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Processo nº 1003766-07.2025.8.26.0604

ID: 259796450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-07.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA LAIANE GANANCIO

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ADV: Milena Laiane Ganancio (OAB 480708/SP) Processo 1003766-07.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. G. - Vistos. Inicialmente, emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, … ADV: Milena Laiane Ganancio (OAB 480708/SP) Processo 1003766-07.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. G. - Vistos. Inicialmente, emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, a fim de corrigir o valor dado à causa, nos termos do artigo 292, inciso III, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC). 1. Em continuidade, necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int.

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Vitor Miguel Dos Reis x Banco Daycoval S.A.

ID: 296544488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-83.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MIGUEL DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FERNANDA ANDRESSA GEORGETE

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Processo 1003766-83.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Miguel dos Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo está em ordem. Partes legítimas e bem represen… Processo 1003766-83.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Miguel dos Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo está em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem irregularidades. Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo. O réu alegou em preliminar "anomalias da parte autora". Não sendo nenhuma das hipóteses do artigo 337 do CPC, deixo de analisar a preliminar. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial grafotécnica para o deslinde da causa em relação ao termo de adesão do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval e à solicitação e autorização de saque de fls. 213/216 e 219/221. Nomeio perita do Juízo para realização de perícia, a Sra. Samantha Baldessin Costa, independente de compromisso. Intime-se a expert a informar seus honorários, em 05 dias. A seguir, enquadrando-se o caso dos autos ao disposto no art. 429, II, intime-se o requerido a se manifestar sobre a proposta de honorários, bem como para, em havendo concordância, depositar os honorários periciais, nos 10 dias que se seguirem. Vale ressaltar que por ocasião do julgamento do Tema 1.061, o Colendo STJ firmou tese em que ficou definido que cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário em ação em que o autor consumidor impugná-la, do seguinte teor:"Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade. CPC, arts. 6º, 369, 429, II." (REsp 1.846.649, Rel. Min. Marco Belizze). Oportunamente, intime-se a senhora perita a designar data para início dos trabalhos periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, desde que tempestivos (CPC, art. 465, § 1º, II, III). Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, parágrafo primeiro). Determino ao banco requerido que providencie o depósito em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, dos títulos impugnados de fls. 213/216 e 219/221. Intime-se. - ADV: FERNANDA ANDRESSA GEORGETE (OAB 405877/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Banco Bradesco S/A x Lilian Shizue Kawakami Ribeiro

ID: 321165944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001035-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LILIAN SHIZUE KAWAKAMI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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Processo 0001035-61.2025.8.26.0505 (processo principal 1003766-81.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Lilian Shizue Kawakami Ribeiro - Vistos. Na … Processo 0001035-61.2025.8.26.0505 (processo principal 1003766-81.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Lilian Shizue Kawakami Ribeiro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

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Processo nº 1003766-20.2024.8.26.0417

ID: 306238436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-20.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR ALMEIDA

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Processo 1003766-20.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Pereira Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em decorrê… Processo 1003766-20.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Pereira Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em decorrência de Erro Médico, proposta por Patrícia Pereira Batista em face de Município da Estancia Turística de Paraguaçu Paulista e O Estado de São Paulo. As partes foram devidamente citadas e apresentaram suas manifestações. Das Preliminares As preliminares arguidas pelas partes [mencionar as partes, ex: pelo réu em sua contestação] serão analisadas e decididas por ocasião da prolação da sentença, por se confundirem com o mérito da causa ou demandarem dilação probatória para sua adequada apreciação. Do Saneamento e da Fixação dos Pontos Controvertidos O feito encontra-se em ordem, sem vícios a sanar ou nulidades a declarar de ofício. As partes são legítimas e estão bem representadas, e há interesse processual. Fixo como pontos controvertidos para fins de instrução processual: A ocorrência de erro médico por parte do(s) réu(s) no atendimento e/ou procedimento realizado em Patrícia Pereira Batista, bem como a existência de nexo de causalidade entre a conduta do(s) réu(s) e os alegados danos sofridos pelo(a) autor(a). A existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelo(a) autor(a). A eventual responsabilidade civil do(s) réu(s) e o cabimento de indenização. Das Provas Para dirimir a controvérsia, especialmente no que tange à caracterização do alegado erro médico e seu nexo causal, defiro a produção de prova pericial médica. Para tanto, oficie-se ao IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) para que indique profissional médico apto a realizar a perícia, observando a especialidade compatível com o caso. As partes deverão apresentar os quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, ou da comunicação da nomeação do perito pelo IMESC. Com a indicação do perito e a apresentação dos quesitos, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que apresente proposta de honorários e, após a concordância ou arbitramento, dê início aos trabalhos. As demais provas, documental e testemunhal, serão analisadas após a produção da prova pericial, caso ainda se mostrem necessárias para o julgamento da lide. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO CESAR ALMEIDA (OAB 497037/SP)

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Processo nº 1003766-43.2025.8.26.0010

ID: 290691975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-43.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1003766-43.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1003766-43.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1003766-55.2025.8.26.0297

ID: 323539810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA CORREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA FERNANDA MARTINEZ

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Processo 1003766-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Aparecida Correira - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos … Processo 1003766-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Aparecida Correira - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. - ADV: LETICIA FERNANDA MARTINEZ (OAB 466357/SP)

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Antonio Claudio Mateus Tavares x Helder De Souza Liberato e outros

ID: 259112770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010847-02.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO MATEUS TAVARES

Polo Passivo:

HELDER DE SOUZA LIBERATO KAREN CRISTINA DE SOUZA LIBERATO

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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BRUNO BARBOSA SOUZA E SILVA

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ADV: Bruno Barbosa Souza E Silva (OAB 331248/SP), Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1010847-02.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Claudio Mateu… ADV: Bruno Barbosa Souza E Silva (OAB 331248/SP), Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1010847-02.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Claudio Mateus Tavares - Reqdo: Helder de Souza Liberato, Karen Cristina de Souza Liberato - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor R$ 19.592,65, corrigido monetariamente desde o desembolso, incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1003766-83.2025.8.26.0126

ID: 306388384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003766-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ABEL COTIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELLIPE COSTA LINS EVORA

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Processo 1003766-83.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - João Abel Cotia - Quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno destacar que este Magistrado tem ad… Processo 1003766-83.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - João Abel Cotia - Quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LUIS FELLIPE COSTA LINS EVORA (OAB 505901/SP)

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Processo nº 1003766-96.2025.8.26.0445

ID: 303586375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITA VILLAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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Processo 1003766-96.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vita Village - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da … Processo 1003766-96.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vita Village - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); - de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). Observe-se que: - as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); - não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); - o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); - expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP)

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Processo nº 1003766-28.2025.8.26.0597

ID: 308689182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003766-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. A. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE ANTONIO

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Processo 1003766-28.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - G.M.A. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por m… Processo 1003766-28.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - G.M.A. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 21/07/2025 às 14:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE ANTONIO (OAB 412085/SP), MARCOS HENRIQUE ANTONIO (OAB 412085/SP)

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