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Marilena Matiuzzi x Gustavo Rogério Conti

ID: 307445880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-54.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA MATIUZZI

Polo Passivo:

GUSTAVO ROGéRIO CONTI

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORAZZA FILHO

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CLAUDIO MAZETTO

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BRUNA MARIA CORAZZA

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Processo 1002964-54.2022.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Mandato - Marilena Matiuzzi - Gustavo Rogério Conti - Vistos, Regularizado o recolhimento das custas da reconvenção e já apresentadas… Processo 1002964-54.2022.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Mandato - Marilena Matiuzzi - Gustavo Rogério Conti - Vistos, Regularizado o recolhimento das custas da reconvenção e já apresentadas contestação e réplica, reabro às parte so prazo para especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso haja interesse na produção de prova oral, no mesmo prazo acima, apresente(m) o rol das testemunhas que pretende seja(m) ouvida(s) pelo Juízo, bem como manifeste(m) interesse no depoimento pessoal. Saliento que em razão da implantação do Sistema SAJ, a(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s) deverá(ão) estar devidamente qualificada(s) (RG - CPF - endereço, filiação etc), possibilitando, assim, seu cadastramento junto ao Sistema. Ao final, sem prejuízo ao acima determinado, esclareçam ainda, se desejam audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP), BRUNA MARIA CORAZZA (OAB 391497/SP), CLAUDIO MAZETTO (OAB 66894/SP)

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Processo nº 1002964-56.2025.8.26.0168

ID: 310655065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA ANDERSON JUNIO PEREIRA AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO APARECIDO MARTINS TARO

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Processo 1002964-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Anderson Junio Pereira Avelar - - Ana Paula Pereira - Vistos. Conforme disciplinado no art. 148, IV, d… Processo 1002964-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Anderson Junio Pereira Avelar - - Ana Paula Pereira - Vistos. Conforme disciplinado no art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à justiça especializada da Infância e da Juventude as ações civis fundadas nos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Por sua vez, o art. 208 do mesmo diploma, estabelece que serão regidas pelas disposições constantes desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular (caput) de acesso às ações e serviços de saúde (inciso VII). O art. 209 do estatuto menorista, determina que as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Tanto assim, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, editou a Súmula nº. 68, assim dispondo: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público no polo passivo da Demanda. Portanto, contemplando as regras supracitadas tem-se que a análise do feito estaria na alçada de jurisdição da Vara da Infância e Juventude, exercida nesta comarca pela 3ª. Vara, em jurisdição cumulativa. Note-se que, em se tratando de incompetência de natureza absoluta, pode e deve ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º., do Código de Processo Civil. Isto posto, declara-se, de ofício, a incompetência deste Juízo da 2ª. Vara, para o processamento e julgamento desta ação de conhecimento, determinando-se a redistribuição à Vara da Infância e Juventude desta comarca (3ª. Vara), detentora da competência para análise e julgamento da matéria tratada nestes autos. À Seção de Distribuição para o cumprimento da ordem judicial. Ciência às partes e intime-se. - ADV: TIAGO APARECIDO MARTINS TARO (OAB 400592/SP), TIAGO APARECIDO MARTINS TARO (OAB 400592/SP)

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Processo nº 1002964-45.2025.8.26.0010

ID: 282488252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-45.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MURILLO AUGUSTO INACIO LEMOS 31.878.514/0001-78 MURILLO AUGUSTO INáCIO LEMOS 408.841.028-90

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GONÇALVES DE ALMEIDA ALENCAR SILVA

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ADV: Juliana Gonçalves de Almeida Alencar Silva (OAB 292528/SP) Processo 1002964-45.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murillo Augusto Inacio Lemos 31.878.514/0001-78, Murillo Augusto… ADV: Juliana Gonçalves de Almeida Alencar Silva (OAB 292528/SP) Processo 1002964-45.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murillo Augusto Inacio Lemos 31.878.514/0001-78, Murillo Augusto Inácio Lemos 408.841.028-90 - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Na hipótese, havendo alegação de inadimplemento contratual, recomendável o prévio estabelecimento do contraditório e a dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos narrados na inicial. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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T. De N. C. S. x B. O. S.

ID: 319875807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-04.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. DE N. C. S.

Polo Passivo:

B. O. S.

Intimação

Advogados:

VALDENICE FATIMA CAMARGO

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ANA JÚLIA FRANCISCO

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Processo 1002964-04.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.N.C.S. - B.O.S. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio das partes litigante… Processo 1002964-04.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.N.C.S. - B.O.S. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio das partes litigantes, dissolvendo-se o casamento celebrado em 27 de julho de 2017, ficando a requerente autorizada a utilizar o nome de solteira, T. de N. C.; FIXO a guarda compartilhada das menores L. N. S. e H. N. S., estabelecendo a residência das crianças com a genitora; REGULAMENTO o regime de visitas do genitor conforme estabelecido na fundamentação, aos finais de semana alternados e períodos de férias, podendo as partes flexibilizar o regime de comum acordo; FIXO os alimentos em favor das menores no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês pelo requerido, devendo a citada verba corresponder a 1/3 (um terço) do vencimento líquido mensal, excluindo-se do cálculo somente os descontos legais (IR, INSS e verbas indenizatórias), incidindo inclusive sobre o 13º e 1/3 das férias, caso o requerido venha a obter emprego formal. Ainda, DETERMINO a partilha do veículo automotor Hyundai Azera 3.3 V6, ano 2007/2008, bem como dos valores já recebidos e a receber das parcelas decorrentes da venda do imóvel de residência do casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, observado o regime da comunhão parcial de bens. A efetivação da partilha poderá ser realizada mediante acordo entre as partes ou, na ausência deste, através dos meios executivos próprios. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, observadas as benemerências da justiça gratuita deferidas. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO de averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente. Oportunamente, certifique-se eventual trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: VALDENICE FATIMA CAMARGO (OAB 337724/SP), ANA JÚLIA FRANCISCO (OAB 490786/SP)

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Carlos Firmino Carlos e outros x Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 335250862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001580-58.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FIRMINO CARLOS HELENICE DE NOVAIS FIRMINO CARLOS

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARDOSO LUCCHESI TEODORO

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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Processo 0001580-58.2025.8.26.0400 (processo principal 1002964-10.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Helenice de Novais Firmino Carlos - - Carlos Firmino Ca… Processo 0001580-58.2025.8.26.0400 (processo principal 1002964-10.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Helenice de Novais Firmino Carlos - - Carlos Firmino Carlos - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - 1. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), por meio de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m) voluntariamente o pagamento da dívida, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento; sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil) e sob pena de penhora de bens. O Enunciado nº 70 do FOJESP prescreve que: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". 2. No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o Enunciado nº 8 do FOJESP: "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 2.1. Caso o executado queira opor embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 dias úteis a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. 3. Advirto as partes que qualquer mudança de endereço no curso do processo deverá ser prévia e imediatamente comunicada; reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). - ADV: PEDRO HENRIQUE CARDOSO LUCCHESI TEODORO (OAB 248289/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), PEDRO HENRIQUE CARDOSO LUCCHESI TEODORO (OAB 248289/SP)

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Processo nº 1002964-48.2025.8.26.0009

ID: 300470973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002964-48.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRAXEDES DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA APARECIDA BESERRA

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Processo 1002964-48.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Praxedes de Jesus Goncalves - Vistos. Defiro à parte autora a g… Processo 1002964-48.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Praxedes de Jesus Goncalves - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Outrossim, à vista dos documentos acostados aos autos e nos termos do art. 59, § 1º, IX da Lei 8245/91 é possível a concessão liminar do despejo quando inadimplidos aluguéis e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. In casu, a garantia prestada foi superada pelo valor do débito locatício apontado pela parte autora, devendo ser considerada extinta, pois não se mostra hábil a assegurar o recebimento do crédito pelo locador. Assim, presentes os pressupostos do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, defiro o pedido de liminar para conceder à parte ré , o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, condicionada a execução da medida ao recolhimento de caução no valor equivalente a três alugueres, no prazo de até 5 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a parte ré (além de eventuais sublocatários), para querendo ofertar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda com ciência de que, poderá evitar a rescisão e elidir a liminar de desocupação se, dentro de 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o depósito judicial que abranja a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 do mencionado diploma legal (parágrafo 3º do artigo 59 supracitado). No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve cópia da presente como mandado. Para o cumprimento da ordem de despejo, desde já, defiro ordem de arrombamento e reforço policial se necessário forem. Decorrido o prazo, sem oferecimento da caução, prossiga-se sem o cumprimento da ordem liminar. Intime-se. - ADV: CRISTINA APARECIDA BESERRA (OAB 449044/SP)

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Renato Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 309165374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-81.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

VANUSIA FERNANDES PEREIRA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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Processo 1002964-81.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. e outro - … Processo 1002964-81.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a parte executada para pagamento voluntário, com a respectiva comprovação nos autos, no prazo de quinze dias (art. 52, III, da Lei 9.099/95). Comprovado o depósito nos autos pela Executada, intime-se a Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação da obrigação, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como anuência tácita e os autos virão conclusos para extinção (art. 526, §3º do CPC). Na mesma oportunidade, deverá a Exequente apresentar o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Não havendo cumprimento ou impugnação ao valor depositado (art. 526, §1º do CPC), deverá a parte exequente apresentar os cálculos, como cumprimento de sentença, inclusive com a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e sem a inclusão de honorários (Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE), independente de nova intimação. Nos termos do art. 193 do Código de Processo Civil, lido em conjunto com o art. 917, inciso I, § 3° das NSCGJ, a execução de sentença proferida em processos digitais poderá tramitar por meio eletrônico em autos apartados após o trânsito em julgado. Diante disso, e desde que a parte exequente tenha advogado nos autos, o cumprimento de sentença deverá ser realizado pelo interessado por peticionamento eletrônico (art. 1.286 das NSCGJ), como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156), e instruído com as seguintes peças: a) petição, sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), VANUSIA FERNANDES PEREIRA (OAB 485624/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Junio Antonio Ferlete

ID: 300208316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-96.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JUNIO ANTONIO FERLETE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JACKSON DA SILVA WAGNER

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Processo 1002964-96.2021.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Junio Antonio Ferlete - Vistos... Fls. 401/403: Defiro o pedido de indisponibilid… Processo 1002964-96.2021.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Junio Antonio Ferlete - Vistos... Fls. 401/403: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. DEFIRO, ainda, a reiteração, pelo prazo de 30 (tinta) dias, da tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha". Considerando o recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado JUNIO ANTONIO FERLETE, CPF 39531810842. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) Restando negativo ou insuficiente o acima determinado, proceda-se a Serventia a pesquisa de eventuais veículos existentes em nome do referido executado através do Sistema Renajud, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência dos veículos encontrados. 2.1) Entrementes, solicite-se à Receita Federal cópia da última Declaração de IR do executado supra mencionado através do Sistema Infojud. Consigno que em caso positivo em relação à pesquisa junto ao Infojud, deverá a cópia da declaração de bens ser juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Int. NOTA DE CARTÓRIO: ciência às partes acerca dos documentos de fls. 422/426, ficando o exequente intimado para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB 79916/PR)

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D. A. J. x G. H. R. G.

ID: 276425862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002964-69.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. A. J.

Polo Passivo:

G. H. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES

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LARISSA CAROLINE SURMANI ZACCAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-69.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-69.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: D. A. J. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: G. H. R. G. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA AJUIZADA POR FILHA MENOR E SUA GENITORA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO OU DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. A PARTE AUTORA APELOU, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DOS ALIMENTOS FIXADOS E REQUERENDO MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO OU DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA MENOR, CONSIDERANDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES BÁSICAS DA ALIMENTANDA SÃO PRESUMÍVEIS DEVIDO À SUA MENORIDADE, NECESSITANDO DE CUSTEIO PARA ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER.4. O ALIMENTANTE POSSUI RENDIMENTOS DE APROXIMADAMENTE R$ 5.000,00 MENSAIS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE ONEREM EXPRESSIVAMENTE SUA RENDA, DEMONSTRANDO CAPACIDADE PARA ARCAR COM VALOR MAIOR DE PENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, MAJORANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CASO DE TRABALHO SEM REGISTRO OU DESEMPREGO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA DE FORMA A EQUILIBRAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III; CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Caroline Surmani Zaccas (OAB: 442016/SP) - Ducineia Maria de Lima Lopes (OAB: 318571/SP) - 4º andar

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J. E. O. e outros x J. B. T. F.

ID: 323890975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002964-41.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE T.

Polo Passivo:

J. B. T. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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FABIO EVANDRO PORCELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-41.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-41.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tupã - Apelante: M. de T. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. B. T. F. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao apelo. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO, VISANDO O FORNECIMENTO DE ÓRTESE E SAPATO ORTOPÉDICO, CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO PADRONIZADO PELO SUS, A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA, A CORRETA FIXAÇÃO DE MULTA-DIÁRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONTEÚDO ECONÔMICO ENVOLVIDO QUE NÃO JUSTIFICA O CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 4. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME ART. 196 DA CF, E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 5. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.234, DO C. STF. 6. COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS ITENS POR MÉDICO ESPECIALISTA E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DA APELADA QUE TORNA ADEQUADA A PROCEDÊNCIA. 7. CABIMENTO DE MULTA-DIÁRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO JÁ AFIRMADA EM JULGADO REPRESENTATIVO PELO C. STJ (TEMA Nº 98). 8. PRETENSÃO RESISTIDA QUE JUSTIFICA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 9. VALORES DE AMBOS QUE OBSERVAM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CÂMARA ESPECIAL. IV. DISPOSITIVO: 10. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - E. M. M. F. - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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