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Processo nº 1002945-75.2017.8.26.0024

ID: 293331256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002945-75.2017.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRATTA DOS SANTOS GARCIA SIMONE FERREIRA GARCIA VALDIR GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL FADEL KASSAB

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CARLA ALMEIDA FRANÇA

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ADELINO FONZAR NETO

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Processo 1002945-75.2017.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdir Garcia Ferreira - Michele Fratta dos Santos Garcia - - Simone Ferreira Garcia e outro - Vistos. 1. ANOTE-SE a…

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Celso Aparecido x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311790571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-79.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1002945-79.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Celso Aparecido - Banco Mercantil do Brasil S/A - A sentença expressamente reconhec…

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S. De T. B. x A. C. M. S. e outros

ID: 277676734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002945-21.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DE T. B.

Polo Passivo:

A. C. M. S. A. F. M. S. E. DE H. M. F. P. H. M. S. R. M.

Intimação

Advogados:

REINALDO TADEU CANGUEIRO

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FERNANDO JACOB FILHO

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DIOGO HENRIQUE MENDES RIBEIRO

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ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI

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ADV: Reinaldo Tadeu Cangueiro (OAB 150533/SP), Fernando Jacob Filho (OAB 45526/SP), Diogo Henrique Mendes Ribeiro (OAB 332988/SP), Ana Flávia Maldonado Semeghini (OAB 452400/SP) Processo 1002945-21.2…

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Sueli Zaramelli De Souza x Banco Safra S/A

ID: 329738639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-50.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ZARAMELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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SIGISFREDO HOEPERS

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Processo 1002945-50.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Zaramelli de Souza - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Manifeste-se a autora em réplica no prazo de 15 (quinze) … Processo 1002945-50.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Zaramelli de Souza - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Manifeste-se a autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. 2.1. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.2. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1002945-50.2025.8.26.0168

ID: 302655739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-50.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ZARAMELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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Processo 1002945-50.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Zaramelli de Souza - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, man… Processo 1002945-50.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Zaramelli de Souza - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 2. Cite-se a parte ré, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com AR, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Diante dos documentos juntados com a inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Sonia Maria Barbosa Da Silva x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 306268460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-38.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1002945-38.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Barbosa da Silva - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Sem cumprir a o… Processo 1002945-38.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Barbosa da Silva - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Sem cumprir a ordem de certificação constante ao final da decisão anterior (fls. 97/8), o cartório do Juizado Especial remeteu os autos ao Distribuidor, para redestinação do feito à Justiça Comum, sem esclarecer eventual pendência de prazo para interposição de recurso contra o pronunciamento que declarou a incompetência daquele Juizado. No entanto, sem notícia de oposição das partes, admito a competência para processamento e julgamento da demanda. Considerando indicios de prática abusiva e predatória representativa de litigiosidade artificial, determino, com vistas a coibir tal conduta, ao amparo do poder-dever atribuído ao magistrado para tomar medidas saneadoras no sentido de coibir o uso abusivo dos meios de acesso à Justiça, seja extraído mandado de constatação para ser cumprido no endereço da autora, a fim de que o oficial de Justiça verifique e certifique se ela possui conhecimento a respeito do ingresso da presente demanda e confirma, ou não, a outorga de procuração à causídica que subscreve a petição inicial. Em qualquer hipótese, visando auferir a autenticidade daassinatura digital exarada no instrumento procuratório e na declaração de hipossuficiência, pelo mesmo mandado intime-se a autora para, no prazo de quinze dias, comprovar, mediante juntada de documento hábil a tanto, se a empresa certificadoraconsta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Caso não conste, ainda no mesmo prazo deverá, sob as cominações do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, regularizar a representação processual mediante juntada de instrumento público ou particular de mandato conferido à advogada, bem como trazer declaração de indisponibilidade de recursos para as custas do processo, firmada de próprio punho, a fim de ensejar apreciação do pedido de dispensa de pagamento. Esta decisão deverá ser gravada com sigilo e será liberada nos autos somente após efetivo cumprimento do mandado com êxito. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)

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Processo nº 0001203-91.2025.8.26.0625

ID: 315685670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001203-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 0001203-91.2025.8.26.0625 (processo principal 1002945-71.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriana Rodrigues de Assis - V… Processo 0001203-91.2025.8.26.0625 (processo principal 1002945-71.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriana Rodrigues de Assis - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença relativamente à obrigação de fazer para que a executada providencie o apostilamento no assento funcional da exequente, conforme consignado na sentença proferida nos autos principais a fls. 104/111, onde assim constou: (...) ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte autora a percepção integral do "Prêmio de Incentivo Especial - PIE", apostilando-se... (...) - destaquei. A fls. 31/32, do presente incidente ficou comprovada a obrigação de fazer imposta pela sentença proferida nos autos principais. Em que pesem os argumentos da parte exequente a fls. 77/78, não há que se falar em "renúncia de apostilamento", uma vez que, como pontuado pela própria exequente, ela passará a receber os proventos apostilados no que tange do Prêmio de Incentivo Especial - PIE, a partir do momento em que sua jornada de trabalho passar a ser de 40 horas semanais. Assim, diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO/INCIDENTE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). No Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (art. 55, da Lei 9.009/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC e art. 11, da Lei 12.153/09. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DEVERÁ SER REALIZADO EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA ESTE FIM, e não neste incidente. Após, comunique-se a extinção e arquive(m)-se este incidente/autos. Ciência à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Processo nº 1002945-81.2025.8.26.0481

ID: 327029965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-81.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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Processo 1002945-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fernando Viana de Almeida - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote… Processo 1002945-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fernando Viana de Almeida - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP), MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP)

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Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S.A. x Paulo Cesar Polido Sant’Ana

ID: 336842217

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002945-18.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR POLIDO SANT’ANA

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002945-18.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002945-18.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Recorrido: Paulo Cesar Polido Sant’ana - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL LUZ DA TERRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DO FINANCIAMENTO DA REDE ELÉTRICA DE IMÓVEL RURAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, UMA VEZ QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A DATA NA QUAL OCORREU A INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA (ART. 373, II, DO CPC). PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.418.194/SP). CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 41.187/1996, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA PELAS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO, ADEMAIS, QUE DECORRE DA LEI ENTÃO VIGENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 575 (RESP Nº 1.243.646/PR). APURAÇÃO DE VALORES QUE DEMANDA APENAS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, PODENDO SER REALIZADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER O DESPENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 5º, DA LEI N. 10.438/2002. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO, EM NADA AFETADO POR EVENTUAL DEPRECIAÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. J. D. A. C. A. x D. M. A.

ID: 301483526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002945-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. J. D. A. C. A.

Polo Passivo:

D. M. A.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA

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EVANDRO PELISSEL CELLES

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Processo 1002945-84.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.D.A.C.A. - D.M.A. - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicia… Processo 1002945-84.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.D.A.C.A. - D.M.A. - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Como constou expressamente na sentença, todos os saldos bancários existentes no dia anterior à data de ajuizamento da demanda serão partilhados em 50% para cada parte. Logo, tal apuração deverá ocorrer em cumprimento de sentença, não sendo necessária prévia expedição de ofícios para determinação da partilha. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: EVANDRO PELISSEL CELLES (OAB 153445/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA (OAB 370830/SP)

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