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Processo nº 1008038-59.2025.8.26.0405

ID: 308729088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CONEGLIAN NATALIA SEMMLER BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR

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Processo 1008038-59.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcus Vinicius Coneglian - - Natalia Semmler Bueno - Isto posto, com fundamento no inc… Processo 1008038-59.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcus Vinicius Coneglian - - Natalia Semmler Bueno - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré à devolução dos valores pagos, no total de R$ 12.004,16, com correção a partir de cada desembolso, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR (OAB 377601/SP), CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR (OAB 377601/SP)

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Processo nº 1013858-59.2025.8.26.0405

ID: 293382008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013858-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGENILDO CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1013858-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agenildo Conceicao dos Santos - Com base nos elementos constantes nos autos, defiro o benefício da gratuidade proce… Processo 1013858-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agenildo Conceicao dos Santos - Com base nos elementos constantes nos autos, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2) O pleito de tutela de urgência não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O autor anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito do autor pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento e busca e apreensão do bem financiado. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que o requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelido a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento do contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que as teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Retirada a tarja de urgente. 3) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 4) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1016380-59.2025.8.26.0405

ID: 326924375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016380-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO AFONSO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIATE FERRAZ

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Processo 1016380-59.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Augusto Afonso Filho - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 361/369 como emenda à inicial. Necessária a pe… Processo 1016380-59.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Augusto Afonso Filho - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 361/369 como emenda à inicial. Necessária a perícia antecipada que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, e também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pelo usucapião. Em razão disto, determino a produção de prova pericial e nomeio perito o Sr. WALMIR PEREIRA MODOTTI. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Intime-se o Sr. Perito,via e-mail, para que esclareça se aceita o encargo e arbitre seus honorários, no prazo de 15 dias. Com a manifestação do perito, intime-se a parte autora para que promova o adimplemento dos honorários, no prazo de cinco dias. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias a partir da intimação. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito no que se refere a seus honorários. Ressalvo que após a perícia será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelos autores?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: Medidas perimetrais medidas de superfície ângulos internos do polígono amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto 1, que formará com o ponto 2 a parte frontal do imóvel); confrontantes (Indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Existem benfeitorias? Quais são? Qual a data aproximada das construções, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão. É cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? Informações para o Processamento: Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local, edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaborados respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco para que se manifeste acerca da viabilidade registrária da usucapião requerida, de acordo com o memorial descritivo do imóvel apresentado; esclarecendo, ainda, se o imóvel faz parte de algum loteamento irregular. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à Serventia o devido encaminhamento. Intime-se. - ADV: ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP)

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Processo nº 1012209-59.2025.8.26.0405

ID: 312989190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012209-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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Processo 1012209-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Penha Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação do processo … Processo 1012209-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Penha Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação do processo à parte autora. Anote-se, incluindo-se as respectivas tarjas indicativas. Diante da afirmação do(a) autor(a) de que não reconhece a legitimidade do(s) lançamentos de débito(s) apontado(s) em sua conta bancária mantida no Banco Bradesco S/A, tendo como beneficiária a requerida a pessoa jurídica BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA verificam-se presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Em paralelo, o risco de dano, em se tratando de descontos incidentes sobre valores recebido a título de aposentadoria, é evidente diante do seu caráter alimentar. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para determinar ao Banco Bradesco S/A a imediata suspensão dos descontos realizados na conta bancária da parte autor em favor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRACÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa. Deverá ainda a pessoa jurídica BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRACÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA se abster de descontos diretos nos proventos da parte autora e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora (inclusive CPF), tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP)

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Nathalia De Souza Oliveira x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 316437490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004546-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Intimação

Advogados:

MARIA DE SOUZA CACHONE

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1004546-59.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nathalia de Souza Oliveira - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Diante de todo o ex… Processo 1004546-59.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nathalia de Souza Oliveira - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade de débitos vinculados à parte autora e referentes ao curso contratado - Comunicação Social Rádio e Televisão, sob o registro acadêmico de nº.232180 e por consequência, compelir a ré na disponibilização da disciplina faltante - PROJETOS E INOVAÇÃO EM RTVI, reativando a matrícula da parte autora, mediante desembolso do respectivo valor referente a disciplina em destaque, ficando proibida a exigência de pagamento de débitos estranhos a referida disciplina, por conta da inexigibilidade de débitos não comprovados, ora reconhecida, cuja obrigação de fazer FICA IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE ORA CONCEDO, a ser cumprida no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Declaro extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: MARIA DE SOUZA CACHONE (OAB 503092/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1006777-59.2025.8.26.0405

ID: 279782568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006777-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RôMULO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR) Processo 1006777-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rômulo Rodrigues dos Santos - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direit… ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR) Processo 1006777-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rômulo Rodrigues dos Santos - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso, o autor declarou ser autônomo e possui três contas bancárias com movimentação financeira constante. Observa-se que, apenas na conta PicPay, no mês de janeiro de 2025, houve o ingresso da quantia de R$ 6.925,28. Consta, ainda, às fls. 65, o pagamento de R$ 6.084,35 em fatura de cartão de crédito (março/2025), às fls. 66, pagamento de R$ 6.925,28 (janeiro/2025), e, às fls. 68, quitação de fatura de outro banco no valor de R$ 1.239,11 (janeiro/2025). Tais movimentações demonstram capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, o autor é residente em outro Estado da Federação, contratou advogados particulares com inscrição na OAB de São Paulo e optou por ajuizar a ação no foro de domicílio do réu para a propositura da ação. Tais circunstâncias denotam condição financeira incompatível com a alegada pobreza. Nesse sentido, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, no âmbito de ação declaratória veiculada por petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado de Tocantins e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148815-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se.

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Processo nº 1019290-59.2025.8.26.0405

ID: 319842566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019290-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1019290-59.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que o fin… Processo 1019290-59.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que o financiado entregou o bem descrito na petição inicial ao financiador em alienação fiduciária, assumindo o encargo de fiel depositário. Estabelece, ainda, que o não pagamento de quaisquer das parcelas autoriza o vencimento antecipado das demais e a imediata execução. Visando adequar a presente decisão ao atual entendimento jurisprudencial majoritário, considero comprovada a mora nos autos pela carta registrada com aviso de recebimento de fls. 71/73. Apesar de o aviso de recebimento trazer a informação ausente, verifico que foi remetido ao endereço informado pelo devedor à época da pactuação do contrato (fls. 61/64), e caberia a este indicar corretamente seu endereço ou informar eventual mudança ao credor, conforme atual entendimento jurisprudencial majoritário, bem como em razão do julgamento do Tema 1132 do STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Tais circunstâncias autorizam o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar pugnada na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação e CITE(M)-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas), conforme determinado no Recurso Especial nº 1.418.593, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão (Tese nº 722), quando o bem lhe será restituído, ficando ciente de que, sem contestação apresentada, presumir-se-ão como aceitos e verdadeiros os fatos contra si alegados, nos termos do artigo 335, do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do Sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Competirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIII). Diante do advento da Leinº 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5ºdo CPC, deverá o autor comunicar a apresentação do requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando o protocolo em cinco dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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G. R. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 328685927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014246-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. R. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1014246-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.R.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada p… Processo 1014246-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.R.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por GABRIELLE ROCHA SILVA em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pleiteando inicialmente a cobertura de procedimento cirúrgico de mastoplastia redutora bilateral e sessões de drenagem linfática, em razão de diagnóstico de Hipertrofia Mamária (Gigantomastia). A ação foi distribuída em 19/05/2025. Na petição de fls. 355/357, protocolada em 07/07/2025, após contestação e intimação para réplica, a parte autora trouxe fato novo aos autos, informando que é dependente no plano de saúde de sua genitora, que foi demitida da empresa Tradal Brazil, razão pela qual a cobertura será cancelada em 31/07/2025. Com base nessa nova circunstância, a autora pleiteia agora a manutenção do plano de saúde até a conclusão do tratamento, comprometendo-se ao pagamento das mensalidades. O pedido de liminar não comporta análise nesse momento. Observo que houve substancial modificação no pedido formulado pela parte autora. Inicialmente, buscava-se tão somente o custeio do procedimento cirúrgico pela operadora. Agora, postula-se a manutenção da própria relação contratual de plano de saúde. Essa alteração configura verdadeira mudança da causa de pedir e do pedido, extrapolando os limites de uma simples complementação de argumentos ou juntada de documentos, o que inviabiliza o seu processamento sumário. Não passou desapercebido desse juízo o fato de que a documentação juntada pela própria autora demonstra que a carta de desligamento da genitora data de 14/04/2025, ou seja, mais de um mês antes da distribuição da presente ação (19/05/2025). Portanto, a autora tinha plena ciência da situação que agora alega como "fato novo" quando da propositura da demanda inicial. Pois bem. O art. 329 do Código de Processo Civil estabelece que "o autor poderá aditar a petição inicial, com ou sem alteração do pedido ou da causa de pedir, até a citação do réu, desde que o faça de boa-fé e que não importe em prejuízo à defesa." Contudo, o art. 330 dispõe que "a emenda da petição inicial somente será admitida se não alterar substancialmente a demanda, observado o disposto no art. 329." No caso dos autos, a pretensão de manutenção do plano de saúde altera substancialmente a demanda. Assim, considerando que a alteração é substancial, a autora tinha conhecimento prévio dos fatos, há necessidade de preservar o contraditório e a ampla defesa e o pedido de manutenção contratual possui fundamentos jurídicos diversos do pedido de cobertura procedimental, mostra-se adequada a determinação de aditamento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil, Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o aditamento da petição inicial para: 1- Esclarecer definitivamente qual o pedido formulado: se o custeio do procedimento cirúrgico (pedido original) ou a manutenção do plano de saúde (novo pedido), ou ambos cumulativamente; 2- Adequar a causa de pedir aos pedidos efetivamente formulados, esclarecendo se os fundamentos se baseiam na recusa de cobertura procedimental, na rescisão contratual, ou em ambas as situações; 3- Demonstrar a boa-fé processual quanto ao conhecimento prévio da situação de desligamento da genitora, datada de 14/04/2025; 4- Especificar os valores correspondentes aos pedidos formulados, para fins de atualização do valor da causa, se necessário; 5- Requerer expressamente a citação da ré para os novos pedidos, caso sejam mantidos. RESSALTO que, nos termos do art. 321, §1º do CPC, a emenda da inicial sujeitará-se à anuência da parte ré visto que já citada e o feito já contestado, o que deverá ser observado quando do cumprimento desta determinação. Decorrido o prazo sem manifestação, indefiro a inicial por inépcia, nos termos do art. 321, §3º do CPC. Suspendo o feito até o cumprimento desta determinação. Intime-se a parte autora. - ADV: VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO (OAB 16227RN/), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1012112-59.2025.8.26.0405

ID: 302439968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012112-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA SANTOS

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Processo 1012112-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.P.L. - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civi… Processo 1012112-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.P.L. - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição (5 UFESPs - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB 460998/SP)

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Processo nº 4001961-80.2025.8.26.0114

ID: 296185185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001961-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por primeiro, em que pese as alegações do autor, por ora, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela, sendo de todo imprescindível a instauração do contraditório com oitiva da parte contrária para análise dos fatos, em especial os motivos que ensejaram o bloqueio da conta do autor junto ao banco réu. Sendo assim, indefiro a tutela antecipada. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça, foi possível constatar que o patrono do autor, cuja OAB pertence à Seccional do estado da Bahia, exerce habitualmente sua profissão no estado de São Paulo.Confira-se os processos, todos do ano de 2025, a seguir relacionados: 1062572-92.2025.8.26.0100 ; 1049597-38.2025.8.26.0100 ; 1004914-86.2025.8.26.0011 ; 1000405-97.2025.8.26.0016 ; 1010366-59.2025.8.26.0405 ; 1019807-64.2025.8.26.0114 . Levando em consideração a disposição do artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/941, deverá o advogado da parte requerente comprovar ter realizado sua inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB do Estado de São Paulo antes do ajuizamento desta lide, no prazo de 15 dias. No mais, tendo em vista que a atuação do profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode em tese caracterizar infração ético-disciplinar (artigo 34, inciso VI, da Lei 8.906/1994), caso não seja comprovada inscrição suplementar anterior ao ajuizamento desta lide, será oficiado à OAB/BA e OAB/SP para apuração de eventual infração. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração evento 1, PROC2 não está assinada, sob pena de extinção sem análise do mérito. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Com a emenda, cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica. Decorridos os prazos acima, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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