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Processo nº 1003997-51.2024.8.26.0157

ID: 295354406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003997-51.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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Processo 1003985-37.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Graças dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 112/116. Tendo em vista que o contratos nº 50466064… Processo 1003985-37.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Graças dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 112/116. Tendo em vista que o contratos nº 50466064417 e 50466066317 controvertidos nos processo de nº 1003997-51.2024.8.26.0157 e 1004003-58.2024.8.26.0157, respectivamente, não foram produzidos pelo requerido, determino apenas que seja aglutinado o processo de nº 1004001-88.2024.8.26.0157. Nesse sentido, determino que a parte autora informe nos autos da ação de nº 1004001-88.2024.8.26.0157 a presente emenda. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 49/55), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)

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Processo nº 1004003-89.2025.8.26.0297

ID: 316354162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1004003-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. O. E. M. O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1004003-89.2025.8.26.0297 - Providência - Tutela de Urgência - E.M.O.A. - A.C.O. - Vistos. Recebo a emenda da exordial. Defiro a gratuidade. Anote-se. De resto, no pórtico da ação, divisa-… Processo 1004003-89.2025.8.26.0297 - Providência - Tutela de Urgência - E.M.O.A. - A.C.O. - Vistos. Recebo a emenda da exordial. Defiro a gratuidade. Anote-se. De resto, no pórtico da ação, divisa-se quadra probante para, em um juízo de cognição sumária, escorar a concessão da tutela de urgência. Deveras, o documento de fls.37 dos autos, escora a necessidade da intervenção por intermédio de equipe multidisciplinar, com especialização no desenvolvimento de atividades relacionadas ao quadro de transtorno de espectro autista. De conseguinte, sob pena de haver a agudização do quadro preocupante que envolve a autora, de rigor a concessão da tutela de urgência, garantindo-se, assim, a pronta intervenção a ser realizada por equipe interprofissional. Deveras, a tutela colimada tem esteio na Constituição da República e seus princípios, salvaguardando-se, assim, a dignidade humana, a saúde e a vida em sua plenitude. Nessa senda, sem prejuízo da revisão da tutela de urgência a partir do aprofundamento cognitivo, o que é possível diante da provisoriedade das tutelas de urgência, concedo a liminar para determinar que as requeridas, de forma solidária, forneçam os serviços necessários à intervenção multidisciplinar por profissionais especializados, observando-se, no ponto, a recomendação médica de fls.37 dos autos. A partir da intimação, concedo o prazo de 20 dias para cumprimento da obrigação. Intimem-se as Fazendas Estadual e Municipal do teor desta decisão, instruindo-se as respectivas intimações com cópia do relatório de fls. 37, ultimando-se a intimação na pessoa dos seus respectivos procuradores, na forma preconizada no Código de Processo Civil. De resto, tratando-se de Fazenda Pública e não sendo possível o vislumbre de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação entre as partes. Tratando-se de Fazenda Pública o prazo para a resposta deverá observar o quanto preconizado no artigo 183, do Novo Código de Processo Civil. No que alude à citação, observe-se, outrossim, o artigo 242, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se, com urgência, dando-se ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se, utilizando-se do sistema urgente plantão diante da prioridade da preservação dos interesses das crianças e dos Adolescentes, e da necessidade de pronta intervenção visando à asseguração dos direitos da menor, utilizando-se da central de mandados compartilhada, se necessário, dando-se ciência ao Ministério Público. Concedo a assistência judiciária gratuita, anote-se. Intime-se e cumpra-se, com urgência, dando-se ciência ao Ministério Público. Jales, 03 de julho de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 468470/SP), LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 468470/SP)

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Processo nº 1004003-47.2025.8.26.0408

ID: 317176385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004003-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. H. DE M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLACIDIO DOS SANTOS CARDOSO

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Processo 1004003-47.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.M.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo, todo d… Processo 1004003-47.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.M.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo, todo dia 15 de cada mês, a partir da citação, adotado o mínimo como renda presumida, ante a ausência de prova dos rendimentos do réu, pois o documento às fls. 18 não é atual. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: PLACIDIO DOS SANTOS CARDOSO (OAB 262445/SP)

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Processo nº 1514514-61.2022.8.26.0405

ID: 323325290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514514-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEI OSASCO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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EDUARDO RAMOS VIÇOSO SILVA

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Processo 1514514-61.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sei Osasco Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Prefeitura Municipal de Osasco ajuizou execução fiscal em face de Sei Os… Processo 1514514-61.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sei Osasco Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Prefeitura Municipal de Osasco ajuizou execução fiscal em face de Sei Osasco Empreendimento Imobiliario Spe Ltda em razão de CDA's que montam o valor não atualizado de R$ 3.193,05. O executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois o imóvel foi transferido a terceira pessoa antes do fato gerador do tributo. É o relato. Fundamento e decido. Conforme já indica, a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas ou dilação probatória. No caso dos autos, alega o executado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. De fato, a(s) CDA(s) indica(m) se tratar de cobrança de IPTU de exercício(s) financeiro(s) posterior à data de alienação do imóvel a terceiro(s), devidamente registrada, consoante certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel juntada aos autos. Em tal situação, a ação executiva fiscal deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. O Código Tributário Nacional dispõe no art. 130, caput, de forma clara, que a sub-rogação da obrigação tributária (propter rem) ocorrerá na pessoa do respectivo adquirente. Desta forma, não poderia a credora ajuizar a presente execução em face de pessoa que não consta como proprietário do imóvel cujo tributo é objeto da presente execução. Descabida a alegação do exequente de necessidade de dilação probatória, a prova documental está acostada aos autos. Também descabida a alegação de que a ausência de comunicação ao fisco acerca da alienação impõe a solidariedade. Ora, o registro público do imóvel é suficiente à publicização da alienação ocorrida. Em igual sentido, colhem-se excertos de julgado do e. TJSP: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Leme - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" - Demonstração da alienação do imóvel - Registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis - Artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da CDA - Súmula nº 392 do C. STJ - Execução que não deve prosseguir - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 15027875120178260318 SP 1502787-51.2017.8.26.0318, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 22/09/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2020) APELAÇÃO - Execução fiscal. IPTU - Exercícios de 2006 a 2009 - Reconhecimento de ilegitimidade passiva - Extinção do processo - Imóvel em nome de terceiro, com o devido registro da escritura - Impossibilidade de modificação da CDA - Súmula 392 do STJ - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 05105872120108260116 SP 0510587-21.2010.8.26.0116, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 25/10/2018, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2018) Os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes pelo que, por fim, anota-se que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Este o quadro, acolho na íntegra a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, determino a extinção da presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar o excepto /exequente nas verbas sucumbenciais, ante o descumprimento de obrigação acessória, legalmente prevista, (art. 13 da LC Muncipal nº 132/2009 - CTM), consistente no dever de comunicar a venda. O exequente é isento da taxa judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), EDUARDO RAMOS VIÇOSO SILVA (OAB 317310/SP)

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Processo nº 1004003-58.2024.8.26.0642

ID: 329834299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004003-58.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MADEIRA KLIAUGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1004003-58.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Erika Madeira Kliauga - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mé… Processo 1004003-58.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Erika Madeira Kliauga - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) convolar em definitiva a tutoria de urgência (fl. 128) e reintegrar, definitivamente, a parte autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, ficando intimada a parte ré, pessoalmente, para desocupação do bem no prazo de 15 (quinze) dias contados da regular publicação desta sentença. Não ocorrendo a desocupação voluntária (que deverá ser informada nos autos pela parte autora), será expedido mandado dereintegraçãode posse, inclusive com autorização de ordem de arrombamento e reforço policial se necessário, ficando rescindindo o contrato de comodato celebrado entre as partes; (ii) condenar os réus ao pagamento de aluguel mensal arbitrado em 0,5% do valor venal do imóvel, com correção monetária desde o efetivo prejuízo (12 de agosto de 2024 - 31° dia da notificação fl. 54) e juros moratórios desde a citação, a partir do recebimento da notificação extrajudicial até a data da efetiva desocupação do imóvel. Quanto aos consectários da mora, a correção monetária e os juros de mora terão incidência, nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) e c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; (iii) condenar os réus ao pagamento das contas de consumo (águae luz), débitos de IPTU porventura vencidos e não pagos, alarme durante toda a ocupação irregular (12 de agosto de 2024) até a data da efetivareintegração, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora, nos exatos termos do item ii e iv) condenar os réus ao pagamento da multa contratual mensal de R$ 5.000,00 desde 12 de agosto de 2024 até a efetiva desocupação do bem. À força da sucumbência, inflijo a parte ré ao pagamento das despesas do processo e, atualizadas desde o dispêndio, assim, da verba de patrocínio, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação Nos termos da decisão de folha 179 - ADV: FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 315283/SP)

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Maria Helena De Oliveira x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 304004062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002782-55.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 0002782-55.2024.8.26.0481 (processo principal 1004003-90.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Helena de Oliveira - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pe… Processo 0002782-55.2024.8.26.0481 (processo principal 1004003-90.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Helena de Oliveira - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Valor atualizado: R$ 11.258,72 a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESP por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). 2) Caso o bloqueio seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RenaJud. Sendo localizado veículos, intime o exequente para que se manifeste sobre eles em 15 (quinze) dias. 3) Sem prejuízo, providencie a serventia a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC e Tema 1026, do STJ (Comunicados CG 1413/16, 2632/17 e 436/20). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 423281/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Maria Helena De Oliveira x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 304004141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002782-55.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 0002782-55.2024.8.26.0481 (processo principal 1004003-90.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Helena de Oliveira - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pe… Processo 0002782-55.2024.8.26.0481 (processo principal 1004003-90.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Helena de Oliveira - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Valor atualizado: R$ 11.258,72 a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESP por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). 2) Caso o bloqueio seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RenaJud. Sendo localizado veículos, intime o exequente para que se manifeste sobre eles em 15 (quinze) dias. 3) Sem prejuízo, providencie a serventia a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud, na forma do art. 782, § 3º, do CPC e Tema 1026, do STJ (Comunicados CG 1413/16, 2632/17 e 436/20). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 423281/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1004003-78.2025.8.26.0624

ID: 278046763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004003-78.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VEREDAS DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004003-78.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se o executado para pagar… ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004003-78.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei

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Processo nº 1004003-64.2025.8.26.0176

ID: 279810916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004003-64.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALLOGS EXPRESS LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS TRIPIANO

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ADV: Renato de Assis Tripiano (OAB 130677/SP) Processo 1004003-64.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dallogs Express Logística Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) pa… ADV: Renato de Assis Tripiano (OAB 130677/SP) Processo 1004003-64.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dallogs Express Logística Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1004003-61.2025.8.26.0565

ID: 330587144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-61.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARIO FREIRE BAZILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VIEIRA MARTINS

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Processo 1004003-61.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dario Freire Bazilio - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e p… Processo 1004003-61.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dario Freire Bazilio - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício do requerente a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). O pedido de tutela de urgência formulado não comporta acolhimento. A simples alegação de ausência de informações adequadas no momento da contratação não é, por si só, suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Eventual aferição da regularidade, ou não, dos descontos efetuados, demanda o aprofundamento da instrução probatória. Nesse sentido, ressalto precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. conversão em mútuo consignado, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Decisão que denegou o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos relativos à cartão de crédito consignado (RMC), que a postulante alega não ter firmado conscientemente, pois sua intenção era contratar empréstimo consignado - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Apuração de eventual ilicitude na conduta do banco que demanda dilação probatória - Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC - Tutela antecipada indeferida - Decisão mantida, nesse sentido - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2278181-31 .2022.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 01/03/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. Providencie o requerente o recolhimento da taxa postal para citação do requerido, no prazo de 15 dias. Após, recolhida a taxa, CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, esse ultimo para direto encaminhamento pelo(a) autor(a) ao(à) réu (ré), a fim de lhe dar ciência da tutela de urgência acima concedida, se o caso.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO VIEIRA MARTINS (OAB 518322/SP)

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