Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005478-04.2023.8.26.0248" – Página 36 de 36

Maria Regina Do Amaral x Neon Pagamentos S.A.

ID: 334743605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005885-31.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DO AMARAL

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005885-31.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Regina do Amaral - Neon Pagamentos S.a. e outro - Vistos. MARIA REGINA DO AMARAL propôs a ação declaratória … Processo 1005885-31.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Regina do Amaral - Neon Pagamentos S.a. e outro - Vistos. MARIA REGINA DO AMARAL propôs a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência inaudita altera par em face de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e NEON PAGAMENTOS S.A, narrando, em síntese, que na data de 09/05/2023 recebeu uma ligação via Whatsapp de uma consultora se apresentando pelo nome de Sabrina, trazendo a informação que teria direito a quitação de um suposto débito de R$ 8.292,37 junto ao Banco Pan, debito este que seria referente a um empréstimo consignado. Alega que a consultora informou que um valor de R$ 9.533,72 seria depositado em sua conta bancária para posterior pagamento de um boleto encaminhado qual seria para pagar o débito junto ao Banco Pan. Ressalta também que a consultora deixou claro que não seria contratado nenhum empréstimo. Afirma que na data de 16/05/2023 verificou que foi creditado em sua conta o valor de R$ 9.533,72, contudo, verificou seu extrato junto ao INSS, onde foi constatado a inclusão de um empréstimo junto a empresa Ré n° 670903516, no valor de R$ 19.699,68, parcelados em 84 prestações mensais no montante de R$ 234,52. Diante do exposto, requer a total procedência da ação para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, a condenação das requeridas a restituição de forma solidária os valores descontados de forma dobrada, a condenação de forma solidaria ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 15/46 e 55/59. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 124). Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fl.132). Agravo de instrumento interposto pelo autor em face a decisão proferida em fl. 66 que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ao qual foi dado provimento ao recurso (fls. 115/123). Citada, a requerida NEON PAGAMENTOS S.Aapresentou contestação nas fls. 244/258, alegando, preliminarmente, Ilegitimidade passiva. No mérito, narra quea ação deverá ser julgada improcedente por manifesta culpa exclusiva da vítima, eis que será evidenciada a narrativa falaciosa da parte Autora, de modo que a Requerida não poderá ser condenada por erros óbvios, perceptíveis e evitáveis. Afirma que a autora acredita ter sido vítima de um golpe, e que deveria ter buscado reparação exclusivamente em face da Instituição onde foi realizado o empréstimo, ressaltando que não há nada que demonstre que a NEON. Diante do exposto, requer a total improcedência da ação em relação a requerida. Juntou procuração e documentos nas fls. 259/260. Apesar de ser devidamente citada (fl. 294), a requerida PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.Anão apresentou contestação. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a ilegitimidade passiva, arguida pela requerida tendo em vista que aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato de empréstimo consignado de nº 670903516 (fl. 42). A instituição financeiraPARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.não apresentou contestação, sendo, portanto, revel. Já a requeridaNEON PAGAMENTOS S.A.alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não participou da contratação e que o boleto sequer foi pago. Tal alegação, contudo,não merece acolhimento. A autora narra que o boleto utilizado na fraude foi emitido em nome daNEON PAGAMENTOS S.A., o que, em tese, vincula a instituição à cadeia de eventos que culminaram na contratação indevida. Assim, hálegitimidade passiva da referida instituição, ao menos para fins de instrução e eventual responsabilização, nos termos dateoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência pátria. Ademais, é pacífico o entendimento doSuperior Tribunal de Justiçano sentido de que instituições financeiras e de pagamentorespondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de sua atividade, nos termos do art. 14 doCódigo de Defesa do Consumidor. Fraudes cometidas por terceiros, com uso de boletos ou contas bancárias, configuramfortuito interno, risco inerente à atividade econômica, conforme dispõe aSúmula 479 do STJ. O ponto central da controvérsia reside navalidade do vínculo contratualentre as partes, sobretudo porque a autoranega a realização do contrato em seu nome com a requerida. A jurisprudência do STJ, consolidada noTema Repetitivo 1061, estabelece que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." No presente caso, a autora impugnou expressamente a autenticidade da contratação. A réPARATI, com quem supostamente foi firmado o contrato,não apresentou contestação, tampouco juntou aos autos o contrato impugnado ou requereu a produção de prova pericial para comprovar a veracidade da assinatura. Tal omissão atrai os efeitos dareveliae dapresunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê ainversão do ônus da provaem favor do consumidor, diante da sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. Dessa forma,presume-se verdadeira a narrativa da parte autora, que nega ter firmado o contrato de empréstimo consignado, sendo evidente a ocorrência de fraude praticada por terceiros, com possível falha na segurança dos sistemas das rés. A constatação de tal fato configuradefeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC, e ensejando o dever deindenizar os prejuízos materiais e moraissuportados pela autora. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 10.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 670903516, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora junto à empresa PARATI - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré PARATI - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar de forma solidária as requeridas NEON PAGAMENTOS S.A. e PARATI - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 23 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Alves Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 334909381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-21.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Alves Rodrigues - Banco BMG S/A - Vistos. LUIS ALVES RODRIGUES, propôs a ação declaratória de inexistência de débito… Processo 1000960-21.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Alves Rodrigues - Banco BMG S/A - Vistos. LUIS ALVES RODRIGUES, propôs a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada em face de BANCO BMG, narrando, em síntese, que após consulta ao extrato do "MEU INSS", percebeu que a requerida estava realizando descontos de margem consignado de seu benefício, desde 04/02/2017, em valores variados, para um limite de cartão no valor de R$ 1.576,00. Aduz que o primeiro desconto aconteceu em 02/2017, no valor fixado em R$ 70,60. Alega que o contrato de Reserva de cartão de crédito consignado (RMC), contrato este de cartão de crédito n°11180851, com data de inclusão em 02/2017. Afirma que não contratou, não solicitou, não recebeu e nem sequer utilizou o referido cartão. Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a ação para que seja declarada a inexistência do débito, a condenação do requerido a devolução em dobro dos valores já descontado, condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como as custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 13/69, 74/75 e 79/86. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 87/88). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 94/107, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir- ausência de prévia reclamação administrativa, prescrição e decadência. No mérito, afirma que, em 13/08/2015 foi celebrado entre as partes, contrato sob o código de adesão 38508369. Reitera que o referido contrato foi localizado no sistema interno do Banco a partir da consulta ao número de matrícula 1652165530. Narra que com isso, foi expedido o cartão de crédito, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e saque e com a realização dos descontos. Ressalta que não houve somente a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a devida utilização do produto para a realização de saque. Diante disso, requer que seja julgado totalmente improcedente os pedidos feitos na inicial. Juntou procuração e documentos nas fls. 108/304. Réplica nas fls. 305/311. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 312/313), houve manifestação às fls. 316/317 e fls. 318/319. Vieram concluso. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, o pedido e causa de pedir foram apresentados em petição inicial de maneira inteligível, precisa e coerente, não se enquadrando a exordial nas hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 330, do CPC. Afasto, ainda, a preliminar atinente à falta de interesse de agir. A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Não há de se falar em prescrição anual, trienal ou quinquenal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Da mesma forma, não se aplica o prazo de decadência fixado no art. 178 do CC/02, porquanto na espécie se trata de narrativa na exordial sobre a inexistência de contratação e não sobre a existência de vício do consentimento. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato referente a cartão de crédito consignado n° 11180851 (fl. 03). A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados (fls. 99/100). O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls. 307/308). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência do contrato de Reserva de cartão de crédito consignado (RMC) n°11180851, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 24 de julho de 2025 - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ezilda Regina Do Rosario x Banco Pan S.A.

ID: 334909390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-48.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EZILDA REGINA DO ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-48.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Regina do Rosario - BANCO PAN S.A. - Vistos. EZILDA REGINA DO ROSARIO propôs a ação de repetição de indébi… Processo 1001676-48.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezilda Regina do Rosario - BANCO PAN S.A. - Vistos. EZILDA REGINA DO ROSARIO propôs a ação de repetição de indébito c.c pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer por prática abusiva reiterada contra o consumidor em face de BANCO PAN S A, alegando, em síntese, que em consulta ao sistema meu INSS descobriu inúmeros descontos em seu benefício, dentre eles um contrato de cartão RCC firmado com o réu, o qual desconhece motivação haja vista que jamais o contratou. Diz que o réu passou a realizar descontos mensais no valor de R$ 66,66. Afirma veemente que não contratou nenhum empréstimo, tão pouco cartão de crédito RCC, de forma que o requerido está agindo de má-fé. Dessa forma, requer a procedência da ação para declarar ilegais e ilegítimas as cobranças, anulando o contrato nº 6233968022360070225; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 22/128. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 137). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 144/171, alegando, preliminarmente, falta do interesse de agir; inépcia da petição inicial. No mérito, explica o que é um cartão de crédito consignado e discorre sobre a validade do negócio jurídico firmado, não havendo que se falar em abusividade no produto por ausência de início e fim dos descontos. Discorre sobre as vantagens do produto. Sustenta que foram esclarecidas as informações do contrato à autora, que concordou com os termos e firmou sua assinatura eletronicamente, por meio da biometria facial,com data de inclusão em 17/09/2022, dando Origem a Cédula de Crédito Bancário. Aduz que o crédito foi disponibilizado em conta de sua titularidade e que a autora utilizou o cartão, inclusive realizando compras em supermercados. Diz que em 17/09/2022 foi firmada a contratação do empréstimo nº 764237059, com assinatura do contrato e envio de documento, sendo, após, liberado o crédito em conta de sua titularidade. Nega a existência da obrigação de indenizar e menciona a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos às fls. 172/238. Réplica nas fls. 242/271. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 239), houve manifestação apenas da autora na fl. 271. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que ao juiz compete examinar questões preliminares antes de apreciar o mérito da causa. Sendo assim, tendo o réu arguido as preliminares de falta de interesse de agir einépcia da inicial,necessário, por primeiro, apreciar essas questões, e o faço para afastá-las. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pela requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Na sequência, entendo que a petição inicial faz adequadamente a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o pedido autoral, não havendo que se falar em inépcia da inicial, motivo pelo qual afasto a referida preliminar. Superadas as preliminares, ojulgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor.Note-se que, quanto intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte ré quedou-se inerte, não optando pela dilação probatória. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência do contrato financeiro de nº 764237059, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 24 de julho de 2025. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Galdino x Banco Pan S.A.

ID: 337045163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001287-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GALDINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001287-63.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Galdino - BANCO PAN S.A. - Vistos. JOSÉ GALDINO propôs a ação declaratória de inexistência de dé… Processo 1001287-63.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Galdino - BANCO PAN S.A. - Vistos. JOSÉ GALDINO propôs a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais e tutela de urgência em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que descobriu possuir diversos contratos fraudulentos averbados em seu benefício, onde alguns encontram-se vigentes e outros cessados. Diz que os números dos contratos de empréstimo consignado são 382136309-4; 382135738-5; 368821704-5; 349104628-4; 341335537-5; 336767985-3; 336770989-0; 319059700-9 318792710-2; e o de reserva de cartão 761458412-1 (RCC), sendo que jamais anuiu com estes. Afirma que o réu descontou indevidamente de seus proventos a quantia de R$ 9.739,48. Dessa forma, requer a procedência para condenar o réu ao pagamento da repetição do indébito na forma dobrada; ao pagamento de indenização por danos morais, bem como de custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 12/96. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se, contudo, o pedido de tutela de urgência (fls. 102/103). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 111/141, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial; prescrição. No mérito, diz que não há o que se falar em nulidade dos contratos, uma vez que foram esclarecidas as informações ao autor, o qual concordou com os termos estipulados, assinando os documentos. Aduz que o requerente tinha plena ciência do tipo de contrato e do produto contratado, não podendo alegar desconhecimento. Ainda, que após a ciência e anuência da contratação, o crédito fora disponibilizado em conta de sua titularidade. Explica que o aceite da proposta foi realizado através de assinatura física e biometria facial. Afirma que cumpriu com seu dever de informação. Nega a existência da obrigação de indenizar, bem como qualquer defeito na prestação de seu serviço. Por essas razões, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos às fls. 142/451. Réplica às fls. 452/463. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 464/465), houve manifestação às fls. 467/468 e 473/474. Manifestação complementar da parte autora às fls. 485/489 e 490. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que ao juiz compete examinar questões preliminares antes de apreciar o mérito da causa. Sendo assim, tendo o réu arguido as preliminares de inépcia da petição inicial e prescrição, necessário, por primeiro, apreciar essas questões, e o faço para afastá-las. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, o pedido e causa de pedir foram apresentados em petição inicial de maneira inteligível, precisa e coerente, não se enquadrando a exordial nas hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 330, do CPC. Na sequência, não há de se falar em prescrição anual ou trienal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Superadas as preliminares, o julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes. Desde logo vale consignar que estão presentes na espécie os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC, o que garante a aplicação do disposto neste códex. No mesmo sentido, fazem-se presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova conforme exigido pelo art. 6º, inciso VIII, do referido código, porquanto a narrativa da exordial parece verossímil e as provas documentais ou ausências delas garantem a credibilidade necessária para a inversão indicada. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré os contratos indicados na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade das contratações e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência dos vínculos jurídicos entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade de suas assinaturas nos documentos apresentados na defesa, tanto físicos quanto digitais. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega as contratações, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve as contratações regulares. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade das assinaturas da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade das contratações. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválidos ou inexistentes os contratos, procedendo-se aos respectivos cancelamentos das autorizações de descontos no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência dos contratos financeiros de nº 382136309-4; 382135738-5; 368821704-5; 349104628-4; 341335537-5; 336767985-3; 336770989-0; 319059700-9 318792710-2; e 761458412-1 (RCC), determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 28 de julho de 2025. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlindo Manoel De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 337208400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002876-90.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002876-90.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Manoel de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. ARLINDO MANOEL DE LIMA, propôs a ação declaratória de inexistên… Processo 1002876-90.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Manoel de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. ARLINDO MANOEL DE LIMA, propôs a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, devolução de valores cc. indenização por danos morais, em face de BANCO PAN S.A., narrando, em síntese, que ao ter acesso ao seu extrato de empréstimo, verificou a existência de um cartão de crédito n° 759030760-4, vinculado ao seu benefício desde novembro de 2022. Alega que por nunca ter anuído com nenhuma contratação de cartão antes, solicitou cópia do termo de adesão junto ao PROCON. Aduz que tal cartão não fora solicitado e nem recebido, muito menos utilizado para compras e que pela cópia recebida através da solicitação feita, afirma com clareza que nunca houve assinatura para a contratação desse produto. Reitera que não houve autorização com relação ao cartão RCC para que os valores das parcelas do cartão fossem debitados diretamente de seu benefício. Afirma que os descontos indevidos perfazem a quantia de R$ 3.791,85, requerendo assim a devolução em dobro desses débitos. Diante do exposto, requer a total procedência da ação para que seja declarado a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao cartão com reserva de crédito consignado, a condenação da requerida a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como as custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 23/82 e 86/87. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 88). Citada, a parte requerida apresentou contestação nas fls. 178/194, alegando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, narra que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 759030760, formalizado em 18/07/2022, com assinatura da parte autora e ciência plena das características e condições da operação. Afirma que não teria como a parte requerente ter se equivocado na contratação, pois há informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado, não havendo qualquer margem para dúvida ou confusão. Ressalta que além da legitima contratação, a parte autora optou pelo saque do valor R$ 2.661,00. Reitera que a parte autora recebeu e assinou o termo de consentimento esclarecido do Cartão de Benefício Consignado. Diante do exposto, requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos nas fls. 195/223. Réplica nas fls. 228/236. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 224/225), houve manifestação às fls. 237/238 e 239. Vieram concluso. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, visto que a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, além de pedido de repetição do indébito em dobro no valor de R$ 7.583,70, e o valor da causa corresponde à soma dos pedidos, na forma do art. 292, VI do CPC. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato decartão de crédito n° 759030760-4.A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação (fls. 180/183) e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls. 229/231). Verifica-se que há divergência entre a geolocalização apresentada pela parte requerida no contrato de fl. 195 e o endereço informado pela parte autora na petição inicial (fl. 01) e no comprovante de residência (fl. 87). Enquanto a parte autora indica como seu endereço a Rua Luiz de Souza Cardoso, nº 101, Vila Xavier, Assis-SP, a geolocalização constante no contrato refere-se à Avenida Siqueira Campos, Vila Operária, Assis-SP. Tal incongruência compromete a veracidade das informações apresentadas pela parte requerida e merece análise mais aprofundada. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado (RCC) de n° 759030760-4, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 28 de julho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvanete Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 337534883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILVANETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. GILVANETE DOS SANTOS propôs a ação declaratória de in… Processo 1001621-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. GILVANETE DOS SANTOS propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, narrando, em síntese, que teve o conhecimento de 07 (sete) contratos de empréstimos consignado realizados em seu nome de nº 631969538; n° 639663734; n°612288136; n° 617387873; n° 624545218; n° º 619087657; n° 596609228. Alega ainda que, após os supostos empréstimos, o BANCO ITAU CONSIGNADO passou a realizar descontos mensais nos valores de R$141,71, R$38,40, R$11,90, R$13,80, R$52,25, R$141,71 e R$141,71, diretamente sobre o benefício. Afirma que não solicitou nenhum dos empréstimos nos valores indicados. Ressalta que não assinou nenhum contrato com o requerido. Diante disso, requer a total procedência da ação para declara ilegais e ilegitimas as cobranças decorrentes de empréstimo consignados, a condenação da parte requerida a devolução em dobro dos valores já descontados, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como as despesas e custas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 30/93. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 102). Citada, a parte requerida apresentou contestação nas fls. 114/142, alegando, preliminarmente, prescrição trienal, ausência do interesse de agir. No mérito, narra que há validade na contratação, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício. Sustenta que os contratos foram celebrados de forma mais conveniente para as partes, sendo realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.Ressalta que os contratos n°612288136; n° 617387873; n° 624545218; n° º 619087657; n° 596609228 foram contratados por meio de instrumento físico assinado. Já os contratos nº 631969538; n° 639663734 alega que foram realizados por instrumento digital e que em ambos os instrumentos, a contratação foi legitima. Diante disso, requer que seja julgada totalmente improcedente a ação. Juntou procuração e documentos nas fls. 143/542. Réplica nas fls. 546/584. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 543), houve manifestação às fls. 584 e 585/586. Vieram concluso. É o relatório. Fundamento e decido. Não há de se falar em prescrição anual, trienal ou quinquenal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Afasto, ainda, a preliminar atinente à falta de interesse de agir. A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré sete contratos de empréstimo nº 631969538; n° 639663734; n°612288136; n° 617387873; n° 624545218; n° º 619087657; n° 596609228. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação (fls. 116/135) e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls. 550/561). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência dos 07 (sete) contratos de empréstimo consignado de nº 631969538; n° 639663734; n°612288136; n° 617387873; n° 624545218; n° º 619087657; n° 596609228., determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 28 de julho de 2025. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inês Janegitz x Amais Brasil Intelegência Ltda. Me e outros

ID: 331795595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000673-59.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INêS JANEGITZ

Polo Passivo:

AMAIS BRASIL INTELEGÊNCIA LTDA. ME BANCO CETELEM S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000673-59.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Inês Janegitz - Banco Cetelem S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A - - AMAIS BRASIL INTELEGÊNCIA LTDA. … Processo 1000673-59.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Inês Janegitz - Banco Cetelem S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A - - AMAIS BRASIL INTELEGÊNCIA LTDA. ME e outro - INEZ JANEGITZ propôs ação de declaração de nulidade/rescisão contratual cc. declaratória de inexistência de débito cc. consignação em pagamento cc. indenização por danos materiais com pedido de tutela antecipada de urgência em face de AMAIS BRASIL INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA ME e BANCO CETELEM S/A, narrando, em síntese, que deu entrada no pedido de aposentadoria, o que não concretizou por vontade própria, mesmo assim foi consultada por telefone se tinha interesse em empréstimos consignado, respondendo de forma negativa. Para sua surpresa em 29/09/2017 recebeu mensagem no celular comunicando o crédito de um empréstimo consignado de R$ 31.337,44 em sua conta bancária junto ao Bradesco. Pediu a concessão da tutela de urgência e ao final a procedência do pedido para declarar a nulidade e inexistência do contrato, com indenização por danos morais. Deu a causa o valor de R$ 38.160,00 e anexou documentos (fls. 41-64). Decisão de folhas 70-72 deferiu a tutela de urgência para excluir o nome da autora, nos órgãos de restrição ao crédito com relação ao contrato de empréstimo consignado objeto destes autos, e autorizou o depósito judicial o valor creditado em sua conta, equivalente a R$ 31.337,44 (trinta e um mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) até ulterior decisão de mérito. Depósito realizado às folhas 83. Às folhas 84-86 a autora emendou a inicial pedindo a inclusão no polo passivo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Inclusão autorizada (fls. 88). Citado, Banco Cetelem S/A, às folhas 119-136, apresentou contestação alegando em preliminar ilegitimidade passiva, e no mérito inexistência da relação contratual, reconhecendo apenas a existência do contrato nº 97.826551808-17, o qual está revestido das formalidades legais. Pediu o acolhimento da preliminar e superada esta a improcedência total dos pedidos. Anexou documentos (fls. 137-174). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 193-194). Às folhas 197-201 o Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação alegando regularidade do contrato nº 571161293, no valor de R$ 31.337,74, que foi liberado na conta em nome da autora. Pediu a improcedência total dos pedidos e anexou documentos (fls. 202-227). Réplica às folhas 231-248. Despacho saneador às folhas 249-253 deferiu provas e determinou a redistribuição do processo para a Justiça Comum. Concedeu-se as partes oportunidade para especificar provas (fls. 265-266). Manifestações às folhas 269, 270-271 e 272-274. Nulidade processual declarada para alteração no polo passivo e inclusão da requerida AMAIS BRASIL INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA. Sentença de folhas 278 HOMOLOGOU o acordo firmado entre a autora e o BANCO CETELEM S/A, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, III, b do CPC. Prosseguem os autos com relação ao BANCO ITAU CONSIGNADO e AMAIS BRASIL INTELIGENCIA FINANEIRA LDA ME. Às folhas 296-299 a requerida AMAISapresentou contestação alegando em resumo que o contrato está correto e obedeceu a todas as formalidades, inclusive com o valor liberado em conta corrente em nome da autora. Pediu a improcedência dos pedidos. Anexou procuração (fls.300-310). Deferiu-se a realização da prova pericial, com a nomeação de perito e apresentação de quesitos pelas partes (fls.316, 324, 325, 342-343, 346-348 e 353) Intimada, após renúncia do seu Procurador, a requerida AMAIS, deixou de constituir novo Advogado (fls. 454 e 457). Laudo pericial às folhas 470-483, com manifestação das partes às folhas 490-495 e 496-497 Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com as rés o contrato nº 571161293, A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls.126/127). Em observância ao disposto no Tema nº 1061 do STJ, foi produzida a prova pericial. Nesse sentido, temos a conclusão pericial A gênese Gráfica, determinante na conclusão de autoria de lançamentos manuscritos é a sequência de movimentos, que comandados pelos impulsos cerebrais, materializam-se na escrita, sendo específicos e inerentes de cada punho escritor. Os documentos originais que esta Perita teve acesso e que foram usados para confronto dos exames foram: o documento pessoal como Carteira Nacional de Habilitação e a coleta de amostras caligráficas, destes documentos, foram extraídos a parte genética, cruzamento de traço, pressão e evolução de manuscritos e hábitos gráficos. Sendo assim, Vossa Excelência, esta Perita se ateve a confrontaras assinaturas questionadasde fls.207/210 com peça testes, sendo elas grafismos autênticos produzidos na presença do Perito e peças padrões, que são grafismos produzidos anteriormente ao surgimento do incidente de falsidade, portanto sem intenção pericial, exemplos: documentos de identificação. Contudo apresentado nestes exames, CONCLUI-SE que os resultados grafotécnicos das assinaturas questionadas nos documentos de fls.207 á 210, NÃO EMANARAM do punho escritor direito da Sra. Inês Janegitz. As assinaturas possuem algumas semelhanças, mas é visivel em microscópio específico e na luz apropriada que as assinaturas possuem divergências em suas finalizações. A segunda parte da assinatura (gitz), essa abreviação esta com ataques e remates totalmente divergente da grafia apresentada nas folhas do Contrato quastionado, além de possuir cosntruções diferentes nas assinaturas de folhas 207,208,209 e 210, possibilitando uma análise clara, que partiram de punhos diferentes. Esta Conclusão esta fundamentada nos exames e estudos conforme demonstra esse Laudo com imagens ilustrativas. (fls. 482-483) A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a perícia grafotécnica realizada sobre cópia não possui a mesma força probatória que aquela feita sobre o documento original, uma vez que a cópia não permite a verificação de elementos essenciais da escrita, como pressão, velocidade, tremores e outros traços característicos da caligrafia humana. Assim, a inconclusividade da perícia compromete a comprovação da autenticidade da assinatura. Ademais, a ausência de justificativa plausível para a não apresentação do documento original reforça a fragilidade da defesa da parte ré, e, somada à impugnação específica do autor e à ausência de outros elementos que corroborem a validade do contrato, fortalece a tese de falsidade da assinatura. Dessa forma, diante da inconclusividade da perícia, da ausência do documento original, e da fragilidade probatória da parte ré, impõe-se o reconhecimento da falsidade da assinatura constante no contrato, com o consequente julgamento procedente do pedido da autora. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré apontando para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOSCONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOSVALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00.1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a)regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3.DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Cort eEspecial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art.42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AOPAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTECONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286). Dessa forma, diante da inexistência de relação jurídica entre as partes, por ausência de consentimento válido (art. 104 do CC/02), deve ser acolhido o pedido da parte autora para declarar a nulidade ou inexistência do contrato, com o consequente cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário Inexiste descontos, em razão da ação rápida da parte autora que providenciou a devolução do valor disponibilizado e não sofreu nenhum desconto, mesmo porque não concluiu o pedido de aposentadoria. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Não se pode negar a responsabilidade solidaria entre os réus, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC (tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo) e ainda o art. 25, § 1º, do mesmo diploma legal (havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista. O depósito de folhas 83, deverá ser restituído ao Banco requerido, podendo ser atualizado parcialmente para abater o crédito da autora. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência do contrato de empréstimo de n°2036894/13001; Condenar os requeridos a pagar à parte parte autora, de forma solidária, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da elaboração do contrato anulado, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado libere em favor do Banco Itaú, o depósito de folhas 83, sem prejuízo de sua utilização para quitação do débito. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual Libere-se em favor da Perita os honorários depositados às folhas 398-399, observando que o formulário de MLE se encontra às folhas 485. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), RÉU REVEL (OAB R/SP), ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO (OAB 208061/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iolanda Dos Santos Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 307317173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000562-11.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000562-11.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda dos Santos Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº 1000562… Processo 1000562-11.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda dos Santos Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº 1000562-11.2024.8.26.0047. 1000567-33.2024.8.26.0047 e nº 1000568-18.2024.8.26.0047, na medida em que se identificou a prática de fragmentação artificial de ações, todas lastreadas em contratos semelhantes contra o mesmo banco, evitando-se assim decisões contraditórias. Feito nº 1000562-11.2024 IOLANDA DOS SANTOS FERREIRA propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que não reconhece a contratação de um empréstimo consignado sob n° 0123471027485, no valor de R$ 308,77, com o requerido que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta não ter contratado o empréstimo. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 24/139. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 140). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 147/160. No mérito, afirma que o empréstimo foi formalizado mediante contratação telefônica, com uso de computador pessoal da parte autora. Aduz que o valor foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Diante do apresentado, requer a improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 161/224. Réplica nas fls. 228/247. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fl. 225), houve manifestação das partes nas fls. 248/255 e 259/260 Decisão saneadora de fls. 261/262 deferiu a prova pericial, cujo laudo foi juntado nas fls. 324/368. As partes se manifestaram sobre o laudo nas fls. 372/373 e 374. Vieram conclusos. Feito nº 1000567-33.2024 IOLANDA DOS SANTOS FERREIRA propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que não reconhece a contratação de um empréstimo consignado sob n° 0123461268433, no valor de R$ 2.581,55, com o requerido que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta não ter contratado o empréstimo. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 24/139. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 148). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 155/184, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o empréstimo de n° 0123461268433 foi formalizado mediante senha da conta corrente e chave de segurança ou token. Aduz que o valor foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Diante do apresentado, requer a improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 185/348. Réplica nas fls. 353/376. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 349/350), houve manifestação das partes nas fls. 377/384 e 385/386 Decisão saneadora de fls. 387/388 deferiu a prova pericial, cujo laudo foi juntado nas fls. 450/502. As partes se manifestaram sobre o laudo nas fls. 506/508 e 509/510. Vieram conclusos. Feito n° 1000568-18.2024 IOLANDA DOS SANTOS FERREIRA propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que não reconhece a contratação de um empréstimo consignado sob n° 0123360016123, no valor de R$ 829,20, com o requerido que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta não ter contratado o empréstimo. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 24/139. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 149). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 156/173, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, afirma a regularidade da contratação do empréstimo consignado de n° 0123360016123. Aduz que o valor foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Diante do apresentado, requer a improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 174/251. Réplica nas fls. 256/276. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 252/253), houve manifestação das partes nas fls. 277/279 e 280/283. Vieram conclusos. São os relatórios. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, reporta-se à Edição do dia 19 de junho de 2024, do Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, pp. 08/09, em que se publicou o Comunicado CG nº 424/2024, contendo os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com destaque para o Enunciado 6, que assim dispõe: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Nesse sentido, este Juízo, ponderando novamente todos os valores processuais do sistema de justiça envolvidos, bem como os ensinamentos acima expostos, e a prática adotada nesta Comarca, que tem levado à distribuição massiva de processos similares contra a mesma instituição financeira, alterou o entendimento que até este momento adotou para doravante reconhecer a conexão dos processos não julgados e a necessidade de julgamento conjunto, em que se tenham as mesma partes, a mesma pretensão de discussão de validade de contratos de empréstimo e de cartão de crédito na modalidade consignada, como forma de debelar a prática de distribuição de ações com fragmentação artificial e evitando-se decisões contraditórias (art. 55, §3º, do CPC). Dito isso, passa-se a apreciar as preliminares apresentadas nos processos 1000567-33.2024 e 1000568-18.2024. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida arguida no feito n° 1000567-33.2024 e 1000568-18.2024, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Superada a preliminar, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos dos processos 1000562-11.2024.8.26.0047, 1000567-33.2024.8.26.0047 e nº 1000568-18.2024.8.26.0047 são procedentes. Em primeira análise, no que concerne nos feitos 1000562-11.2024.8.26.0047 e 1000567-33.2024.8.26.0047, vale destacar que o cerne da controvérsia está na negativa da contratação de empréstimos da parte autora junto à parte ré. Sobre a natureza do suposto vínculo jurídico entre as partes não se tem dúvida que incide a normativa do Código Civil, mas deve-se igualmente consignar que incidentes também as normas do CDC, visto que como não há nenhuma indicação de proximidade geográfica ou mesmo pertinência temática específica entre a parte autora e as atividades supostamente exercidas pela entidade ré. De fato, percebe-se que a ré atua sem localidade específica, atraindo aderentes pela oferta de suposta prestação de serviços aos aposentados e pensionista e assim o fazendo se amolda à figura de fornecedor do art. 3º do CDC. Dito isso, concorda-se com a parte autora, visto que não há nos autos comprovação da existência de relação jurídica válida. É que produzida a prova pericial nos feitos 1000562-11.2024.8.26.0047 e 1000567-33.2024.8.26.0047, concluiu o Sr. Perito que não houve a manifestação válida de vontade da parte autora. Nesse sentido, temos a conclusão pericial: Não é possível atribuir a autoria da transação contestada a requerente; e não é possível atestar a legitimidade da transação contestada (fl. 304 - feito n° 1000562-11.2024.8.26.0047 e fl. 490 - feito n° 1000567-33.2024.8.26.0047). Nunca é demais recordar que a relação jurídica ou negócio valido exige, nos termos do art. 104 do Código Civil, partes capazes e livre manifestação da vontade, objeto lícito e a observância à forma legal. Na espécie, não temos nem a comprovação de que houve a manifestação livre da parte e nem a comprovação da forma de filiação, ônus da prova que caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tudo a recomendar que de fato a relação jurídica válida nunca existiu, assim como que os descontos operados no benefício previdenciário são fruto de fraude perpetrada. A constatação de que houve fraude nos descontos no benefício previdenciário leva à conclusão inevitável de que deverá se declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, com a devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora, todos corrigidos desde a data de cada desconto (Sum 43 do STJ) e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (Sum 54 do STJ). Mas não é só isso, a devolução deverá se dar em dobro, visto que incidente o regramento do art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que a fraude perpetrada pela ré naturalmente ofenda ao Princípio da Boa-fé Objetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. Em relação ao feito n° 1000568-18.2024, trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da contratação firmada com o réu, do empréstimo consignado sob o n° 0123360016123, que vem gerando/gerou descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, por sua vez, em sede de contestação, pede a improcedência da ação, mas não junta aos autos nenhum dos contratos impugnados pela autora. Considerando a inversão do ônus da prova, caberia à ré comprovar as contratações, o que não foi feito, deixando de trazer para os autos os contratos referentes às contratações de empréstimos consignados discutidas neste feito (Tema 1061 do STJ). Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, como já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente nos três feitos n° 1000562-11.2024.8.26.0047. 1000567-33.2024.8.26.0047 e nº 1000568-18.2024.8.26.0047. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, a parte autora somente percebeu o problema alguns meses após os descontos e sua condição de pessoa simples, titular de benefício previdenciário módico, resulta, por consequência, em desacerto financeiro na medida em que precisará devolver o valor recebido em conta bancária, sendo que talvez sequer possua mais a disponibilidade integral dele, recomendando indenização financeira que ao menos anule esse efeito negativa em suas finanças pessoais. Assim, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Vale, contudo, ressalvar que o valor a ser fixado como compensação pelo dano moral deverá ser global, ou seja, deverá se dar por todos os contratos declarados inexistentes, visto que a situação lesiva vivenciada pela parte autora é única e não fragmentada por cada contrato indevido, muito embora a quantidade de contratos possa claramente impactar no quanto de indenização na medida em que aumenta o valor total de descontos no benefício previdenciário. Desta forma, considerando as peculiaridades dos presentes casos, os valores pequenos dos descontos, a quantidade de contratos envolvidos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral global seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos feitos nº 1000562-11.2024.8.26.0047. 1000567-33.2024.8.26.0047 e nº 1000568-18.2024.8.26.0047, para: Declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados de n° 0123471027485 (feito nº 1000562-11.2024), n° 0123461268433 (feito nº 1000567-33.2024) e n° 0123360016123 (feito n° 1000568-18.2024), determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais globais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade nos três feitos, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência globais e em razão dos três processos, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo n° 1000567-33.2024.8.26.0047 e nº 1000568-18.2024.8.26.0047. Eventual procedimento de cumprimento de sentença deverá ser único para os três feitos agora julgados. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 24 de junho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iolanda Dos Santos Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 307317158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-33.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000562-11.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda dos Santos Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº 1000562… Processo 1000562-11.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda dos Santos Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº 1000562-11.2024.8.26.0047. 1000567-33.2024.8.26.0047 e nº 1000568-18.2024.8.26.0047, na medida em que se identificou a prática de fragmentação artificial de ações, todas lastreadas em contratos semelhantes contra o mesmo banco, evitando-se assim decisões contraditórias. Feito nº 1000562-11.2024 IOLANDA DOS SANTOS FERREIRA propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que não reconhece a contratação de um empréstimo consignado sob n° 0123471027485, no valor de R$ 308,77, com o requerido que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta não ter contratado o empréstimo. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 24/139. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 140). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 147/160. No mérito, afirma que o empréstimo foi formalizado mediante contratação telefônica, com uso de computador pessoal da parte autora. Aduz que o valor foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Diante do apresentado, requer a improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 161/224. Réplica nas fls. 228/247. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fl. 225), houve manifestação das partes nas fls. 248/255 e 259/260 Decisão saneadora de fls. 261/262 deferiu a prova pericial, cujo laudo foi juntado nas fls. 324/368. As partes se manifestaram sobre o laudo nas fls. 372/373 e 374. Vieram conclusos. Feito nº 1000567-33.2024 IOLANDA DOS SANTOS FERREIRA propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que não reconhece a contratação de um empréstimo consignado sob n° 0123461268433, no valor de R$ 2.581,55, com o requerido que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta não ter contratado o empréstimo. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 24/139. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 148). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 155/184, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o empréstimo de n° 0123461268433 foi formalizado mediante senha da conta corrente e chave de segurança ou token. Aduz que o valor foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Diante do apresentado, requer a improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 185/348. Réplica nas fls. 353/376. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 349/350), houve manifestação das partes nas fls. 377/384 e 385/386 Decisão saneadora de fls. 387/388 deferiu a prova pericial, cujo laudo foi juntado nas fls. 450/502. As partes se manifestaram sobre o laudo nas fls. 506/508 e 509/510. Vieram conclusos. Feito n° 1000568-18.2024 IOLANDA DOS SANTOS FERREIRA propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que não reconhece a contratação de um empréstimo consignado sob n° 0123360016123, no valor de R$ 829,20, com o requerido que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta não ter contratado o empréstimo. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 24/139. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 149). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 156/173, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, afirma a regularidade da contratação do empréstimo consignado de n° 0123360016123. Aduz que o valor foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Diante do apresentado, requer a improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 174/251. Réplica nas fls. 256/276. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 252/253), houve manifestação das partes nas fls. 277/279 e 280/283. Vieram conclusos. São os relatórios. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, reporta-se à Edição do dia 19 de junho de 2024, do Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, pp. 08/09, em que se publicou o Comunicado CG nº 424/2024, contendo os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com destaque para o Enunciado 6, que assim dispõe: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Nesse sentido, este Juízo, ponderando novamente todos os valores processuais do sistema de justiça envolvidos, bem como os ensinamentos acima expostos, e a prática adotada nesta Comarca, que tem levado à distribuição massiva de processos similares contra a mesma instituição financeira, alterou o entendimento que até este momento adotou para doravante reconhecer a conexão dos processos não julgados e a necessidade de julgamento conjunto, em que se tenham as mesma partes, a mesma pretensão de discussão de validade de contratos de empréstimo e de cartão de crédito na modalidade consignada, como forma de debelar a prática de distribuição de ações com fragmentação artificial e evitando-se decisões contraditórias (art. 55, §3º, do CPC). Dito isso, passa-se a apreciar as preliminares apresentadas nos processos 1000567-33.2024 e 1000568-18.2024. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida arguida no feito n° 1000567-33.2024 e 1000568-18.2024, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Superada a preliminar, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos dos processos 1000562-11.2024.8.26.0047, 1000567-33.2024.8.26.0047 e nº 1000568-18.2024.8.26.0047 são procedentes. Em primeira análise, no que concerne nos feitos 1000562-11.2024.8.26.0047 e 1000567-33.2024.8.26.0047, vale destacar que o cerne da controvérsia está na negativa da contratação de empréstimos da parte autora junto à parte ré. Sobre a natureza do suposto vínculo jurídico entre as partes não se tem dúvida que incide a normativa do Código Civil, mas deve-se igualmente consignar que incidentes também as normas do CDC, visto que como não há nenhuma indicação de proximidade geográfica ou mesmo pertinência temática específica entre a parte autora e as atividades supostamente exercidas pela entidade ré. De fato, percebe-se que a ré atua sem localidade específica, atraindo aderentes pela oferta de suposta prestação de serviços aos aposentados e pensionista e assim o fazendo se amolda à figura de fornecedor do art. 3º do CDC. Dito isso, concorda-se com a parte autora, visto que não há nos autos comprovação da existência de relação jurídica válida. É que produzida a prova pericial nos feitos 1000562-11.2024.8.26.0047 e 1000567-33.2024.8.26.0047, concluiu o Sr. Perito que não houve a manifestação válida de vontade da parte autora. Nesse sentido, temos a conclusão pericial: Não é possível atribuir a autoria da transação contestada a requerente; e não é possível atestar a legitimidade da transação contestada (fl. 304 - feito n° 1000562-11.2024.8.26.0047 e fl. 490 - feito n° 1000567-33.2024.8.26.0047). Nunca é demais recordar que a relação jurídica ou negócio valido exige, nos termos do art. 104 do Código Civil, partes capazes e livre manifestação da vontade, objeto lícito e a observância à forma legal. Na espécie, não temos nem a comprovação de que houve a manifestação livre da parte e nem a comprovação da forma de filiação, ônus da prova que caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tudo a recomendar que de fato a relação jurídica válida nunca existiu, assim como que os descontos operados no benefício previdenciário são fruto de fraude perpetrada. A constatação de que houve fraude nos descontos no benefício previdenciário leva à conclusão inevitável de que deverá se declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, com a devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora, todos corrigidos desde a data de cada desconto (Sum 43 do STJ) e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (Sum 54 do STJ). Mas não é só isso, a devolução deverá se dar em dobro, visto que incidente o regramento do art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que a fraude perpetrada pela ré naturalmente ofenda ao Princípio da Boa-fé Objetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. Em relação ao feito n° 1000568-18.2024, trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da contratação firmada com o réu, do empréstimo consignado sob o n° 0123360016123, que vem gerando/gerou descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, por sua vez, em sede de contestação, pede a improcedência da ação, mas não junta aos autos nenhum dos contratos impugnados pela autora. Considerando a inversão do ônus da prova, caberia à ré comprovar as contratações, o que não foi feito, deixando de trazer para os autos os contratos referentes às contratações de empréstimos consignados discutidas neste feito (Tema 1061 do STJ). Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, como já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente nos três feitos n° 1000562-11.2024.8.26.0047. 1000567-33.2024.8.26.0047 e nº 1000568-18.2024.8.26.0047. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, a parte autora somente percebeu o problema alguns meses após os descontos e sua condição de pessoa simples, titular de benefício previdenciário módico, resulta, por consequência, em desacerto financeiro na medida em que precisará devolver o valor recebido em conta bancária, sendo que talvez sequer possua mais a disponibilidade integral dele, recomendando indenização financeira que ao menos anule esse efeito negativa em suas finanças pessoais. Assim, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Vale, contudo, ressalvar que o valor a ser fixado como compensação pelo dano moral deverá ser global, ou seja, deverá se dar por todos os contratos declarados inexistentes, visto que a situação lesiva vivenciada pela parte autora é única e não fragmentada por cada contrato indevido, muito embora a quantidade de contratos possa claramente impactar no quanto de indenização na medida em que aumenta o valor total de descontos no benefício previdenciário. Desta forma, considerando as peculiaridades dos presentes casos, os valores pequenos dos descontos, a quantidade de contratos envolvidos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral global seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos feitos nº 1000562-11.2024.8.26.0047. 1000567-33.2024.8.26.0047 e nº 1000568-18.2024.8.26.0047, para: Declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados de n° 0123471027485 (feito nº 1000562-11.2024), n° 0123461268433 (feito nº 1000567-33.2024) e n° 0123360016123 (feito n° 1000568-18.2024), determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais globais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade nos três feitos, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência globais e em razão dos três processos, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo n° 1000567-33.2024.8.26.0047 e nº 1000568-18.2024.8.26.0047. Eventual procedimento de cumprimento de sentença deverá ser único para os três feitos agora julgados. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 24 de junho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izaura Jovelina Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 315930179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002579-20.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA JOVELINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002579-20.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Jovelina Oliveira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº 1002579-20.2024… Processo 1002579-20.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura Jovelina Oliveira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Passo ao julgamento conjunto dos processos nº 1002579-20.2024.8.26.0047 e nº 1003268-64.2024.8.26.0047, na medida em que se identificou a prática de fragmentação artificial de ações, todas lastreadas em contratos semelhantes contra o mesmo banco, evitando-se assim decisões contraditórias. Feito nº 1002579-20.2024 IZAURA JOVELINA OLIVEIRA propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO PANS.A, alegando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que não reconhece a contratação de um empréstimo consignado sob n° 340251564-1, no valor de R$ 17.040,00, com o requerido que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta não ter contratado o empréstimo. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 24/93. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 94). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 101/117, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e conexão de ações. Impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora, bem como requer o reconhecimento de prescrição.No mérito, afirma que o empréstimo de n° 340251564-1 se trata de um refinanciamento, no qual foi formalizado mediante assinatura física. Aduz que o valor foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Diante do apresentado, requer a improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 118/240. Réplica nas fls. 249/275. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 241/242), houve manifestação das partes nas fls. 246/248 e 276/278. Decisão saneadora de fls. 286/288deferiu a prova pericial, cujo laudo foi juntado nas fls. 319/330. As partes se manifestaram sobre o laudo nas fls. 334/337 e 338/343. Vieram conclusos. Feito n° 1003268-64.2024 IZAURA JOVELINA OLIVEIRA propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO PANS.A, alegando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que não reconhece a contratação de um empréstimo consignado sob n° 318186265-1, no valor de R$ 20.448,00, com o requerido que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta não ter contratado o empréstimo. Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 24/93. Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 102). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 109/127, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e conexão de ações. Impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora, bem como requer o reconhecimento de prescrição e decadência.No mérito, afirma que o empréstimo de n°318186265-1se trata de um novo empréstimo, no qual foi formalizado mediante assinatura física. Aduz que o valor foi disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. Diante do apresentado, requer a improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 128/237. Réplica nas fls. 247/275. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 238/239), houve manifestação das partes nas fls. 242/245 e 276/278. Vieram conclusos. São os relatórios. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, reporta-se à Edição do dia 19 de junho de 2024, do Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, pp. 08/09, em que se publicou o Comunicado CG nº 424/2024, contendo os enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com destaque para o Enunciado 6, que assim dispõe: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido, este Juízo, ponderando novamente todos os valores processuais do sistema de justiça envolvidos, bem como os ensinamentos acima expostos, e a prática adotada nesta Comarca, que tem levado à distribuição massiva de processos similares contra a mesma instituição financeira, alterou o entendimento que até este momento adotou para doravante reconhecer a conexão dos processos não julgados e a necessidade de julgamento conjunto, em que se tenham as mesma partes, a mesma pretensão de discussão de validade de contratos de empréstimo e de cartão de crédito na modalidade consignada, como forma de debelar a prática de distribuição de ações com fragmentação artificial e evitando-se decisões contraditórias (art. 55, §3º, do CPC). Dito isso, passa-se a apreciar as preliminares apresentadas nos processos1002579-20.2024e 1003268-64.2024. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida arguida no feito n° 1002579-20.2024e 1003268-64.2024, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Rejeito a impugnação em contestação ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois está desprovida de provas capazes de indicar que o autor possui condições financeiras de fazer frente às custas do processo, não afastando a presunção de veracidade dos documentos de fls. 25/93 (feito nº 1002579-20.2024) e 25/93 (feito n° 1003268-64.2024). Não há de se falar em prescrição anua ou trienal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02, motivo pelo qual afasto a referida preliminar arguida nos feitos nº 1002579-20.2024e 1003268-64.2024. A alegação de conexão não merece acolhimento. Verifico não ser o caso de conexão entre o presente feito e os demais processos ajuizados pela autora contra o requerido uma vez que o processo de n° 1002970-42.2024 pertence a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis e deles não se tem notícia quanto ao andamento processual, sendo que este processado está maduro para julgamento (feitos n° 1002579-20.2024e 1003268-64.2024). Não se aplica o prazo de decadência fixado no art. 178 do CC/02, porquanto na espécie se trata de narrativa na exordial sobre a inexistência de contratação e não sobre a existência de vício do consentimento, motivo pelo qual afasto a referida preliminar no feito n° 1003268-64.2024. Superada as preliminares, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos dos processos1002579-20.2024.8.26.0047 e nº 1003268-64.2024.8.26.0047são procedentes. Em primeira análise, no que concerne no feito n° 1002579-20.2024, vale destacar que o cerne da controvérsia está na negativa da contratação de empréstimos da parte autora junto à parte ré. Sobre a natureza do suposto vínculo jurídico entre as partes não se tem dúvida que incide a normativa do Código Civil, mas deve-se igualmente consignar que incidentes também as normas do CDC, visto que como não há nenhuma indicação de proximidade geográfica ou mesmo pertinência temática específica entre a parte autora e as atividades supostamente exercidas pela entidade ré. De fato, percebe-se que a ré atua sem localidade específica, atraindo aderentes pela oferta de suposta prestação de serviços aos aposentados e pensionista e assim o fazendo se amolda à figura de fornecedor do art. 3º do CDC. Dito isso, concorda-se com a parte autora, visto que não há nos autos comprovação da existência de relação jurídica válida. É que produzida a prova pericial no feito n° 1002579-20.2024, concluiu o Sr. Perito que não houve a manifestação válida de vontade da parte autora. Nesse sentido, temos a conclusão pericial: Diante da comparação dos pontos característicos referente a impressão digital questionada e padrão, através de análise meticulosa entre os fragmentos disponibilizados, apesar da qualidade inferior a peça questionada, verificou-se a ausência de pontos característicos similares ao se comparar com a peça padrão, e, portanto, demonstram fortes indícios de que a impressão digital questionada não proveio da Sra. Izaura Jovelina Oliveira (fl. 324 - feito n° 1002579-20.2024). Nunca é demais recordar que a relação jurídica ou negócio valido exige, nos termos do art. 104 do Código Civil, partes capazes e livre manifestação da vontade, objeto lícito e a observância à forma legal. Na espécie, não temos nem a comprovação de que houve a manifestação livre da parte e nem a comprovação da forma de filiação, ônus da prova que caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tudo a recomendar que de fato a relação jurídica válida nunca existiu, assim como que os descontos operados no benefício previdenciário são fruto de fraude perpetrada. A constatação de que houve fraude nos descontos no benefício previdenciário leva à conclusão inevitável de que deverá se declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, com a devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora, todos corrigidos desde a data de cada desconto (Sum 43 do STJ) e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (Sum 54 do STJ). Mas não é só isso, a devolução deverá se dar em dobro, visto que incidente o regramento do art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que a fraude perpetrada pela ré naturalmente ofenda ao Princípio da Boa-fé Objetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. Em relação ao feito n° 1003268-64.2024, trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato deempréstimo consignado n°318186265-1indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente nos dois feitos n° 1002579-20.2024e 1003268-64.2024. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, a parte autora somente percebeu o problema alguns meses após os descontos e sua condição de pessoa simples, titular de benefício previdenciário módico, resulta, por consequência, em desacerto financeiro na medida em que precisará devolver o valor recebido em conta bancária, sendo que talvez sequer possua mais a disponibilidade integral dele, recomendando indenização financeira que ao menos anule esse efeito negativa em suas finanças pessoais. Assim, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Vale, contudo, ressalvar que o valor a ser fixado como compensação pelo dano moral deverá ser global, ou seja, deverá se dar por todos os contratos declarados inexistentes, visto que a situação lesiva vivenciada pela parte autora é única e não fragmentada por cada contrato indevido, muito embora a quantidade de contratos possa claramente impactar no quanto de indenização na medida em que aumenta o valor total de descontos no benefício previdenciário. Desta forma, considerando as peculiaridades dos presentes casos, os valores pequenos dos descontos, a quantidade de contratos envolvidos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral global seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos feitos nº 1002579-20.2024.8.26.0047e 1003268-64.2024.8.26.0047, para: Declarar a inexistência dos contratos de empréstimos consignados de n°340251564-1(feito nº 1002579-20.2024) e n°318186265-1(feito nº 1003268-64.2024), determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais globais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade nos dois feitos, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência globais e em razão dos dois processos, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo n° 1003268-64.2024.8.26.0047. Eventual procedimento de cumprimento de sentença deverá ser único para os dois feitos agora julgados. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 360 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes