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Bruna Tamires Borim Fernandes e outros x Expressions Transportes E Loc e outros

ID: 321145416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-20.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAMIRES BORIM FERNANDES RUBENS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOC NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA TALMAS

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JÉSSICA APARECIDA COVA

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FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1001840-20.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Dias da Silva - - Bruna Tamires Borim Fernandes - Expressions Transportes e Loc… Processo 1001840-20.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Dias da Silva - - Bruna Tamires Borim Fernandes - Expressions Transportes e Loc - - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RUBENS DIAS DA SILVA e BRUNA TAMIRES BORIM FERNANDES em face de EXPRESSION TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e VIDA NOVA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A, para:DECRETAR a rescisão do contrato de locação com opção de compra entabulado entre as partes, referente ao caminhão modelo MB/L 1113, placa BWO 9G64, ano 1973, por culpa das rés; CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem aos autores os seguintes valores: a. R$10.000,00 (dez mil reais), referente à entrada, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (10/09/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b. R$8.541,58 (oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), referente às parcelas de locação pagas, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c. R$38.795,00 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais), referente às despesas com consertos do veículo, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (conforme datas das notas fiscais/recibos) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) a título de lucros cessantes, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data em que deveriam ter sido auferidos (novembro/2022 como data base para o início da correção da integralidade do valor, por representar a média do período de paralisação) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; DECLARAR a nulidade da cláusula contratual 3.5 e a inaplicabilidade aos autores das cláusulas 8.1, 8.2 e 8.4, nos termos da fundamentação; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCAS ALVARENGA TALMAS (OAB 512722/SP), LUCAS ALVARENGA TALMAS (OAB 512722/SP), JÉSSICA APARECIDA COVA (OAB 380961/SP), JÉSSICA APARECIDA COVA (OAB 380961/SP), FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP)

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Processo nº 1002907-23.2025.8.26.0270

ID: 305779955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-23.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. O. DE L. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

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LUCAS MOREIRA VAZ

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Processo 1002907-23.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.L. - - N.O.L. - Vistos. Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita aos autores. Anote-se.… Processo 1002907-23.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.L. - - N.O.L. - Vistos. Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita aos autores. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 07 de Agosto de 2025, às 15h. A audiência será realizada no Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado no Forum local. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUCAS MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), LUCAS MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A e outros x Tokio Marine Seguradora S/A e outros

ID: 307371468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-88.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A VICENTE QUINTINO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A VICENTE QUINTINO PEREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

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CIRO BRUNING

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Processo 1002907-88.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vicente Quintino Pereira Filho - Vicente Quintino Pereira Filho - Tokio Marine … Processo 1002907-88.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vicente Quintino Pereira Filho - Vicente Quintino Pereira Filho - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes, instrumentalizado na petição de fls. 291/294, o qual será regido pelas cláusulas nele previstas, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do CPC. Em caso de descumprimento do acordo, o procedimento a ser realizado para o cadastramento do cumprimento definitivo da sentença, deverá obedecer o Provimento CG nº 5/2019, publicado no DJE no dia 13/02/2019: No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; a) Preencher o número do processo principal; b) Ao invés de clicar apenas na pessoa em que o exequente está representando, selecionar todas as demais partes do processo (executado e procuradores); c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença. A petição deverá ainda ser acompanhada da planilha atualizada de cálculo e também há necessidade do cadastramento de todas as partes e seus patronos (exequente e executado) no sistema informatizado, sob pena de rejeição do incidente. Tratando-se de resolução decorrente de consenso entre as partes o que configura ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado desde já. Responderão as partes pelos honorários advocatícios de seus patronos. Custas processuais iniciais já recolhidas. Após a quitação do débito, a parte interessada deverá manifestar-se, informando a satisfação do seu crédito para que a serventia proceda à baixa dos apontamentos das partes junto cartório distribuidor, bem como para o arquivamento definitivo dos autos. Oportunamente, estando em termos, certifique-se, encaminhando os autos ao arquivo provisório. P.R.I.C. - ADV: CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR), CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR)

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Simone Martins Brito x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 290737742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000521-84.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARTINS BRITO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0000521-84.2024.8.26.0201 (processo principal 1002907-75.2021.8.26.0201) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Extinção - Simone Martins Brito - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Hab… Processo 0000521-84.2024.8.26.0201 (processo principal 1002907-75.2021.8.26.0201) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Extinção - Simone Martins Brito - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - O advogado subscritor da petição de fls. 90/91, Sr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, comunica a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pela Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - CDHU, requerendo a exclusão de seu nome dos registros do sistema e a intimação da parte para constituição de novo patrono. Verifica-se, contudo, que a CDHU foi declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, conforme decisão judicial já transitada em julgado desde 14/02/2025, conforme certidão de fls. 89. Assim, não há qualquer medida a ser deliberada ou determinada por este Juízo no tocante à renúncia informada, uma vez que a parte não mais integra a relação processual, sendo incabível qualquer providência em relação à sua representação processual. Determino a exclusão do advogado das futuras intimações. Para avaliação do imóvel, nomeio perito o Sr. Roberto Neubern Mafud, que deverá ser contatado através de e-mail, devendo o perito, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar em termos de aceitação, salientando que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários periciais definitivos em 12 UFESP's, com base no item 10 da referida resolução. Após o aceite do perito acima nomeado, oficie-se requisitando os honorários à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após a reserva de numerários, intime-se o perito para designação de data e horário para realização da perícia. Faculto ao exequente, querendo, indicar assistente técnico e quesitos em 15 dias, ficando estabelecido que quesitos extemporâneos não serão considerados e a intimação do assistente técnico é responsabilidade que lhe toca e não será feita pelo juízo. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 266976/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Ana Lucia De Matos x Banco Bradesco S/A

ID: 314258001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-94.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DANIELA VILAR DA COSTA

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Processo 1002907-94.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia de Matos - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, … Processo 1002907-94.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia de Matos - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DANIELA VILAR DA COSTA (OAB 247346/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Adriana De Oliveira Siqueira x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328052581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-54.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO FACCHINI RODRIGUES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 1002907-54.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana de Oliveira Siqueira - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1002907-54.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana de Oliveira Siqueira - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada por ADRIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A tutela de urgência foi deferida a fls. 109/112. A ré foi citada (fls. 121), e apresentou contestação com defesa de mérito e documentos (fls. 129/413). A réplica está às fls. 428/431. A requerida especificou provas (fls. 452) e autora pediu o julgamento antecipado (fls. 451). Fls. 455/459: foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. Cumpra-se o v. Acórdão. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual, considerada a hipossuficiência técnica e econômica da autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré, deve ser invertido o ônus da prova, de modo a carrear à requerida a antecipação das despesas com a prova pericial, respeitado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 437, § 1º, do CPC. Defiro a produção da prova pericial médica na pessoa da autora para avaliação acerca da sua necessidade do tratamento buscado, nos termos em que postulado. Para tanto, nomeio perito o Dr. Vitor Pelogi Arienzo, que deverá estimar seus honorários em 05 dias. Defiro o prazo comum de 15 dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A remuneração do perito será adiantada pela ré que pediu a produção da prova pericial e em razão da inversão do ônus da prova determinada. Após a vinda do laudo será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução para produção de prova oral. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), RICARDO FACCHINI RODRIGUES (OAB 332354/SP)

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José Carlos Buzon x Joseval De Oliveira E Silva

ID: 294235572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-96.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BUZON

Polo Passivo:

JOSEVAL DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

EDIMILSON TOMÉ DE SOUZA

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BRUNA FRANCATTI DOS SANTOS

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ANDRE PEDRO BESTANA

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Processo 1002907-96.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Buzon - Joseval de Oliveira e Silva e outros - Vistos. Devidamente citado, o requerido Vinici… Processo 1002907-96.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Buzon - Joseval de Oliveira e Silva e outros - Vistos. Devidamente citado, o requerido Vinicius Barrionuevo Garcia Gullo EPP não apresentou contestação, conforme certificado a fls. 319. Isto posto, decreto sua revelia nos termos do art. 344 do CPC. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: EDIMILSON TOMÉ DE SOUZA (OAB 258346/SP), ANDRE PEDRO BESTANA (OAB 144279/SP), BRUNA FRANCATTI DOS SANTOS (OAB 472027/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ingrow Comercio De Corantes Ltda

ID: 291006577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002907-58.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

INGROW COMERCIO DE CORANTES LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ANA ROSA RUY

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Processo 1002907-58.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ingrow Comercio de Corantes Ltda - Vistos, Nos termos do artigo 921, inciso III, §… Processo 1002907-58.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ingrow Comercio de Corantes Ltda - Vistos, Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANA ROSA RUY (OAB 108521/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Heidy Apparecida Magiolli De Moraes e outros

ID: 279701052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002907-90.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HEIDY APPARECIDA MAGIOLLI DE MORAES JOSé CARLOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NATHALIA FRANCO ZANINI

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LONEL, MACIEL, MAIA & ZANINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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DAMARIS DE LIMA FERNANDES

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CAIO AUGUSTO BAPTISTELLA MAIA

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BRUNO MARCEL MARTINS LONEL

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ABEL PANUNCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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ADV: Abel Panuncio Baptista de Oliveira (OAB 175733/SP), Bruno Marcel Martins Lonel (OAB 307886/SP), Nathalia Franco Zanini (OAB 361831/SP), Caio Augusto Baptistella Maia (OAB 380250/SP), Lonel, Maci… ADV: Abel Panuncio Baptista de Oliveira (OAB 175733/SP), Bruno Marcel Martins Lonel (OAB 307886/SP), Nathalia Franco Zanini (OAB 361831/SP), Caio Augusto Baptistella Maia (OAB 380250/SP), Lonel, Maciel, Maia & Zanini Sociedade de Advogados (OAB 29196/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Damaris de Lima Fernandes (OAB 498068/SP) Processo 1002907-90.2021.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: José Carlos de Souza, Heidy Apparecida Magiolli de Moraes - Fls. 1033/1042: Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ CARLOS DE SOUZA, ALEXSANDRO JOSÉ DE SOUZA, HEIDY APPARECIDA MAGIOLLI DE MORAES e ERMELINO GOMES DE MORAES. Sobreveio notícia do falecimento do executado Ermelino Gomes de Moraes, ocorrido em 26 de abril de 2024 (fl. 1042). DEFIRO a sucessão no polo passivo de Ermelino Gomes de Moraes pelo Espólio de Ermelino Gomes de Moraes, representado pelo cônjuge supérstite Heidy Apparecida Magiolli de Moraes (fl. 1042). Anote-se. No prazo de cinco dias: 1) a executada Heidy deverá informar a sua renda mensal familiar, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos de aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente da executada e de seu esposo; b) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses da executada e de seu esposo; c) cópia dos extratos bancários da executada e de seu esposo dos três últimos meses; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome da executada e de seu esposo; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda da executada e de seu esposo ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) o Espólio de Ermelino Gomes de Moraes deverá esclarecer se há inventário aberto e, em caso positivo, comprovar o atual andamento, bem como apresentar relação de bens do espólio com os respectivos valores de mercado. Após, sem nova conclusão, dar ciência ao exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1002907-94.2025.8.26.0408

ID: 317309639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-94.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAINA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA THAINA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA 45470668843

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BIANCA NOGUEIRA

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Processo 1002907-94.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Thaina Cristina da Silva Nogueira - - THAINA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA 45470668843 - Vistos. A… Processo 1002907-94.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Thaina Cristina da Silva Nogueira - - THAINA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA 45470668843 - Vistos. Acolho como emenda à inicial, que passe a constar no Polo Ativo da presente ação, unicamente a Pessoa Jurídica. Anote-se. Com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, atendendo aos Enunciados do FOJESP, que determinam que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema , instruindo o aditamento, determino que a autora forneça em dez dias, sob pena de extinção sem exame de mérito: a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA, MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) as NOTAS FISCAIS relativas às operações mercantis que originaram as respectivas obrigações que servem de objeto desta demanda, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade fiscal (municipal, estadual e federal) para as providências cabíveis; d)cópia atualizada do CNPJ da empresa; e) cópia atualizada dos atos constitutivos da empresa. f) balancete do último exercício financeiro a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. Outrossim, no mesmo prazo e sob à mesma pena, providencie o encarte de nova procuração, tendo como outorgante a pessoa jurídica. Intime-se. - ADV: THAIS BIANCA NOGUEIRA (OAB 490498/SP), THAIS BIANCA NOGUEIRA (OAB 490498/SP)

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