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A. S. O. x J. S. De O.

ID: 311212696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004512-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S. O.

Polo Passivo:

J. S. DE O.

Intimação

Advogados:

BIANCA KATHERINE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE ALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004512-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.O. - J.S.O. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, diante da manifestação favorável pelo Ministério Público, JULGO P… Processo 1004512-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.O. - J.S.O. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, diante da manifestação favorável pelo Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido J. S. de O. ao pagamento de alimentos em favor do filho A. S. O., aqui representado por sua genitora R. S. da S., para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 27% (vinte e sete por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do requerido efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta corrente nº 109648926-0, agência 001, Nubank S.A., de titularidade da genitora do alimentando, tal como informada às fls. 500 ou outra que venha a ser informada diretamente por elas. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. Por uma questão de cautela e economia processual, caso o requerido passe a exercer atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 01 (um) salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal do alimentando, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Além do pagamento da pensão alimentícia em pecúnia na forma como indicado acima, imponho ao réu também a obrigação de fazer consistente em manter o filho A. como seu dependente no plano de saúde fornecido por sua empregadora, como já vem ocorrendo atualmente, ficando o mesmo responsável pelo pagamento das mensalidades desse convênio médico e das despesas daí decorrentes por sua utilização, obrigação está que também terá natureza alimentar, enquanto esse benefício continuar a ser fornecido por sua empregadora. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor do autor retroagirão à data em que o réu habilitou-se nos autos, e se deu por citado (05.03.2024 - fls. 75), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno o autor a pagar ao(s) Advogado(s) do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno a parte ré a pagar ao(s) Advogado(s) do autor honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes dos ônus de sucumbência aqui estabelecidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Tal benefício não é estendido ao réu porque cassado nesta decisão seu pedido de gratuidade processual. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: BIANCA KATHERINE BRAGA (OAB 435675/SP), ADELAIDE ALVES LOPES (OAB 388016/SP)

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Marcus Vinicius Severo x Pdc Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 331243114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034097-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SEVERO

Polo Passivo:

PDC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA NAKAMURA MURTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034097-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Severo - Pdc Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. MARCUS VINI… Processo 1034097-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Severo - Pdc Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. MARCUS VINICIUS SEVERO ajuizou "ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c restituição de quantias pagas e pedido liminar" em face de PDC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, alegando, em síntese, que em 27.02.2021 celebrou um contrato de compromisso de compra e venda para aquisição da unidade nº 32 do empreendimento "Landscape", situado na Praça Duque de Caxias, nº 130, Centro, Osasco/SP, com área privativa de 83,67m², incluindo duas vagas de garagem no 3º subsolo e direito ao uso das áreas comuns do condomínio, pelo valor total de R$ 576.618,00 e R$ 23.382,00 correspondente a corretagem. Informou que a entrega do empreendimento estava prevista para fevereiro de 2024, porém até o ajuizamento da demanda, o imóvel não havia sido entregue, devendo o contrato ser rescindido por culpa exclusiva da requerida. Pleiteou a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Requereu preliminarmente, em sede de liminar, a suspensão da execução do contrato, sob pena da aplicação de astreintes, a procedência da ação com a rescisão contratual e a condenação da requerida a restituir os valores pagos, apurados em R$ 158.015,49, atualizados pelo IGPM a contar do evento danoso, com acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento, além do pagamento da multa inversa no valor de R$ 53.853,39 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Às fls. 56/58, foi concedida a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto destes autos, bem para que a ré se abstenha de promover o apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos relativos ao referido pacto, até o final da lide. Em contestação (fls. 71/96), a parte requerida suscitou, preliminarmente, a prescrição quanto à pretensão de devolução da comissão de corretagem. No mérito, alegou que comunicou os compradores acerca da prorrogação do prazo de entrega, estabelecendo novo prazo para fevereiro de 2025, e que o contrato foi firmado em 2021, período marcado por incertezas e dificuldades decorrentes da pandemia de Covid-19, o que impactou o cumprimento de prazos. Informou que possui o direito de reter os valores conforme estipulado no contrato e que a incorporação foi submetida ao patrimônio de afetação, devendo incidir o artigo 67-A, §5º da Lei do Distrato. Aduziu que a comissão de corretagem é prevista em contrato diverso e é fundamentada nos serviços prestados pelo corretor ou imobiliária na intermediação da negociação, que foi efetivada com o contrato de compra e venda. Asseverou que em se tratando de rescisão do contrato firmado, não cabe a aplicação da cláusula 9.7, que estipula multa contratual em se tratando de eventual rescisão por culpa da ré, bem como não há que se falar em lucros cessantes ou indenização por danos morais, contestando, subsidiariamente, o montante pleiteado pelo autor. Por fim, aduz não ser aplicável a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 122/128. Após determinada a intimação das partes para especificação de provas, as partes se manifestaram informando não ter outras provas a produzir (fls. 121 e 128). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os documentos apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia (à fl. 128 a parte autora declarou "Sobre as provas a produzir o autor não tem mais provas a produzir requerendo desde já o julgamento antecipado do feito" e à fl. 121 a requerida informou "não possuir interesse na produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito"), razão pela qual passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, iniciando pela análise das questões preliminares. Inicialmente, rejeito a preliminar defensiva de prescrição trienal acerca da pretensão de devolução da comissão de corretagem. Com efeito, ainda que tenha havido informação prévia sobre sua cobrança, a impossibilidade de conclusão do empreendimento por culpa da incorporadora impõe sua devolução integral, nos termos da jurisprudência do STJ: "Não se aplica a orientação do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, porquanto tais verbas integram as perdas e danos devidas ao comprador para volta ao status quo ante" (AgInt no AREsp 1.699.501/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 07/12/2020). Superada a questão, e em não havendo outras questões preliminares, passo a analise do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. É incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, pela qual a parte autora se comprometeu a adquirir a unidade nº 32, do empreendimento Landscape. Referida relação foi documentada em contrato escrito, qual seja o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma de Empreendimento a Construir, juntado às fls. 34/49. No que toca à informação de descumprimento do prazo contratual, verifica-se que constou da cláusula J.1 (fl. 39) o prazo para conclusão do empreendimento em fevereiro de 2024, com acréscimo do prazo de tolerância de cento e oitenta dias (cláusula J.1.1), que se encerrou em agosto de 2024. Nesse sentido confira-se a Súmula 164 do TJSP: "É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível." Ultrapassado esse prazo de 180 dias corridos, não pode a parte ré valer-se da alegação de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, Súmula 161 do TJSP: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente". No caso concreto, é incontroverso que as obras não sofrerão avanço significante, e, inclusive, não há qualquer notícia atual nos autos acerca de qualquer mudança do panorama fático havido quando da propositura da ação. Ressalta-se que a alegação de problemas com o cumprimento do cronograma de obras em decorrência da pandemia da Covid-19 não afasta a responsabilidade da parte ré em razão do risco inerente à atividade desenvolvida pela parte. Ainda, cumpre ressaltar que a atividade de construção restou consignada como de caráter essencial durante o período de isolamento social em virtude da pandemia de COVID-19. Nesse sentido, confira-se: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel em multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pela compradora - Sentença de procedência - Apelo da ré - Rescisão pleiteada em decorrência de atraso na entrega das obras - Fortuito interno - Referência à pandemia que não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo atraso - Superação do prazo de 180 dias de prorrogação previsto em contrato - Rescisão contratual por culpa da vendedora - Súmula 161 do Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação desprovida" (TJSP; Apelação Cível 1125619-79.2021.8.26.0100; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) A interrupção da obra ou a ausência de avanço na construção, somada à completa indefinição quanto ao cronograma de obras, torna inequívoca a impossibilidade de cumprimento do prazo de entrega. Desta forma, resta comprovada a alegação do autor de atraso na entrega do imóvel, o que basta para caracterizar o inadimplemento contratual da parte requerida e ensejar a resolução do contrato, com a restituição integral dos valores pagos, além da indenização dos danos sofridos pelo autor, a teor do disposto no artigo 475, do Código Civil e no artigo 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à retenção prevista no art. 67-A da Lei 4.591/1964, esta não se aplica aos casos de rescisão por culpa do incorporador, sendo devida a restituição integral dos valores quando evidenciada a responsabilidade exclusiva deste pelo desfazimento do negócio. Nesse sentido, aplicável o estabelecido na súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." No mesmo sentido, a Súmula nº 2 do E. TJSP: "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição." Com efeito, é caso de declarar a rescisão do contrato por culpa da ré, devendo as partes retornar ao status quo anterior, com a devolução imediata e integral dos valores despendidos com a aquisição do bem. Quanto à taxa de corretagem, repiso o explicitado na análise da preliminar apresentada pela requerida. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde cada desembolso, com aplicação de juros de mora a partir da citação e devolvidas em uma única prestação, conforme Súmula nº 2 editada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse diapasão, veja-se: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Rescisão com restituição de quantias pagas Atraso na entrega da unidade Incidência do Código do Consumidor Inadimplemento da ré caracterizado Restituição integral das quantias pagas Inteligência da súmula 543 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1002677-17.2021.8.26.0271; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COOPERATIVA HABITACIONAL Resolução contratual e restituição de valores. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Inteligência da Súmula 602 do C. Superior Tribunal de Justiça. Resolução contratual Sentença que reconheceu a culpa da ré na resolução do contrato, condenando-a à devolução integral dos valores pagos pelo autor Insurgência da ré Não acolhimento Atraso configurado Ausência de previsão para a entrega das obras que nem sequer foram iniciadas - Autor que vem realizando o pagamento das mensalidades por aproximadamente 03 anos, sem qualquer previsão de recebimento do imóvel - Restituição que deve ser integral, nos termos da súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a culpa exclusiva da ré - Juros de mora devidos desde a citação, como corretamente fixado na sentença Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002839-05.2022.8.26.0068; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022). É devida ainda multa em decorrência da culpa exclusiva da ré na rescisão contratual. Contudo, verifica-se, à fl. 38, que não há qualquer previsão de multa à requerida no caso de rescisão contratual por sua culpa, não sendo também o caso de aplicação de hipotética multa reversa. Portanto, na ausência de parâmetros pactuados pelas partes, pelo princípio da razoabilidade, e com fulcro na legislação consumerista e na Lei 13786/18, arbitro a multa de 1% (um por cento) do valor do imóvel, por mês de atraso, até o trânsito em julgado da presente demanda, a ser apurado em sede de execução. A aplicação da cláusula penal encontra respaldo no art. 408 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece sua incidência em favor do consumidor quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da vendedora. Por fim, o atraso excessivo na entrega do imóvel, somado à completa indefinição quanto ao prazo de conclusão das obras, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável, uma vez que frustra a legítima expectativa do adquirente quanto à aquisição da moradia, afetando projeto de vida e causando angústia e insegurança que extrapolam o mero inadimplemento contratual. O valor da indenização deve ser fixado em patamar que compense o dano sem gerar enriquecimento indevido. No caso, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o expressivo atraso e a completa indefinição quanto à entrega, reputo adequada a fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: - DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa da parte requerida; - CONDENAR a ré à devolução integral dos valores pagos pelo autor (R$ 158.015,49 - cento e cinquenta e oito mil e quinze reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; - CONDENAR a ré ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor do imóvel, por mês de atraso, até o trânsito em julgado da presente demanda, a ser apurado em sede de execução; e, - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária e juros legais a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), REGINA NAKAMURA MURTA (OAB 200909/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP)

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