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Maria Do Carmo Ragonha Dotta x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328381351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002472-61.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAGONHA DOTTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-61.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-61.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apda: Maria do Carmo Ragonha Dotta (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento em parte ao recurso da autora, e negaram provimento ao recurso do banco réu. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 929 DO C. STJ. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO. ADEMAIS, DESCABIMENTO DO DEPÓSITO NA CONTA SER CONSIDERADO COMO AMOSTRA GRÁTIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1017171-16.2025.8.26.0021

ID: 306466039

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017171-16.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017171-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002472-64.2025.8.26.0071 - 1ª Vara Cível do Foro de Bauru) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, … Processo 1017171-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002472-64.2025.8.26.0071 - 1ª Vara Cível do Foro de Bauru) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1002472-59.2025.8.26.0008

ID: 318939732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002472-59.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002472-59.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Ciência à parte autora das respostas obtidas nas pesquisas realizadas j… Processo 1002472-59.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Ciência à parte autora das respostas obtidas nas pesquisas realizadas junto ao Renajud e Infojud, conforme extratos de fls. 127/136 e 137/141. 2- Considerando que foram bloqueados valores em título de capitalização em nome da executada, conforme fls. 91/92, reconsidero a decisão de fls. 93, item "1". 3 - Declaro indisponíveis os valores bloqueados junto ao sisbajud - R$1.419,59, bem como dos valores em títulos de capitalização de R$ 19.363,41(fls. 91/92). Intime-se a parteexecutada, pela via postal, para apresentação de impugnação às constrições financeiras, ou ainda, eventual excesso de penhora. Se cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias; Se execução de título extrajudicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em 10 (dez) dias, comprove o credor o pagamento das custas para intimação do devedor (R$34,35 por carta individual, com recolhimento na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de liberação do dinheiro em favor da parte executada, independentemente de nova intimação ou determinação. 4 - Eventual impugnação do devedor deverá vir acompanhada com os documentos pertinentes a alegação, bem como extrato da conta bancária bloqueada do período anterior a trinta dias da data do bloqueio. O não atendimento ensejará o indeferimento liminar da impugnação. 5- Quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 10 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontados os valores bloqueados, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC 6 - Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 7 - O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. 8 - Fica desde já indeferida a repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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D. D. R. De S. e outros x D. R.

ID: 326523260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002472-02.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. D. R. DE S. D. T. R. C.

Polo Passivo:

D. R.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE CASTRO

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LUIZ CARLOS DOS REIS

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JÚLIA RENATA MALAMAN

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Processo 1002472-02.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.T.R.C. - - D.D.R.S. - D.R. - D.J.R. - Decido. Inicialmente, defiro a habilitação de D.J.R., filha no interditando, no polo … Processo 1002472-02.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.T.R.C. - - D.D.R.S. - D.R. - D.J.R. - Decido. Inicialmente, defiro a habilitação de D.J.R., filha no interditando, no polo ativo da demanda. Anote-se. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além disso, diante dos conflitos entre as filhas do interditado, determino a realização de estudo psicossocial. Comunique-se o setor competente. Sem prejuízo, libere-se o acesso dos documentos sigilosos à curadora especial (fl. 108). Por fim, expeça-se novo mandado de citação no endereço informado à fl. 68. Custas pelo juízo, considerando que o novo endereço do interditado havia sido informado anteriormente à expedição do mandado anterior. Intime-se. Abra-se vista ao MP. - ADV: LUIZ CARLOS DOS REIS (OAB 321464/SP), LUIZ CARLOS DOS REIS (OAB 321464/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), JÚLIA RENATA MALAMAN (OAB 446142/SP)

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Processo nº 0001494-14.2025.8.26.0198

ID: 328210565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001494-14.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REGIS FURLANIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 0001494-14.2025.8.26.0198 (processo principal 1002472-08.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leandro Regis Furlanis - Vistos. Te… Processo 0001494-14.2025.8.26.0198 (processo principal 1002472-08.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leandro Regis Furlanis - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 3/5, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor global requisitado é R$ 20.856,52, datado de 10/04/2025, sendo R$ 16.296,00 (renúncia de valor fls. 01) que refere-se ao valor da parte exequente, e o valor de R$ 4.560,52, que refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisição da(s) RPV(s)/Precatório, como incidente(s) processual(is), nos termos das determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

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Suzana Marcelino De Amorim x Itaú Unibanco S.A

ID: 330188793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002472-26.2021.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARCELINO DE AMORIM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA

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Processo 1002472-26.2021.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Suzana Marcelino de Amorim - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Como os embargos visam complementar ou esclarecer a decisão, o J… Processo 1002472-26.2021.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Suzana Marcelino de Amorim - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Como os embargos visam complementar ou esclarecer a decisão, o Juiz prolator deve avaliar a pertinência sobre a declaração postulada. Tal necessidade se dá em razão do caráter complementar da declaração, que, se acolhida, passa a integrar o corpo da decisão, evitando-se, assim, que o ato final do processo em primeiro grau seja obrado por dois Magistrados diferentes. Ademais, em eventual acolhimento com efeito infringente, a decisão prolatada por Juiz de primeiro grau seria reformada por Magistrado de igual instância, o que não deve ocorrer, salvo nas hipóteses legais. A Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem igual entendimento, como se extrai do parecer da lavra do Des. José Roberto dos Santos Bedaque, transcrito nos seus comentários in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, 2ª ed., Atlas, 2005, p. 406: Os embargos se destinam a esclarecer ou complementar o provimento judicial. Pela própria natureza e finalidade da providência, deve ser apreciado pelo próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão embargada (cfr. Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Forense, 9ª ed., 201, p. 552). Em segundo grau, tal exigência é prevista expressamente (RITJSP, art. 389, §2º). A jurisprudência tem entendido que também em primeira instância os embargos devem ser decididos pelo autor da decisão, ainda que promovido ou cessada sua designação (cf. Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, RT, 20ª ed., p. 242, art. 465, nota 3). Em síntese: os embargos de declaração são dirigidos ao Juiz prolator do pronunciamento embargado (Moacyr Amaral Santos, Comentários ao Código de Processo Civil, v. IV, Forense, 1976, p. 449). Assim já decidiu esta Colenda Câmara, em caso análogo ao dos autos (Conflito de Competência nº 11.943-0, Apiaí, relo. Des. Marino Falcão, j. 24.1.91) Assim, por compartilhar do entendimento de que eventual declaração da sentença deve ser realizada pelo(a) Magistrado(a) que a prolatou, encaminhem-se os autos ao(à) MM. Juiz(a), Dra. PATRÍCIA NAHA. Intimem-se. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA (OAB 210169/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002472-96.2025.8.26.0319

ID: 330384788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002472-96.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. S. M. E. K. V. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERRAZ BUENO VOROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002472-96.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.S.M.E. - - K.V.M.S. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC dest… Processo 1002472-96.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.S.M.E. - - K.V.M.S. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termos da Portaria 01/2009, para o dia 26/08/2025, às 09:30 horas, devendo as partes e seus procuradores acessarem o sistema Microsoft Teams, citando-se o requerido com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (NCPC art. 334) e intimando-se a representante legal das requerentes; AS PARTES DEVERÃO ESTAR PREPARADAS NO HORÁRIO AGENDADO, VISANDO DAR MAIOR CELERIDADE AO ATO. O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ: a) certificar se as partes dispõem de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; 2. Intime-se o requerido de que foram arbitrados os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos líquidos, desde logo, observado o valor mínimo de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional, mesmo na hipótese de desemprego. Entende-se por vencimentos líquidos o valor bruto deduzido dos descontos decorrentes de lei; 3. Não obtida a conciliação ou prejudicada esta pela ausência do requerido devidamente citado e intimado: a) oficie-se à empregadora do(a) requerido(a)(s), caso seja informada, para proceder aos descontos dos alimentos provisórios, caso ainda não tenha sido determinado; b) retornem os autos ao Ofício Judicial para normal prosseguimento do feito, com a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que o requerido apresentará defesa escrita, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68; 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (citação do requerido) e intimação do(a) autor(a), por meio de sua (seu) representante legal. Intime-se. - ADV: BRUNA FERRAZ BUENO VOROS (OAB 212898/SP), BRUNA FERRAZ BUENO VOROS (OAB 212898/SP)

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E. G. O. Q. x J. B. Q.

ID: 301529822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000653-08.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. G. O. Q.

Polo Passivo:

J. B. Q.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JUNIOR MARGUTI

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HARLEI FRANCISCHINI

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Processo 0000653-08.2025.8.26.0040 (processo principal 1002472-75.2016.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.O.Q. - J.B.Q. - Vistos. Concedo ao exequente a Gratuidade de Justiça. Ano… Processo 0000653-08.2025.8.26.0040 (processo principal 1002472-75.2016.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.O.Q. - J.B.Q. - Vistos. Concedo ao exequente a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Intime-se o executado para que, em 3 dias, pague a quantia reclamada, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão de 01 a 03 meses e protesto do título. Se o caso, colha o Sr. Oficial de Justiça dados da situação empregatícia do(a) alimentante, tais como nome e endereço da empregadora ou a constatação de desempregado, solicitando-lhe a exibição da C.T.P.S.. Com a resposta, se positiva, oficie-se à empregadora para desconto e depósito dos alimentos, se o caso, na conta indicada, ou em Juízo, se não houver indicação de conta bancária. O valor do débito referente ao período de abril/2025 a junho/2025 é de R$ 1.616,06 (f. 19). Deverá o(a) devedor(a), ainda, comprovar o pagamento das prestações posteriores até a data do efetivo pagamento. Saliento que as prestações que se vencerem serão incluídas nestes autos. Cientifique-se o executado dos termos do artigo 532 do CPC: "Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material". No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Se pleiteada, providencie-se pesquisas de endereços do requerido nos sistemas informatizados. Em caso positivo, incluam-se os endereços no sistema SAJ e cumpram-se as determinações acima. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de guia, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto. Uma vez efetuado o pagamento das prestações, manifeste-se o credor no prazo de 5 dias, informando se sua pretensão foi satisfeita. Se apresentada justificativa pelo executado, dê-se vista ao exequente. Após, com ou sem manifestação do exequente, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos urgente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JUNIOR MARGUTI (OAB 478182/SP), HARLEI FRANCISCHINI (OAB 135837/SP)

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Banco Bradesco S/A x Claudia Regina Valino Romeu e outros

ID: 297997869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156589-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA VALINO ROMEU RICARDO ROMEU

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156589-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156589-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Claudia Regina Valino Romeu - Agravado: Ricardo Romeu e outro - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, CONSISTENTE EM ARRESTO CAUTELAR DO DIREITO ORIUNDO DAS COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO CORRÉU. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE, APÓS CONTRATAR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM 30/09/2022, A CORRÉ PROMOVEU A CESSÃO DAS COTAS DA SOCIEDADE O SEU CÔNJUGE, EM MARÇO DE 2023 NUMA ATO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. TODAVIA, NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS A TORNAR AQUELA MEDIDA DE ARRESTO NECESSÁRIA. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE RISCO DE DISSIPAÇÃO DE BENS QUE NÃO ERA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL QUADRO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ADEMAIS, SEQUER RESTOU DEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA, SENDO CERTO QUE RECENTEMENTE HOUVE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PELO BANCO (Nº 1002472-59.2025.8.26.0008). AGRAVANTE QUE, EM SEDE DE AGRAVO, SE UTILIZOU RAZÕES SEMELHANTES ÀS EXPOSTAS EM PRIMEIRO GRAU PARA REQUERER A MEDIDA DE ARRESTO (FLS. 01/13 DA ORIGEM). OU SEJA, SEQUER HOUVE ENFRENTAMENTO ADEQUADO À DECISÃO AGRAVADA. ADEMAIS, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A ANOTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM JUNTO À FICHA CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A JUCESP. POR ORA, REFERIDA MEDIDA SE MOSTRAVA SUFICIENTE. NADA IMPEDIRÁ QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS, O PEDIDO SEJA NOVAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Fabiana Ferreira dos Santos (OAB: 361622/SP) - 3º andar

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Edir Boscaratto Junior x Cleide De Fatima Martins Boscaratto

ID: 293828509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002472-30.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIR BOSCARATTO JUNIOR

Polo Passivo:

CLEIDE DE FATIMA MARTINS BOSCARATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE WALDHELM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AFONSO PÍPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR BERETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-30.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-30.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edir Boscaratto Junior (Espólio) e outro - Apelada: Cleide de Fatima Martins Boscaratto - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PAGAMENTOS DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. OS APELANTES ALEGAM QUE A PRESCRIÇÃO É DECENAL OU QUE O TERMO INICIAL SERIA O TRÂNSITO EM JULGADO DO FORMAL DE PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DESSE PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ADOTOU O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA REPARAÇÃO CIVIL, CONFORME ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA DESIDIOSA IMPUTADA À RÉ OCORREU ENTRE 17/12/2017 E 26/10/2018.4. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 23/02/2023 ULTRAPASSOU O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO PROSPERANDO A ALEGAÇÃO DE PRAZO DECENAL OU DE TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DO FORMAL DE PARTILHA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA REPARAÇÃO CIVIL, CONFORME ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206, §3º, INCISO V; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO TEXTO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Cesar Bereta (OAB: 323412/SP) - Henrique Afonso Pípolo (OAB: 25756/PR) - Aline Waldhelm (OAB: 45309/PR) - 4º andar

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