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Processo nº 1002956-32.2023.8.26.0271

ID: 293403850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002956-32.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002956-32.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de Execução ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. e… Processo 1002956-32.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de Execução ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Gy Log Apoio Administrativo e Serviços Complementares Ltda e outros, todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese, a obtenção de medida judicial consistente na quebra de sigilo bancário e/ou fiscal da parte executada. É o breve relatório. DECIDO. A medida não comporta deferimento. Isto porque eventual quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte executada, ainda que as pesquisas retornem positivas, resultariam apenas em informações pretéritas, e ineficazes, portanto, à localização de bens e valores passiveis de penhora. Ainda que frustradas as tentativas eletrônicas de busca de valores e bens, não resta autorizada adoção da medida almejada, a qual é excepcional e somente deve ser adotada em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos. Nesse sentido, o seguinte julgado: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via BACEN-CCS, DOI, DECRED, DIMOF. Pesquisa via BACEN-CCS - Pesquisa que visa combater os delitos previstos na Lei nº. 9.613/98 - Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para deferimento da medida - Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem - Precedentes Sistemas DECRED, DOI e DIMOF da Receita Federal - Inadmissibilidade, na hipótese - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora - Decisão mantida. Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2082485-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Isto posto, Indefiro as pesquisa pretendidas. Manifeste-se o(a) exequente, em 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, mediante a manifestação expressa da parte exequente e sem necessidade de provocação judicial, desde já, com fundamento no Art. 921, § 2º da mesma norma, determino o arquivamento do feito, aguardando-se provocação, podendo ser desarquivado a qualquer momento, em caso de interesse da parte credora (CPC, Art. 921, §3º). Por fim e desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002956-28.2016.8.26.0481

ID: 324353613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002956-28.2016.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. DE M. P. S. P. DE S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO KUHN PESSOA

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EDSON RAMAO BENITES FERNANDES

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Processo 1002956-28.2016.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.S.P.S. - - M.L.M. - H.B.S. - No dia 21/10/2024 foi expedido em favor do executado Marco… Processo 1002956-28.2016.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.S.P.S. - - M.L.M. - H.B.S. - No dia 21/10/2024 foi expedido em favor do executado Marco Lino de Macedo, o MLE de nº20241021153739022819 (fls.2142/2143), no valor de R$4.173,12, com acréscimos legais. Em 25/10/2024 sobreveio determinação judicial para emissão de MLE dos valores residuais das contas judiciais, após o levantamento daquele favorecido, em favor do Fundo Estadual de Interesses Coletivos (fl.2144). No dia 30/10/2024 foi expedido MLE nº20241030091550059807 em favor do referido fundo quanto aos valores totais constantes das contas judiciais que, teoricamente, perfaziam o valor residual da conta (fls.2147/2148). No dia 31/01/2025 o executado informou que os valores não haviam sido transferidos para a sua conta bancária (fl.2163) e, mais adiante, esclareceu ter havido erro de digitação do MLE nº20241021153739022819 quanto ao número de sua conta bancária (fls.2188/2189). Determinou-se a emissão de novo MLE em seu favor (fl.2192), porém não houve cumprimento da ordem por falta de saldo na conta judicial (fls.2197/2198). Informações prestadas pelo Banco Santander acerca da devolução dos valores do MLE em favor do Banco do Brasil no dia 22/10/2024 (Fls.2230/2231). Informações prestadas pelo Banco do Brasil confirmando o recebimento dos valores devolvidos pelo Banco Santander (parcela 16 da conta judicial nº2200126320757), bem como que houve ulterior levantamento da quantia no dia 01/11/2024, em virtude do MLE 20241030091550059807. Como se vê, em razão do erro de digitação contido no MLE nº20241021153739022819, datado de 21/10/2024, houve devolução dos valores pelo banco receptor no dia seguinte (22/10/2024), ao passo que no dia 30/10/2024 foi emitido o MLE nº20241030091550059807, consignando-se os valores totais das contas judiciais, que seriam supostamente equivalentes ao valor residual, já que não havia informação nos autos sobre o referido erro e devolução dos valores, o que levou a todo imbróglio em tela. Deste modo, abra-se vista ao Ministério Público para que providencie o necessário, com urgência, junto ao fundo beneficiário dos valores, para que efetuem depósito de restituição nestes autos, ou, se possível, por celeridade, transfira-o diretamente ao executado Marco Lino de Macedo, conforme dados bancários informados no formulário de fl.2131, comprovando-se a diligência nestes autos. Outrossim, como se verifica do extrato de fl.2255, os valores foram devolvidos pelo banco Santander no dia 22/10/2024 (R$4.206,76 - parcela 16), ao passo que até a data do resgate, teve acréscimo de R$6,97 no dia 31/10/2024 e R$0,95 no dia 01/011/2024. Assim, o valor a ser devolvido será de R$4.214,68, acrescido de eventual rendimento após o envio para o Fundo Estadual dos Interesses Difusos. Ciência ao executado das providências em curso para restituição dos valores. Cumpra-se com urgência. - ADV: PAULO ROGERIO KUHN PESSOA (OAB 118814/SP), EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), PAULO ROGERIO KUHN PESSOA (OAB 118814/SP)

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Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp x Amanda Cristina Costa

ID: 326625517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002956-16.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MEILYNG LEONE OLIVEIRA EIRELI EPP

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINA COSTA

Intimação

Advogados:

SIMONE DE ARAUJO ALONSO BARBARA

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MARIA LUIZA FARIA SANTOS

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Processo 1002956-16.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Amanda Cristina Costa - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos J… Processo 1002956-16.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Amanda Cristina Costa - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP), SIMONE DE ARAUJO ALONSO BARBARA (OAB 145902/SP)

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Brayan Rodrigues Brito e outros x Alonso Sudario Da Silva

ID: 301946744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000509-47.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN RODRIGUES BRITO DIANA RODRIGUES PAULINO GUSTAVO RODRIGUES BRITO XAVIER HENRIQUE RODRIGUES BRITO SARAH RODRIGUES BRITO SILVANO NOVAIS BRITO

Polo Passivo:

ALONSO SUDARIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 0000509-47.2025.8.26.0068 (processo principal 1002956-30.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Silvano Novais Brito - - Diana Rodrigues Paulino - - G… Processo 0000509-47.2025.8.26.0068 (processo principal 1002956-30.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Silvano Novais Brito - - Diana Rodrigues Paulino - - Gustavo Rodrigues Brito Xavier - - Henrique Rodrigues Brito - - Brayan Rodrigues Brito - - Sarah Rodrigues Brito - Alonso Sudario da Silva - Vistos. Observo que ambas as partes são beneficiários da Justiça gratuita, conforme fls.28 e 202 dos autos principais. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). . Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP), DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP), EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA (OAB 371076/SP)

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Ana Elisa Gomes x Adriana Ferreira

ID: 309788843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002956-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA GOMES

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES

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ERNESTO BENEDITO NOBILE

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Processo 1002956-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Elisa Gomes - Adriana Ferreira e outros - Vistos. Fls. 72/73: Recebo a desistência da a… Processo 1002956-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Elisa Gomes - Adriana Ferreira e outros - Vistos. Fls. 72/73: Recebo a desistência da ação formulada nos autos pela parte requerente, diante da qual, nos termos do Enunciado 90, do XX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO o processo em relação aos requeridos ERONDINA DE OLIVEIRA e DIOGO PEREIRA DE SOUZA, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. O processo prosseguirá em face de JOSIANE CARDOSO DE MORAES e ADRIANA FERREIRA. Providencie, a z. serventia, a juntada das mídias constantes de fls.74/75. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste. No mais, aguarde-se a citação e intimação da parte ré JOSIANE CARDOSO DE MORAES, bem como eventual decurso do prazo para contestação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), ERNESTO BENEDITO NOBILE (OAB 64625/SP)

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Processo nº 1002956-73.2025.8.26.0073

ID: 298014157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-73.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARINA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA LOUREIRO DOS SANTOS

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Processo 1002956-73.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karina Arruda - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Karina Arruda ingressou com ação de Procedim… Processo 1002956-73.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karina Arruda - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Karina Arruda ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de BANCO PAN S/A. Em síntese, alega a parte autora ter sido induzida a erro pelo banco réu, pois, num primeiro momento, foi até o requerido em busca de realizar um empréstimo no valor aproximado de três mil reais, e acabou por contratar, equivocadamente, um financiamento incidente sobre seu veículo GM/CELTA 4P Life, placa DJQ8445, ano 2004/2005, no valor de R$15.002,00, sendo liberado à autora o montante de R$6.000,80, acarretando numa carga consideravelmente maior de juros, encargos e tributos. Uma vez que não pretendia contratar um financiamento, e sim empréstimo pessoal, a autora pretende a declaração de nulidade do contrato de financiamento ou, subsidiariamente, a revisão do contrato para que se reconheça como um empréstimo pessoal, com o expurgo da tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro de contrato, seguro prestamista e IOF adicional. Pretende, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, a abstenção do banco réu em cobrar as parcelas do contrato até o final da lide e a imediata retirada da restrição junto ao órgão de trânsito que incide sobre o veículo, decorrente do contrato de financiamento ora questionado. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, com base apenas nos documentos apresentados com a inicial, não verifico a probabilidade do direito invocado pela autora, notadamente porque a matéria é controvertida, requerendo, pois, o exercício do contraditório a fim de que o Juízo disponha de maiores elementos de convicção. Outrossim, num primeiro momento, o contrato de financiamento celebrado entre as partes é válido e deve produzir seus efeitos. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. - ADV: DANIELA APARECIDA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 479364/SP)

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Processo nº 1002956-35.2025.8.26.0506

ID: 316679837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002956-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA FONSECA FERREIRA FERNADO TEIXEIRA BRAVO LUCAS PEREIRA LEITE REGINA ELISA RUDGE BORTOLI SILVANA DO CARMO GUIDELLI DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 1002956-35.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Carlos Henrique da Fonseca Ferreira - - Fernado Teixeira Bravo - - Lucas Perei… Processo 1002956-35.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Carlos Henrique da Fonseca Ferreira - - Fernado Teixeira Bravo - - Lucas Pereira Leite - - Regina Elisa Rudge Bortoli - - Silvana do Carmo Guidelli de Godoy - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1002956-22.2025.8.26.0381

ID: 313294551

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GELCIMáRIO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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Processo 1002956-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gelcimário Bernardo da Silva - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1002956-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gelcimário Bernardo da Silva - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - Fls. 101/102: Ante os esclarecimentos prestados, recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3 Por primeiro, oficie-se à empresa TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A, com endereço comercial na Avenida Caminho do Mar, nº 2652, Bairro Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09612-000, para que traga aos autos a ficha médico-ambulatorial do requerente Gelcimario Bernardo da Silva, no prazo de quinze dias. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando o protocolo nos autos, em quinze dias. 3 Com a resposta do ofício nos autos, considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. RODRIGO MONTEIRO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

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Processo nº 1002956-82.2025.8.26.0361

ID: 293604763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002956-82.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. N. DE L.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 1002956-82.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - C.A.N.L. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos … Processo 1002956-82.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - C.A.N.L. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. d) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte, a declaração deverá estar colacionada aos autos. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Processo nº 1002956-20.2025.8.26.0220

ID: 315958409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-20.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DE M. C. M. H. DE M. N. A. V. DE M. R. L. DE M. C. S. H. DE M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA SIQUEIRA ROSA LOPES

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Processo 1002956-20.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.O.M.C. - - S.H.M.C. - - R.L.M.C. - - M.H.M. - - N.A.V.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça g… Processo 1002956-20.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.O.M.C. - - S.H.M.C. - - R.L.M.C. - - M.H.M. - - N.A.V.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ante os elementos constantes dos autos, a comprovação de filiação dos requerentes e a presumida necessidade dos alimentados, na esteira do posicionamento do representante do Ministério Público de fls. 34, arbitro os alimentos provisórios no valor 30% dos rendimentos líquidos ou 45% do salário mínimo em caso de desemprego, devidos a partir da citação. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá fornecer a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. Após, expeça-se carta AR para citação e intimação da parte requerida. Salienta-se no instrumento citatório deverá constar a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. O prazo para contestação (de 15 - quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica, é dizer, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após a citação,. servirá a presente como ofício a ser protocolado junto a empresa empregadora da parte demandada para desconto em folha de pagamento, devendo a parte autora providenciar o protocolo comprovando nos autos no prazo de 10 dias, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LIDIA SIQUEIRA ROSA LOPES (OAB 326812/SP), LIDIA SIQUEIRA ROSA LOPES (OAB 326812/SP), LIDIA SIQUEIRA ROSA LOPES (OAB 326812/SP), LIDIA SIQUEIRA ROSA LOPES (OAB 326812/SP), LIDIA SIQUEIRA ROSA LOPES (OAB 326812/SP)

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