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Luiz Antonio Da Silva Campos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 310751324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001842-40.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JENIFFER CAROLINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001842-40.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio da Silva Campos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Cumpre consignar… Processo 1001842-40.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio da Silva Campos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está presente numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90. Trata-se de pessoa física que supostamente adquiriu um produto/serviço como destinatária final. A parte ré, por sua vez, caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º, do CDC. O Código fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Assevera o artigo que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços mediante remuneração. No caso, a parte ré cobrava um valor mensal da parte autora para, em tese, lhe fornecer benefícios como descontos em farmácias, assistência residencial, sorteios de valores, assistência funeral e indenização em caso de morte, caracterizando típica relação de consumo. Nesse sentido: Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. Perícia grafotécnica apontando pela fraude. Sentença procedência. Prejuízos evidenciados. Dano moral fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) com determinação de restituição dos valores descontados indevidamente (na forma dobrada). Irresignação de ambos. Competência recursal. CENTRAPE (Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil). Competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Competência para julgar "ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas". Conflito positivo de competência recursal nº 0018939.67.2019.8.26.000, j. 3.6.2019, Relator J. B. Franco de Godói. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Mérito. Prova pericial apontando falta de higidez de documento associativo. Ausência de contratação válida. Fraude evidenciada. Aplicação do instituto da responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor), arcando o réu com os riscos da atividade. Manutenção da sentença de procedência, exceto no tocante a quantificação em danos morais. Quantificação. Dano moral fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias específicas do caso, notadamente falsificação de assinatura do autor. Devolução em dobro. Recurso específico para improcedência da condenação em danos morais. Juros. Incidência a partir da citação para danos materiais e a partir do arbitramento, para danos morais. Má fé evidenciada. Caracterização intuito de alterar verdade dos fatos. Aplicação da regra do art. 81, CPC. Fixação de multa de 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para as providências cabíveis ao caso. Resultado. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004280-52.2018.8.26.0297; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça da parte ré, a Súmula 481 STJ dispõe que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos, já que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta que justificaria a concessão de tal benefício à pessoa jurídica. Serviu-se apenas das alegações de que não possui fins lucrativos, o que, por si só, não comprova sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto os documentos trazidos pela parte ré indiquem que ela se trate de associação sem fins lucrativos, o fato é que eles não apontam tratar-se de pessoa jurídica em situação de penúria a tal ponto de não arcar com as despesas processuais, o que, aliás, vem sendo decidido em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Justiça gratuita. Indeferimento do pedido formulado pela ASBAPI. Preservação. Falta, às claras, de precisa demonstração da hipossuficiência arguida pela litigante. Observância do enunciado pela Súmula 481 do STJ. 2.- Desconto de valores mensais supostamente devidos pela filiação do pensionista à ré. Inexistência, porém, de prova alusiva ao mencionado ingresso. Manifesta ilegalidade. Circunstância, ainda, a exigir a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000464-85.2020.8.26.0590; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ainda, não é caso de aplicação do art. 51, da Lei 10.741/2003, pois a alegada prestação de serviço ao idoso, em tese, realizada pela parte ré ocorre mediante contribuição. Outrossim, a parte ré não se destina ao atendimento apenas de idosos, e sim de qualquer aposentado. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA. Ofensa à legislação consumerista vigente e ao Estatuto do Idoso. Sentença de procedência. Recurso da associação requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Não concessão da benesse nesta sede. Ausência de provas. Fato de se tratar de entidade assistencial (segundo o alegado) não ensejaria a imediata concessão do benefício. Indeferimento da pretensão, ficando a recorrente intimada a recolher o preparo recursal em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Jurisprudência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004758-59.2019.8.26.0189; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré. No mais, o direito em litígio admite transação, porém, as circunstâncias da causa não evidenciam sua obtenção. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se houve fraude na contratação em questão e os danos materiais e morais daí decorrentes. Tendo em vista que a parte ré juntou documento que alega ter sido assinado pela parte autora que, porém, não reconhece a assinatura no documento (fls. 86/88), determino a produção da prova grafotécnica nomeando o perito Jameson Wagner Batóchio, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Levando-se em conta a natureza da demanda, incide o que definiu o C. STJ no Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos, com a seguinte redação: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Ainda que a parte ré não se trate de instituição financeira, a inversão do ônus da prova e do dever de arcar com os honorários periciais também se aplica às associações de aposentados em casos análogos ao presente feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AESP). Contrato de filiação, responsabilidade e autorização de cobrança impugnados pela requerente. Alegada ausência de assinatura do documento. Perícia grafotécnica autorizada. Ausência de realização por inércia da requerida no adiantamento dos honorários periciais. Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração, pela requerida, da autenticidade da assinatura. Ilegitimidade dos descontos demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Repetição do indébito. Manutenção. Ilegalidade da cobrança a justificar a devolução em dobro. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência (razão do parcial provimento). Minoração para o usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003748-54.2020.8.26.0347; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Desse modo, considerando que a parte autora é aposentada pelo INSS, os honorários periciais deverão ser pagos pela parte ré, que apresentou o documento. Faculto às partes manifestação e apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos em 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. No mais, o perito grafotécnico deverá solicitar os contratos originais que teriam sido assinados pela parte autora a fim de fazer a análise a partir dele. Entretanto, caso a parte ré alegue não dispor do contrato original, caberá ao perito decidir sobre a pertinência e viabilidade de se fazer a perícia em eventual cópia que venha a ser fornecida, fazendo, no entanto, constar no laudo tal circunstância. Eventual questionamento quanto ao resultado da perícia assim realizada será decidido por ocasião da sentença. Feito o depósito dos honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo nos 20 (vinte) dias subsequentes. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JENIFFER CAROLINA BARBOSA (OAB 512029/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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