzinete Jorge da Silva, nascida em 13 de fevereiro de 1998, natural de Teixeira de Freitas/BA, em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), no Centro de Readaptação Penitenciária "Doutor José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes (SP), pelo prazo de 02 (dois)anos (folhas 01/08), sob o fundamento de ter cometido o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal, no interior de unidade prisional, representando, assim, alto risco à ordem e à segurança do estabelecimento penal, consoante disposto no artigo 52, "caput" e §1º da Lei de Execução Penal nº 7.210/1984. Em breve resumo, alega-se que a condenada, de acordo com o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 006.00366177/2024-92, instaurado na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, em concurso com outra detenta, desferiu golpes nos braços de servidoras, por meio de caco de porcelana, fato que as feriu gravemente. O requerimento veio acompanhado de cópia do procedimento apuratório (folhas 09/171). O Ministério Público de São Paulo opinou favoravelmente à concessão do pedido (folhas 178/179). A Defesa Técnica pretendeu o indeferimento do pleito de inclusão por entender pela ausência de motivos suficientes a justificar a internação da reeducanda em Regime Disciplinar Diferenciado. Em tese subsidiária, pugnou a realização de avaliação psiquiátrica (folhas 189/195). É o relatório. Fundamento e decido. O procedimento está em ordem, observando-se o cumprimento do disposto no artigo 196 da Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, com manifestação da Autoridade Administrativa, do Ministério Público e da reeducanda, por meio de sua Defesa Técnica. É possível o julgamento no estado em que os autos se encontram. Impõe-se a inclusão e internação da sentenciada, Jéssica Silva Marçal Ferreira, em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). O Comunicado de Evento nº 246/2024 (folha 10), o Boletim de Ocorrência nº NP7111-1/2024 (folhas 35/37), os Laudos Periciais nº 394.177/2024, nº 387.748/2024 e nº 387.772/2024 (folhas 92/93, 94/95 e 96/97, respectivamente), bem como as fotos juntadas afolhas 21/28, comprovam a materialidade e a autoria de falta disciplinar de natureza grave e de possível crime doloso. Nesse sentido, foram as declarações das agentes de segurança: Ana Maria Teixeira de Melo (fls. 43/45); Cristiane Gonçalves de Souza Pereira (fls. 46/48); Marli Becelli (fls. 49/51); Denise Squizatto Dantas (fls. 52/54); e Jéssica de Oliveira Souza (fls. 55/56). Destarte, a reeducanda praticou grave ação capaz de subverter a ordem e a disciplina do estabelecimento penal. Com efeito, a inclusão da apenada em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) funda-se no artigo 52 da Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, visto que as informações produzidas em escorreito procedimento administrativo disciplinar permitem concluir sua efetiva participação nos graves eventos narrados e amplamente apurados. Outrossim, tudo o que dos autos consta, de incomum gravidade, autoriza a inserção da executada em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), em consonância com o disposto no artigo 52 da Lei Federal nº 7.210/84, uma vez que, diante dos fatos, vislumbra-se que a sentenciada apresenta alto risco à ordem e à segurança do estabelecimento prisional, enquadrando-se, assim, à previsão do §1º do artigo 52 do mesmo Diploma Legal. Frise-se que, com tal ato, de extraordinária indisciplina, a reeducanda distinguiu-se das demais presas de bom comportamento e, ainda, violou direito à vida, sendo de rigor, portanto, a sua internação porque inteiramente satisfeitos os requisitos legais. Ressalte-se que os elementos constantes dos autos demonstram o desrespeito da apenada pelas regras estabelecidas para o cumprimento da pena, sendo que a observância de tais diretrizes pelos detentos é de suma importância para o regular funcionamento do sistema prisional. Nesse diapasão, caso suas atitudes fossem consideradas como indignas de medidas mais enérgicas, instalar-se-ia a desordem nas penitenciárias, o que não se deve admitir. Ademais, a encarcerada, ao buscar ludibriar a disciplina da unidade prisional, transmite às demais presas a clara mensagem de que poderá descumprir a norma jurídica e o comando judicial a qualquer momento, sem que de tal negativa advenha consequências mais firmes. Por fim, não há nos autos, qualquer relato, por meio de relatório médico penitenciário, no sentido de que a ré precisou ser atendida clinicamente, devido à eventual crise de saúde mental, que também não foi mencionada durante suas declarações, a folhas 62/64. Assim sendo, atendendo às circunstâncias e às consequências do ato, bem como ao comportamento da condenada, o prazo de internação deve ser fixado em 360 (trezentos e sessenta) dias, o qual reputo adequado e proporcional à natureza da conduta. Com efeito, a gravidade dos acontecimentos envolvendo a apenada caracteriza a extrema necessidade do deferimento da medida. Diante do exposto, autorizo a internação e inclusão de JÉSSICA SILVA MARÇAL FERREIRA, RG: 39.617.293-3, filha de Sérgio Marçal Ferreira e Luzinete Jorge da Silva, nascida em 13 de fevereiro de 1998, natural de Teixeira de Freitas/BA, em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, com fundamento no artigo 53, inciso V, da Lei Federal nº 7.210/1984, observando-se o disposto no artigo 60, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Encaminhe-se cópia desta decisão para o processo de execução penal correspondente. Após, arquivem-se os autos. (sic fls. 207/208 grifos nossos) Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pela impetrante, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como coatora, a respeito, bem como cópias pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 03 de junho de 2025. Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Tássia Hangelli dos Santos Ferreira (OAB: 414055/SP) - 10ºAndar

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