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Luzia Do Carmo Oliveira Rosa Leite x Dilma Pereira Dos Santos

ID: 336854104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010836-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DO CARMO OLIVEIRA ROSA LEITE

Polo Passivo:

DILMA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA

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ELIANE SCAVASSA

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VANESSA ARSUFFI

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MELQUE ZEDEQUE ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010836-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010836-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Luzia do Carmo Oliveira Rosa Leite - Apelada: Dilma Pereira dos Santos - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. A APELANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E (II) A ANALISAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A APELANTE NÃO INTERPÔS RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA, O QUE RESULTOU NA PRECLUSÃO DA QUESTÃO. 4. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA EM RECORRER DA DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA RESULTA EM PRECLUSÃO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS É VÁLIDA QUANDO NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 9º, 10, 98, 290, 321, 485, IV, 1.013, 1.015, V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016831-43.2023.8.26.0506, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melque Zedeque Alves de Lima (OAB: 412533/SP) - Vanessa Arsuffi (OAB: 254432/SP) - Eliane Scavassa (OAB: 254274/SP) - Clotilde Pinto de Oliveira (OAB: 383257/SP) - 4º andar

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Luzia Do Carmo Oliveira Rosa Leite x Dilma Pereira Dos Santos

ID: 336854172

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010836-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DO CARMO OLIVEIRA ROSA LEITE

Polo Passivo:

DILMA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA

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ELIANE SCAVASSA

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VANESSA ARSUFFI

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MELQUE ZEDEQUE ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010836-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010836-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Luzia do Carmo Oliveira Rosa Leite - Apelada: Dilma Pereira dos Santos - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. A APELANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E (II) A ANALISAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A APELANTE NÃO INTERPÔS RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA, O QUE RESULTOU NA PRECLUSÃO DA QUESTÃO. 4. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA EM RECORRER DA DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA RESULTA EM PRECLUSÃO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS É VÁLIDA QUANDO NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 9º, 10, 98, 290, 321, 485, IV, 1.013, 1.015, V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016831-43.2023.8.26.0506, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melque Zedeque Alves de Lima (OAB: 412533/SP) - Vanessa Arsuffi (OAB: 254432/SP) - Eliane Scavassa (OAB: 254274/SP) - Clotilde Pinto de Oliveira (OAB: 383257/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013048-47.2025.8.26.0482

ID: 312570539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES CAVALCANTE

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Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. Elias Martin ajuizou embargos de terceiro em face de Claudecir Stuchi, em razão de bloqueio… Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. Elias Martin ajuizou embargos de terceiro em face de Claudecir Stuchi, em razão de bloqueio do saldo de sua conta bancária realizado nos autos de execução de título extrajudicial nº 1006258-91.2018.8.26.0482, que tramita nesta Vara e Comarca, pretendendo a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a revogação da medida constritiva que recaiu na conta bancária do embargante. Sustentou, em síntese, que foi surpreendido pelo bloqueio do saldo de sua conta bancária no valor de R$ 21.057,06; que o bloqueio foi autorizado nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482; que o embargante não prestou qualquer fiança no contrato de locação objeto do título de crédito executado; que não assinou o contrato de locação e não autorizou sua esposa a assiná-lo. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, dispõe o art. 678 do referido diploma legal: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.". No caso em tela, verifica-se que a execução de título extrajudicial movida nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482 tem por objeto contrato de locação em que a cônjuge do embargante, Elisamar Alves Martin, figura como fiadora (fls. 12/13 daqueles autos). O embargante comprovou às fls. 10 que houve bloqueio judicial de valores em sua conta bancária. Dispõe o art. 1.647, III, do Código Civil: "Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval.". O dispositivo legal é corroborado pelo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 332, dispondo que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.". Em consulta ao sistema SAJ, depreende-se dos autos nº 1000832-64.2019.8.26.0482 (fls. 12/19) que a fiança concedida no contrato de locação já foi objeto de embargos de terceiro movidos pelo embargante Elias em face do embargado Claudecir, sendo reconhecida a nulidade da fiança em razão da ausência de outorga uxória. Dessa forma, estão presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano para concessão da tutela provisória pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar a suspensão das medidas constritivas efetuadas nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482 que tenham por objeto o patrimônio do embargante, efetuando-se o desbloqueio imediato de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. Nos termos do art. 677, § 3º, do CPC, fica(m) o(s) embargado(s) citados na pessoa de seu(s) respectivo(s) advogado(s) para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 679, CPC). Comunique-se nos autos principais (processo nº 1006258-91.2018.8.26.0482) o teor da presente decisão. Int. - ADV: SILVIO ALVES CAVALCANTE (OAB 114969/SP)

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Processo nº 1013048-98.2025.8.26.0562

ID: 315596748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013048-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIANO LEME

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Processo 1013048-98.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.L. - CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar qu… Processo 1013048-98.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.L. - CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, por videoconferência, conforme orientação de fls. 75/76. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE AUTORA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. - ADV: CARLOS MARCIANO LEME (OAB 109870/SP)

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Exotic Brasil Comercio De Animais De Estimação Ltda e outros x Flávio Linz De Azevedo

ID: 336650955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047774-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EXOTIC BRASIL COMERCIO DE ANIMAIS DE ESTIMAçãO LTDA LEONARDO GOBATTO

Polo Passivo:

FLáVIO LINZ DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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Processo 1047774-43.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leonardo Gobatto - - Exotic Brasil Comercio de Animais de Estimação Ltda - Flávio Linz de Azevedo - Vistos. … Processo 1047774-43.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leonardo Gobatto - - Exotic Brasil Comercio de Animais de Estimação Ltda - Flávio Linz de Azevedo - Vistos. Fls. 1311/1312 e 1313/16: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas partes, aduzindo o autor que há contradição na r. decisão de fls. 1307/1308, vez que carreou a ele os honorários periciais, quando deveria tê-lo carreado à parte adversa. A parte adversa, por sua vez, alega que a reconvenção e pedido de provas pendem de análise. Com razão o requerido/embargante, de modo que prejudicado os embargos de declaração do autor, conforme o que segue. Desta feita, ACOLHO os embargos de declaração para que a decisão de fls. 1307/1308, passe a ter a seguinte redação: "Vistos. 1) A gratuidade judiciária foi concedida ao polo ativo após a análise de documentos pertinentes, especialmente aqueles de fls. 1089/1138, sendo certo, ainda, que a parte adversa não trouxe aos autos comprovação do quanto alegou, ou seja, no sentido de que seu oponente possui condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, frise-se, ônus que lhe competia. Dito isto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. 2) A preliminar de ilegitimidade passiva merece rejeição. Isso porque a presente ação tem por objeto apurar, os alegados prejuízos e desvantagens que a parte autora (pessoa física) suportou, bem como a ausência dos aportes que o requerido deveria ter feito em favor da empresa autora, hoje exclusiva do autor, mas outrora constituída em parceria entre as pessoas físicas, ora litigantes. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3) Há pedido reconvencional que, todavia, não seguiu acompanhado do comprovante do recolhimento das respectivas custas. Logo, intime-se o reconvinte para as providências em quinze dias. Após, fica desde já recebida a reconvenção inserta na contestação (artigo 343 c.c. artigo 285, parágrafo único, ambos do CPC), remetendo-se os autos ao Cartório do Distribuidor para as anotações de praxe, atentando que a contestação ao pedido reconvencional já foi ofertada (fls. 1217/1219). Oportunamente, tornem conclusos para continuação da presente decisão e análise dos pedidos de provas. Int." Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente. - ADV: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO (OAB 260782/SP), MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO (OAB 260782/SP)

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Processo nº 1013048-75.2025.8.26.0602

ID: 328244760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013048-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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Processo 1013048-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados e Outros - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de abstenção de uso de … Processo 1013048-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados e Outros - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de abstenção de uso de logotipo, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Premodisa Sorocaba Sistemas Pré-Moldados Ltda. em face de APC Plataformas Elevatórias Ltda.Alega a autora que a ré vem utilizando indevidamente seu logotipo em seu site institucional, na seção empresas que já utilizaram nossos serviços, sem autorização ou vínculo comercial entre as partes, configurando violação de direitos de propriedade intelectual, concorrência desleal e dano à imagem. Requer, como tutela, que a ré seja compelida a retirar o logotipo da autora do site grupoapc.com.br, bem como para que se abstenha de utilizá-lo. É a síntese. DECIDO. Os elementos cognitivos e as informações até então fornecidas pela parte autora, por ora, recomendam prévia abertura do contraditório, possibilitando-se, após a resposta ou o decurso do respectivo prazo, o reexame do pleito pela tutela de urgência, se porventura até lá estiverem presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida. Considerando-se, ainda, que formulado pedido indenizatório, verifica-se mitigada a possibilidade de prejuízo à parte autora. Assim, indefiro o pedido de tutela formulado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 3. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 4. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Julia Cardoso Dos Santos x Omega Marcas E Patentes Ltda - Me

ID: 334987705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028665-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA ROBERTA FARIA REGENTE

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KAMILA SCANAVEZ PIANTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028665-43.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028665-43.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Julia Cardoso dos Santos - Apelado: Omega Marcas e Patentes Ltda - Me - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DANOS MORAIS INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, AFASTANDO OS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE RÉ REVEL; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO É EXTRA PETITA, POIS A PRETENSÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE DO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO REPETIDA NOS PEDIDOS FINAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INTEGRAL, RECONHECENDO PEDIDOS IMPLÍCITOS OU NÃO FORMALMENTE INCLUÍDOS NO ROL CAPÍTULO FINAL. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ REVEL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA AUTORA FIXADOS POR EQUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O JULGAMENTO DE PEDIDO IMPLÍCITO OU INSERIDO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. INDEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE PARTE REVEL. CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 322, §2º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 584.516/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 17.06.2021; STJ, AGINT NO RESP 1.823.194/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 17.02.2022;STJ, ARESP 2.923.675/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 26.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kamila Scanavez Piantino (OAB: 393756/SP) - Katia Roberta Faria Regente (OAB: 150931/SP) - 5º andar

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Processo nº 1013048-35.2025.8.26.0001

ID: 324421300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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Processo 1013048-35.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1. Fls. 20/37: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pag… Processo 1013048-35.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1. Fls. 20/37: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a executada, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA, CPF 318.424.988-35, e parte ré/executado - JULIANA FALEIRO CRISTOVÃO, CPF 02893826024, cujo valor da causa é: R$ 6.993,28(SEIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

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C. C. O. x A. L. De O.

ID: 326799278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026919-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. O.

Polo Passivo:

A. L. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOYCE DA CONCEIÇÃO BITAR LARA

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JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026919-43.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026919-43.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: C. C. O. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. L. de O. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. IMÓVEL FINANCIADO. BENS MÓVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O DIVÓRCIO CONSENSUAL E A PARTILHA DE MOTOCICLETA E AINDA DECRETOU A PARTILHA DE BENS MÓVEIS COMUNS E RECONHECEU MEAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS DO IMÓVEL ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. A APELANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AOS MÓVEIS PLANEJADOS, INCLUSÃO DE DESPESAS ANTERIORES AO CASAMENTO E AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE OS MÓVEIS PLANEJADOS DEVEM INTEGRAR A PARTILHA; (II) SABER SE AS DESPESAS PRETÉRITAS AO CASAMENTO DEVEM SER INCLUÍDAS; (III) SABER SE O IMÓVEL FINANCIADO DEVE SER PARTILHADO INTEGRALMENTE; (IV) SABER SE É CABÍVEL A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OS VALORES PARTILHÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRI. MÓVEIS PLANEJADOS: AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA E PROVA AUTÔNOMA DE AQUISIÇÃO ONEROSA. INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA. II. DESPESAS ANTERIORES AO CASAMENTO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO APORTE FINANCEIRO; IRRELEVÂNCIA JURÍDICA NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. III. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO: BEM PARTICULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICÁVEIS APENAS AS PARCELAS QUITADAS COM RECURSOS COMUNS DURANTE O CASAMENTO. IV. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: FIXAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEGURANDO EQUILÍBRIO PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA COMUNHÃO PARCIAL, SÃO PARTILHÁVEIS APENAS AS PARCELAS DE IMÓVEL FINANCIADO QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SALVO PROVA CABAL DE ESFORÇO COMUM ANTERIOR. 2. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO DESCRITOS NEM COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS DE FORMA ONEROSA DURANTE O CASAMENTO NÃO INTEGRAM A PARTILHA. 3. DESPESAS ANTERIORES AO CASAMENTO NÃO SÃO PARTILHÁVEIS POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE BENS. 4. AS PARCELAS, OBJETO DE PARTILHA, DEVEM SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE CONFORME TABELA PRÁTICA DO TJSP, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A PARTILHA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.658, 1.659, I, 1.662, 884; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1050980-72.2022.8.26.0224, REL. JAMES SIANO, J. 14.05.2024; TJSP, AP. CÍV. 0006806-87.2013.8.26.0554, REL. CARLOS ALBERTO GARBI, J. 18.10.2016; TJSP, AGINT 2093935-26.2024.8.26.0000, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 20.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Andressa Margarido de Araujo (OAB: 276067/SP) - Joyce da Conceição Bitar Lara (OAB: 459471/SP) - 4º andar

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Processo nº 1500768-80.2023.8.26.0506

ID: 331759980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500768-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. G. DE O.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA ACKERMANN AGUIAR

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Processo 1500768-80.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.F.G.O. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da Acusação para CONDENAR o réu J F G de O como incurso no a… Processo 1500768-80.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.F.G.O. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da Acusação para CONDENAR o réu J F G de O como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão. Condeno o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 01 salário mínimo federal, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Considerando a primariedade do sentenciado, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade e natureza da sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu violência à mulher no contexto de doméstico e familiar, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Entretanto, nos termos do art. 77 do CP, considerando, igualmente, a primariedade do sentenciado, a quantidade e natureza da sanção imposta, bem como o fato da vítima ter declarado que não ocorreram outros episódios de violência, concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme art. 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do Projeto OLHAR. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Não obstante, em caso de novo descumprimento a ensejar a revogação da benesse ora concedida, o réu deverá cumprir a pena no regime aberto. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Considerando que a vítima declarou não haver necessidade de mantê-las, revogo as medidas protetivas fixadas nos autos n° 1500570-43.2023.8.26.0506, devendo a vítima ser orientada que poderá solicitar novas medidas protetivas a qualquer tempo, se verificar situação de risco à integridade física ou psicológica dela. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VITÓRIA ACKERMANN AGUIAR (OAB 447059/SP)

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