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Processo nº 1004881-47.2025.8.26.0189

ID: 315453149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004881-47.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL SOBRINHO NETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004881-47.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.P.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de par… Processo 1004881-47.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.P.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). (Fl. 44) - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor outorgado à causa. (Fls. 45/46) - Petição do Requerente: Nada a reconsiderar, considerando que a) A pensão alimentícia visa garantir o sustento do(a) filho(a) durante o andamento da ação, até que a paternidade seja confirmada ou afastada por meio da sentença final, sendo prestação alimentar de caráter imprescindível; b) Os alimentos foram fixados com amparo na sistemática legal que rege a matéria, considerando indícios de paternidade, manifestados pelo ajuizamento da ação com o objetivo de ver reconhecida a paternidade em relação ao nascituro, bem como pelo histórico de relacionamento amoroso entre as partes e deliberação acerca da paternidade (fls. 20/24). Denego o pedido liminar feito pelo Requerente em sede de Tutela, porquanto ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois o registro civil de nascimento trata-se de documento mutável conforme as circunstâncias fáticas, podendo, a qualquer tempo, ser retificado para que passe a refletir a realidade do estado de filiação. Cite-se L.M. da S. (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis, quando deverá indicar novo endereço ou retificá-lo, se o caso. Em sendo necessário, o polo ativo deverá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud, trazendo o CPF da parte ré, caso já não o tenha indicado). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: MANOEL SOBRINHO NETO JUNIOR (OAB 517307/SP)

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Antonio Roberto Marinetto e outros x Rute Alexandre

ID: 330460372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004881-47.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO MARINETTO RUTE ALEXANDRE

Polo Passivo:

RUTE ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ALMIR ROGÉRIO FIGUEIREDO DOS SANTOS BATISTA

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Processo 1004881-47.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rute Alexandre - Antonio Roberto Marinetto - Rute Alexandre - Caixa Econômica Federal - Ante o exposto: A) JULGO EXTIN… Processo 1004881-47.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rute Alexandre - Antonio Roberto Marinetto - Rute Alexandre - Caixa Econômica Federal - Ante o exposto: A) JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, a reconvenção, ante a inadequação da via eleita. Sucumbente, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios,estes últimosque fixo em 10% do valor da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo98, § 3º do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, os pedidos apresentados na ação principal, para determinar a extinção do condomínio que recai sobre os direitos do imóvel de matrícula nº 24.946 do CRI local (matrícula de fls. 261/263), com a consequente alienação em hasta pública/leilão, nos termos do art. 730 do CPC, após sua avaliação por perito designado por este Juízo, nos termos da fundamentação, observado o direito de preferência dos condôminos, nos termos do art. 1.322, caput e parágrafo único, do Código Civil, devendo, em caso de venda, o produto ser repartido conforme os quinhões de cada condômino (50%). Em consequência da sucumbência recíproca a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das despesas processuais, nos termos dos artigos 82, § 2º,84 e 86, caput, todos do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, atendendo ao contido no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo-os em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo devidos na proporção de 50% para o patrono da parte requerida e na proporção de 50% para o patrono da parte autora, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, no valor da tabela vigente do Convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP. Após o trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora para dar início ao processo de venda judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WELTON REAMI (OAB 274237/SP), WELTON REAMI (OAB 274237/SP), ALMIR ROGÉRIO FIGUEIREDO DOS SANTOS BATISTA (OAB 303673/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Alessio Martins e outros x Salvador Ferreira Neves Junior

ID: 311255507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016909-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSIO MARTINS ANTONIO CARLOS PEREIRA ANTONIO PIZOL CELIA PIZOL PEREIRA MARIA DE LOURDES PIZOL MARTINS ROSEMARY PIZOL PEREIRA SUELI PIZOL DE AVEIRO VALCIR CARLOS DE AVEIRO

Polo Passivo:

SALVADOR FERREIRA NEVES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR

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JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI

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DEBORAH PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO

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Processo 1016909-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Antonio Pizol - - Celia Pizol Pereira - - Antonio Carlos Pereira - - Maria de Lourdes Pizol Martins - - Ales… Processo 1016909-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Antonio Pizol - - Celia Pizol Pereira - - Antonio Carlos Pereira - - Maria de Lourdes Pizol Martins - - Alessio Martins - - Sueli Pizol de Aveiro - - Valcir Carlos de Aveiro - - Rosemary Pizol Pereira - Salvador Ferreira Neves Junior e outro - Vistos. Por tempestivos, conheço dos presentes Embargos, mas deixo de acolhê-los por não haver omissão, obscuridade ou contradição a se suprir. Contradição, omissão e obscuridade não há na decisão, observando-se que a inexistência de tais vícios impede o acolhimento do recurso. Observe-se que o feito ainda não foi saneado. Na verdade, o que se vê é o inconformismo com a decisão proferida. Por fim, para os fins do artigo 489, §1º, IV, do CPC, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta julgadora, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. Com efeito, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ensejar declaração deste juízo, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se. - ADV: JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), DEBORAH PEREIRA DA SILVA (OAB 417716/SP), ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAÚJO (OAB 187672/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP), JOÃO OTÁVIO DE MORAES NALINI (OAB 516157/SP), MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 440879/SP)

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Processo nº 1004881-41.2025.8.26.0482

ID: 280226459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004881-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELZA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

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ADV: Martiniglei da Silva Aguiar Santos (OAB 351248/SP) Processo 1004881-41.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delza Maria Machado de Oliveira - Vistos. Prevê o Tema 1234 do Supremo T… ADV: Martiniglei da Silva Aguiar Santos (OAB 351248/SP) Processo 1004881-41.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delza Maria Machado de Oliveira - Vistos. Prevê o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas amedicamentos não incorporadosna política pública do SUS, mas com registro na ANVISA,tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando ovalor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1)Consideram-se medicamentos não incorporadosaqueles que não constam na política pública do SUS;medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; emedicamentosoff labelsem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1)Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentossem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...)(Destaquei). No caso, informou a Fazenda requerida não haver incorporação ao SUS do medicamento pleiteado, o qual também apresenta valor anual de tratamento superior a 210 salários mínimo (Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), tudo a implicar na competência daJustiça Federal. Proceda-se a redistribuição. Int.

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Processo nº 1004881-92.2025.8.26.0271

ID: 323131467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004881-92.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004881-92.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 39/… Processo 1004881-92.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 39/54) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 56/57), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Chevrolet Zafira Eleg. 2.0 MPFI Flex Power 8V 5p Aut, ano 2010, cor prata, placas EQA0328. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Neuza Rodrigues Da Cruz Santos x Gremio Recreativo Cultural Escola De Samba Conunidade Doce Mar

ID: 326323847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-78.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA RODRIGUES DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

GREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA CONUNIDADE DOCE MAR

Intimação

Advogados:

VANESSA SABRINA SOARES DA COSTA

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RENATO SAFF DE CARVALHO

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1004881-78.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Neuza Rodrigues da Cruz Santos - Gremio Recreativo Cultural Escola de Samba Conunidade Doce Mar - Isso pos… Processo 1004881-78.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Neuza Rodrigues da Cruz Santos - Gremio Recreativo Cultural Escola de Samba Conunidade Doce Mar - Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por NEUSA RODRIGUES DA CRUZ SANTOS em face de GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA COMUNIDADE DOCE MAR PRESIDENTE EPITÁCIO ao pagamento de R$ 50.053,53 (cinquenta mil, cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) à parte autora, com correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, par. Único, CC/02) a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, observada a taxa Selic (art. 406, caput e § 1º, CC/02). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: RENATO SAFF DE CARVALHO (OAB 98157/SP), VANESSA SABRINA SOARES DA COSTA (OAB 352670/SP), PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 423281/SP)

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Luzia Elza Cardoso x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 294132489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004881-28.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ELZA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004881-28.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Elza Cardoso - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recu… Processo 1004881-28.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia Elza Cardoso - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Marlene Galacini Pinto x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 328120297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004881-71.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE GALACINI PINTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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FELICIANO LYRA MOURA

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EDUARDO RACY CARLINI

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Processo 1004881-71.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marlene Galacini Pinto - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e T… Processo 1004881-71.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marlene Galacini Pinto - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº 010001398421 e, por conseguinte, a inexistência do débito dela decorrente, determinando ao requerido que se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR o requerido à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, permitida a compensação com a quantia depositada na conta da autora; e c) CONDENAR o requerido a compensar autora em razão de danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), EDUARDO RACY CARLINI (OAB 461244/SP)

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T. A. S. F. x R. N. Da S. F.

ID: 319222977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015287-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. A. S. F.

Polo Passivo:

R. N. DA S. F.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS

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LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI

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DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA

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CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO

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ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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Processo 0015287-12.2024.8.26.0309 (processo principal 1007704-95.2020.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - T.A.S.F. - R.N.S.F. - V… Processo 0015287-12.2024.8.26.0309 (processo principal 1007704-95.2020.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - T.A.S.F. - R.N.S.F. - Vistos. CITADO, o executado manifestou-se. Acerca dos valores em aberto, apresentou justificativa. Alegou que sempre procedeu aos pagamentos devidos sob o título de alimentos conforme os recibos ou comprovantes de pagamento das obrigações lhe foram apresentados (nos moldes acordados), não tendo, contudo, feito qualquer pagamento sem estes itens. Ciente dos novos pagamentos devidos, ofertou proposta de pagamento parcelado. (fls. 40/41 e reiterado às fls. 61/62 e fls. 73/74, tendo sido apresentados dois comprovantes de pagamento - fls. 59, 63 e 75). A parte exequente não refutou a alegação de que o executado não teria sido comunicado dos valores devidos com o escopo de que os pagamentos fossem feitos. Requereu o levantamento dos valores pagos. Apresentou memória de cálculo atualizada do débito (descontado-se os valores depositados nos autos). Em relação à proposta de pagamento apresentou contraproposta, condicionando-se a proposta a eventual acordo a ser firmado em autos apartados onde tramita ação de modificação de guarda e visitas relativas aos menores. Reiterou o executado que somente com a propositura da ação é que soube dos valores devidos. Quanto ao acordo não concordou com a vinculação dele a outra demanda entre as partes em andamento. Apresentou novo pagamento em conta judicial (fls. 108 e fls. 115). A genitora reiterou que não aceita o parcelamento e indicou conta bancária para o depósito dos alimentos, conforme fls. 118/19. Ciência ao varão. Considerando parecer do MP, DEFIRO em favor do exequente o levantamento de todos os valores depositados nos autos (inclusive relativo ao último comprovante de fls. 130). Providencie a serventia. Acerca da justificativa apresentada, ciente do parecer ministerial, ACOLHO A JUSTIFICATIVA. O título em vigor aduz que "As despesas extraordinárias com dentista, psicólogo, material e uniforme escolares, cursos extracurriculares, serão divididas igualmente entre as partes", contudo o varão destacou que não teve ciência sobre elas, motivo pelo qual não pagou sendo que a parte exequente, adversa, não refutou a afirmativa, ou seja, confirmado que o executado não teve antes da propositura desta ação ciência do quanto devido, há que se dizer que a dívida não era exigível, a justificar assim o acolhimento da Justificativa. Superada esta questão, agora ciente do valor do débito, o varão apresentou proposta de parcelamento não aceita pela exequente, assim, considerando os pagamentos já efetuados e comprovados nos autos, à parte exequente determino promova a indicação da memória atualizada de cálculo. Prazo: 15 dias. Após o cumprimento do acima determinado, como o prisão é medida excepcional e tendo em vista o parecer do MP, DEFIRO o prazo de mais 15 dias para oferecimento de nova proposta de parcelamento razoável, depositando-se a primeira parcela, além dos alimentos ordinários, como prova de sinceridade. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: manifeste-se a parte exequente sobre a petição e documentos de fls. 131/133. - ADV: LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP), DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA (OAB 305413/SP), CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), SÉRGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS (OAB 510485/SP), ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI (OAB 459374/SP)

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Aecio Douglas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 328103608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023893-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AECIO DOUGLAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MARIANA MURARI

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Processo 1023893-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aecio Douglas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito não está apto… Processo 1023893-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aecio Douglas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O feito não está apto a julgamento. A regularidade da representação processual da parte autora foi impugnada pela parte ré em sede de preliminar, de modo que a análise da validade da procuração deve ser feita antes do julgamento de mérito, não sendo possível postergar sua apreciação para o momento da sentença. No caso, verifica-se que a procuração acostada às fls. 14 e seguintes foi assinada por meio do site "ZAPSIGN". Ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização dos documentos. Neste sentido: EXTINÇÃO - Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada 'fisicamente' com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, eis que a 'ZapSign' atende os requisitos da ICP-Brasil, com pedido alternativo de concessão de prazo para regularização, além da concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento na sentença fundado na ausência de declaração de hipossuficiência com assinatura válida - Concessão provisória restrita aos atos de segundo grau de jurisdição, na forma do artigo 98, § 5º, do C.P.C. - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C., e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre 'assinatura eletrônica', mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela 'assinatura digital' criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo artigos 1º e 10, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006 - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça, inclusive o da hipossuficiência para o propósito da justiça gratuita - Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1003712-87.2024.8.26.0115; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Tratando-se de ação cuja natureza não raro este juízo verifica a existência de litigância predatória, com repetição indevida de ações, forçoso determinar providências para garantir a higidez e o desenvolvimento válido do processo. Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação bem como os demais documentos firmados, acostando procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), MARIANA MURARI (OAB 464308/SP)

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