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"1003314-06.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Processo nº 1003314-72.2025.8.26.0482

ID: 276811083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003314-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS RODA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Custódio Quessada de Oliveira (OAB 387062/SP) Processo 1003314-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa de Jesus Roda Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação declaratóri… ADV: Matheus Custódio Quessada de Oliveira (OAB 387062/SP) Processo 1003314-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa de Jesus Roda Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de impenhorabilidade de bem imóvel proposta por TERESA DE JESUS RODA GONÇALES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE. Postula conexão com a execução n.º 1015672-06 em tramite por este Juízo. Pretende declaração de impenhorabilidade de bem imóvel, matrícula 20.538 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Epitácio e cancelamento das garantias reais e penhoras registradas na matricula, por ser pequena propriedade rural. Decisão judicial no sentido de se verificar situação do processo de execução. Certidão de fls. 167 no sentido de que os executados foram citados, não opuseram embargos e não há penhora dos autos de execução. Com este breve relatório passo a decidir. A inicial merece ser indeferida. Pretende a parte autora o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel por se tratar de pequena propriedade rural por força do artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e artigo 833, inciso VIII do CPC. Considerando que a matéria invocada pela autora é de ordem pública, cognoscível pelo juízo em qualquer momento processual, portanto, e mediante mera petição nos próprios autos da ação executiva, forçoso reconhecer, no presente caso, a ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ademais, como não foram opostos embargos à execução, a questão objeto da presente ação não guarda conexão com a execução, mas somente teria conexão com eventuais embargos. Como na execução não há sentença, não há como apensar ação declaratória com processo de execução. Ademais, a medida cabível seria por via de incidente de exceção de preexecutividade ou mesmo por mera petição nos autos de execução quanto a impenhorabilidade. Todavia, não há ainda penhora naqueles autos. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. EXECUÇÃO - Pleito de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família já afastado na Execução Coisa julgada que atinge apenas os executados -- Inexistência de óbice para o enfrentamento do tema atinente ao bem de família por terceiros estranhos à lide em que a sentença foi prolatada - Extinção do processo, no entanto, é medida que se impõe Ausência de previsão da ação declaratória incidental no novo ordenamento jurídico - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Recurso improvido por outro fundamento.(TJSP; Apelação 1000536-80.2016.8.26.0568; Relator (a): Denise Andréa MartinsRetamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista- 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018). CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA DE IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE SUA LIBERAÇÃO. AUTORA QUE É EXECUTADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO EM QUE A DEFESA ADEQUADA SERIA MANEJADA VIA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525, § 1º, IV DO NCPC, OU, PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 917, § 1º DO NCPC. CASO RELATIVO À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA QUE, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE PELA VIA ADEQUADA. EXTINÇÃO BEM RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022277-74.2016.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Ação declaratória de impenhorabilidade de bem móvel. Efetivamente, não se identificou necessidade da prestação jurisdicional. O devedor não precisava ajuizar ação declaratória incidental à ação de execução, uma vez que a pretensão reconhecimento da impenhorabilidade do bem podia e devia ser objeto de pedido em embargos à execução ou até mesmo por meio de mera petição (por se tratar de matéria de ordem pública). E, conforme salientado pela r . sentença, não se justificava a discussão em ação autônoma. Precedentes do TJSP. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10101612620208260269 SP 1010161-26.2020.8 .26.0269, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, o que faço com fundamento no artigo 330, III, do CPC. Concedo a autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela autora, anotando-se que é beneficiária da Justiça Gratuita. PRI e Arquivem-se.

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Processo nº 1003314-37.2025.8.26.0526

ID: 295387559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003314-37.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DOS S. V. M. E. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003314-37.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.S.V. - - M.E.V.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e autorização para emissão de passaporte e viagens internac… Processo 1003314-37.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.S.V. - - M.E.V.S. - Trata-se de pedido de guarda, alimentos e autorização para emissão de passaporte e viagens internacionais, com pedido de tutela de urgência. Da inicial, tal como se apresenta, se extrai que M.E.V.S. figura apenas como representante do(a-s) menor(es). No entanto, em razão dos pedidos cumulativos, M.E.V.S. deverá figurar no polo ativo como parte. Isso porque o(a) genitor(a) possui legitimidade ativa para pleitear a guarda do filho(a), em razão do poder familiar conferido por lei. Necessária, portanto, a inclusão no polo ativo daquele(a) que pretende exercer a guarda. Em razão da emenda a ser apresentada, necessária a regularização da representação processual do(a) genitor(a). Note-se que no instrumento de procuração apresentado, o(a) genitor(a) assina somente como representante do(a-s) menor(es). Desse modo, nos termos do artigo 321, do CPC, determino à parte autora que emende a inicial em 15 (quinze) dias, providenciando a inclusão de ME.V.S. no polo ativo como parte e não apenas como representante do(a-s) menor(es), regularizando sua representação processual, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC; sob pena de indeferimento da inicial. Em que pese a situação de abandono narrada na exordial, ainda em 15 (quinze) dias, e também sob pena de indeferimento, a inicial deverá ser emendada para fixação do regime de visitas do(a) réu(ré) ao(à-s) filho(a-s), contemplando, além das visitas regulares, feriados escolares e datas festivas. A regulamentação de visitas, além de ser direito do genitor, visa resguardar o direito do(a-s) filho(a-s) ao convívio com ambos os genitores é importante para desenvolvimento e equilíbrio emocional da(s) criança(s). Em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo ao (à-s) autor(es-as) 15 (quinze) dias para que esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(o-s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato" (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. - ADV: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP), MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES (OAB 391685/SP)

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L. S. D. N. x M. P. D. N.

ID: 276849050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003152-82.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. S. D. N.

Polo Passivo:

M. P. D. N.

Intimação

Advogados:

RONALDO BOTELHO PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA SILVERIO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Botelho Piacente (OAB 113896/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Lamartine Antonio Batistela Filho (OAB 280023/SP) Processo 1003152-82.2024.8.26.0136 - Procedimento Co… ADV: Ronaldo Botelho Piacente (OAB 113896/SP), Elaine Cristina Silverio Sampaio (OAB 218230/SP), Lamartine Antonio Batistela Filho (OAB 280023/SP) Processo 1003152-82.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. D. N. - Reqdo: M. P. D. N. - Vistos. 1. Fls. 227/251: Em sede de réplica, o autor realizou novo pedido de tutela de urgência para a majoração dos alimentos provisórios ao patamar de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Aduziu que, apesar do requerido ter sustentado em contestação (fls. 127/168) sua incapacidade financeira, não trouxe aos autos qualquer comprovante de seus rendimentos mensais, o que era seu ônus. Reiterou que há indícios concretos de que o alimentante vem há anos ocultando seu patrimônio, sobretudo, ante os sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com as alegações de insuficiência financeira. Alegou que se encontra em situação de vulnerabilidade, sem meios de custear seus estudos, despesas médicas ou manutenção de sua subsistência. Renovou, assim, seu pedido de tutela de urgência inicial (fls. 241/242). O requerido aduziu que o autor não possui interesse em estudar, razão pela qual lhe faltaria interesse de agir. Sustentou que o alimentando não comprovou ter frequentado as aulas, ainda que esteja matriculado em instituição de ensino superior. Alegou, ainda, que apesar de matriculado, a mensalidade da faculdade representa somente 26% dos alimentos atualmente pagos. Sustentou que os documentos trazidos a fls. 378/383 não são capazes de comprovar sua renda como TikToker, uma vez correspondem a apenas dois meses de recebimentos, não afastando a presunção de que possui renda própria. Por fim, reiterou a inexistência de título executivo extrajudicial, uma vez que o documento de fls. 83/86 trata da regularização de guarda no Processo de nº 1003314-32.2018.8.26.0510 (fls. 492/499). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência de fls. 241/242. De início, cumpre consignar que, da relação de filiação decorre, até a maioridade civil do filho, o poder familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento (artigo 1.634, I, do Código Civil). Com a maioridade civil, extingue-se o poder familiar (artigo 1.635, III, do referido Código). Nem por isso, todavia, genitor e filho deixam de estar ligados, uma vez que permanecem unidos pelo vínculo parental e, com fundamento na equidade e na solidariedade familiar, a lei determina que parentes, ainda que maiores e capazes, se auxiliem mutuamente, inclusive prestando alimentos para viverem de modo compatível com a sua condição social, de modo excepcional, à luz das circunstâncias do caso concreto (artigo 1.694, caput, do mesmo diploma legal). Como consequência, a obrigação alimentar que existia antes da maioridade civil permanece hígida, desde que o(a) alimentando(a) ainda dela careça, sobretudo para atender às necessidades de sua educação, ocorrendo apenas uma transubstanciação de seu fundamento jurídico, ou seja, do dever de sustento inerente ao poder familiar para o parentesco (E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 5.676.264.700, Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Egidio Giacoia, Colenda 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2009). Destarte, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeita a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358 STJ). No caso dos autos, embora o autor, nascido em 22 de janeiro de 2004 (fls. 33/34), já tenha atingido a maioridade civil em 22 de janeiro de 2022, comprovou estar regularmente matriculado no primeiro semestre letivo de 2025 no Curso de Engenharia Civil, com duração de 10 (dez) semestres, na Universidade São Judas Tadeu, conforme declaração de fls. 264, com despesas de mensalidades escolares, além de outras de moradia, alimentação propriamente dita, saúde, transporte e lazer (fls. 10). Em que pese as alegações do requerido de que o autor não frequentaria as aulas ou que teria renda própria, verifico que: (i) não é possível apenas pela declaração de fls. 264 afastar o legítimo direito que o autor possui de, nesta fase da vida, buscar formação superior, sendo necessária maior dilação probatória para que se afirme que o alimentando estaria apenas buscando majorar os alimentos até completar 24 (vinte e quatro) anos; e (ii) os rendimentos demonstrados a fls. 378/382 não são capazes de promover o sustento autônomo do autor. Ademais, a despeito de ter sustentado inexistir título executivo judicial, verifico que ao item 13 (fls. 85) do título judicial homologado nos autos do Processo de nº 1003314-32.2018.8.26.0510, o requerido e a genitora do menor acordaram o pagamento de alimentos no importe mensal de um (01) salário-mínimo, com relatos do autor e do alimentante de que sempre foi pago valor superior, sendo hoje, pago R$6.000,00 (seis mil reais) mensais por liberalidade do requerido, presumindo-se que tenha condições de fazê-lo. Nessas condições, em princípio, a parcial majoração obrigação alimentar do réu em relação ao autor, deve ser fixada até a conclusão do Curso Superior de Graduação ou até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) anos de idade do credor, o que primeiro ocorrer. Anoto, a propósito, as palavras do ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI, para os alimentandos maiores de idade: ...Julgados há, também, que, ainda por inspiração da equidade, ou por economia processual, preservam a pensão concedida para sustento do filho menor, agora sob o color de obrigação alimentícia, para além do momento inicial da maioridade, recusando-se a exoneração do genitor, 'se a essa conclusão leva a prova dos autos'. Tal entendimento é geralmente adotado naqueles casos em que o filho encontra-se cursando escola superior: 'A maioridade do filho, que é estudante e não trabalha, a exemplo do que acontece com as famílias abastadas, não justifica a exclusão da responsabilidade do pai quanto a seu amparo financeiro para o sustento e estudos'. Aliás, o antigo Regimento do Imposto de Renda, em seu art. 82, §3º (Dec. 58.400, de 10.05.1966), que reflete dispositivo da Lei 1.474, de 26.11.1951, reforça a interposição jurídica de que os filhos maiores, até 24 anos, quando 'ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior', salvo na hipótese de possuírem rendimentos próprios'. Aliás, esta faixa etária excepcional subsiste, ainda que o CC/2002 tenha reduzido a incapacidade civil para até 18 anos, uma vez que aquele benefício inspirava-se em provimento legal tributário não alterado, que levava em consideração o fato de que, antes daquela idade (24 anos), normalmente não seria viável a colação de grau em escola de ensino superior, sob dependência econômica paterna. O caso mais comum, portanto, era do filho agora maior estudante, sem economia própria, em que reiterada jurisprudência conservava a obrigação alimentar paterna diante da simples maioridade do filho, determinando a manutenção da pensão até o limite de 24 anos do filho, enquanto o mesmo estivesse cursando escola superior, salvo se este dispusesse de meios próprios para sua manutenção, pretendendo-se que, no caso, seria necessária ação própria (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 6ª Edição, p. 456-458, grifos e negritos acrescentados). Sobre a questão, a propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIMENTOS Obrigação alimentar Filha estudante Maioridade atingida Irrelevância Verba devida Ação procedente Recurso não provido. Mesmo atingida a maioridade, não cessa para o filho o direito aos alimentos, se frequenta curso e não dispõe de meios para pagar as mensalidades escolares (Colenda 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 16.390-4, Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruiter Oliva JTJ, LEX, 195/110). Nessas condições, a autora faz jus ao recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do Código Civil (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada) grifos e negritos meus. Quanto às necessidades alimentares do autor, deverão incluir todas as despesas que lhe permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como também ensina o ilustre e saudoso Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Especificamente, verifico que o alimentando comprovou os seguintes gastos fixos: (i) despesas com aluguel, condomínio e taxas prediais em torno de R$6.000,00 (seis mil reais) mensais fls. 257/260 e (ii) mensalidade do curso superior no importe de R$1.572,14 (mil quinhentos e setenta e dois reais e quatorze centavos fls. 261/263). Além disso, indicou gastos essenciais em valores verossímeis, como: (i) alimentação R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); (ii) plano de saúde R$1.052,96 (mil e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos); (iii) transporte R$867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais). A soma de tais despesas, básicas à subsistência do autor, ainda em fase de formação superior, somam R$10.992,10 (dez mil novecentos e noventa e dois reais e dez centavos), sendo presumível pelo estilo de vida compartilhado em redes sociais (fls. 16/18), que o alimentante tenha recursos para arcar com tal importe, sobretudo, porque já realiza o pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) espontaneamente. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu ao autor, a partir da citação, no valor mensal em pecúnia de R$10.00,00 (dez mil reais), com reajustes anuais, todos os meses de maio de cada ano, pela variação positiva do IPCA/IBGE, e pagamentos todos os dias 05 (cinco) de cada mês, mediante depósitos na conta bancária de titularidade do alimentando, cujos dados (Banco, Agência e número da conta) deverão ser fornecidos pelo autor, em 72 (setenta e duas) horas, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. 3. Em termos de prosseguimento do feito, especifiquem as partes, no prazo comum de cinco (5) dias, as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as adequadamente, sob pena de preclusão. Digam, ainda, se têm interesse na designação de nova sessão de mediação por videoconferência. 4. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Int.

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Processo nº 1006709-06.2023.8.26.0268

ID: 322662336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006709-06.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1006709-06.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS c.c. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por ERICK DOS SANTOS… Processo 1006709-06.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS c.c. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por ERICK DOS SANTOS AMORIM, menor impúbere representado por sua genitora FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS, em face de NATHAN LEMOS AMORIM, na qual alega que o requerente é filho do requerido, conforme certidão de nascimento acostada aos autos, e que atualmente vive somente com sua genitora. Sustenta que apenas a mãe tem contribuído com as necessidades do menor, sendo que o sustento tornou-se impossível de ser arcado exclusivamente pela genitora, razão pela qual se faz necessária a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia. Argumenta que tal obrigação decorre da lei e da moral, fundamentando-se nos artigos 229 da Constituição Federal, 1.634, inciso I, do Código Civil, e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem o dever dos pais de sustentar, criar e educar os filhos menores. Invoca ainda o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade familiar, conforme ensina Maria Helena Diniz, bem como o artigo 1.694 do Código Civil, que permite aos parentes pedirem uns aos outros os alimentos necessários para viver de modo compatível com sua condição social. Diante desses fatos, sustenta que o pai tem o dever irrenunciável de prestar alimentos, não podendo se escusar de tal obrigação em nenhuma hipótese, sendo necessário que se estabeleça um valor mínimo de 50% sobre o salário mínimo nacional em caso de desemprego e 1/3 sobre os ganhos líquidos do requerido quando empregado, para garantir a integridade essencial do menor. Ao final, requereu a concessão de liminar para fixação de alimentos provisórios no valor de 50% sobre o salário mínimo nacional ou 1/3 sobre os ganhos líquidos do requerido, a citação do requerido para contestar sob pena de revelia, a manifestação do Ministério Público, a condenação definitiva nos percentuais indicados, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a expedição de ofício ao INSS para informações sobre vínculos empregatícios do requerido. Documentos acostados às fls. 6/14, incluindo procuração, certidão de nascimento do menor e documentos da genitora. Por meio da decisão proferida às fls. 19/21, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do requerido se empregado, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixou-se a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo mensal, vencível todo dia 10 de cada mês. Foi ainda designada audiência de conciliação para 24 de janeiro de 2024. Frustradas as tentativas de citação pessoal do requerido, conforme certidões negativas dos oficiais de justiça às fls. 28, 54, 55, 61, 74, 75 e 77, que informaram não ter sido localizado nos endereços pesquisados pelos sistemas INFOJUD (fls. 42), SISBAJUD (fls. 36/40) e RENAJUD (fls. 41), foi deferida a citação por edital através da decisão de fls. 82, sendo o edital publicado às fls. 85. Decorrido o prazo editalício sem apresentação de defesa voluntária (fls. 88), foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial do requerido (fls. 90/91). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, atuando como Curadora Especial da parte requerida, apresentou contestação às fls. 92/97, na qual levanta preliminarmente a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do demandado, pois não foram expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, como IIRGD, SIEL, Infojud, Renajud, Sisbajud, Infoseg, SPC/SERASA, operadoras telefônicas e concessionárias de energia elétrica, água e gás. Sustenta que houve precipitação na citação ficta, violando os requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil. No mérito, contesta por negativa geral com base no artigo 341, parágrafo único, do CPC, argumentando que a curadoria especial não possui domínio sobre a matéria fática controvertida. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido e destaca o direito aos honorários sucumbenciais da Defensoria Pública em caso de êxito. Ao final, requereu a declaração de nulidade absoluta da citação editalícia com reabertura de prazo para novas diligências, e subsidiariamente, a total improcedência do pedido. O requerente apresentou réplica às fls. 99/101, na qual refuta a alegação de nulidade da citação editalícia, demonstrando que foram realizadas as pesquisas necessárias pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, com múltiplas tentativas frustradas de localização pelos oficiais de justiça. Sustenta que a contestação é genérica e carente de qualquer fato ou direito que possa alterar os pedidos da inicial, especialmente quanto à paternidade e consequente obrigação alimentar. Argumenta que a defesa não trouxe qualquer fundamentação que pudesse servir de resistência aos termos da inicial, não havendo prova de pagamento de pensão alimentícia. Impugna o pedido de justiça gratuita do requerido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Reitera os pedidos da inicial e requer o julgamento antecipado da causa por se tratar de questão unicamente de direito. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se às fls. 105/107, rejeitando a preliminar de nulidade da citação editalícia, considerando que foram realizadas pesquisas pelos sistemas adequados e múltiplas tentativas de citação pessoal, encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, o que justificou a medida excepcional da citação por edital. No mérito, opinou pela procedência da ação, destacando que a certidão de nascimento comprova a filiação, sendo patentes as necessidades de uma criança de 10 anos de idade (alimentação, educação, transporte, vestuário, saúde, lazer, moradia). Quanto às possibilidades do requerido, observou que não há elementos nos autos que o impeçam de contribuir para a subsistência do filho. Sugeriu o arbitramento de 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, e 30% do valor de benefício previdenciário quando aplicável. A audiência de conciliação designada para 24 de janeiro de 2024 restou prejudicada pela ausência de ambas as partes (fls. 35). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela defesa. A citação por edital constitui medida excepcional, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, aplicável quando desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos casos expressos em lei. Trata-se de ficção jurídica que visa compatibilizar a garantia do contraditório e da ampla defesa com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, verifica-se que foram empreendidas diligências suficientes para localização do requerido. Os documentos acostados às fls. 36/42 demonstram que foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, que constituem os principais bancos de dados disponíveis ao Poder Judiciário para localização de pessoas. Além disso, foram expedidos múltiplos mandados de citação para endereços diversos, todos cumpridos negativamente conforme certidões dos oficiais de justiça às fls. 28, 54, 55, 61, 74, 75 e 77. A alegação defensiva de que não foram esgotadas todas as possibilidades não prospera. O artigo 256 do CPC não exige o esgotamento de todos os meios tecnicamente possíveis, mas sim que sejam adotadas as diligências razoáveis e proporcionais para localização do demandado. As pesquisas realizadas nos principais sistemas oficiais de dados, aliadas às múltiplas tentativas de citação pessoal em endereços diversos, demonstram o esgotamento das possibilidades ordinárias de localização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação por edital é cabível quando, após tentativas infrutíferas de citação real, o réu não é localizado, mostrando-se desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades imagináveis. Ademais, o requerido permaneceu inerte durante todo o prazo editalício, não manifestando qualquer interesse em integrar a relação processual, o que corrobora a adequação da medida adotada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação por edital. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa ao reconhecimento da obrigação alimentar paterna em favor de menor impúbere, com fundamento na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar. Pois bem. O direito de alimentos entre pais e filhos encontra sólido fundamento na Constituição Federal, que em seu artigo 229 estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", constituindo norma de ordem pública e indisponível. Este comando constitucional é regulamentado pelo Código Civil, que em seu artigo 1.696 prevê a reciprocidade do direito à prestação de alimentos entre pais e filhos, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 22 especifica que "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores". A obrigação alimentar decorre do poder familiar e tem como fundamentos a solidariedade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), visando assegurar a subsistência digna do alimentando. Trata-se de dever personalíssimo, irrenunciável e impostergável, que independe da convivência entre os genitores ou do relacionamento entre eles. O direito aos alimentos pressupõe a demonstração de dois requisitos essenciais: a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante, conforme estabelece o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. No caso de menores impúberes, a necessidade é presumida juris et de jure, dispensando maiores comprovações, dada a natural dependência econômica decorrente da idade. No caso em tela, a paternidade do requerido encontra-se inequivocamente demonstrada pela certidão de nascimento acostada à fl. 14, na qual consta NATHAN LEMOS AMORIM como genitor de ERICK DOS SANTOS AMORIM. Este documento público goza de fé pública e constitui prova plena do vínculo de filiação, não tendo sido impugnado especificamente pela defesa. As necessidades do menor de 10 anos de idade são evidentes e presumidas, abrangendo alimentação, vestuário, habitação, educação, saúde, transporte e lazer, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. A genitora demonstrou que vem arcando sozinha com todas as despesas do filho, situação que se mostra insustentável e contrária ao princípio da solidariedade familiar. Quanto à capacidade econômica do requerido, embora não tenha sido possível sua localização para instrução probatória específica, não há nos autos qualquer elemento que indique incapacidade laborativa ou impossibilidade de contribuir para o sustento do filho. A ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial, ainda que por força da contestação por negativa geral, não afasta a presunção de que, como pessoa adulta e capaz, possui ou deve possuir meios de subsistência e, consequentemente, condições de contribuir para os alimentos do filho. A contestação apresentada por negativa geral, embora afaste os efeitos da revelia, não trouxe elementos concretos que pudessem elidir a pretensão autoral. A defesa limitou-se a negar genericamente os fatos, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência de contribuição alimentar ou demonstração de impossibilidade econômica do alimentante. É relevante destacar que o requerido, além de não ter sido localizado para citação pessoal, não demonstrou qualquer interesse em participar do processo ou em contribuir voluntariamente para o sustento do filho, comportamento que contraria os deveres inerentes ao poder familiar e aos princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. O valor dos alimentos deve ser fixado observando-se o binômio necessidade-possibilidade, de forma a atender às necessidades básicas do alimentando sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. Considerando a idade do menor, suas necessidades evidentes e a ausência de elementos específicos sobre a capacidade econômica do requerido, mostra-se adequada a fixação em parâmetros que atendam ao sustento digno da criança. Para o caso de vínculo empregatício formal, considerando a incidência sobre verbas de natureza alimentar (salário, férias com 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicionais), exclindo-se verbas indenizatórias (FGTS, verbas rescisórias), revela-se apropriado o percentual de 30% dos rendimentos líquidos, em consonância com a jurisprudência dominante e com o parecer ministerial. Para situações de desemprego ou trabalho informal, a fixação em 50% do salário mínimo nacional atende às necessidades básicas do menor sem se mostrar excessiva, constituindo parâmetro objetivo e de fácil apuração. Em caso de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, aplicar-se-á o percentual de 30% sobre o valor auferido, inclusive 13º salário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR o requerido NATHAN LEMOS AMORIM ao pagamento de alimentos em favor de seu filho menor ERICK DOS SANTOS AMORIM, fixando-os em: i) 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, quando possuir vínculo empregatício formal, incidindo sobre salário, férias com 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras, adicionais e participação nos lucros, excluídas as verbas de natureza indenizatória (FGTS e verbas rescisórias); ii) 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, quando em situação de desemprego ou exercício de atividade informal/autônoma; iii) 30% (trinta por cento) do valor de benefício previdenciário ou assistencial eventualmente percebido, inclusive 13º salário; b) Os alimentos serão devidos a partir da citação (24 de novembro de 2024), vencendo-se mensalmente no dia 10 de cada mês, devendo ser depositados em conta bancária a ser indicada pela representante legal do alimentando; c) Em caso de vínculo empregatício, deverá ser oficiado ao empregador para desconto em folha de pagamento e repasse direto ao alimentando; d) CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida às fls. 19/21; e) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao requerido; f) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até o trânsito em julgado; g) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, §8º, do CPC, a serem recolhidos ao FUNDEPE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DIEGO MOREIRA DA SILVA (OAB 361602/SP)

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Processo nº 1025141-66.2021.8.26.0196

ID: 277260208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025141-66.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS SAP LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PELEGRINI

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KARIN PEDRO MANINI

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ALUISIO DE FREITAS MIELE

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ADV: Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1025141-66.2021.8.26.0196 - Monitória - Reqte: Produtos Sap Ltda. - Vistos.… ADV: Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1025141-66.2021.8.26.0196 - Monitória - Reqte: Produtos Sap Ltda. - Vistos. Processo em ordem. PRODUTOS SAP LTDA., com qualificação e representação nos autos (fls. 3), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Monitória, com trâmite pelo rito processual comum [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA, com qualificação e representação (fls. 32). Informou-se o fornecimento de mercadorias ("aparelho SAP para desobstrução da rede de esgoto com 25 varetas, 3 pontas, 1 manivela e 1 chave, Ponta para Cabo e engates.") ao Município de São José da Bela Vista e a falta de pagamento dos valores devidos pelo ente público. Veio a petição inicial formalizada com os documentos informativos (fls. 1/23) das alegações pelo sistema eletrônico. Redistribuição (fls. 24). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 27). Citação. Embargos ofertados contra a pretensão (fls. 32/43), impugnando-a, pela Fazenda Municipal. Impugnação (fls. 54/55). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 110/114). Prova oral produzida (fls. 147). Encerramento da instrução processual e alegações finais (fls. 152). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Informou-se o fornecimento de mercadorias ("aparelho SAP para desobstrução da rede de esgoto com 25 varetas, 3 pontas, 1 manivela e 1 chave, Ponta para Cabo e engates") ao Município de São José da Bela Vista e a falta de pagamento dos valores devidos pelo ente público. Embargos ofertados. A Fazenda Municipal alegou a ausência de empenho prévio e a indisponibilidade financeira, causa para a inadimplência. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação monitória e dos embargos. A ação monitória permite a rápida formação de um título executivo judicial, havendo necessidade da demonstração, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, do direito de exigir do devedor capaz: (a) o pagamento de quantia em dinheiro; (b) a entrega de coisa fungível ou não fungível ou de bem móvel ou imóvel ou (c) o adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer [artigo 700 do Código de Processo Civil]. Discute-se a venda de produtos através da contratação pública e o inadimplemento do ente municipal. Houve a realização do negócio jurídico, com a venda de mercadorias (NF 000004377) e o inadimplemento da municipalidade. A ausência de pagamento é matéria incontroversa. Em primeiro momento, o Município negou a prestação do serviço, mas as evidências indicam a contratação. Destaca-se a presença da nota fiscal (fls. 18), do documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico, mostrando que a transportadora que realizou a entrega dos produtos ao Município (fls. 125), com troca de e-mails entre o ente público e a empresa requerente (fls. 126/129), inclusive, mais especificamente, discorrendo sobre a cobrança da dívida (fls. 129). Além disso, as testemunhas Claudineia e Rebeca, funcionária e ex-funcionária da empresa, respectivamente, atestaram na audiência de instrução (fls. 147) o não pagamento das mercadorias. Quanto ao empenho prévio, a falta deste não desobriga o Município da observância aos débitos contraídos: há indicação escrita e clara acerca da compra e dos produtos adquiridos, com a entrega efetuada e a inadimplência. Em caso semelhante decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança por serviços de coleta e análise de exames laboratoriais prestados a usuários do Hospital Municipal de Ibiúna (Infantil e Adulto) e à Rede Básica de Saúde do Município de Ibiúna, por força de Contratos Emergenciais celebrados entre as partes. Prestação de serviço incontroversa. A ausência da nota de empenho de que trata a Lei nº 4.320/64, por si só, não o exime o Município da obrigação de efetuar o pagamento do débito, notadamente quando há outros documentos aptos à comprovação da prestação dos serviços. Vedação ao enriquecimento sem causa. Instrução da ação monitória com prova escrita da dívida, consubstanciada nos contratos firmados pelas partes e nas notas fiscais objeto da cobrança, que contam com carimbo e assinatura de servidores da Prefeitura Municipal. Manutenção da sentença no tocante à rejeição parcial dos embargos monitórios e à constituição do título executivo judicial. Adequação dos consectários legais para observância da Emenda Constitucional nº 113/2021. Recurso voluntário não provido e remessa necessária parcialmente provida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1001679-22.2019.8.26.0238, Des (a): Eduardo Prataviera, Comarca de Ibiúna, 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/03/2023]. De igual modo. "DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. 1. A autora ajuizou ação contra o Município de Itanhaém, alegando inadimplemento do contrato administrativo n. 107/2014, referente à locação de equipamentos de informática e softwares. Requereu a condenação do Município ao pagamento de R$ 1.000.264,86, relativo às parcelas vencidas a partir de maio de 2017. A sentença julgou procedente a ação, condenando o Município ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora. 2. A Administração Pública, ao receber serviços contratados, não pode deixar de pagá-los, sob pena de locupletamento indevido e violação ao princípio da moralidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. 3. A prova documental apresentada pela autora comprova a efetiva prestação dos serviços, e a ausência de aceite nas notas fiscais não afasta o dever de pagamento do Município. 4. A falta de empenho não torna o débito inexigível, desde que comprovada a prestação dos serviços. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1003314-46.2022.8.26.0266, Des (a):Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, Foro de Itanhaém -2ª Vara, Data de Registro: 28/02/2025]. Não há escusa. A inadimplência não exime o Município do pagamento dos valores com a incidência dos juros de mora e da correção monetária. Débito devido. Montante do débito: R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais | valor original), considerando a nota fiscal (fls. 18). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"), com valores a serem apurados | confirmados em cumprimento de sentença. São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Haverá incidência da correção monetária, desde a data do vencimento da obrigação firmada (Nota Fiscal 0000004377, 12/11/2020) e haverá incidência dos juros de mora, desde a data da instância administrativa. A conta haverá de ser refeita, observando-se os parâmetros de incidência acima indicados. Prossegue a presente ação monitória, agora com natureza executiva, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial [artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso e artigo 702, parágrafo 8º, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais") Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública") e preceitos da jurisprudência], rejeito e julgo improcedentes os embargos opostos contra a pretensão monitória, propostos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA contra a empresa embargada PRODUTOS SAP LTDA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o débito representado pelo negócio jurídico e a inadimplência (Nota Fiscal 000004377), com a responsabilidade pelo pagamento do ente público municipal, convertendo-se o mandado em título executivo. Débito devido. Montante do débito: R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais | valor original), considerando a nota fiscal (fls. 18). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"), com valores a serem apurados | confirmados em cumprimento de sentença. Haverá incidência da correção monetária, desde a data do vencimento da obrigação firmadas (NF 000004377, 12/11/2020) e haverá incidência dos juros de mora desde a data da instância administrativa. A conta haverá de ser refeita, observando-se os parâmetros das incidências como indicados. Seguimento Prossegue a presente ação monitória, agora com natureza executiva, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial [artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil]. Efetivado o trânsito em julgado da presente decisão, feitas as anotações junto ao sistema, intime-se o executado para cumprimento da obrigação (intimação do patrono constituído) no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa, trazendo a exequente a conta atualizada e os recolhimentos necessários (será adotada a nova sistemática processual). Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade [artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil], condena-se o ente público (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, e (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no percentual de quinze por cento, e incidente sobre o valor do débito (também atualizado), com tudo encontrado na fase de liquidação. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III do Código de Processo Civil] para o reexame necessário. Ciência. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003314-06.2023.8.26.0268" – Página 36 de 36

Processo nº 1003314-72.2025.8.26.0482

Processo nº 1003314-37.2025.8.26.0526

L. S. D. N. x M. P. D. N.

Processo nº 1006709-06.2023.8.26.0268

Processo nº 1025141-66.2021.8.26.0196