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Edna Rita Queiroz e outros x Julia Friess Leal e outros

ID: 306349195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009037-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA RITA QUEIROZ FLORENTINO EDWARD DA SILVA MISTRAL CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

JULIA FRIESS LEAL SILVANA FRIESS PINTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEAL FERRAZ

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FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009037-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1007339-81.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mistral Consultoria Internacional Ltda - - Florentino Edward da … Processo 0009037-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1007339-81.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mistral Consultoria Internacional Ltda - - Florentino Edward da Silva - - Edna Rita Queiroz - Silvana Friess Pinto - - Julia Friess Leal - Vistos. Indefiro os pedidos de apreensão de passaporte, de suspensão da carteira nacional de habilitação e de cancelamento dos cartões de crédito, por falta de amparo legal e, ainda que se invoque o disposto no artigo 139, IV, do CPC, vê-se que a medida coercitiva seria desproporcional e sem correlação com a obrigação de pagar o débito, afetando, também, outros direitos individuais, como o direito de ir e vir e o de locomoção. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento a agravo de instrumento - Admissibilidade Apreensão de passaporte e carteira de habilitação da devedora Descabimento Execução que deve ater-se à esfera patrimonial da devedora, não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou mesmo de liberdade - Decisão mantida - Regimental não provido." (Agravo Regimental nº. 2055825-02.2017.8.26.0000, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/04/2017; Data de registro: 25/04/2017). E ainda: AI 2058920-40.2017.8.26.0000, Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/05/2017; Data de registro: 12/05/2017; AI 2246147-13.2016.8.26.0000, Relator(a): Galdino Toledo Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/04/2017; Data de registro: 25/04/2017; HC 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/03/2017; Data de registro: 12/04/2017. No mais, requeira a parte em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, tornem conclusos para suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, c.c. §1º, do Código de Processo Civil. Consigna-se, desde já, que decorrido o prazo de um ano sem a manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil), ocasião em que os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PATRICIA LEAL FERRAZ (OAB 166249/SP), PATRICIA LEAL FERRAZ (OAB 166249/SP), PATRICIA LEAL FERRAZ (OAB 166249/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP)

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Edna Rita Queiroz e outros x Julia Friess Leal e outros

ID: 306349383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009037-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA RITA QUEIROZ FLORENTINO EDWARD DA SILVA MISTRAL CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

JULIA FRIESS LEAL SILVANA FRIESS PINTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEAL FERRAZ

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FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR

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Processo 0009037-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1007339-81.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mistral Consultoria Internacional Ltda - - Florentino Edward da … Processo 0009037-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1007339-81.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mistral Consultoria Internacional Ltda - - Florentino Edward da Silva - - Edna Rita Queiroz - Silvana Friess Pinto - - Julia Friess Leal - Vistos. Indefiro os pedidos de apreensão de passaporte, de suspensão da carteira nacional de habilitação e de cancelamento dos cartões de crédito, por falta de amparo legal e, ainda que se invoque o disposto no artigo 139, IV, do CPC, vê-se que a medida coercitiva seria desproporcional e sem correlação com a obrigação de pagar o débito, afetando, também, outros direitos individuais, como o direito de ir e vir e o de locomoção. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento a agravo de instrumento - Admissibilidade Apreensão de passaporte e carteira de habilitação da devedora Descabimento Execução que deve ater-se à esfera patrimonial da devedora, não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou mesmo de liberdade - Decisão mantida - Regimental não provido." (Agravo Regimental nº. 2055825-02.2017.8.26.0000, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/04/2017; Data de registro: 25/04/2017). E ainda: AI 2058920-40.2017.8.26.0000, Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/05/2017; Data de registro: 12/05/2017; AI 2246147-13.2016.8.26.0000, Relator(a): Galdino Toledo Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/04/2017; Data de registro: 25/04/2017; HC 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/03/2017; Data de registro: 12/04/2017. No mais, requeira a parte em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, tornem conclusos para suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, c.c. §1º, do Código de Processo Civil. Consigna-se, desde já, que decorrido o prazo de um ano sem a manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil), ocasião em que os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PATRICIA LEAL FERRAZ (OAB 166249/SP), PATRICIA LEAL FERRAZ (OAB 166249/SP), PATRICIA LEAL FERRAZ (OAB 166249/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP)

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Yasmin Oliveira Patrício x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281089520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016867-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN OLIVEIRA PATRíCIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Conceição Fabiane da Silva (OAB 503397/SP) Processo 1016867-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yasmin Oliveira Patrício - Re… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Conceição Fabiane da Silva (OAB 503397/SP) Processo 1016867-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yasmin Oliveira Patrício - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. No caso, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, não comprovou a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Processo nº 1016867-29.2021.8.26.0224

ID: 325439473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1016867-29.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. C. A. M. S. M. N. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO

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ADRIANA GOMES DE ARAUJO

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Processo 1016867-29.2021.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - B.C.A.M.S. - M.N.B.P. - Vistos. Fls. 869/870: O plano de partilha já foi homologado. O pedido de extinção do condomínio fix… Processo 1016867-29.2021.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - B.C.A.M.S. - M.N.B.P. - Vistos. Fls. 869/870: O plano de partilha já foi homologado. O pedido de extinção do condomínio fixado em razão da homologação da partilha ou de busca de bens já partilhados em inventário findo, e que estejam na posse da companheira, possui natureza nitidamente autônoma, perdendo sua natureza sucessória, com pedido e causa de pedir distintos dos elementos da ação de Inventário, motivo pelo qual inexiste qualquer relação de acessoriedade e instrumentalidade entre os pedidos, a perpetuar a competência da Vara de Família e Sucessões. Dessa forma, não tendo o pedido natureza sucessória, sendo de cunho estritamente patrimonial, não previsto no rol do art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que enumera as ações de competência das Varas Especializadas de Família e Sucessões, deverá ser buscado pela via e em local adequados, junto ao Juízo Cível. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio. Demanda distribuída, por dependência, perante a 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Livre redistribuição dos autos à mesma 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital (suscitante). Redistribuição à 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo. Nova redistribuição à 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara, da Comarca de São Paulo (suscitado), onde tramitou a ação de interdição. Devolução dos autos à 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital (suscitante). Alienação judicial de bem que foi partilhado em inventário. Ação de caráter autônomo. Relação de natureza real. Questão meramente patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo.(TJSP; Conflito de competência cível 0022301-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Conflito de Competência. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueres. Precedente ação de inventário. Natureza meramente patrimonial. Ação autônoma, de modo que não se aplica o inciso II, do art. 516, do Código de Processo Civil. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0027061-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Intime-se. - ADV: ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 304866/SP), ADRIANA GOMES DE ARAUJO (OAB 170122/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Saturnino Sousa Santos Junior

ID: 306474362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005090-09.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SATURNINO SOUSA SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0005090-09.2025.8.26.0003 (processo principal 1003481-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Saturnino Sousa Santos Ju… Processo 0005090-09.2025.8.26.0003 (processo principal 1003481-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Saturnino Sousa Santos Junior - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 1.597,49 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Pierre Gonçalves Pereira x P. D. De Sa Distribuição De Alimentos

ID: 293444547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012820-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIERRE GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

P. D. DE SA DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS

Intimação

Advogados:

PIERRE GONÇALVES PEREIRA

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JOSE OTTONI NETO

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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Processo 0012820-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1024411-18.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Pierre Gonçalves Pereira - P. D. de Sa Distribuição de Alimentos … Processo 0012820-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1024411-18.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Pierre Gonçalves Pereira - P. D. de Sa Distribuição de Alimentos - Vistos Afasto a exceção de pré-executividade. No caso em apreço, considera-se regular a intimação para pagamento do débito, porquanto realizada em nome do Patrono que representava a parte executada na ocasião. Além disso, o art. 112, §1° do CPC dispõe que o ex-patrono continuará a representar o mandante nos 10 dias seguintes à renúncia, de modo que não há qualquer irregularidade quanto à intimação para pagamento. Outrossim, cumpre ressaltar que, uma vez ciente da renúncia, tal qual informado pelo próprio excipiente às fls. 35, desnecessária a intimação da parte para regularização processual. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Fins infringentes, com apontamento de supostas omissões no acórdão, a saber: ausência de intimação pessoal após renúncia de advogados, impenhorabilidade do bem de família, e ausência de nomes nas publicações processuais. Ausência das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Nulidade. A renúncia do advogado comunicada regularmente ao cliente dispensa intimação judicial para regularização da representação processual. O acórdão embargado já analisou os pontos suscitados, não havendo necessidade de intimação pessoal conforme disposto no art. 112 do Código de Processo Civil, e a alegação de impenhorabilidade do bem de família não configura nulidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2263365-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) (grifei) Além disso, cabia ao próprio executado constituir novo advogado, sob pena de aplicação do art. 76, II do CPC. No mais, observo que não há falar em inexistência de titulo judicial, uma vez que se trata de cumprimento de sentença para execução da verba sucumbencial fixada em 2º Grau, correspondente a 10% do valor atualizado da reconvenção (V. Acórdão - fls. 146/152 dos autos principais), posteriormente majorados pelo C.STJ para "15% sobre o valor já arbitrado" (V. Acórdão - fls. 205/206 também do apenso). Finalmente, a alegação de excesso de execução não comporta análise em sede de exceção de pré-executividade. Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade. Nesse sentido, com a preclusão da presente decisão, expeça-se guia de levantamento ao credor em relação aos valores bloqueados (fls.23/26.), prosseguindo-se quanto ao saldo remanescente, requerendo o exequente o de direito. Intime-se. - ADV: PIERRE GONÇALVES PEREIRA (OAB 252567/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), JOSE OTTONI NETO (OAB 186178/SP)

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Vanessa Cistina Vieira Volpert x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A e outros

ID: 296809271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016867-98.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CISTINA VIEIRA VOLPERT

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CINACCHI GRACETTI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CLAUDIO MOLINA

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Processo 1016867-98.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vanessa Cistina Vieira Volpert - Start Engenharia e Eletricidade Ltda. - - Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A… Processo 1016867-98.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vanessa Cistina Vieira Volpert - Start Engenharia e Eletricidade Ltda. - - Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor da autora (i) decorrente do valor para reparação do veículo no valor de R$ 14.131,97 (quatorze mil cento e trinta e um reais e noventa e sete centavos), com correção monetária calculada pelo IPCA (art. 389, caput e parágrafo único, do CC) e com a incidência de juros moratórios pela Taxa SELIC, subtraindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, caput, e §§1º ao 3º, do CC), a partir do evento danoso; (ii) R$ 2.114,40 (dois mil cento e quatorze reais e quarenta centavos) decorrente do reembolso do valor gasto com locação de automóvel no importe, com correção monetária calculada pelo IPCA (art. 389, caput e parágrafo único, do CC) a contar da data de cada desembolso e com a incidência de juros moratórios pela Taxa SELIC, subtraindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, caput, e §§1º ao 3º, do CC), a partir da citação e (iii) ao pagamento de 20% (vinte por cento) do valor da Tabela Fipe do veículo placas SVH-4B39 na data do acidente, com correção monetária calculada pelo IPCA (art. 389, caput e parágrafo único, do CC) a contar da data do evento danoso e com a incidência de juros moratórios pela Taxa SELIC, subtraindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, caput, e §§1º ao 3º, do CC), a partir da citação. Por fim, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já, expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 402/403, com os acréscimos legais, em favor da autora. Para fins de expedição do mandado de levantamento eletrônico, forneça o(a) interessado(a) os dados bancários (banco, agência, tipo da conta, nº da conta, código de variação (em caso de poupança), nome e CPF/CNPJ. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente, nada sendo requerido, arquivem-se. - ADV: WILLIAM CINACCHI GRACETTI (OAB 288584/SP), CLAUDIO MOLINA (OAB 146316/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki x Maria Helena Gonçalves Marcicano

ID: 321128510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1016867-68.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA GONçALVES MARCICANO SUGIZAKI

Polo Passivo:

MARIA HELENA GONçALVES MARCICANO

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO

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ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES

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Processo 1016867-68.2021.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki - Maria Helena Gonçalves Marcicano - Como cediço, a segunda fase desta ação de exi… Processo 1016867-68.2021.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki - Maria Helena Gonçalves Marcicano - Como cediço, a segunda fase desta ação de exigir contas destina-se, tão somente, ao julgamento das contas prestadas (art. 552 do CPC). A ré não cumpriu a decisão de fls. 162/167, deixando de prestar as contas na forma como determinado. A autora, por sua vez, informou não ter condições de apresentar as contas na forma como lhe faculta o §6º do artigo 550 do Código de Processo Civil, pois não detém os documentos contábeis da pessoa jurídica "Casa do Bebê, Creche e Recreação Infantil Ltda." Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Entendo prudente a abertura da instrução processual para que sejam analisados os lançamentos contábeis da sociedade empresária, com apuração das receitas e despesas, e a adequação da administração da sociedade no período compreendido entre 28/04/2016 e 28/04/2021. Fixo como pontos controvertidos: a) apuração das receitas e despesas da sociedade empresária "Casa do Bebê, Creche e Recreação Infantil Ltda." no período compreendido entre 28/04/2016 e 28/04/2021; b) verificação da correção dos lançamentos contábeis e da correspondência dos documentos fiscais com as operações realizadas; c) apuração de eventual saldo credor ou devedor resultante da administração da sociedade pela ré no período especificado. Determino a realização de perícia contábil. Para a perícia judicial, nomeio Alcy Travensolo Zancope, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Dê-se vistas ao Ministério Público para que lhe seja facultada a formulação de quesitos. A autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Assim, com base na Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FIXO os honorários definitivos em 58 UFESPs. Intime-se o perito para que, em 10 dias, informe se aceita o encargo, para atender a demanda deste Juízo, excepcionalmente, mediante remuneração pela Defensoria Pública, no valor acima fixado. Aceitando a nomeação, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, solicitando-se resposta. Após a comprovada reserva dos honorários, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com entrega do laudo no prazo de 60 dias. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO (OAB 225792/SP)

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Ana Carolina Souza Ribeiro e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294250622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004749-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOUZA RIBEIRO ANDRESSA SOUZA RIBEIRO IVO JOSé DE SOUZA MáRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0004749-80.2025.8.26.0003 (processo principal 1002026-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Ivo José de Souza - - Márcia de Oliveira Ribeiro - - Ana Carolina So… Processo 0004749-80.2025.8.26.0003 (processo principal 1002026-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Ivo José de Souza - - Márcia de Oliveira Ribeiro - - Ana Carolina Souza Ribeiro - - Andressa Souza Ribeiro - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. 1- Promova a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a novel redação do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, incidente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença". 2- Para tanto, devem ser observadas as seguintes diretrizes do Comunicado Conjunto N° 951/2023 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, dentre outras: 3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3- Se for o caso, o demonstrativo do crédito deverá ser atualizado com a inclusão das custas recolhidas. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Processo nº 0007199-93.2025.8.26.0003

ID: 321176773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007199-93.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Processo 0007199-93.2025.8.26.0003 (processo principal 1004451-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.M.L.G. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à exequen… Processo 0007199-93.2025.8.26.0003 (processo principal 1004451-08.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.M.L.G. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à exequente, diante dapresunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. 2. Indefiro a designação de audiência de conciliação, uma vez que é indesejável e somente protelaria o bom andamento do feito, medida essa incompatível com o rito do cumprimento de sentença. Não obstante, os interessados podem a qualquer tempo celebrar minuta de acordo assinadas pelas partes e seus representantes, a ser juntada nos autos para homologação; ou até mesmo peticionar referida proposta, cuja homologação penderá de anuência da parte exequente. 3. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 523 e seguintes do CPC (penhora), ajuizada por M. E. M. L. G., representado por sua genitora C. L. G., em face do alimentante, ora executado, R. S. M. da S. Pretende os exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses deoutubro de 2024a abril de 2025, bem como as que vencerem no curso do processo. Título executivo à fls. 16/32. Planilha de cálculo às fls. 34 (R$ 4.794,05). Na forma do artigo 513 §2º (O devedor será intimado paracumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogadoconstituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quandorepresentado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituídonos autos.)intime-seo executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague ovalor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido decustas, se houver. Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito emjulgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de cartacom aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observadoo disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3odeste artigo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previstono art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias paraque, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos própriosautos, sua impugnação (art. 525 do CPC) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC,o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários deadvogado de dez por cento. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se naforma e sob as penas da Lei 3. Defiro a expedição de ofício à empresa Comando G8 - Segurança Patrimonial e Transporte de Valores LTDA., nos termos pretendidos pelo autor às fl. 04, item "c". Providencie a z. serventia. 4. Sem prejuízo,providencie a z. serventia pesquisaPrevjud, para verificar se o requerido possui vínculo empregatício vigente, a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga a seu benefício. Intimem-se. - ADV: AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 371599/SP)

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