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Processo nº 1004515-86.2025.8.26.0066

ID: 277986050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004515-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004515-86.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Fin… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004515-86.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1) De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, firmou com a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora no presente caso, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ao credor (Resp. 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o Oficial de Justiça encarregado da diligência entenda imprescindível, fica desde já deferido o pedido de reforço policial e a ordem de arrombamento, aplicando-se os termos do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. (Artigo 212:" Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.) 2) Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do cpc, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 3) Deverá ainda o Senhor Oficial de Justiça certificar, caso negativo o cumprimento da liminar, ora deferida, se o réu reside no endereço declinado na inicial. 4) Havendo multiplicidade de endereços, será seguida a ordem indicada pelo advogado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004515-86.2025.8.26.0066

ID: 276834147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004515-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004515-86.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Fin… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004515-86.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1) De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, firmou com a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora no presente caso, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ao credor (Resp. 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o Oficial de Justiça encarregado da diligência entenda imprescindível, fica desde já deferido o pedido de reforço policial e a ordem de arrombamento, aplicando-se os termos do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. (Artigo 212:" Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.) 2) Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do cpc, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 3) Deverá ainda o Senhor Oficial de Justiça certificar, caso negativo o cumprimento da liminar, ora deferida, se o réu reside no endereço declinado na inicial. 4) Havendo multiplicidade de endereços, será seguida a ordem indicada pelo advogado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004515-46.2025.8.26.0047

ID: 292792552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004515-46.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RAMOS DE SOUZA

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Processo 1004515-46.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Evandro Santos - Vistos. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Esclarecer a rel… Processo 1004515-46.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Evandro Santos - Vistos. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Esclarecer a relação existente com terceiro SANDRA REGINA DE MOURA, apresentando comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; Esclarecer a relação existente com terceiro GRUPO LIKE COMERCIAL E TECNOLOG, mencionado em fls. 11/12, informando se requer a inclusão deste no polo passivo da ação; Apresentar documento hábil a fim de comprovar a regularidade da atividade comercial exercida, se o caso, sendo que caso seja MEI deverá apresentar Certificado de Microeempreendedor Individual datado e atualizado e caso seja ME ou EPP deverá apresentar Requerimento de Empresário, Comprovante de opção pelo Simples Nacional datado e atualizado e Nota Fiscal da transação, em conformidade ao entendimento exarado no Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP, e Enunciado Uniforme 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Neste sentido, ainda: "COMPETÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Enquadramento fiscal/tributário exigível para litigar no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Decisão em primeiro grau que determinou à autora que apresentasse comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL, datado e atualizado ou, caso não optante, declarações de imposto de renda ou declaração do Fisco positivando que continua desfrutando em termos reais a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Determinação de simples cumprimento. Desatendimento que levou à sentença de extinção. Inconformismo da autora descabido. Necessidade de observância do disposto nos Enunciados nº 2 do FOJESP e nº 135 do FONAJE, bem como enunciado uniforme nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, que dispõem: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Indeferimento da inicial que se revela adequado. Mera denominação de ME ou EPP que não comprova, por si só, o real enquadramento da recorrente. Adesão ao Simples Nacional também não demonstrada. Respeitado entendimento diverso, inclusive a jurisprudência em sentido contrário trazida pela autora, a r. sentença de indeferimento da inicial e extinção deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 Precedente desta turma. Recurso da autora desprovido.". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008525-70.2024.8.26.0047; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. - ADV: LARISSA RAMOS DE SOUZA (OAB 372994/SP)

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L. De A. L. x J. De O. L.

ID: 290718642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004515-94.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. L.

Polo Passivo:

J. DE O. L.

Intimação

Advogados:

THALITA GONÇALVES MARANGONI

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CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA

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Processo 1004515-94.2021.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1004515-94.2021.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.A.L. - J.O.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito da expropriação, ajuizado por LUIZA DE ALMEIDA LOPES (nascida em 13/08/2016), representada por sua genitora, em face de JANDELSON DE OLIVEIRA LOPES. O executado foi citado pessoalmente em cartório em 08/05/2023, conforme comprovado às fls. 148/149. A fls. 275/276, foi deferida a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha). Posteriormente, a exequente peticionou às fls. 291/292, requerendo a restrição de circulação e de transferência de veículo registrado em nome do executado, após a quitação do financiamento, tendo em vista que consta que está alienado fiduciariamente (v. fls 285). Fls 309-316. Em 14/03/2025, o executado apresentou manifestação, que ora recebo como impugnação à penhora. Alegou que o acordo judicial firmado em 15/03/2018 não seria exigível quanto ao período entre março e novembro de 2019, em razão de alegada reconciliação com a genitora da menor, durante a qual teria contribuído com as despesas do lar. Sustenta, ainda, que o bloqueio judicial atingiu integralmente seu benefício previdenciário, inclusive o limite do cheque especial, comprometendo sua subsistência. Informou que os descontos em folha já perfazem R$ 992,42 e propôs pagar R$ 150,00 adicionais mensais, totalizando 50% do benefício. Requereu, liminarmente, o desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, especialmente quanto ao limite de crédito (cheque especial), no valor de R$ 37.818,85. A exequente manifestou-se às fls. 354/357, impugnando a petição por intempestividade e requerendo seu desentranhamento. Rejeitou a alegação de reconciliação, por não haver qualquer prova nos autos, e afirmou que a retenção em folha segue os parâmetros fixados judicialmente, não se tratando de bloqueio de conta. O Ministério Público, por seu turno, apresentou parecer opinando pelo acolhimento parcial da impugnação, exclusivamente para determinar o desbloqueio do valor correspondente ao limite do cheque especial, mantendo-se a retenção dos valores oriundos de benefício previdenciário dentro do limite legal de 50% (fls 363-365). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à tempestividade da impugnação, verifica-se que a citação ocorreu em 08/05/2023, ao passo que a impugnação foi apresentada apenas em 14/03/2025, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 525, caput do Código de Processo Civil. Assim, é manifesta a intempestividade, restando preclusa a discussão sobre a exigibilidade do título judicial. Contudo, no que se refere às alegações relativas à penhora sobre valores de natureza alimentar, há que se reconhecer a pertinência da análise, ainda que sob o prisma da impugnação à penhora, admitida mesmo após o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o art. 525, §11 do CPC. O art. 833, inciso IV, e §2º do CPC dispõe literalmente: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; §2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º." No caso em exame, está comprovado que os valores bloqueados se referem ao benefício previdenciário do executado, sendo lícita a retenção até o limite de 50% para fins de pagamento de pensão alimentícia. Contudo, embora não conste no extrato do SISBAJUD, o documento de fls. 328 aponta que aparentemente a instituição bancária efetuou bloqueio alcançou também o limite de cheque especial, o que não encontra amparo legal. O valor de R$ 37.818,85, referente a crédito bancário sujeito a incidência de juros e não representativo de rendimentos do executado, deve ser desbloqueado, conforme opinado pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, §11, 833, IV e §2º, todos do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação, nos exatos termos do parecer ministerial, para determinar o desbloqueio do valor correspondente ao limite do cheque especial, no importe de R$ 37.818,85 (trinta e sete mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Considerando que o bloqueio não se deu pelo sistema, já que o valor não estava creditado na conta, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO BANCO, COM URGÊNCIA. Mantenho a retenção dos valores oriundos de benefício previdenciário, limitada a 50% do valor total recebido mensalmente, perfazendo o valor de R$ 1.231,07 conforme autoriza o art. 833, §2º do CPC, bem como dos demais valores constritos. Destarte, providencie o cartório, com urgência, desbloqueio do valor de R$ 1.231,07 ou expedição de MLE, caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, devendo a parte interessada apresentar formulário devidamente preenchido, em 48 horas. Efetive-se a transferência dos demais valores. Em 10 dias deverá a parte exequente se manifestar requerendo o que entender necessário para o regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: THALITA GONÇALVES MARANGONI (OAB 282258/SP), CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA (OAB 423822/SP)

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Processo nº 1004515-24.2021.8.26.0132

ID: 321055965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004515-24.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OESTE VEICULOS E PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS PEREIRA

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Processo 1004515-24.2021.8.26.0132 - Monitória - Cheque - Auto Oeste Veiculos e Peças Ltda - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Auto Oeste Veiculos e Peças Ltda em face de Adriano Ferrar… Processo 1004515-24.2021.8.26.0132 - Monitória - Cheque - Auto Oeste Veiculos e Peças Ltda - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Auto Oeste Veiculos e Peças Ltda em face de Adriano Ferrari, alegando em síntese, juntamente com a emenda de fls. 151/152, que é credor da parte ré da importância de R$108.417,92, em decorrência dos cheques emitidos e não quitados: Cheque nº SU-100910, Agência 8041, Banco Itaú, no valor R$30.000,00, emitido em 06 de julho de 2020 e; Cheque nº SU-100911, Agência 8041, Banco Itaú, no valor R$28.000,00, emitido em 06 de julho de 2020. Expedido o mandado monitório, a parte ré foi citada a fls. 155 e também fls. 173, em razão de emenda ocorrida, todavia não efetuou o pagamento, nem tampouco ofertou embargos monitórios (fls. 161 e 209). É o relatório. DECIDO. Em se tratando, a presente ação, de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil:Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Há algumas hipóteses em que o Código expressamente afastou os efeitos da revelia, prevendo que esta não induz o efeito de presunção de veracidade mencionado acima. São hipóteses como a da pluralidade de réus, quando algum deles contesta a ação; ações que versem sobre direitos indisponíveis; ou petição desacompanhada de instrumento que a lei considera imprescindível à prova do ato. Além destas hipóteses, inaplicáveis os efeitos da revelia nos casos em que a relação processual esteja viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, cabendo ao juiz, nestes casos, conhecer de ofício aspectos referentes aos pressupostos processuais e condições da ação. No caso em testilha, não há óbice nenhum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte, não apresentou embargos monitórios nem pagou a parte autora (fls. 50/51). Assim, os fatos alegados pela parte autora, na peça inicial revestem-se de credibilidade e se encontram em consonância com os dispositivos legais citados, tendo instruído a inicial com cheques de fls. 25/27 que foram apresentados para compensação e devolvidos por falta de fundos. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Colendo STJ, a respeito do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em cobrança de cheques, assim decidiu: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1556834/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, data do julgamento: 22.06.2016, DJe: 10.08.2016). "DIREITO EMPRESARIAL. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE CHEQUE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 942.Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA OBJETO DE RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (APEL. : 1003011-93.2016.8.26.0637 COMARCA : Tupã APTE. : GISLAINE MAYORAL ARCURIO - ME APDO. : GIMATEX COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA Rel. PAULO ROBERTO DE SANTANA J, 26/04/2017). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicadas no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Isto posto, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC/2015), nos valores consignados nos cheques que instruem a inicial, ou seja, Cheque nº SU-100910, Agência 8041, Banco Itaú, no valor R$30.000,00, emitido em 06 de julho de 2020 e; Cheque nº SU-100911, Agência 8041, Banco Itaú, no valor R$28.000,00, emitido em 06 de julho de 2020. Cada valor será acrescido de correção monetária a partir da data de emissão estampada na cártula e de juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada. Condeno a parte ré no pagamento de custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC/2015. Transitada esta em julgado, prossiga-se na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC/2015. P.I. Catanduva, 08 de julho de 2025. MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Juíza de Direito - ADV: MARIANA MARTINS PEREIRA (OAB 423223/SP)

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Processo nº 1004515-05.2017.8.26.0604

ID: 293405332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004515-05.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOZART DANIEL RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA BERGARA

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Processo 1004515-05.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mozart Daniel Ramos - Vistos fls. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Le… Processo 1004515-05.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mozart Daniel Ramos - Vistos fls. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que se busca excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica os valores relativos às Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição(TUSD) e de Transmissão (TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. Antes da citação, o processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Diante do recente julgamento do Tema 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, levanto a suspensão anteriormente determinada (fls. 74). É caso de improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil. A questão relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da energia elétrica na base de cálculo do ICMS foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 9). Depois, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), com a fixação da seguinte tese A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de tutela antecipada favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, liminarmente, na forma do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. .Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com a anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso) Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA BERGARA (OAB 256563/SP)

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Processo nº 1004515-45.2025.8.26.0597

ID: 300564100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004515-45.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN INÁCIO BOTEGA

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Processo 1004515-45.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - A.L.A. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve vir instruída com os docume… Processo 1004515-45.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - A.L.A. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, entretanto, no caso em análise, a parte requerente apresentou documentação ilegível. Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a juntada aos autos do(s) documento(s) de página(s) 08, uma vez que a(s) cópia(s) encontra(m)-se ilegível(is), sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Autor que deixou de juntar os documentos requeridos pelo Juízo a quo - Documentos necessários ao desenvolvimento processual - Preclusão temporal - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Negado provimento. (TJSP - 1006108-22.2023.8.26.0002, Relator(a): Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/09/2023, Data de Publicação: 20/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). 2. No mais, no mesmo prazo, deve a parte autora trazer comprovante de residência em seu nome. 3. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: IVAN INÁCIO BOTEGA (OAB 323719/SP)

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Elsa Pugina Ferrari e outros x Adilson Pedro Da Silva e outros

ID: 325549835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004515-61.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELSA PUGINA FERRARI JOãO LUIZ PUGINA SERGIO FERRARI VIVIA PUGGINA VENDRAMIN

Polo Passivo:

ADILSON PEDRO DA SILVA CRISTIANA PEDRO DA SILVA PEGORARI GILDETE GERMANA DE SOUZA SILVA GISELE APARECIDA DA SILVA IVANER BORDIN JOSIANE APARECIDA DA SILVA QUEIROZ MARGARIDA ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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BÁRBARA REGINA CARVALHO

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ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS

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Processo 1004515-61.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elsa Pugina Ferrari - - João Luiz Pugina - - Sergio Ferrari - - Vivia Puggina Vendramin - Ivaner Bo… Processo 1004515-61.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elsa Pugina Ferrari - - João Luiz Pugina - - Sergio Ferrari - - Vivia Puggina Vendramin - Ivaner Bordin - - Adilson Pedro da Silva - - Gisele Aparecida da Silva - - Josiane Aparecida da Silva Queiroz - - Gildete Germana de Souza Silva - - Cristiana Pedro da Silva Pegorari - - Margarida Rosa da Silva - DECIDO, em saneamento. De início, anoto que, respeitado o requerimento do MP, é desnecessária a juntada de termo de curatela definitiva, pois a ação de interdição tramitou perante esta mesma vara, tendo sido julgada procedente por esta Magistrada. 1. Da conexão Em consulta aos autos nº 1002852-77.2023.8.26.0291, via sistema e-SAJ, essa Magistrada verificou que se trata de ação ajuizada pelos herdeiros dos espólios ora requeridos, em face do ora requerido Ivaner Bordim, visando a anular as doações dos imóveis de matrícula nº 17.733, 13.206 e 51.019. Os referidos bens são distintos do imóvel objeto desta ação (matrícula nº 13.504). Anoto que apenas a causa de pedir remota é a mesma (agentes incapazes). Porém, nestes autos, o reconhecimento de eventual nulidade da doação depende de análise prévia de outra questão: a validade da compra e venda que teria sido feita aos doadores Alfeu Pugini e Maria Rosa da Silva Puggini. O que verificamos é que o pedido aqui é mais amplo, e não se pode falar em continência, já que nesta ação o pedido é diverso (envolve outro imóvel). Em nossa análise, em se tratando de atos/negócios distintos e objetos (imóveis) distintos, não se pode falar em risco de decisões conflitantes. 2. Da impugnação ao valor da causa Rejeito a impugnação, pois o valor atribuído à causa corresponde ao montante atribuído ao imóvel na escritura mais recente - R$45.335,48 (pg.51). Como preconiza o art. 292, II, CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato, e não ao valor de mercado do objeto do negócio. 3. Da hipótese de prescrição e decadência Rejeito a alegação de decadência do direito ou prescrição da ação. As hipóteses ventiladas nos autos para invalidar a escritura pública referem-se à ausência de manifestação de vontades. Trata-se de alegações de nulidade absoluta, que não se sujeita à prescrição ou decadência, como preconiza o art. 169 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP, que passo a citar: APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA (PROCESSO Nº 1005920-37.2020.8.26.0001). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE (PROCESSO Nº 1019434-62.2017.8.26.0001). 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência do pedido de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da ação. Sentença de improcedência da ação de imissão na posse. Insurgência recursal dos supostos adquirentes do imóvel, sob os seguintes argumentos: (a) ocorrência de ato jurídico perfeito e coisa julgada; (b) decadência e prescrição; (c) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa; (d) regularidade da compra e venda, a qual se realizou com anuência da falecida M.L.M. 2. ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. Afastados. Em 2005, M.L.M promoveu ação anulatória sob o fundamento de ocorrência de erro (CC/02, art. 138) que invalidava o negócio jurídico. Na presente ação a discussão envolve a nulidade do negócio jurídico, em razão da falsidade da assinatura. Causa de pedir distinta, o que afasta a ocorrência de ato jurídico perfeito e coisa julgada (STJ, AgInt no REsp n. 1.678.768/RJ). 3. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Afastadas. Hipótese de nulidade absoluta, decorrente da falsidade da assinatura aposta na escritura pública. Inaplicabilidade de prazo prescricional e decadencial. Incidência do art. 169, do CC/02. Precedentes do E. TJSP. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Ausência de indícios de adulteração da documentação utilizada para realização da perícia grafotécnica. 5. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. Configurada. Prova pericial reconheceu a falsidade da assinatura atribuída M.L.M. na escritura pública do imóvel objeto da ação, o que resulta no reconhecimento da nulidade do documento, em face da ausência de elemento volitivo imprescindível para existência do negócio jurídico. 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005920-37.2020.8.26.0001; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. Comprovação pericial da falsidade das assinaturas dos outorgantes. Nulidade (inexistência de manifestação de vontade do verdadeiro outorgante que equivale a ausência de agente capaz), de que decorre o cancelamento dos atos notariais e registrários praticados com base na procuração nula. Inaplicabilidade de prazo decadencial, por não se tratar de anulabilidade. Falsificação detectável somente em exame pericial, que afasta dolo ou culpa que justifique responsabilização solidária dos oficiais de registro público que atuaram na lavratura da procuração e nos atos notariais e de registro subsequentes. Ausência, ademais, de correlação entre os fundamentos da pretensão de indenização de dano material e a causa de pedir (nulidade da procuração). Provimento das apelações interpostas pelos oficiais de registro público, não conhecimento da apelação interposta pelos autores, por prejudicada, bem como do recurso interposto por Carlos Alberto Moreira Diniz, e improvimento da apelação interposta pelos adquirentes dos imóveis negociados com uso da procuração nula.(TJSP; Apelação Cível 1048977-75.2015.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Assim, DOU o processo por saneado. 4. Da prova a ser produzida Diante da alegação de falsidade das assinaturas da escritura pública, faz-se necessária a prova pericial pretendida pela parte autora. Defiro a perícia grafotécnica, e nomeio perita RAQUEL ALMQVIST. Providencia a Serventia ao cadastro da perita nos sistemas. Cabe ao perito(a) nomeado(a)a esclarecer se é possível afirmar se as assinaturas apostas na escritura de pg. 65 partiram do punho dos requerentes. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular os quesitos no prazo de 15 dias. Após a apresentação dos quesitos, intime a perita para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. Após, intime a parte autora para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime a perita para indicar data, horário e local para início dos trabalhos, com antecedência mínima de 10 dias, para que as partes possam ser cientificadas. Com o laudo nos autos, vista às partes. Após a conclusão da perícia judicial, será analisada a necessidade de produção das demais provas pleiteadas. 5. Considerando a ausência de bens a inventariar (pgs. 461/467), concedo justiça gratuita aos espólios de João Pedro e de Manoel Pedro. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), BÁRBARA REGINA CARVALHO (OAB 484535/SP), BÁRBARA REGINA CARVALHO (OAB 484535/SP), BÁRBARA REGINA CARVALHO (OAB 484535/SP), BÁRBARA REGINA CARVALHO (OAB 484535/SP), ALESSANDRO ALAMAR FERREIRA DE MATTOS (OAB 177935/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Maicon Douglas Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 309216576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004349-83.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAICON DOUGLAS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1004349-83.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maicon Douglas da Silva - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos … Processo 1004349-83.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maicon Douglas da Silva - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. MAICON DOUGLAS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, também qualificada, alegando, em síntese, que foi surpreendido ao descobrir que a ré incluiu o seu em cadastro de proteção ao crédito, devido suposto débito no valor de R$ 1.787,24 (Um mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), oriundo do contrato de n. 41084387, datado de 14/10/2021. Afirma que não possui relação jurídica com a requerida e não foi notificado sobre eventual cessão de crédito, bem como desconhece a origem e constituição do débito. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida em danos morais. (fls. 02/07) Juntou documentos. (fls. 08/28). Citada, a requerida apresentou contestação, primeiramente requereu a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar ITAPEVA X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Alegou que adquiriu o direito de realizar as cobranças através de contrato de cessão de crédito realizado com o credor originário, Banco Santander, pois o requerente possuía relação jurídica com o mencionado banco e celebrou contrato de empréstimo pessoal. Afirma que o débito é exigível e que não houve os danos alegados. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 89/104) Juntou documentos. (fls. 105/188). Houve réplica (fls. 192/207). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 210), o autor manifestou-se às fls. 377/381 e o réu às fls. 382/385. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, proceda-se à retificação do polo passivo da ação, a fim de que passe a constar ITAPEVA X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada como ré. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART.3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001,tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a quese nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015)Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004515-91.2019.8.26.0100 e código hXTpH3CH.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PATRICIA MARTINS CONCEICAO, liberado nos autos em 23/08/2024 às 12:02 .fls. 387TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE SÃO PAULOFORO CENTRAL CÍVEL2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOSPRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-0001004515-91.2019.8.26.0100 - lauda 3 Assim, rejeito o pedido de produção de provas feito pela ré, considerando que são impertinentes à solução do presente caso e o réu deveria ter juntado com a contestação os documentos indispensáveis para comprovação de suas alegações. Passo a análise do mérito. O caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. O autor é parte hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Noto que a ré é economicamente mais forte do que o autor, caracterizando a vulnerabilidade fática do consumidor e, consequentemente, sua hipossuficiência processual. Por tal razão, inverto o ônus da prova. E, na análise dos fatos e argumentos apresentados, cumpre reconhecer que procede parcialmente o pedido formulado. O autor comprovou que seu nome foi incluído em cadastro de proteção ao crédito pelo requerido, por suposto débito de R$1.787,24 (Um mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), o qual afirma desconhecer (fls. 27/28). Em sua contestação, a ré afirmou que o débito descrito na inicial, diz respeito empréstimo pessoal contratado pelo autor junto ao banco Santander e que celebrou contrato de cessão de crédito com este, adquirindo o direito de cobrar o débito do autor. Embora a ré tenha comprovado a cessão de crédito celebrada com o Banco Santander (fls. 110/113), suposto credor originário do autor, não juntou aos autos documentos que comprovem a relação jurídica alegada que originou o débito descrito na inicial e a negativação discutida, pois não há comprovante de que o autor tenha celebrado contrato de empréstimo pessoal com o Banco Santander. Ademais, não foi juntado nenhum contrato assinado pelo autor, ainda que digitalmente, pois o réu apenas juntou suposto extrato parcelado (fls. 114/115), sem qualquer comprovação do empréstimo alegado. Ademais, conforme extratos bancários juntados pela ré às fls. 116/136, não existe saldo bancário negativo em desfavor do autor. Desta forma, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a origem do débito descrito na inicial, devendo ser declarado inexistente. No tocante aos danos morais, estes não são devidos. O dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. No caso, o aborrecimento relatado não se reveste de intensidade para causar abalo emocional e consequente lesão à moral do autor, pois dele não resulta ofensa à honra, imagem ou intimidade do autor, pois conforme se pode observar no documento juntado às fls. 107/108, aquele já possuía negativação em cadastro de proteção ao crédito, antes da inclusão discutida nestes autos. Desta forma, não é cabível indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada neste sentido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por MAICON DOUGLAS DA SILVA em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.787,24 (Um mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), oriundo do contrato de n. 41084387, e declaro extinto o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu e pagará para parte contrária os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1004515-53.2025.8.26.0077

ID: 277978218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004515-53.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUZA SILVA VALNEIDE VIEIRA XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA AVANÇO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Avanço Cardoso (OAB 478194/SP) Processo 1004515-53.2025.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Valneide Vieira Xavier de Souza, Francisca de Souza Silva - Vistos. V. V. X. de… ADV: Letícia Avanço Cardoso (OAB 478194/SP) Processo 1004515-53.2025.8.26.0077 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Valneide Vieira Xavier de Souza, Francisca de Souza Silva - Vistos. V. V. X. de S. e outra, ajuizaram o presente pedido de alvará Judicial, pretendendo autorização judicial para transferência do veículo mencionado na inicial, que se encontra em nome do falecido L. A. S. S.. A exordial foi instruída com os documentos de fls. 08/22. É o relatório. Fundamento. Decido. A inicial é de ser indeferida. Com efeito, é de ser reconhecida a carência da ação, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, já que a Autora V. V. X. de S., elegeu procedimento inadequado e a pretensão não se soluciona por meio da jurisdição voluntária. Pois bem. Conforme se verifica do documento acostado à fl. 21 o veículo em questão encontra-se com restrição de alienação fiduciária ao Banco Bradesco Financiamentos S/A e não há demonstração de quitação do contrato. Logo, por ser esta proprietária do "bem" e estranha à lide, inadequado a adoção de procedimento de jurisdição voluntária. Não bastasse, verifica-se, ainda, através da consulta realizada junto ao sistema e-SAJ, a existência de outros bens a inventariar, eis que tramitou perante esta mesma Vara Judicial ação de usucapião ajuizado pelo falecido e sua cônjuge, ora autora, julgada procedente para declarar o domínio do bem imóvel descrito naqueles autos (processo n. 0002906-19.2006.8.26.0077) o que, também, afastaria o pedido de alvará judicial. Por fim, muito embora a jurisprudência tem-se dado interpretação extensiva ao artigo 666 do CPC (anterior art. 1037 do CPC/73) e à Lei 6.858/80, a fim de permitir o procedimento de alvará para outros bens além daqueles referidos no artigo 2º da Lei 6.858/80, para alcançar inclusive veículos, além de outros objetos semelhantes, estes, se restringem àqueles de baixo valor econômico e em estado precário de conservação. Neste contexto reforça-se a compreensão de que, por exemplo, um carro, sendo o único bem deixado, possa simplesmente ser objeto de alvará, sem inventário ou arrolamento sumário. Com isso, verifico que é possível a analogia em relação ao regramento previsto na Lei nº 6.858/1980 e Decreto nº 85.485/1981, referentes a valores de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional) deixados por pessoa falecida, conforme segue: O artigo 2º a Lei nº 6.858/1980 que "Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares" estabelece que: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional" . O Decreto 85.845/1981 que "Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.", também dispõe no inciso V do artigo 1º, que: "V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário" Sucede que, embora haja precedentes admitindo o alvará quando são poucos os bens e de módico valor, o veículo descrito nos autos não está dentre as providências que ensejam o pedido de alvará na modalidade autônomo, conforme disposição contida no artigo 2º da Lei nº 6.858/80, ou seja, sem a propositura de ação de inventário ou arrolamento, uma vez que o valor do bem ultrapassa o patamar mínimo estabelecido na referida Lei, que é de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTN). Assim, em vista da extinção dessa espécie de títulos da dívida pública, as 500 ORTNs em questão perfaziam, em janeiro de 2001 o valor histórico de 3.282,70. Atualizado este montante, no caso, até o mês do óbito (setembro/2018), tem-se a importância de 9.884,06 como resultado. No caso dos autos, o valor do veículo objeto do presente pedido, segundo apresentado à fl. 03 da exordial, corresponde a R$ 14.717,00 (quatorze mil, setecentos e dezessete reais) superior a 500 OTN que, convertida, resulta em R$ 9.884,06 (nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos). Assim, ultrapassado o limite a autorizar a via do alvará, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 6.858/80, o pleito apenas é viável na modalidade alvará no bojo ou em apenso à propositura de demanda principal (inventário ou arrolamento). A propósito já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 30.435,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O PEDIDO FOSSE ANALISADO APÓS A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO SE INDICASSEM PRECISAMENTE O VALOR DOS BENS COMPONENTES DO ESPÓLIO. DECISÃO ACERTADA. MERA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO AUTORIZAVA, DE PLANO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRATANDO-SE DE INVENTÁRIO OU DE ARROLAMENTO, NECESSÁRIO ANALISAR-SE O PEDIDO DE GRATUIDADE TENDO EM VISTA OS BENS DEIXADOS PELO "DE CUJUS". DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO - (TJSP; Agravo de Instrumento 2246459-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021). Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de levantamento de saldo de conta bancária e de autorização de transferência do veículo da de cujus a herdeira, contando com a concordância dos demais sucessores. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177938-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021). Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial para venda de veículo. Decisão que converteu o feito em arrolamento sumário. Inconformismo. Não cabimento. Veículo que não se enquadra na previsão do art. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, valor acima de 500 OTNs. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143249-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020). No que se refere à autora F. de S. S., a inicial há de ser indeferida, por ser esta, parte ilegítima ad causam, isto porque, tendo o falecido casado com a autora V. V. X. de S., e adotado o regime da comunhão parcial de bens, assim como tendo o "bem" sido adquirido na constância do casamento, e não ter o falecido deixado filhos, está é a única herdeira do falecido, consoante regra estabelecido pelo artigo 1.829 do CC. Desta feita, não há como se dar prosseguimento na presente ação. Ante o exposto, indefiro a inicial, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, reconhecendo a carência de ação, por ausência de legitimidade e interesse processual, na modalidade adequação, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo custas processuais a serem recolhidas, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, que ora fica deferido, determino o arquivamento do presente feito com as devidas cautelas legais.

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