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Processo nº 1004089-20.2025.8.26.0084

ID: 280252622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004089-20.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004089-20.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da dem… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1004089-20.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004089-88.2025.8.26.0223

ID: 303901673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004089-88.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F. DE J. J. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004089-88.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.F.J. - J.J.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, … Processo 1004089-88.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.F.J. - J.J.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 44), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1004089-29.2024.8.26.0642

ID: 297456684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004089-29.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé DEMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-29.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1004089-29.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Danilo José Demo - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, consequentemente, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA MELLI (OAB 498433/SP)

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Processo nº 1004089-72.2025.8.26.0196

ID: 294363223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA DA COSTA OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1004089-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacinta da Costa Oliveira de Sousa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, aju… Processo 1004089-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacinta da Costa Oliveira de Sousa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JACINTA DA COSTA OLIVEIRA DE SOUSA contra BANCO PAN S/A. Alega, em síntese, ter firmado contrato de empréstimo pessoal com o réu. Impugna as taxas de juros e demais tarifas contratadas. Requer antecipação dos efeitos da tutela para recálculo dos juros cobrados e sua redução. Decido. Com relação ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seu deferimento exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado; ed. Revista dos Tribunais; pág. 312). Neste momento de cognição sumária, não é exigida prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado apresente elementos consistentes de informação, que possibilitem o julgador a formar juízo de probabilidade a respeito do direito alegado. Ocorre, porém, que, sob uma análise perfunctória do caso, como foi requerida, caso fosse acolhida a pretensão da autora, certamente, teria cunho satisfativo. Ademais, não vislumbro urgência de tal requerimento que exija a violação do contraditório. Posto isso, necessário instaurar o devido contraditório, indefiro a tutela de urgência requerida (art. 300 do CPC). No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Cite-se a ré para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 0006606-91.2017.8.26.0408

ID: 312751631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006606-91.2017.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA WOLFF FERREIRA

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DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO

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Processo 0006606-91.2017.8.26.0408 (processo principal 1004089-67.2015.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Luiz Carlos Leite - 1. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIO… Processo 0006606-91.2017.8.26.0408 (processo principal 1004089-67.2015.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Luiz Carlos Leite - 1. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O Perito Judicial estimou seus honorários em R$ 4.752,00, valor que foi impugnado pela executada sob o argumento de ser excessivo em relação à remuneração de profissionais de áreas similares. A executada postula a aplicação da Resolução nº 232/2016 do CNJ, sugerindo a fixação em R$ 300,00, com possibilidade de aumento em até cinco vezes (fls. 161/166). O exequente manifestou concordância com a estimativa apresentada pelo perito judicial (fls. 169), enquanto o próprio expert reiterou a manutenção do valor proposto, fundamentando tecnicamente sua estimativa (fls. 175/178). A impugnação formulada pela executada não apresenta argumentos suficientes para demonstrar excessividade na estimativa pericial. Os honorários foram calculados considerando critérios técnicos adequados, levando-se em conta a natureza, complexidade e tempo necessário para a elaboração do trabalho pericial. Importante destacar que a Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece valores aplicáveis especificamente aos casos em que há beneficiário da gratuidade da justiça, circunstância que não se verifica nos presentes autos. Conforme se demonstrará no item seguinte, a parte obrigada ao adiantamento dos honorários não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Portanto, fixo os honorários periciais em R$ 4.752,00. 2. DA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral para o custeio da prova pericial: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo (fls. 142/143), a aplicação literal do dispositivo conduziria ao rateio dos custos entre as partes. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento específico para situações análoga à dos autos, conforme sistematizado no Tema Repetitivo nº 871. A tese firmada estabelece que, no cumprimento de sentença, quando a prova pericial se torna necessária em razão de impugnação apresentada pela parte executada, o adiantamento dos honorários periciais deve ser custeado pela parte sucumbente na ação de conhecimento. Este entendimento fundamenta-se na lógica de que a necessidade da perícia decorre diretamente da resistência oposta pelo executado ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Assim, aquele que deu causa à instauração da fase executiva e posteriormente contesta sua regular tramitação deve arcar com os custos da prova destinada a dirimir a controvérsia por ele mesmo suscitada. No presente caso, a prova pericial foi determinada especificamente para aferir o alegado excesso de execução suscitado pela executada em sua impugnação. Trata-se, portanto, de perícia destinada a verificar a procedência da resistência oposta pela parte que sucumbiu na fase de conhecimento. Nesse contexto, não se aplica a regra geral do artigo 95 do CPC, mas sim a tese consolidada no Tema 871/STJ, segundo a qual compete à executada o adiantamento integral dos honorários periciais. O entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 3002120-91.2025.8.26.0000 (Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2025): "Adiantamento da verba destinada à prova pericial que deve ser custeada pela parte sucumbente na ação de conhecimento. Situação que se amolda à tese firmada no julgamento do Tema 871/STJ". Agravo de Instrumento nº 3003303-34.2024.8.26.0000 (Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2024): "Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento. Observância ao Tema Repetitivo nº 871 do STJ". Agravo de Instrumento nº 2231631-46.2020.8.26.0000 (Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13/01/2022): "Perícia relativa ao hipotético excesso, e não ao principal. Demonstração que é ônus da impugnante. Tema 871/STJ e Súmula 232/STJ: 'a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'". Ante o exposto, determino à executada que providencie o recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 4.752,00 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a alegação de excesso de execução. Intime-se - ADV: RENATA WOLFF FERREIRA (OAB 242865/SP), DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO (OAB 321866/SP)

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Instituto De Educação São José x Mariana Fuser Polacow

ID: 323582499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053114-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO SãO JOSé

Polo Passivo:

MARIANA FUSER POLACOW

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARNEIRO GOMIDE

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Processo 0053114-39.2023.8.26.0100 (processo principal 1004089-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto de Educação São José - Mariana Fuser Polacow - Vistos. 1. Trata-s… Processo 0053114-39.2023.8.26.0100 (processo principal 1004089-74.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto de Educação São José - Mariana Fuser Polacow - Vistos. 1. Trata-se de pedido de penhora des imóveis em relação aos quais a executada é coproprietária, detendo uma quota parte de 3/40 (fl. 58 e fl. 60) do imóvel de matrícula 68.296 do 1º CRI de Piracicaba e detendo uma quota parte de 1/20 do imóvel de matrícula 20.489 do 1º CRI de Piracicaba. Tratando-se de bem indivisível, aplica-se ao caso o disposto no artigo 843 do CPC, pelo qual: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Dessa forma, o imóvel deverá ser levado à hasta pública em sua integralidade, porém, não poderão ser aceitos lances inferiores a 80% da avaliação, a fim de garantir aos co-proprietários o valor integral de suas quotas partes, bem como a efetividade da presente execução. 2. Dito isso, defiro a penhora da fração ideal correspondente à 3/40 (fl. 58 e fl. 60) do imóvel de matrícula 68.296 do 1º CRI de Piracicaba e à fração de 1/20 do imóvel de matrícula 20.489 do 1º CRI de Piracicaba, ambos em nome da executada Mariana Fuser Polacow. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar, se ainda não o fez: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo. 4. Providencie a serventia a averbação da penhora no sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos: a) o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, b) indicação expressa dos dados do patrono da parte exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail e nº da OAB); c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Intime-se o executado pessoalmente, por carta, cabendo o exequente indicar precisamente, no prazo de 05 dias, o endereço para intimação válida e recolher as custas devidas para o ato, observado o disposto no artigo 841, §§ 1º e 4º do CPC (§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para a expedição das cartas de intimação para cumprimento do disposto no artigo 799 do CPC, sob pena de nulidade. 8. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Prazo de 15 dias para o exequente. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO CARNEIRO GOMIDE (OAB 167311/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1004089-06.2025.8.26.0024

ID: 317523190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-06.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1004089-06.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Nosso Sicoob Nosso - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiênc… Processo 1004089-06.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Nosso Sicoob Nosso - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. 2. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, mediante publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com Whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por email ou via whatsapp. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1004089-59.2024.8.26.0438

ID: 326425072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004089-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOUJI ARIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITE ARIKAWA

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Processo 1004089-59.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jouji Arikawa - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 421/426, … Processo 1004089-59.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jouji Arikawa - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 421/426, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1. Providencie o autor em 20 (vinte) dias: a) A correção do cadastro processual nos termos dos CC n.º 1008/2019 e CG n.º 131/2021 via sistema e-saj para inclusão das partes: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal requeridos (e de seus cônjuges).Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Recategorização dos documentos 269/420 na pasta do processo digital com atribuição correta da nomenclatura correta para cada peça (matrícula do imóvel; certidões; certidão de óbito; certidão de casamento; declaração; certidão; contrato; cópias extraídas de outros processos etc") e não de forma genérica como "documento; diversos etc". A maneira como apresentada dificulta sobremaneira o manuseio e análise dos autos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. EM RELAÇÃO AO POLO PASSIVO:Em relação ao acordo extrajudicial de fls. 277/292 sobre o imóvel usucapiendo (item 8 de fl.282), em que reconhecida a propriedade comum com os respectivos signatários, DEFIRO a inclusão no polo passivo.Ocorre, todavia, que às fls. 259/262 não foram inclusos todos signatários, o que deverá ser regularizado pelo autor: *Sandra Meire Simão, signatária e cônjuge de Rosemir Minoru Arikawa à época; * Renaldo Suetucu Shinkai, signatário e cônjuge de Sumiko Arikawa Shinkai à época; * Em relação aos signatários falecidos, deverão ser incluído os respectivos herdeiros: Shigueru Arikawa (fls. 419/420); Marilda Dias Neto Arikawa (pendente ainda juntada da certidão de óbito); O autor deverá trazer aos autos PETIÇÃO ÚNICA com indicação dos representante legal do Espólio Kenji Arikawa e demais coproprietários constantes do registro imobiliário (fls. 22/24); Além disso, todos signatários do acordo de fls. 277/292 devem ser incluídos no polo. Caso falecidos, a comprovação do óbito e regularização da representação do respectivo espólio com a qualificação necessária para fins de citação. 3. EM RELAÇÃO AOS CONFRONTANTES:Conforme memorial descritivo, o imóvel faz divisa com os imóveis de matrículas:5.074; 44.309 e 13.672 (fls. 355/358);Em relação ao imóvel de matrícula 5.074 são proprietários registrais advindo de doação de Kazuo Idemori; Lourdes C. M. Idemori e Keiko Idemori as pessoas de: Bruno ClementeIdemori e cônjuge Natália Mancini Avelino Idemori e Thais Clemente Idemori;Logo, deverá ser apresentada nova declaração nos termos de fl.366 com assinatura pelos respectivos proprietários com firma reconhecida; 4. EM RELAÇÃO À CERTIDÃO VINTENÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DO AUTOR DE FL. 378/379: 4.1) Há ação de extinção de condomínio sobre o imóvel usucapiendo cuja sentença foi julgada procedente para declarar extinto o condomínio, pendente de trânsito em julgado em razão de recurso interposto (fls. 293/321): Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012079-38.2023.8.26.0438. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 27/11/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi.O autor deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé dos respectivos processos conforme determinado à fl.226, item "b". 4.2) Em relação à ação de despejo por falta de pagamento, foi julgada extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC (fls. 322/326):> Foro de Penápolis - 4ª Vara. Processo: 1001497-42.2024.8.26.0438. Ação:Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Assunto: Locação de Imóvel. Data:22/02/2024. Reqte: Keiko Arikawa Santi.4.3) Em relação as ações abaixo, o autos deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1005555-88.2024.8.26.0438. Ação:Procedimento Comum Cível. Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Data:14/06/2024. Reqte: Massaru Arikawa. Foro de Penápolis - 2ª Vara. Processo: 1006962-32.2024.8.26.0438. Ação:Ação de Exigir Contas. Assunto: Prestação de Contas. Data: 18/07/2024. Reqte: Keiko Arikawa Santi. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012079-38.2023.8.26.0438. Ação:Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 27/11/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012108-88.2023.8.26.0438. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 04/12/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi. 5. EM RELAÇÃO À CERTIDÃO VINTENÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DOS TITULARES DOS DOMÍNIOS: (Fls. 367/368) Emiko Arikawa; (fls. 369/370) Hissako A. Kuruzawa; (fls.374/375) - Mitsue Arikawa; (fls. 376/377) Ritsuco A. Mestrinel: 1012108-888.2023.8.26.0438;O autor deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé conforme determinado referente ao processo indicado. 6. Aguarde-se o cumprimento no prazo determinado e, no silêncio, tornem conclusos para extinção pelo indeferimento da inicial.Int. Nada Mais. - ADV: KEITE ARIKAWA (OAB 386359/SP)

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Sérgio Siqueira Antonio x Banco Bmg S/A

ID: 296190102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO SIQUEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA

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Processo 1004089-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Siqueira Antonio - Banco BMG S/A - Vistos, 1) Preliminarmente, ressalve-se que não há indícios que tenha h… Processo 1004089-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Siqueira Antonio - Banco BMG S/A - Vistos, 1) Preliminarmente, ressalve-se que não há indícios que tenha havido captação irregular do autor por seu procurador, e o fato de patrocinar outras causas semelhantes não permite concluir, superficialmente, qualquer captação irregular de clientes. Observe-se ainda que não há necessidade de prévio pedido administrativo para o ingresso em juízo, tendo em vista que não se trata de exigência legal, não podendo, destarte, ser afastada a apreciação judicial (art. 5º , XXXV , da CF/88) e, privilegiando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Também não há se falar em inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, pois a autora trouxe aos autos os documentos que entendia suficientes a comprovar suas teses. Por tais razões, rejeito as alegações, genericamente invocadas, eis que presente o binômio "necessidade" da tutela jurisdicional, sendo "adequada" a via eleita. 2) Quanto ao valor da causa indicado, de R$35.349,46, está de acordo com a legislação vigente, pois representa o pedido de condenação formulado na petição inicial (valor da dívida não reconhecida, mais os danos morais), não comportando alteração, nos termos do art. 292, V, CPC. 3) Rejeito ainda a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça apessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não se exige miserabilidade, estado de necessidade e, tampouco, se fala em renda familiar ou faturamento máximo. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça. O réu não logrou demonstrar ostentar a autora capacidade econômica suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de rechaçar a declaração de pobreza e os documentos apresentados. 4) Quanto à prejudicial de mérito, alega o réu a ocorrência prescrição. No entanto, nas ações declaratórias de inexigibilidade de débito, tem cabimento a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos para demandas fundadas em direito pessoal. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário Cartão de crédito com RMC Sentença de procedência Apelo do réu Preliminares Inépcia da inicial e ausência de interesse recursal Não caracterizado Prejudicial de Mérito - Prescrição Inocorrência Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no Art. 205 do CC Mérito Declaração de inexigibilidade do contrato - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do contrato nos termos do artigo 373, II do CPC Declaração de inexigibilidade que se mantém - Afastamento da repetição do indébito Descabimento Devolução deve ocorrer na forma simples, sendo possível a compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Danos morais - Afastamento Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001724-42.2021.8.26.0210; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Ademais, a parte autora informa que vem tentando regularizar a situação, desde a constatação de que teria pago valores que não entende devidos, tendo o contrato sido supostamente firmado em 2017. Assim, considerando que o prazo prescricional se inicia da constatação e conhecimento da violação do direito, ou seja, quando o autor teve ciência do desconto, que alega indevido em seu benefício previdenciário, à míngua de maiores informações, há que se tomar por base, a data do histórico, logo, considerando que ingressou com a presente em 2025, não se verifica, portanto, a alegada prescrição. Por fim, em relação à decadência, no presente caso, não há discussão acerca de vício aparente ou oculto em relação à qualidade do serviço ou produto a permitir a incidência do CDC; tampouco há pedido de reparação de danos por fato do serviço. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto noCódigo Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia dadecadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 5) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura da parte autora aposta no contrato em questão; b) a ocorrência do dano moral e respectiva indenização. 6) Ônus da prova: demonstração pela parte requerida da veracidade das assinaturas. Por ora, defiro a produção de prova documental/pericial. 7) Considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o produziu (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de 05 dias, se deseja a realização de perícia grafotécnica sobre os contratos ora questionados, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova, notadamente diante da diferença entre a assinatura aposta no contrato e as assinaturas apostas nos documentos juntados na inicial. 8) Observe o requerido, ainda, o recentemente decidido pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.846.649-MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". 9) No silêncio ou desinteresse, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA (OAB 496491/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1004089-16.2024.8.26.0323

ID: 275903041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-16.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO

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ANDREIA CRISTINA DE LIMA TIRELI

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ADV: Nize Maria Salles Carrera Possato (OAB 171016/SP), Andreia Cristina de Lima Tireli (OAB 319183/SP) Processo 1004089-16.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. - Vistos. Tr… ADV: Nize Maria Salles Carrera Possato (OAB 171016/SP), Andreia Cristina de Lima Tireli (OAB 319183/SP) Processo 1004089-16.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio que L P da S ajuizou em face de J J da S J, com pedido de tutela para decretação liminar do divórcio regulamentação de guarda, visita e alimentos. É o breve relato. DECIDO. A tutela antecipada deve ser INDEFERIDA, quanto ao divórcio, eis que ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão. No caso em questão, pretende a autora seja decretado o divórcio de imediato, antes mesmo da citação da parte contrária. A sujeição do requerido ao direito potestativo da autora não enseja, por si só, a antecipação dos efeitos da tutela, que possui outros requisitos além da probabilidade do direito. Conforme estabelece o art. 9º do Código de Processo Civil, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nas hipóteses que autorizam a tutela da urgência ou de evidência. A requerente não demonstrou o preenchimento dos requisitos da tutela da evidência passível de concessão liminar (incisos II e III do art. 311 do CPC), ou a existência de periculum in mora apto a possibilitar a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Ademais, a irreversibilidade do provimento, em caso de divórcio constitui óbice à decretação em sede de antecipação de tutela, sem a ouvida da parte contrária. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de tutela, especificamente quanto ao divórcio. O mesmo não ocorre quantos aos demais pedidos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, pertinentes à guarda, visita e alimentos, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Os documentos de fls. 9/12, 23/24 e 37 demonstram de modo satisfatório que a menor já permanece sob a guarda de fato da genitora, nada havendo que desabone a conduta da autora como guardiã. O perigo na demora, a seu turno, é inerente ao caso e á condição da criança. Assim, defiro o pedido de urgência, para conceder a guarda provisória do infante à genitora. Saliento que a guardiã tem o dever de zelar pela guarda, saúde e moralidade dos menores, bem como apresenta-los neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13/07/1990). Diante da mesma documentação carreada aos autos, em consequência, fixo os alimentos provisórios devidos pelo genitor em favor da menor em: i) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; ou ii) 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, caso empregado. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir sobre os rendimentos de caráter permanente. Portanto, não haverá incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, horas extras, PLR, adicional noturno e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Sobre o terço constitucional de férias, contudo, há incidência, consoante entendimento do egrégio TJSP e do colendo STJ. Ainda, de modo a resguardar o convívio da infante com o genitor, e considerando sua tenra idade, fixo o seguinte regime de visitas provisórias: "Aos finais de semana, alternados, aos sábados e domingos das 9h às 18h, sem pernoite, na casa da genitora, mediante prévio ajuste." Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 2 de julho de 2025, às 9h:30min, que será realizada no CEJUSC Lorena, na Avenida Capitão Messias Ribeiro, nº 211, bairro Olaria (Mercadão Municipal). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Oficie-se para os descontos dos alimentos, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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