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Rafael De Jesus Moreira x Banco Agibank S/A.

ID: 331864150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004137-05.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 0004137-05.2025.8.26.0566 (processo principal 1003048-27.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Liminar - Rafael de Jesus Moreira - Banco Agibank S/A. - Tendo em vista a entrada em vi…

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Joelson Claudio Pereira e outros x Dgb Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 331737176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-73.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON CLAUDIO PEREIRA JOSEFA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ESSOR SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA TURíSTICA PETITTO LTDA

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

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MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA

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FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL

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Processo 1002951-73.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joelson Claudio Pereira - - Josefa Maria dos Santos - Transportadora Turística Petitto Ltda e outro - Es… Processo 1002951-73.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joelson Claudio Pereira - - Josefa Maria dos Santos - Transportadora Turística Petitto Ltda e outro - Essor Seguros S.A. - - DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Aos 21/07/2025, às 15:30h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Monte Alto e em ambiente virtual (Microsoft Teams - plataforma unificada de comunicação), sob a presidência da Exma. Sra. Dra. Suellen Rocha Lipolis, MM. Juíza de Direito, deu-se o início à Audiência de Instrução designada nos presentes autos. Inicialmente, a MM. Juíza deliberou: consigna-se que este ato será realizado de forma virtual, nos moldes do Comunicado CG 284/2020 e do Provimento CSM nº 2557/2020." Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, foram verificadas as presenças virtuais dos autores, acompanhados dos Drs. Mateus José da Cunha Ponte e Fabrício de Miranda Pimentel; da requerida Petito, representada por Domingos Carlos Moleiro, estando ele acompanhado do Dr. Igor de Souza Lima; do Dr. Kleyton Rafael Leite dos Santos, representando a requerida DGB; da requerida DER, representada pelo Dr. Jorge Kuranata, Procurador do Estado, e da requerida Essus, representada por Jéssica Aleixo Ferreira dos Santos, estando ela acompanhada da Dra. Liha Gripp da Silva (OAB/MG 188.052 - p. 1408). Verificado que todos os requisitos para a realização da audiência estavam cumpridos, houve a concordância das partes para juntada nestes autos dos depoimentos das testemunhas Sami Haddad - (RG 3.610.650 e CPF 192.432.438-53, residente na rua Otto Benz, 325, Bairro Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP) e Rafael Dalter Barbosa Nandes - (RG 48.981.218-1 e CPF 372.734.558-65, residente na rua Joaquim Fenerich, 31, Jardim Vera Cruz, Monte Alto-SP) como prova emprestada dos autos 1001792-95.2024.8.26.0368. Ato contínuo, pela MM. Juíza foi decidido: "indefiro o pedido de suspensão do processo, tendo em vista a ausência de prejudicialidade entre eventual demanda criminal e a presente ação indenizatória. Declaro encerrada a instrução processual. Defiro a juntada a estes autos da mídia da audiência realizada no processo 1001792-95.2024 desta vara como prova emprestada. Converto os debates em memorais e concedo prazo comum de 15 dias para as partes apresentarem suas alegações finais. Com a juntada, intime-se as partes." Finalizando, certifico que esta audiência, que foi realizada em ambiente virtual, gerou um arquivo de gravação, que será anexado aos autos com uma cópia dele permanecendo armazenada no sistema Onedrive. Certifica-se ainda que as partes presentes neste ato tomaram ciência de todo o teor deste termo, no qual consta a assinatura digital da Magistrada que presidiu a audiência. NADA MAIS - ADV: FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA (OAB 237540/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP)

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Kellen Cristina Da Conceição Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311220036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-83.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1003048-83.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Kellen Cristina da Conceição Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Di… Processo 1003048-83.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Kellen Cristina da Conceição Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária incidindo a partir desta sentença e os juros de mora a partir da citação). Acolho também o pedido da autora e condeno a ré como litigante de má-fé ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP)

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Cooperativa De Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter x Cristina Aparecida Borges De Souza

ID: 295246940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003048-68.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

CRISTINA APARECIDA BORGES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JUSARA ALVES FERREIRA

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JORGE LUIS FARES HONORATO ZANETTI

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Processo 1003048-68.2022.8.26.0360 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Cristina Aparecida Borges de Souza - Vistos. Os autos retornaram do t… Processo 1003048-68.2022.8.26.0360 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Cristina Aparecida Borges de Souza - Vistos. Os autos retornaram do tribunal. Folha 443: A sentença transitou em julgado. Havendo advogado nomeado como procurador ou curador especial nos termos do convênio PGE/OAB, expeça-se certidão de honorários em seu favor em relação a toda a ação ou somente à fase de recurso, conforme o caso, assinalando a atuação parcial se for o caso. Ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como petição intermediária, classe/tipo de petição: cumprimento de sentença (código 156), sem a necessidade de juntar cópias dos autos principais, posto que eletrônicos, devendo o advogado cadastrar a qualificação completa das partes e seus representantes no sistema, bem como seu(s) procurador(es), no cadastro do pedido, observando que, nos termos do CPC, em cumprimento definitivo de sentença, o pedido será instruído com: I - Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. II - O nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; III - O índice de correção monetária adotado; IV - Os juros aplicados e as respectivas taxas; V - O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; VI - A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VII - Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VIII - Indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível; IX - Em cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; X - Em cumprimento provisório de sentença, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: a - decisão exequenda; b - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; c - procurações outorgadas pelas partes; d - decisão de habilitação, se for o caso; e - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Decorrido o prazo de (30) trinta dias, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando a devida movimentação no sistema. Intime(m)-se. - ADV: JUSARA ALVES FERREIRA (OAB 420329/SP), JORGE LUIS FARES HONORATO ZANETTI (OAB 233743/SP)

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B. M. B. Do B. S. A. x V. C. F.

ID: 311891697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003048-41.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

V. C. F.

Intimação

Advogados:

THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES

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ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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GUILHERME FREITAS LUENGO

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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Processo 1003048-41.2024.8.26.0411 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - V.C.F. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civi… Processo 1003048-41.2024.8.26.0411 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - V.C.F. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para tornar definitiva a liminar anteriormente concedida, consolidando a posse e a propriedade plena do veículo Marca MERCEDES BENZ, Modelo ACTROS 2653S, Ano de fabricação 2023, Ano do modelo 2023, Chassi 9BM963414PB334362, Placa FHC2G44, Cor Vermelha, em favor da parte autora, que promoverá a respectiva venda e aplicará o preço apurado no pagamento de seu crédito e despesas decorrentes, entregando à parte requerida o saldo verificado, se houver. Fica autorizada, consequentemente, a venda extrajudicial do referido bem de conformidade com o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Se o vencedor preferir a venda judicial, deverá realiza-la observando o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil. Fica o autor autorizado a proceder em conformidade com o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº10.931/2004. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Fica consignado que, uma vez assinada(s) e devidamente movimentada(s) junto ao sistema informatizado, a sentença/ofício ficará(ão) disponível(is) para consulta e impressão, pelo(a)(s) D. Advogado(a)(s) interessado(a)(s), através da página de consulta processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do), cabendo ao autor o seu protocolo junto ao órgão competente. Em razão da sucumbência, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP), GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP)

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Processo nº 1003048-05.2025.8.26.0347

ID: 316409110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-05.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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Processo 1003048-05.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moisés Felix - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDEN… Processo 1003048-05.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moisés Felix - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por Moisés Felix em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. Assevera a parte autora que nunca contratou com a requerida, e mesmo assim, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu tutela de urgência para determinar que a parte requerida cesse os descontos operados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária, bem como, o processamento desta demanda com prioridade na tramitação, a teor do art. 71, da lei nº 10.741/2003, e do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Os documentos carreados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora. Em que pese a relevância do alegado pela parte autora, os descontos sobre os quais se insurge ocorrem há tempo considerável, razão pela qual não vislumbro a urgência vindicada. Portanto, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, dadas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)

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Processo nº 1003048-97.2025.8.26.0381

ID: 291985800

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-97.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-97.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luiz Henrique Paz da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1003048-97.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luiz Henrique Paz da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 0003152-15.2024.8.26.0358

ID: 295387698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003152-15.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA PERPÉTUA DE PAULA RIBEIRO

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Processo 0003152-15.2024.8.26.0358 (processo principal 1003048-79.2019.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.G.C.N. - Vistos. 1. Concedo à parte autor… Processo 0003152-15.2024.8.26.0358 (processo principal 1003048-79.2019.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.G.C.N. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, é devida taxa de distribuição no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP's, conforme artigo 4º, §1º da Lei 11.608/2003, que neste caso equivale hoje a R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos) e, ante a gratuidade concedida aos exequentes, é devido pelo executado, cujo recolhimento deverá ser observado a guia correta para comprovação do efetivo pagamento, além de eventuais outras despesas verificadas no decorrer do processamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Intime-se o alimentante para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia apurada no demonstrativo anexado à inicial (além das prestações alimentícias vencidas no curso do processo), justificar a impossibilidade de fazê-lo ou comprovar com documentos que pagou a pensão, sob pena de ser decretada a sua prisão civil e de seu nome ser levado a protesto (além de ser incluído nos cadastros de maus pagadores SERASA, SCPC etc.), nos termos do Art. 528 do Código de Processo Civil. 4. Caso apresentada justificativa ou realizado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que: (a) apresente manifestação sobre o pagamento, sob pena de presunção de satisfação do crédito e extinção da execução ou de arquivamento da execução (convertendo-se para o rito do Art.523 do CPC para as parcelas até o mês da decisão de arquivamento); (b) se não for feito o pagamento ou se foi feito pagamento parcial, deverá apresentar planilha atualizada (incluindo as prestações vencidas durante o curso do processo e descontados eventuais pagamentos). Após, abra-se vista ao Ministério Após, tornem conclusos com urgência. 5. Por fim, consigne-se o disposto no Art. 532 do Código de Processo Civil, que poderá ser aplicado a depender da conduta do executado:Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material. 6. Com a publicação desta decisão, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para depósito da pensão alimentícia (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular, CPF do Titular). Com o atendimento, deverá a secretaria judicial expedir ofício à empresa empregadora do executado, no endereço indicado na petição inicial, para que proceda ao desconto mensal dos alimentos na folha de pagamento e deposite na conta bancária informada. (se houver) 7. Cópia desta decisão servirá como carta. 8. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: DÉBORA PERPÉTUA DE PAULA RIBEIRO (OAB 487290/SP)

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Processo nº 1003048-67.2025.8.26.0100

ID: 311007372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1003048-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza dos Santos Lima - Vistos. 1. Em cumprimento ao decido no v. Acórdão de fls. 143/146, anote-se a concessão da gratuid… Processo 1003048-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza dos Santos Lima - Vistos. 1. Em cumprimento ao decido no v. Acórdão de fls. 143/146, anote-se a concessão da gratuidade no processo. 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Banco Bradesco S/A x Valcilene Batista Santos

ID: 314534255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003048-50.2023.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALCILENE BATISTA SANTOS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUIS FILIPE ORNELAS INNOCENTI

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Processo 1003048-50.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Valcilene Batista Santos - ISSO POSTO, ACOLHO o pedido formulado pela executada e … Processo 1003048-50.2023.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Valcilene Batista Santos - ISSO POSTO, ACOLHO o pedido formulado pela executada e determino o desbloqueio de 100% dos valores bloqueados nestes autos. Providencie a executada a apresentação de formulário MLE devidamente preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. 2. Por outro lado, de se considerar a situação da executada, que comprovou estar recebendo auxílios assistenciais governamentais, tendo em vista sua vulnerabilidade financeira. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Diante das evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º). Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente (CPC, art. 921, §3º). Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos (CPC, art. 921, §5º). Não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Para que a parte credora possa realizar buscas de bens em nome da parte executada, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica o Banco Bradesco S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições de crédito, seguradoras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans, INCRA, SINARM e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do(s) executados(s) supramencionado(s), COM RESPOSTA ENDEREÇADA AO PRÓPRIO CREDOR, MESMO EM CASO POSITIVO. ESTE ALVARÁ JUDICIAL É VÁLIDO POR UM ANO a contar da data desta decisão. Aguarde-se a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Cabe à parte exequente acompanhar eventuais respostas juntadas aos autos. Encaminhem-se os autos para a fila "Custas- Ag Análise". Certifique-se a (in)existência de custas em aberto e arquivem-se provisoriamente. Intimem-se. - ADV: LUIS FILIPE ORNELAS INNOCENTI (OAB 277933/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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