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Processo nº 1003359-68.2018.8.26.0564

ID: 293509669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003359-68.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERTICARE COMERCIO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR GEO LOPES

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIE PALOMA GRECCO LETTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DONIZETI BUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-68.2018.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Ferticare Comercio de Medicamentos Especiais … Processo 1003359-68.2018.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Ferticare Comercio de Medicamentos Especiais Ltda-epp e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco do Brasil S/A e outros - UCB S/A. - - Caixa Economica Federal - - Bayer S.A - - Merck S/A - - Banco Safra S/A - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outros - Juiz de Direito: Dr. HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Fls. 13185: Intimem-se os credores e demais interessados quanto à substituição do sócio administrador da DELOITTE Luis Vasco Elias (fls. 1917) pelo também sócio administrador Waderson Mergulhão (fls. 13138/13182). Int. Dilig. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. - ADV: VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING (OAB 226736/SP), NATHALIE PALOMA GRECCO LETTIERI (OAB 385047/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 527900/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Gino Giometti Neto

ID: 293371306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003359-98.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GINO GIOMETTI NETO

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES MACIEL

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ELIANE ABURESI

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Processo 1003359-98.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gino Giometti Neto - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no e… Processo 1003359-98.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gino Giometti Neto - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: RODRIGO RODRIGUES MACIEL (OAB 433810/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1003359-80.2019.8.26.0581

ID: 316782670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003359-80.2019.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO

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JOSE ARNALDO VITAGLIANO

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Processo 1003359-80.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercu… Processo 1003359-80.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE ARNALDO VITAGLIANO (OAB 113942/SP), OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO (OAB 307416/SP)

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Processo nº 1003359-53.2025.8.26.0037

ID: 281264424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003359-53.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. F. DO N. J. T. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA DE SOUZA ANTERO

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ADV: Julia Maria de Souza Antero (OAB 441989/SP) Processo 1003359-53.2025.8.26.0037 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: J. F. do N. , J. T. A. A. - Vistos. 1- A jurisprudência é majorit… ADV: Julia Maria de Souza Antero (OAB 441989/SP) Processo 1003359-53.2025.8.26.0037 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: J. F. do N. , J. T. A. A. - Vistos. 1- A jurisprudência é majoritária no sentido de que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa cuja renda não ultrapasse o referencial de três salários mínimos nacionais. Neste caso, os holerites juntados pelo autor às fls. 18/20, considerando, como de praxe, o valor bruto menos os descontos obrigatórios de IR e INSS, indicam que a renda mensal dele é superior ao patamar usualmente considerado para a concessão da benesse e que, portanto, afasta a alegada hipossuficiência. Ademais, pondere-se que, apesar da alardeada dificuldade financeira, o valor das custas iniciais é módico, não revelando impedimento ao acesso da jurisdição. Neste sentido: "[...] Agravo de Instrumento - Justiça gratuita Renda superior a três salários mínimos Declaração de pobreza relativa - O artigo 4ºda Lei 1.060/50 - não prevê um direito absoluto Decisão de 1ª Instância Mantida Recurso improvido [...]". (AI nº 2231716-08.2015.8.26.0000. 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP. 17/03/2016). "[...] Agravo de instrumento Insurgência em face da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária Conjunto probatório que não evidencia a incapacidade financeira da agravante Renda superior a três salários mínimos - Decisão mantida Recurso desprovido (...) Pelo contrário, os proventos comprovados pelos holerites (fls. 30,32 e 35) indicam que a agravante, no exercício da função pública de professora efetiva, percebe mensalmente a quantia deR$ 3.349,00(três mil, trezentos e quarenta e nove reais), a qual se comparada à renda média da população, mostra-se bastante razoável, não se coadunando, prima facie, com os preceitos daLeiFederal nº 1.060/50, que reserva a gratuidade apenas àquelas pessoas que, comprovadamente, terão afetadas suas condiçõesde subsistência com o custeio do processo [...]". (AI nº 2102760-71.2015.8.26.0000. 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP. 11/08/2015. Destaca-se). Assim, sob pena de se subverter a lógica na concessão do benefício, que se deve atribuir somente a quem de fato não tem como suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, indefiro a justiça gratuita ao autor e concedo-lhe prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais. 2- Após o recolhimento, tornem conclusos para homologação, observando-se que o MP já se manifestou. Int.

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Aderlando Ribeiro Pereira x Associação Do Plano De Saúde Da Santa Casa De Santos

ID: 275843410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-52.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADERLANDO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DO PLANO DE SAúDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURO DA CRUZ BERNARDO

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HELEN DOS SANTOS BUENO

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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ADV: Mauro da Cruz Bernardo (OAB 153218/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP) Processo 1003359-52.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Mauro da Cruz Bernardo (OAB 153218/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP) Processo 1003359-52.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aderlando Ribeiro Pereira - Reqdo: Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Vistos. 1-) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2-) Cumpra-se o V. Acórdão. 3-) Diante do trânsito em julgado, SE O CASO, deverá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12246 -Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Se houver pedido de pagar quantia (certa ou incerta), pedido de obrigação de fazer ou não fazer (com ou sem cobrança de multa) e/ou pedido de entregar coisa (certa ou incerta), deverão ser ajuizados cumprimentos de sentença distintos para cada pedido. 4-) Consigno que o advogado deverá instruir a petição inicial do incidente com cálculo discriminado e atualizado do débito, bem como com as seguintes peças, na ordem apresentada: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido; procuração das partes e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, observando também, por ocasião da instauração do referido incidente, a correta formação do processo eletrônico, em consonância com a Lei nº 11.419/2006 e atendidas as exigências previstas no artigo 9º da Resolução nº 551/2.011 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, salientando que o peticionamento realizado de forma incorreta ou digitalizado dentro do processo originário ensejará na exclusão da peça processual. 5-) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença, certifique-se e encaminhe-se ao arquivo definitivo, com baixa. 6-) Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, dê-se baixa e aguarde-se em arquivo definitivo eventual provocação da parte interessada. Intime-se.

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Processo nº 1003359-83.2024.8.26.0491

ID: 295213995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-83.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEW YORK STORE MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 1003359-83.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - New York Store Multimarcas Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos … Processo 1003359-83.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - New York Store Multimarcas Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, ex vi do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP)

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Janaina Dos Santos x Claudia Pereira Ribeiro e outros

ID: 312220701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003359-91.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA PEREIRA RIBEIRO MARCO AURéLIO BONO

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA

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JEFFERSON MOREIRA GALLI

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Processo 1003359-91.2023.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Janaina dos Santos - Marco Aurélio Bono - - Claudia Pereira Ribeiro - Vistos. Tendo sido det… Processo 1003359-91.2023.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Janaina dos Santos - Marco Aurélio Bono - - Claudia Pereira Ribeiro - Vistos. Tendo sido determinado aos Requeridos que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse cópias das últimas declarações de renda (completas), comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses (fls.157/164), a parte se manifestou às fls.175/213. Primeiramente, renomeei neste ato os documentos anexados às fls.177/213, uma vez que, ao nomear corretamente o documento, o próprio sistema identifica e impede que qualquer pessoa que consulte o processo consiga visualizar as informações. As informações somente são acessíveis às partes e aos advogados cadastrados. Desta forma, desnecessário que os autos tramitem sob segredo de justiça. Analisando a documentação acostada, no que se refere à Requerida Cláudia, foram anexados extratos da conta bancária (fls.177/181) e declaração de imposto de renda incompletas (fls.186/187, 188/189). No que se refere ao Requerido Marco Aurélio, foram anexados a CTPS (fls.182/185) e declaração de Imposto de Renda (fls.190/199, 200/213). Em primeiro, não foram anexados todos os documentos elencados, já que não foram anexados os extratos bancários das contas bancárias e holerites do Requerido e nem as faturas do cartão de crédito. E em segundo, embora os requeridos aleguem que a situação financeira os impede de arcar com eventuais custas processuais, vê-se através da documentação juntada que o Requerido aufere mensalmente uma renda superior a R$8.000,00 (oito mil reais), como consta, inclusive, na CTPS (salário contratual de R$8.839,00). Embasando-se nas declarações de imposto de renda anexadas pela Requerida (que estão incompletas), vê-se uma renda anual de pouco mais de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), o que seria uma renda mensal aproximada de algo em torno de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos) reais. Deste modo, não restou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais e, sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária pleiteada pelos Requeridos Marco Aurélio e Cláudia. No mais, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de honorários apresentada pelo DD Perito nomeado (fls.217/222), ratificando que, conforme decisão de fls.157/165, os honorários deverão ser recolhidos na proporção de 50% para cada parte. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA (OAB 204383/SP), JEFFERSON MOREIRA GALLI (OAB 464961/SP), JEFFERSON MOREIRA GALLI (OAB 464961/SP)

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Processo nº 1003359-57.2025.8.26.0650

ID: 323755489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003359-57.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VALENCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER MARQUES ZATARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-57.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Valencia - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipagina… Processo 1003359-57.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Valencia - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2. Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 3. Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ELIEZER MARQUES ZATARIN (OAB 242200/SP)

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Processo nº 1003359-79.2021.8.26.0106

ID: 330345373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003359-79.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALINE DA SILVA SANTOS WILLIANS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI VILAÇA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-79.2021.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Willians dos Santos - - Jenifer Aline da Silva Santos - Vistos. 1. Conforme manifestação do Oficial de Registro de Imóvei… Processo 1003359-79.2021.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Willians dos Santos - - Jenifer Aline da Silva Santos - Vistos. 1. Conforme manifestação do Oficial de Registro de Imóveis (fls. 180) a titular de domínio do imóvel usucapiendo é a empresa Ivoturucaia Empreendimentos Imobiliários Ltda e, os confrontantes tabulares e de fato (lado direito) são, Domingos Cristo Alves e sua mulher Nilza Nunes Alves. O confrontante tabular (lado esquerdo) é a mesma titular de domínio, compromissado a venda a Robson da Silva Pereira e, nos fundos de propriedade da Prefeitura Municipal de Caieiras. Na inicial, os autores informaram que a titular de domínio foi dissolvida e requereram a citação de seus sócios, Cerfco Participações Ltda, Eduardo de Souza Ramos e Renata Lane de Souza Ramos (fls. 01/02). Todavia, na ficha cadastral da titular de domínio (fls. 43/45), que houve o distrato social da empresa, ficando a guarda de livros e documentos sob a responsabilidade de Vando Moreira Perez, CPF 263.976.708-99,residente na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1600, 6º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP - CEP 04543-000. Assim, providencie a serventia a exclusão do polo passivo de, Cerfco Participações Ltda, Eduardo de Souza Ramos e Renata Lane de Souza Ramos. 2. Anoto que a titular de domínio, Ivoturucaia Empreendimentos Imobiliários Ltda, foi citada no endereço do responsável pela guarda dos livros (fls. 226). Quanto à citação de Robson e Domingos, não é possível reputar válida, na medida em que o AR de fls. 206 e 207, foi recebido por terceiro e não há elementos de prova de se tratar de condomínio edilício (art. 248, § 4º, do CPC ). Diante disso, de rigor a renovação do ato citatório por oficial de justiça (art. 249 do CPC). Considerando que Robson é o compromissário comprador do imóvel do lado esquerdo, ao que tudo indica, também é o confrontante de fato. Restam, ainda, as notificações das Fazendas Públicas, a citação de Nilza Nunes Alves, que deverá ser citada no mesmo endereço de Domingos Cristo Alves. Desse modo, no prazo de 15 dias, providenciem os autores: A. informar o endereço completo do imóvel do lado esquerdo, para citação de Robson; B. o recolhimento de duas custas de diligência do Oficial de Justiça, para citação de Robson, Domingos e Nilza, estes no mesmo endereço; C. o recolhimento das custas de cientificação/citação, das Fazendas Públicas pelo Portal Eletrônico, correspondente a R$ 32,75 (código 121-0), em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.684/2023 alterado pelo Provimento CSMnº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pg. 7). Intime-se. - ADV: AMAURI VILAÇA DE ARAUJO (OAB 327819/SP), AMAURI VILAÇA DE ARAUJO (OAB 327819/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Banco Bradesco S/A

ID: 279685081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001877-24.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP) Processo 1001877-24.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Banco V… ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP) Processo 1001877-24.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Banco Volkswagen S/A - Embargdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A opôs embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S.A. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo VW/VOYAGE 1.0L MC4, de placas RFR-2F91, objeto de alienação fiduciária com posterior cessão de crédito em favor da ora embargante, anteriores à constrição originada de decisão deste Juízo. O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente a propriedade do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, o documento de fls. 24/33 demonstra que o veículo foi objeto de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, tendo a embargante como credora fiduciária, em 02/09/2024, anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 24/04/2025 (fls. 38). Deste modo, ao menos em cognição sumária, demonstrou-se a propriedade do veículo pela embargante, ainda que resolúvel. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIDA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Sentença que reconheceu a impossibilidade de penhora de bem objeto de alienação fiduciária e julgou procedentes os embargos de terceiro. Legitimidade ativa do credor fiduciário (titular da propriedade resolúvel e possuidor indireto do bem, na forma do artigo 22 da Lei nº 9514/97). Jurisprudência remansosa da egrégia Corte Superior no sentido da possibilidade de o credor fiduciário opor de embargos de terceiro para a defesa de bem alienado fiduciariamente que sofreu restrição judicial . Interpretação do conceito de terceiro por equiparação, previsto no parágrafo segundo do artigo 1046 do Código de Processo Civil de 1973, que resta corroborada pelo artigo 674 do atual Código de Processo Civil. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, escorreita a sentença de procedência que desonerou o bem, visto que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição não é propriedade do devedor fiduciário (parte requerida na medida cautelar de arresto), mas sim do credor fiduciário (propriedade resolúvel), sendo impertinente qualquer discussão acerca da eventual falta de pagamento do financiamento pelo devedor fiduciário ao credor fiduciário (terceiro embargante e ora apelado). Restrição de alienação (indisponibilidade do bem), que, por si só, configura medida de indevido cerceamento da faculdade de dispor da coisa, inerente ao direito de propriedade por força do artigo 1228 do Código Civil . Penhora dos direitos contratuais de crédito do devedor fiduciante, que é matéria estranha ao objeto da presente lide, que versa exclusivamente sobre o direito de o terceiro proprietário defender seus bens contra indevidas restrições judicias oriundas de processos dos quais não seja parte. Inocorrência de fraude à execução, por não ter havido qualquer alienação ou oneração de bens, mas sim a contratação de financiamento para a compra do imóvel com cláusula de alienação fiduciária. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00003147820158190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator.: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 05/04/2017, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017) Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD, originada dos autos nº 1003359-75.2023.8.26.0505. Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1003359-75.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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