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Jose Carlos Ignacio Presidente Prudente Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319376322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009005-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS IGNACIO PRESIDENTE PRUDENTE ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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GIOVANNA PONTES DE SOUZA

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KARINA PERES SILVERIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009005-04.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009005-04.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Jose Carlos Ignacio Presidente Prudente Me - Embargdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIO NO JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR IRRISÓRIO MAJORAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTE. I - O ART. 85, §2º, DO CPC, PREVÊ QUE OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ POR CENTO (10%) E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; II DA ANÁLISE DO CASO, DE FATO, IRRISÓRIA A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS, HAVENDO NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 18% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, SUFICIENTE PARA BEM REMUNERAR OS PATRONOS DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NESTE ASPECTO, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Peres Silverio (OAB: 331050/SP) - Giovanna Pontes de Souza (OAB: 506947/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5

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Sergio Ferreira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 319867208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015116-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1015116-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sergio Ferreira dos Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1015116-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sergio Ferreira dos Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SERGIO FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 331,29 (trezentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos) inscrito no SCPC/SERASA, tornando definitiva a tutela de urgência de fls. 41/42; e b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao autor que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15 Tendo em vista que o autor decaiu de parcela mínima de sua pretensão, fica isento do ônus da sucumbência. Como ônus da sucumbência arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1013467-15.2025.8.26.0564

ID: 279655705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013467-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princíp… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princípio da Publicidade que justifique a decretação do sigilo. Retire-se tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca HYUNDAI Modelo HB20 COMF./C.PLUS/C. Ano 2017 Cor PRATA Placa FMS0F86 Chassi 9BHBG51CAHP767767 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1013467-15.2025.8.26.0564

ID: 277741429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013467-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princíp… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princípio da Publicidade que justifique a decretação do sigilo. Retire-se tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca HYUNDAI Modelo HB20 COMF./C.PLUS/C. Ano 2017 Cor PRATA Placa FMS0F86 Chassi 9BHBG51CAHP767767 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1013467-15.2025.8.26.0564

ID: 277047821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013467-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princíp… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1013467-15.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Não há, na hipótese, exceção ao Princípio da Publicidade que justifique a decretação do sigilo. Retire-se tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca HYUNDAI Modelo HB20 COMF./C.PLUS/C. Ano 2017 Cor PRATA Placa FMS0F86 Chassi 9BHBG51CAHP767767 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 0002921-04.2024.8.26.0482

ID: 314891443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002921-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL GRANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GIROTO GONCALVES

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Processo 0002921-04.2024.8.26.0482 (processo principal 1008298-70.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Edifício Residencial Grandi - Vistos.… Processo 0002921-04.2024.8.26.0482 (processo principal 1008298-70.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Edifício Residencial Grandi - Vistos. Certificado o decurso de prazo para o(a)(s) executado(a)(s) manifestar(em)-se acerca do bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC (fls. 78), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Da mesma forma, desnecessária nova intimação do(s) devedor(es) acerca da penhora. Nesse sentido: Intimação - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros requisitado à autoridade supervisora do sistema financeiro - Procedimento do art. 854 do novo CPC e coexecutado que teve ativos bloqueados intimado por oficial de que justiça nos termos do § 2º - Prazo para a impugnação à indisponibilidade escoado - Preclusão temporal - Conversão da indisponibilidade "pleno jure" em penhora - Desnecessidade de nova intimação nos termos do art. 841 - Repetição de intimações, ou intimação da intimação, que não se compraz com o contraditório num devido processo legal, econômico e efetivo em prazo razoável de duração - Ordem de intimação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264182-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Promova a serventia a transferência dos valores bloqueados (fls. 53/56), pelo sistema Sisbajud, à ordem e disposição deste juízo, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, caso inexista anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte autora. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o cancelamento junto ao sistema Sisbajud de eventuais ordens com resultado não-resposta, relacionadas ao presente feito, posto que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão "não resposta" significa resposta inconclusiva quanto à efetivação do bloqueio. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como para levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS GIROTO GONCALVES (OAB 145553/SP)

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Processo nº 1506130-04.2024.8.26.0482

ID: 337443996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506130-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO NASCIMENTO MUCHIUTTI

Intimação

Advogados:

LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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JOÃO PAULO ZAGGO

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JÉSSICA PRIETO DE OLIVEIRA DEÁK

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EDUARDO SÃO JOÃO PRADO

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CLAUDIA PRIMOLAN DE REZENDE DÓRIA

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Processo 1506130-04.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ADRIANO NASCIMENTO MUCHIUTTI - ANA PAULA PONTALTI ZERBINATTI MUCHIUTTI - Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a … Processo 1506130-04.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ADRIANO NASCIMENTO MUCHIUTTI - ANA PAULA PONTALTI ZERBINATTI MUCHIUTTI - Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência para realização do depoimento especial da vítima, nos termos do artigo 12 da Lei 13.431/17, para o dia 18 de novembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de forma mista. Intimem-se a vítima e seu representante legal para que compareçam presencialmente à sala de depoimento especial do Setor Técnico na data e horário mencionados acima, situado no prédio do Fórum - Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, nesta cidade e comarca. Intime-se o Setor Técnico para a audiência. Intime-se o réu por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher o nº de Whatsapp da pessoa intimada, bem como seu e-mail (se possuir), a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. OBSERVAÇÃO: DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, INDAGAR AO INTIMANDO PARA FORNECER SEU ATUAL NÚMERO DE TELEFONE E SE POSSUI O APP "WHATSAPP", BEM COMO O E-MAIL PARA POSTERIOR ENVIO DO LINK DA AUDIÊNCIA VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA PELA FERRAMENTA "TEAMS", SENDO QUE AS INSTRUÇÕES SERÃO ENVIADAS PELO APP DE MENSAGENS. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Oportunamente será designada audiência de instrução, debates e julgamento, em que serão ouvidas as testemunhas e interrogado o réu. A serventia deverá acrescentar aos mandados, cartas precatórias e ofícios expedidos que eventuais dúvidas a respeito da realização da audiência poderão ser sanadas através do whatsapp (43) 99197-3204 - Guilherme. Se o réu não tiver condições tecnológicas ou físicas para participação virtual, fica desde já autorizada a participação presencial na sala de audiências deste Juízo. Intimem-se. - ADV: LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP), EDUARDO SÃO JOÃO PRADO (OAB 409723/SP), JÉSSICA PRIETO DE OLIVEIRA DEÁK (OAB 460350/SP), CLAUDIA PRIMOLAN DE REZENDE DÓRIA (OAB 507448/SP)

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Processo nº 0001668-44.2025.8.26.0482

ID: 337532923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001668-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARTINS ALVES LUIZ ANTONIO DONI SUELI DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0001668-44.2025.8.26.0482 (processo principal 1018996-04.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Luiz Antonio Doni - Carlos Roberto Martins Alves - … Processo 0001668-44.2025.8.26.0482 (processo principal 1018996-04.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Luiz Antonio Doni - Carlos Roberto Martins Alves - - Sueli da Conceição Silva - Vistos. Nos autos do processo nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em sede de apelação, pelo Relator designado, Des. Ricardo Anafe, foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." (TJSP, Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077, Rel. Des. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 14/05/2025, Reg. 29/05/2025). Logo, é caso de se suspender o presente feito até que se levante a suspensão. Anote-se a suspensão para fins de estatística. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Maria De Lourdes Ribeiro Prado x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 308572011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026465-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO PRADO

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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Processo 1026465-04.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1026180-11.2024.8.26.0482) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Ribeiro Prado - Eucatur-e… Processo 1026465-04.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1026180-11.2024.8.26.0482) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Ribeiro Prado - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Vistos. Embargos de declaração de fls. 84/97. Conheço dos embargos posto que tempestivos. No mérito, nego-lhe provimento eis que este julgador conferiu aos fatos e às provas produzidas a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta, que, por evidente, afasta outras teses. Anoto que os fatos elencados pela autora como supostas falhas pela ré não acompanham o mínimo probatório, ou seja, em que pese tratar-se de relação de consumo a inversão do ônus da prova não é automática. Nesse sentido: Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. (REsp 9ª 27.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Sendo este o caso dos autos e, ademais, eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Reanálise de fatos e provas não é justificativa para a oposição deste instrumento. Assim, nada a prover. Embargos improcedentes. Intime-se. - ADV: LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR), ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR)

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Emília Garcia Peratelli x Município De Alvares Machado

ID: 291263023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022876-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMíLIA GARCIA PERATELLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELLE HIRANO GOMES

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LUCAS CESAR BONATO RÓS

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APARECIDO DE CASTRO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022876-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022876-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Emília Garcia Peratelli - Apelado: Município de Alvares Machado - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA MUNICIPAL QUEDA DE MOTOCICLETA AUTORA QUE SOFREU QUEDA DE MOTOCICLETA EM ESTRADA RURAL, ALEGANDO MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA COMO CAUSA E PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E, NO MÉRITO, REITERA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO SENTENÇA, CONTUDO, QUE MERECE SUBSISTIR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO PROVA TESTEMUNHAL DESPICIENDA DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NOTADAMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM BASE NA DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO INDICA AS CONDIÇÕES DA VIA COMO CAUSA DO ACIDENTE, ALÉM DE DECLARAR QUE A ESTRADA MUNICIPAL TERIA RECEBIDO MELHORAMENTOS RECENTES JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA - CONVENCIMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE JÁ SE ENCONTRAVA FORMADO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUASE TRÊS ANOS APÓS O EVENTO E COMUNICAÇÃO TARDIA DO ACIDENTE À AUTORIDADE POLICIAL, SEM INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, O QUE FRAGILIZA A PRETENSÃO PROBATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO, DEMONSTRAÇÃO ESSA QUE INEXISTE NA HIPÓTESE - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido de Castro Fernandes (OAB: 201342/SP) - Lucas Cesar Bonato Rós (OAB: 452812/SP) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) (Procurador) - 1º andar

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