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"1036606-10.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 37 de 38

Processo nº 1054842-10.2024.8.26.0506

ID: 276550357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054842-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1054842-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walter da Silva Simões - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal sup… ADV: José Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 1054842-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walter da Silva Simões - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1028555-10.2024.8.26.0506

ID: 307824969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028555-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028555-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC… Processo 1028555-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ADRISIA QUEIROZ DA SILVA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, no qual a parte requerida se comprometeu ao pagamento das mensalidades, porém se encontra inadimplente com as parcelas descritas na inicial (fls. 03). Após, celebrou instrumento de confissão e novação de dívida, mas também não quitou as prestações pactuadas Desse modo, requereu a procedência do pedido, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor atualizado da dívida, no caso, R$ 17.125,72 (dezessete mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) e cominações de estilo. Juntou documentos. Citada (fls. 125), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fls. 126). É O RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O pedido inicial merece acolhimento, haja vista que a parte requerida foi citada e deixou de ofertar contestação no prazo legal, como corolário de sua inércia, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Além disto, não se verifica nenhuma das hipóteses dispostas no art. 345 do mesmo Código. Ademais, a parte autora trouxe os autos o contrato de prestação de serviços educacionais e confissão de dívida celebrados com a ré (fls. 43/75). Sendo assim, não bastasse a presunção de veracidade a favor da pretensão autoral, existe robustez dos documentos que acompanham a inicial, não impugnados pela parte ré. Desse modo, a requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito,cumprindo com o seu dever probatório, conforme prescreve o artigo 373, inciso I, do Código deProcesso Civil, notadamente pelos documentos supramencionados. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. Cabe dizer quanto aos juros de mora e correção monetária, que estes devem incidir a partir do vencimento de cada prestação inadimplida, em cujo momento se verificou a constituição da mora do devedor. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Tratando-se de ilícito contratual, a assertiva de que os juros de mora devem ser contados da citação é válida para as obrigações ilíquidas (art. 1.538, § 2º, do CC). In casu, há obrigação líquida (Súm. 7 STJ), mora solvendi e ex re, devendo o dies a quo dos juros moratórios ser contado do vencimento da cada uma das faturas não pagas (REsp. nº 397.844/SP, rel.Min. Paulo Medina, j. 07.05.02). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde o vencimento de cada uma, além da multa contratutalmente prevista. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigido. P.I.C Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 1028555-10.2024.8.26.0506

ID: 307825102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028555-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028555-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC… Processo 1028555-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ADRISIA QUEIROZ DA SILVA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, no qual a parte requerida se comprometeu ao pagamento das mensalidades, porém se encontra inadimplente com as parcelas descritas na inicial (fls. 03). Após, celebrou instrumento de confissão e novação de dívida, mas também não quitou as prestações pactuadas Desse modo, requereu a procedência do pedido, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor atualizado da dívida, no caso, R$ 17.125,72 (dezessete mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) e cominações de estilo. Juntou documentos. Citada (fls. 125), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fls. 126). É O RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O pedido inicial merece acolhimento, haja vista que a parte requerida foi citada e deixou de ofertar contestação no prazo legal, como corolário de sua inércia, aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Além disto, não se verifica nenhuma das hipóteses dispostas no art. 345 do mesmo Código. Ademais, a parte autora trouxe os autos o contrato de prestação de serviços educacionais e confissão de dívida celebrados com a ré (fls. 43/75). Sendo assim, não bastasse a presunção de veracidade a favor da pretensão autoral, existe robustez dos documentos que acompanham a inicial, não impugnados pela parte ré. Desse modo, a requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito,cumprindo com o seu dever probatório, conforme prescreve o artigo 373, inciso I, do Código deProcesso Civil, notadamente pelos documentos supramencionados. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. Cabe dizer quanto aos juros de mora e correção monetária, que estes devem incidir a partir do vencimento de cada prestação inadimplida, em cujo momento se verificou a constituição da mora do devedor. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Tratando-se de ilícito contratual, a assertiva de que os juros de mora devem ser contados da citação é válida para as obrigações ilíquidas (art. 1.538, § 2º, do CC). In casu, há obrigação líquida (Súm. 7 STJ), mora solvendi e ex re, devendo o dies a quo dos juros moratórios ser contado do vencimento da cada uma das faturas não pagas (REsp. nº 397.844/SP, rel.Min. Paulo Medina, j. 07.05.02). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde o vencimento de cada uma, além da multa contratutalmente prevista. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigido. P.I.C Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 1009252-10.2024.8.26.0506

ID: 310756374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009252-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIME CARLOS PARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009252-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Jaime Carlos Parreira - Isto posto, e considerando o mais que dos aut… Processo 1009252-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Jaime Carlos Parreira - Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar o direito da parte autora ao recebimento pelas horas extras e pelos plantões, calculado sobre a totalidade de seus vencimentos ou remuneração, considerada esta como o salário base, adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), mais as gratificações que a ela se incorporarem de forma geral, sem a exigência do cumprimento de qualquer condição, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P. I.C. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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F. De T. M. x G. A. De A. T.

ID: 313063669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026518-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DE T. M.

Polo Passivo:

G. A. DE A. T.

Intimação

Advogados:

SAMEA SAMIDI SANTOS

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MARIANA TURRA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HESKETH

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EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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Processo 1026518-10.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.T.M. - G.A.A.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c guarda, alimentos e visita proposta por F. de T.M., em face de G.… Processo 1026518-10.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.T.M. - G.A.A.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c guarda, alimentos e visita proposta por F. de T.M., em face de G.A. de A.T.M., na condição de genitores dos menores T.T. de T.M. (fls. 28) e A.T. de T..M. (fls. 29), nascidas, respectivamente, em 15/02/2022 e 11/07/2023 (fls. 1/42). Emenda à inicial (fls. 50/61). Certificado o recolhimento das custas com a devida inutilização/"queima" da guia (fls. 60). Deferida a tutela foram fixados alimentos e regulamentada a convivência paterna (fls. 62/64), cuja regra foi ampliada a fls. 554. Agravada a decisão, a obrigação alimentar foi majorada, em sede recursal para R$ 25.000,00 (fls. 406/407). A requerida habilitou-se, espontaneamente, nos autos e apresentou contestação c/c reconvenção no tocante aos alimentos conjugais (fls. 95/96) (fls. 69/238); 251/254). Réplica (fls. 255/397). Realizada audiência, as partes transigiram acerca do divórcio e também sobre a inexistência de bens a serem partilhados (fls. 449/451), ensejando a extinção parcial (fls. 553/554). Recebida a reconvenção como pedido contraposto (fls. 553), foi designado estudo psicossocial (fls. 540; 1193), indeferidos os alimentos conjugais (fls. 554). Designada conciliação pela Vara (fls. 804), as partes transigiram somente acerca do regime de convivência paterno aos finais de semana (fls. 827), cuja ampliação foi estabelecida a fls. 835 e 1091, autorizando que o pai possa visitar as filhas desacompanhado das babas. Saneado o feito (fls. 835) foi indeferida a avaliação psiquiátrica da requerida (fls. 650/651) e deferida, apenas, a quebra do sigilo fiscal em nome das partes (fls. 836), cujos resultados foram juntados a fls. 888/933 (IRPF). Realizado estudo com a genitora (fls. 1258/1267), o estudo com o requerente (genitor), após haver sido deprecado (fls. 1229), restou prejudicado pela ausência de comparecimento (fls. 1231). Diante de tais ponderações e considerando a justificativa apresentada pelo autor, acerca do retorno infrutífero do estudo deprecado (fls. 1246), acolho o parecer Ministerial (fls. 1250) e, determino a expedição de novo ofício ao setor técnico solicitando o agendamento de estudo psicológico com o autor, nesta data, em conformidade com o quanto já ordenado a fls. 1113 (2º parágrafo). Ademais, expeça-se nova precatória a fim de seja deprecada (Minas Gerais - fls. 1231), em relação ao autor, somente, a realização do estudo social, nos termos da mesma decisão (3º parágrafo). Sem prejuízo, manifeste-se a requerida, no prazo de 15 dias, acerca da pretensão do autor de fls. 1247, bem como, sobre o peticionamento de fls. 1271/1285; 1286/1296 (no mesmo prazo). Após, voltem conclusos com urgência. Outrossim, intime-se o autor, pela imprensa, para manifestar-se no prazo de 15 dias, acerca da petição e dos documentos juntados, pela requerida, a fls. 1297/1305. Após, voltem conclusos com urgência. Fls. 1213;1216 : Certifique, a serventia, acerca da resposta das ofícios que foram retransmitidos pela CNSeg (fls. 1072; 11116), as 4 (quatro) federações que compõe a autarquia de seguros, devendo, se o caso, reitera-los para resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: FERNANDA HESKETH (OAB 109524/SP), EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP), MARIANA TURRA PONTE (OAB 143675/SP), SAMEA SAMIDI SANTOS (OAB 369976/SP)

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G. Da S. x L. P. C.

ID: 315361011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028070-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S.

Polo Passivo:

L. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

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LUIS GUSTAVO FABIANO SARAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028070-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028070-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. P. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS A EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NA QUAL O AUTOR PRETENDE SER EXONERADO DO DEVER DE PAGAR ALIMENTOS À SUA EX-ESPOSA, SUSTENTANDO QUE HOUVE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PARA EXONERAR O AUTOR DO DEVER DE PAGAR ALIMENTOS À RÉ. A RÉ ALEGA POSSUIR PROBLEMAS DE SAÚDE E NÃO TER SE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO, BEM COMO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O PENSIONAMENTO E REVOGADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A ELE CONCEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA DO AUTOR, (II) A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E (III) A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INCAPACIDADE DE O ALIMENTANDO PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR, QUE SE ENCONTRA APOSENTADO, AUFERINDO UM SALÁRIO-MÍNIMO POR MÊS E POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE, AO PASSO QUE A RÉ NÃO COMPROVOU SUA NECESSIDADE EM RECEBER ALIMENTOS, JUSTIFICANDO, PORTANTO A EXONERAÇÃO DA PENSÃO. ADEMAIS, INEXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, DEVENDO PERSISTIR APENAS PELO PRAZO NECESSÁRIO PARA A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU AUTONOMIA FINANCEIRA DO ALIMENTADO. 2. ELEMENTOS DOS AUTOS JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DA PENSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RECORRENTE PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NOS AUTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Fabiano Saran (OAB: 427871/SP) (Convênio A.J/OAB) - Arthur Einstein de Souza Melim (OAB: 337528/SP) - 4º andar

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Processo nº 1506280-10.2024.8.26.0506

ID: 297805759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1506280-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ PITA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO SOARES

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Processo 1506280-10.2024.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - JOSE LUIZ PITA JUNIOR - Vistos. O DD. representante do Ministério apresentou a seguinte proposta (acordo de não perse… Processo 1506280-10.2024.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - JOSE LUIZ PITA JUNIOR - Vistos. O DD. representante do Ministério apresentou a seguinte proposta (acordo de não persecução penal), nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal (págs. 102/103): I - O AUTOR se compromete ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, equivalente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), que poderá ser pago em 05 parcelas iguais, mensais e sucessivas após a homologação judicial - com a primeira parcela a ser exigível em 30 dias após a homologação, a ser revertida para instituição de benemerência a ser apontada pelo Juízo. II - O AUTOR se compromete a comunicar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário sobre a ocasional mudança de endereço ou número de telefone que foram aqui informados. III - Finalmente, como última condição (art. 28-A, V, do CPP), a título de período de prova, obriga-se o AUTOR a não praticar nenhuma infração penal até a declaração de extinção da punibilidade pelo juízo competente, ficando expressa e severamente advertido de que, se vier a ser preso em flagrante ou processado por qualquer outro crime ou contravenção de natureza pública (entenda-se, se ajuizada denúncia), haverá a rescisão deste negócio. Registro que por ocasião da realização do acordo, pelo(a)a acusado(a) foi dito que ACEITAVA a proposta, podendo ser verificada a voluntariedade e legalidade do acordo, inclusive, tomada a confissão do(a) acusado(a), que admitiu os fatos que lhe foram imputados na denúncia. Assim, e do termo de audiência juntado pelo DD. Representante do Ministério Público, o qual faz referência à mídia gravada acerca das tratativas do acordo entabulado entre as partes (registro audiovisual esse que assegura maior fidelidade das informações, com disponibilização do link em que foi salvo), entendo ser prescindível a designação de audiência para homologação do acordo, bastando, para tanto, decisão fundamentada a esse respeito. Posta a questão nestes termos, preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, considerando a voluntariedade expressada pelo(a) acusado(a), ouvido(a) pelo DD. Promotor de Justiça Oficiante e assistido(a) pela Defensoria e/ou na presença de seu advogado, tratando-se de acordo que mantém condições adequadas, diante da proposta do MP, de ANPP para o(a) ré(u), restou momentaneamente prejudicado o prosseguimento do processamento, considerando inclusive a aceitação do(a) mesmo(a) nos termos acima explicitados, HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL sob as condições precitadas e especificadas. Observe-se o disposto no parágrafo 12 do dispositivo legal em referência. De acordo com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 379-B, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CGJ 06/2020, o beneficiado deverá promover os depósitos das quantias na conta judicial vinculada ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto-SP, cujos pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente por guia específica, a ser emitida pelo beneficiado por acesso ao site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 1 - Selecione o botão em azul "acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos"; 2 - Selecione o botão Emissão de Guias; 2 - Selecione o menu Depósito Judicial; 3 - Selecione o submenu Pena de Prestação Pecuniária; 4 - Informe o número do processo e o CPF/CNPJ do Depositante; 5 - Selecione o botão Emitir Guia. Os depósitos deverão ser juntados ao processo pelo advogado constituído, a fim de se verificar o cumprimento dos termos do acordo. Intimem-se todos e Aguardem-se os pagamentos; não cumprido o acordo, os autos retornarão ao estágio em que antes se encontram. Int. Ribeirão Preto, 30 de maio de 2025. CAROLINA MOREIRA GAMA 4ª Juíza Auxiliar, em Ribeirão Preto - ADV: JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP)

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Processo nº 1504788-80.2024.8.26.0506

ID: 291123738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504788-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. D. N.

Intimação

Advogados:

GABRIELA BORGES

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Processo 1504788-80.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1505601-10.2024.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.D.D.N. - Fls. 247/248 e 284: anote-se… Processo 1504788-80.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1505601-10.2024.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.D.D.N. - Fls. 247/248 e 284: anote-se a renúncia da d. advogada, providenciando-se sua exclusão do cadastro de partes e representantes, após a publicação desta decisão. A vítima registrou novas ocorrências policiais, a ultima delas (fls. 262/265) narrando suposto crime de calúnia. Alega que o averiguado teria falsamente prestado a informação à autoridade policial de que ela, a vítima, "estaria de posse de uma arma de fogo que pertence a ele, ou que eu teria sumido com a referida arma.". Respeitado entendimento diverso, e sem olvidar do sentimento aflitivo da vítima, entendo não ser o caso de decretar a medida extrema de prisão do averiguado, por não vislumbrar elementos suficientes nos autos, ao menos neste momento, sem prejuízo de que os fatos sejam melhor apurados no bojo do inquérito policial que já foi instaurado, autos nº 1503821-98.2025.8.26.0506. Considerando, todavia, que as medidas protetivas anteriormente fixadas não se demonstram suficientes para garantia da integridade da vítima, pois esta aduz que o averiguado as vem descumprindo reiteradamente, PROMOVO A EXTENSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE O AVERIGUADO FREQUENTE GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS EM CONFLITO COM A LEI MARIA DA PENHA, PROJETO AMARELOS - GERENCIANDO EMOÇÕES, no Núcleo de Justiça Restaurativa desta Comarca (Rua Alice Além Saadi, 950, Nova Ribeirânea, Ribeirão Preto/SP, WhatsApp: 16 99175-3273), participando de 08 (oito) encontros semanais, às segundas-feiras, das 19h as 21h. Deve o averiguado ser CIENTIFICADO que será convocado diretamente pelos responsáveis pelo curso, e ADVERTIDO que o comparecimento e a frequência serão considerados pelo Juízo nas futuras decisões, inclusive no caso de eventual prosseguimento da ação penal, podendo gerar benefícios, como medida de detração, redução da pena por atenuante genérica e, até, conforme o caso, eventual extinção da pena por tê-la como cumprida, dentre outros. O averiguado deverá ser intimado e ADVERTIDO sobre a vigência das medidas protetivas e a obrigatoriedade de comparecer ao grupo reflexivo quando convocado, bem como para respeitar as limitações determinadas, sob pena de ser reprocessado pelo crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão do descumprimento das medidas (02 a 05 anos de reclusão e multa), ficando sujeito a ter decretada sua PRISÃO PREVENTIVA. Havendo filho em comum, é natural que as partes tenham que manter algum tipo de contato, para tais questões. Havendo acordo, ou se não houver, sendo definido judicialmente o regime de conivência na Vara de Família, apesar das medidas protetivas estabelecidas, as partes poderão ter contato, em razão das questões envolvendo o filho, mas o averiguado deverá ser ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador, observando, nas demais ocasiões, as restrições estabelecidas. Sendo advertido e orientado pelo(a) Oficial de Justiça de que bastará a simples comunicação de descumprimento para motivação de eventual prisão preventiva. Para segurança da vítima, REQUISITE-SE à autoridade competente, para realizar RONDAS PERIÓDICAS nas imediações do logradouro em que reside a vítima, ao menos nos próximos 30 dias, relatando imediatamente quaisquer intercorrências. No mais, aguarde-se o retorno do mandado de intimação expedido às fls. 283, a fim de que reste esclarecida a situação (localização) da arma de fogo, possibilitando que este juízo delibere a respeito de nova diligência para sua busca e apreensão. Com o retorno do mandado, abra-se nova vista (urgente) ao Ministério Público. Intime-se a vítima sobre a adoção das medidas, devendo ser orientada a denunciar eventual novo descumprimento, apresentando as provas, caso as possua, diretamente à autoridade policial (DDM). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: GABRIELA BORGES (OAB 354058/SP)

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Processo nº 1055521-10.2024.8.26.0506

ID: 325975974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055521-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEIA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1055521-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Leia de Oliveira Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo… Processo 1055521-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Leia de Oliveira Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2019, com efeitos a partir de fevereiro de 2020; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2020 a fevereiro de 2021, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1055521-10.2024.8.26.0506

ID: 325975453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055521-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEIA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1055521-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Leia de Oliveira Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo… Processo 1055521-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Leia de Oliveira Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2019, com efeitos a partir de fevereiro de 2020; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2020 a fevereiro de 2021, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036606-10.2024.8.26.0506" – Página 37 de 38

Processo nº 1054842-10.2024.8.26.0506

Processo nº 1028555-10.2024.8.26.0506

Processo nº 1028555-10.2024.8.26.0506

Processo nº 1009252-10.2024.8.26.0506

F. De T. M. x G. A. De A. T.

G. Da S. x L. P. C.

Processo nº 1506280-10.2024.8.26.0506

Processo nº 1504788-80.2024.8.26.0506

Processo nº 1055521-10.2024.8.26.0506

Processo nº 1055521-10.2024.8.26.0506