Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004027-53.2025.8.26.0286" – Página 36 de 37

Processo nº 1004027-08.2025.8.26.0010

ID: 319215483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004027-08.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-08.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.B.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial. 2. Há prova médica nos autos a indicar a de… Processo 1004027-08.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.B.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial. 2. Há prova médica nos autos a indicar a deficiência da ré. Diante da relevante necessidade, urgência da medida e com o fito de proteger os seus interesses, defiro à autora M.A.B.D.S. a curatela provisória, observando-se que, nos termos do disposto no art. 85 da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 3. A presente decisão servirá como termo e certidão de curatela provisória, até o julgamento da ação, para todos os fins legais, inclusive aqueles de natureza previdenciária. 4. A curadora fica dispensada de prestar o compromisso perante o Juízo, advertindo-se-lhe, todavia, de que tal fato não exclui o dever de exercer o cargo com zelo e responsabilidade e de que a movimentação de eventuais planos de previdência ou aplicações financeiras, bem como a alienação e/ou oneração de qualquer bem da interditanda demandará prévia autorização judicial. 5. Cite-se a interditanda para que, se assim o desejar, impugne o pedido em quinze dias, devendo o Oficial de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção e, se impossibilitada a citação, realizá-la na pessoa da curadora nomeada. 6. Providencie o Sr. Escrivão Judicial, através do Sisbajud, a consulta de saldos e investimentos existentes em nome da interditanda. 7. Sem prejuízo e no prazo de quinze dias, atenda a curadora ao que foi requerido pelo Ministério Público no segundo parágrafo de fls. 72. 8. A designação de data para realização do interrogatório será apreciada após a devolução do mandado de citação devidamente cumprido. 9. Sem prejuízo, oficie-se desde já IMESC, solicitando a realização do exame pericial na forma domiciliar. 10. Caso a interditanda, devidamente citada, não constitua advogado, certifique a Serventia e, após, abra-se, vista dos autos para a Defensoria Pública a fim de que atue na condição de curador especial e/ou indique profissional para exercer tal função. 11. Apresentado o laudo, dê-se ciência à autora, ao Curador Especial, ao Ministério Público para eventual parecer e retornem conclusos. 12. Via digitalmente assinada da decisão servirá, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.". - ADV: EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO (OAB 336248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004027-60.2025.8.26.0510

ID: 260416222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-60.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LODOVICO DINIZ TIAGO LUDOVICO DINIZ WESLEY LUDOVICO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARGENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP) Processo 1004027-60.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Lodovico Diniz, Tiago Ludovico Diniz, Wesley Ludovico Diniz - Vistos. Cabe ao Mag… ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP) Processo 1004027-60.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Lodovico Diniz, Tiago Ludovico Diniz, Wesley Ludovico Diniz - Vistos. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Cafe Terra Nobre Torrefacao E Moagem Ltda-Epp e outros

ID: 320138241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAFE TERRA NOBRE TORREFACAO E MOAGEM LTDA-EPP CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA SANDRA REGINA BIAZOTTO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - … Processo 1004027-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - - Sandra Regina Biazotto - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, sendo certo que o embargante sequer havia se manifestado anteriormente sobre a penhora, de modo que, por lógica, não há como existir a alegada omissão. Ressalte-se que eventual inconformismo quanto à penhora realizada deve ser veiculado pela via processual própria, qual seja, a impugnação à penhora. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004027-56.2025.8.26.0576

ID: 298470194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004027-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOSé GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-56.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Evandro José Guimarães - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência … Processo 1004027-56.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Evandro José Guimarães - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. S. F. Da S. e outros x J. E. F. Da S.

ID: 275878073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004027-35.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. S. F. DA S. M. E. F. DA S.

Polo Passivo:

J. E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA DOMINGOS VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALYNNE DAYANNE GUEDES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEDIOMAR JOSE MENDES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DE MENDONÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvana Aparecida Colodino Ivanoff (OAB 284379/SP), Halynne Dayanne Guedes da Silva (OAB 52805/PE), Douglas Alves Dantas (OAB 60480/PE), Cleber Oliveira de Mendonça (OAB 59871/PE), Clediomar Jos… ADV: Silvana Aparecida Colodino Ivanoff (OAB 284379/SP), Halynne Dayanne Guedes da Silva (OAB 52805/PE), Douglas Alves Dantas (OAB 60480/PE), Cleber Oliveira de Mendonça (OAB 59871/PE), Clediomar Jose Mendes Junior (OAB 25178/PE), Vanessa Domingos Vieira (OAB 51007/PE) Processo 1004027-35.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. E. F. da S. , D. S. F. da S. - Exectdo: J. E. F. da S. - Vistos. JOSÉ EDSON FELIZ DA SILVA impugnou o cumprimento de sentença contra si aforado por D. S. F. D. S. e M. E. F. D. S., alegando, em suma, impossibilidade de pagamento, vez que sofre com graves problemas de saúde, o que o impede de trabalhar. Pugnou pela acolhimento da impugnação, com extinção do cumprimento de sentença (fls. 80/83). Intimados, o credores se manifestaram pela rejeição da impugnação (fls. 172/176). O Ministério Público se manifestou às fls. 186/187, pelo não acolhimento da impugnação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observe-se o quanto disposto no art. 525, § 6°, do CPC, tendo em vista que não foi solicitado, tampouco concedido efeito suspensivo. No mais, passível de decisão sem necessidade de qualquer dilação instrutória, pois a matéria apresentada na impugnação é apenas de direito. A impugnação não merece prosperar. A parte impugnante não alegou qualquer das hipóteses previstas no art. 525, § 1º, in verbis: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Anoto, ainda, que impugnação do executado não pode ser aceita, pois os alimentos foram fixados em patamar pautado no binômio necessidade-possibilidade e, de outro lado, as dificuldades financeiras não o escusam de auxiliar no sustento das exequentes. Impende salientar que o executado deixou de se valer da via processual adequada para pleitear a adequação dos alimentos à sua alegada possibilidade, qual seja, a proposição de ação revisional de alimentos, e, comodamente, deixou de adimplir os alimentos judicialmente fixados, em prejuízo da subsistência da prole. Assim, rejeito liminarmente a presente impugnação e consolido o valor do débito em R$ 7.849,19, atualizado até abril de 2025, conforme planilha que descreve a dívida, às fls. 177/179. Uma vez que não houve o pagamento do débito, a ele será acrescida multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Junte a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, nova memória de cálculo com o débito atualizado, requerendo o que de direito. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004027-88.2025.8.26.0533

ID: 314349058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-88.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIGILENE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NEGRI SIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-88.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - 1- A autora compareceu em cartório, ratificando-se a procuração outorgada ao advogado … Processo 1004027-88.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - 1- A autora compareceu em cartório, ratificando-se a procuração outorgada ao advogado (fls. 86). 2- Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 44), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. 3- Narra a requerente descontos no seu benefício previdenciário de forma indevida, pois não contratou nenhum serviço. Tais descontos possuíam a nomenclatura "PAGTO ELÉTRON COBRANÇA MGM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", iniciaram no valor de R$ 35,90 e posteriormente passaram para R$ 37,79, com descontos a partir de dezembro de 2019 (fls. 52) até janeiro de 2021 (fls. 62). Alega que pensou que eram taxas bancárias para manutenção da conta corrente (fls. 04). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS NEGRI SIVIERI (OAB 440577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004027-98.2025.8.26.0077

ID: 311666275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA BELINELLI DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Belinelli de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de … Processo 1004027-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Belinelli de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Luana Belinelli de Aquino, na qualidade de sucessora de Nivaldo Esterio de Aquino, em face de ABCB - Clube de Benefícios e ABAMSP - Associação Beneficente de Aux. Mutuo Serv. Publico. A autora requer a suspensão imediata de descontos efetuados nos benefícios previdenciários de seu falecido pai, sob a alegação de que as consignações são oriundas de vínculos contratuais inexistentes ou fraudulentos. A petição veio instruída com documentos. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Embora os argumentos e documentos apresentados confiram, em um juízo de cognição sumária, plausibilidade à tese de que os débitos são indevidos, o mesmo não se pode concluir a respeito do perigo de dano. Este requisito, essencial para a concessão de uma medida excepcional antes do estabelecimento do contraditório, pressupõe a existência de um risco iminente e contínuo de prejuízo que a demora do processo poderia tornar irreparável. No caso em tela, tal risco não se verifica. Conforme atesta a certidão de óbito juntada aos autos, o titular dos benefícios, Sr. Nivaldo Esterio de Aquino, faleceu em 11 de abril de 2025. Com o falecimento do beneficiário, o ato jurídico que extingue os benefícios que ele recebia é consequência legal e administrativa inafastável. Por corolário lógico, os descontos consignados, que são meramente acessórios, também serão cessados, não havendo que se falar em perpetuação dos débitos para o futuro. O risco de um dano contínuo e futuro, portanto, não mais subsiste. A questão, portanto, resolve-se na esfera da reparação por danos já consumados, matéria de mérito que pode aguardar a regular instrução processual sem prejuízo da eficácia de uma futura sentença. Ante o exposto, por ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004027-98.2025.8.26.0077

ID: 311688931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA BELINELLI DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Belinelli de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de … Processo 1004027-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Belinelli de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Luana Belinelli de Aquino, na qualidade de sucessora de Nivaldo Esterio de Aquino, em face de ABCB - Clube de Benefícios e ABAMSP - Associação Beneficente de Aux. Mutuo Serv. Publico. A autora requer a suspensão imediata de descontos efetuados nos benefícios previdenciários de seu falecido pai, sob a alegação de que as consignações são oriundas de vínculos contratuais inexistentes ou fraudulentos. A petição veio instruída com documentos. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Embora os argumentos e documentos apresentados confiram, em um juízo de cognição sumária, plausibilidade à tese de que os débitos são indevidos, o mesmo não se pode concluir a respeito do perigo de dano. Este requisito, essencial para a concessão de uma medida excepcional antes do estabelecimento do contraditório, pressupõe a existência de um risco iminente e contínuo de prejuízo que a demora do processo poderia tornar irreparável. No caso em tela, tal risco não se verifica. Conforme atesta a certidão de óbito juntada aos autos, o titular dos benefícios, Sr. Nivaldo Esterio de Aquino, faleceu em 11 de abril de 2025. Com o falecimento do beneficiário, o ato jurídico que extingue os benefícios que ele recebia é consequência legal e administrativa inafastável. Por corolário lógico, os descontos consignados, que são meramente acessórios, também serão cessados, não havendo que se falar em perpetuação dos débitos para o futuro. O risco de um dano contínuo e futuro, portanto, não mais subsiste. A questão, portanto, resolve-se na esfera da reparação por danos já consumados, matéria de mérito que pode aguardar a regular instrução processual sem prejuízo da eficácia de uma futura sentença. Ante o exposto, por ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004027-75.2025.8.26.0408

ID: 326465166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004027-75.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-75.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Trata-se de ação de Divórcio com pedido… Processo 1004027-75.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Trata-se de ação de Divórcio com pedido de guarda, visitas e fixação de alimentos provisórios. Considerando que comprovada a filiação e ante a documentação acostada, acolho a cota ministerial de fls. 24, e fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, devidos a partir de sua citação. Por ora, intime-se o Alimentante para solver voluntariamente a pensão alimentícia, que deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês, na conta informada a fls.07- item "f", sob pena de oficiar para desconto em folha de pagamento. Designo audiência de conciliação para o dia 29 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDBlZWEzNzctYWVjYy00ZGIyLTkwNzctM2Q2NDAwZTRjYjdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM nº 2554/2020. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006064-53.2025.8.26.0286

ID: 306415489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Fernand… Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Fernanda Elias Schanoski contra Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica. Alega, em síntese, que celebrou com a requerida um contrato de prestação de serviços de saúde e que está em dia com suas obrigações. Afirma que, em fevereiro do corrente ano, constatou a presença de um "volume" na sua mama esquerda. Consta da inicial que a autora teria que aguardar sessenta dias para marcar consulta com os médicos cooperados da parte requerida, razão pela qual optou por procurar um ginecologista particular. Este profissional solicitou a realização de mamografia e ultrassonografia. A requerida autorizou apenas o primeiro exame. O resultado foi apresentado para um mastologista cooperado da empresa ré que reiterou a necessidade de uma ultrassonografia e solicitou também uma ressonância magnética, ambos os exames com prioridade. Narra a inicial que, por conta da dificuldade de agendamento dos exames na rede credenciada desta comarca, a autora solicitou a portabilidade do plano de saúde para a UNIMED NACIONAL para possibilitar um aumento das clínicas de atendimento. No entanto, o pedido da autora foi suspenso pela operadora sem qualquer explicação. Em face dos entraves burocráticos do plano de saúde, a autora realizou os exames de forma particular. Os resultados foram apresentados para o mastologista cooperado que solicitou a realização de uma biopsia com urgência. Entretanto, a requerida informou que o procedimento deveria ser autorizado no prazo de dez dias úteis. A requerente não podia esperar este prazo e também realizou a biópsia em uma clínica particular. A biópsia revelou um tipo de carcinoma que já estava espalhado em três locais diferentes da mama. A requerente procurou um mastologista particular, já que não recebeu o tratamento adequado daquele cooperado da empresa ré. Este profissional encaminhou a autora para um oncologista para início imediato da quimioterapia. Por não confiar nos profissionais credenciados, a parte autora procurou atendimento particular e o médico indicou a quimioterapia "neoadjuvante ACdd (Doxorrubicina 60 mg/m² IV D1 + Ciclofosfamida 600mg/m² IV D1 + Pegfilgrastim OBI 6 mg SC D1 a cada 14 dias do C1 ao C4) seguido de Pacliltaxel semanal (80 mg/m² IV D1 cada 7 dias do C5 ao C16), ou seja, serão 16 ciclos, sendo 04 sessões vermelhas e 12 brancas", bem como uma cirurgia vascular para a colocação de "port-a-cath" e outros exames. A autora voltou a procurar a requerida, já que não tem condições de suportar o pagamento do tratamento de forma particular. Afirma que conseguiu agendar uma consulta com uma oncologista cooperada para o dia 10 de junho de 2025. Por outro lado, apesar de já ter realizado quase todos os exames, ainda não conseguiu fazer a tomografia do tórax e do abdome total, agendados para o dia de hoje. Consta da inicial que a autora conseguiu ser atendida por uma cirurgiã vascular conveniada e esta solicitou a colocação do "port-a-cath" para possibilitar o início do tratamento. Este pedido deveria ter sido analisado até o dia 12 de junho de 2025. Argumenta que foi diagnosticada como portadora de um tipo de câncer de mama e que aguarda há mais de sessenta dias para dar início ao tratamento. Por essa razão, sustenta que se justifica o atendimento em clínicas e médicos fora da rede credenciada e que cabe à parte requerida suportar o pagamento de todas as despesas necessárias para o seu tratamento. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o início da quimioterapia na clínica indicada na inicial às expensas da ré e/ou mediante reembolso; b) autorizar a colocação do "port-a-cath" no hospital indicado na inicial às expensas da ré e/ou mediante reembolso; c) não sendo deferido o item "b", pretende o deferimento do pedido para que a autora realize a colocação do "port-a-cath" em seu hospital; d) determinar que a requerida realize a tomografia do tórax e abdome total; e) determinar que a requerida suporta o pagamento de todo o tratamento indicado pelo médico de confiança da autora e/ou providencie o reembolso dos gastos da autora; f) determinar a portabilidade para a Unimed Nacional; g) subsidiariamente, determinar que a requerida providencie o necessário para que a autora se submeta a todo o tratamento indicado por seu médico de confiança. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. Concedo o prazo de quinze dias para que a autora informe se realizou os exames tomografia do tórax e abdome total, bem como se o pedido para a colocação do "port-a-cath" já foi apreciado pela requerida, já que este último deveria ser analisado até o dia 12 de junho pp. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB 195087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 369 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes