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Geraldo Armando Cardoso Neto x Abner Elias Matias Dos Santos Ugeda

ID: 306250674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1018758-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ARMANDO CARDOSO NETO

Polo Passivo:

ABNER ELIAS MATIAS DOS SANTOS UGEDA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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PEDRO APARECIDO DÂNDARO

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FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA

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Processo 1018758-10.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Geraldo Armando Cardoso Neto - Abner Elias Matias dos Santos Ugeda - 1) A se… Processo 1018758-10.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Geraldo Armando Cardoso Neto - Abner Elias Matias dos Santos Ugeda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), PEDRO APARECIDO DÂNDARO (OAB 498089/SP), FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA (OAB 218725/SP)

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Processo nº 1026615-10.2024.8.26.0506

ID: 307807332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026615-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRANTE SUL RESORT CONDOMíNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

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Processo 1026615-10.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Mirante Sul Resort Condomínio - Vistos. É cediço que o arresto cautelar possui natureza excepcional e v… Processo 1026615-10.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Mirante Sul Resort Condomínio - Vistos. É cediço que o arresto cautelar possui natureza excepcional e visa resguardar o direito do credor em situações de risco iminente de dilapidação ou ocultação de bens pelo devedor antes mesmo de sua integração à lide executiva. Contudo, para sua concessão, é indispensável o preenchimento de requisitos legais específicos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora o a parte exequente alegue a necessidade da medida constritiva, não restou demonstrado preenchimento dos requisitos legais que justificasse a concessão do arresto antes da efetiva citação do(s) executado(s). Assim, a providência cautelar somente se justifica quando a espera pela citação puder frustrar a efetividade da execução, o que não se verificou no presente caso. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar formulado pelo exequente, por ausência de preenchimento dos requisitos legais ensejadores da medida. Nesse sentido confira o seguinte julgado do C. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de arresto liminar, antes da citação do executado. Decisão que indeferiu o pedido. Manutenção. Ausência de verossimilhança da alegação, bem como ausência de urgência na obtenção do provimento. De fato, os elementos até então constantes dos autos não comprovam, de plano, insolvência e nem dilapidação de patrimônio por parte dos agravados, que sequer foram citados, não se sabendo se a execução será satisfeita ou se a parte executada trará alguma tese que descaracterize o título executivo. Assim, correto o entendimento do magistrado a quo no sentido de que deve ser oportunizado o pagamento voluntário anteriormente ao início de medidas constritivas e gravosas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159406-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Cumpra o exequente o determinado às págs. 125, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)

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Franciane Santiago Dos Santos Secani x Itaú Unibanco S.A.

ID: 295837543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019755-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE SANTIAGO DOS SANTOS SECANI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR

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ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA

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Processo 0019755-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1019390-70.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Análise de Crédito - Franciane Santiago dos Santos Secani - Itaú Unibanco S.A. - Vistos… Processo 0019755-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1019390-70.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Análise de Crédito - Franciane Santiago dos Santos Secani - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. O v. Acórdão transitou em julgado em 18/12/2024. Sendo assim, é o caso de converter-se o presente cumprimento provisório em definitivo. Providencie a Serventia a alteração do cadastro para cumprimento definitivo de sentença. 2. Defiro expeça-se MLE, conforme formulário de fls. 13. Após, manifeste a parte credora em prosseguimento do feito. 3. Intime-se a executada para que cumpra a obrigação de restabelecer o limite do cartão de crédito da exequente, para o valor de R$ 9.800,00, no prazo de 10 dias, comprovando nos autos. Na hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, limitado a 30 dias, podendo ser majorado na hipótese de persistência da parte executada em não cumprir com a obrigação. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 4. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em fls 10/12. Executados abaixo: Itaú Unibanco S.A. Valor atualizado: R$ 14.582,99 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR (OAB 341762/SP), ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA (OAB 434005/SP)

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Raphael Cuachio Faggioni x Bild Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros

ID: 296463477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060565-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CUACHIO FAGGIONI

Polo Passivo:

BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A OLHOS D ÁGUA Q2L7 POR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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MARCUS VINICIUS MORAIS APPROBATO

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Processo 1060565-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Raphael Cuachio Faggioni - Olhos D Água Q2l7 Por Desenvolvimento Imobiliario - - Bild Desenvolvimento I… Processo 1060565-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Raphael Cuachio Faggioni - Olhos D Água Q2l7 Por Desenvolvimento Imobiliario - - Bild Desenvolvimento Imobiliário S/A - "Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagarem ao autor lucros cessantes na ordem de 1% do valor pago às rés, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato, a partir do decurso do prazo de tolerância previsto no contrato até efetiva entrega das chaves, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, e, a partir de então, em razão do início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, art. 5º, II, o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. Por ter decaído de parte do pedido, o autor pagará metade das custas processuais e as rés, a outra metade. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), ante a sucumbência recíproca das partes, serão eles distribuídos na mesma proporção, ou seja, 50% para cada uma das partes, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Ficam as rés advertidas de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias a partir da data da intimação do cumprimento da sentença, o montante do débito será acrescido da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos dos artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pric." - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), MARCUS VINICIUS MORAIS APPROBATO (OAB 373033/SP)

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Leandro Casagrande Vieira

ID: 323565564

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042911-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO CASAGRANDE VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042911-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Leandro Casagrande… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042911-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Leandro Casagrande Vieira - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REPARAÇÃO MATERIAL (R$ 4.300,00) - DANOS MORAIS (R$ 2.000,00).RECURSO DO RÉU - MERO PROCESSADOR DE PAGAMENTOS - TRANSAÇÃO REALIZADA A PARTIR DE APARELHO DE USO HABITUAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - TRANSAÇÃO NEGADA PELO AUTOR - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE FOI REALIZADA POR DISPOSITIVO PREVIAMENTE CADASTRADO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - PROVA AO SEU ALCANCE - DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SELFIE PARA O CADASTRAMENTO DO DISPOSITIVO BASTARIA PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FACIAL ATIVO - ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAREM MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR AÇÕES DESSA NATUREZA - FRAGILIDADE NA SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES - APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C. STJ - FORTUITO INTERNO - INEXIGIBILIDADE E RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL BEM RECONHECIDO - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - AUSENTE DESCRIÇÃO DE OUTROS CONTORNOS PARA O FATO - DANO DECORRENTE DE AÇÃO DE FRAUDADORES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Paulo André Simões Poch (OAB: 181402/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002392-10.2024.8.26.0506

ID: 328406890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002392-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0002392-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1049326-77.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Defiro a penho… Processo 0002392-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1049326-77.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1057558-10.2024.8.26.0506

ID: 330085226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057558-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE RECANTO DA LAGOINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1057558-10.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Recanto da Lagoinha - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte exec… Processo 1057558-10.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Recanto da Lagoinha - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Processo nº 0015778-10.2024.8.26.0506

ID: 301073911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015778-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015778-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1049018-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos. Defiro a penhora… Processo 0015778-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1049018-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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Processo nº 0015778-10.2024.8.26.0506

ID: 301073916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015778-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015778-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1049018-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos. Defiro a penhora… Processo 0015778-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1049018-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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Maria Luzia Da Costa x Banco Daycoval S.A.

ID: 312251845

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007662-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007662-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Maria Luzia da Costa - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007662-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Maria Luzia da Costa - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - CONTRATO IMPUGNADO FOI OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL ANTERIORMENTE AJUIZADA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A MATÉRIA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA SOLICITADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FALTA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PASSADAS - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO CONTRATUAL FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA POR AMBAS AS PARTES - QUESTÃO ANTERIORMENTE ANALISADA E DECIDIDA NOS AUTOS Nº 1019534-10.2024.8.26.0506, EM TRÂMITE PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 28/11/2024 - PROCEDÊNCIA PARCIAL NAQUELA DEMANDA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA SOBRE A QUAL JÁ SE OPEROU A COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE DA DISCUSSÃO REABERTA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502 E 507 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Ribeiro de Novais (OAB: 339612/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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