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"1036656-48.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Menta Promoções E Eventos Ltda

ID: 318666753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MENTA PROMOçõES E EVENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

CARLA FERNANDA FARIA V MEIRELLES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003967-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003967-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Golf Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelado: Menta Promoções e Eventos Ltda - Vistos. 1.- MENTA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. ajuizou ação monitória em face de GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A em decorrência de contrato de prestação de serviços não adimplido pelas rés. Pela respeitável sentença de fls. 579/581, cujo relatório ora se adota, o douto Magistrado julgou procedente o pedido, convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 82.720,88, com juros e correção monetária nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil (CC). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, sendo até o dia 29/08/2024 a atualização monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e juros de mora de 1% ao mês; a partir do dia 30/8/2024, o índice de correção monetária será o IPCA e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Condenou as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). As rés opuseram embargos de declaração às fls. 584/587, os quais foram rejeitados às fls. 599/600. Irresignadas, apelam as rés pela reforma da sentença alegando, em síntese, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista sua hipossuficiência financeira, decorrente dos impactos da pandemia e da paralisação das obras de seu principal empreendimento, ou, ao menos que se conceda o diferimento de custas para o final do processo. No mérito, sustentam que a petição inicial não reflete a verdade dos fatos, pois a apelada não realizou a prestação integral do serviço previsto no contrato, o que ensejou o cancelamento do pagamento da Nota Fiscal nº 25. Argumentam que para que o pagamento fosse devido, a apelada deveria comprovar a efetiva e satisfatória prestação dos serviços contratualmente pactuados, sob pena de aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, inteligência do art. 476 do CC. Alegam que a troca de e-mails em que há o envio de Nota Fiscal às apelantes não tem força vinculante de instrumento contratual que autorize e subsidie o pleito formulado, notadamente porque ausentes os demais documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviço, medição e aceite da ré. Asseveram que a nota fiscal nº 25 (fl. 43) foi emitida unilateralmente pela apelada e é desprovida de assinatura das apelantes, sendo insuficiente para alicerçar a existência do crédito reconhecido na sentença, comprometendo sua validade como meio probatório da relação jurídica, pois sequer existe no mundo jurídico. Aduzem que a apelada poderia ter comprovado o cumprimento de suas obrigações de diversas formas, como comprovante de prestação de serviços, mas não o fez, incorrendo no reconhecimento de seu descumprimento contratual. Afirmam que a documentação apresentada é extremamente frágil e insuficiente para demonstrar o direito pleiteado, não se prestando a caracterizar prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme determina o art. 700 do CPC. Pugnam pelo total provimento do recurso para reformar a sentença, com extinção do processo, sem resolução do mérito, condenada a apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo. Em suas contrarrazões, a autora aduz que o pedido de gratuidade de justiça não deve ser deferido. Alega que a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo. A apelada apresentou não apenas a nota fiscal nº 25 (fl. 43) e o respectivo boleto protestado (fl. 44), mas também o contrato que deu origem à obrigação (fls. 17/42) e, fundamentalmente, as comunicações eletrônicas trocadas com as apelantes, onde estas, representadas por sua preposta, reconhecem o débito e prometem o pagamento (fls. 71 e 75). Argumenta que este conjunto probatório é mais do que suficiente para atender à exigência legal, sendo a jurisprudência pacífica no sentido de que notas fiscais, acompanhadas de comprovante de protesto e/ou comunicações que indiquem a relação comercial e o reconhecimento da dívida, são hábeis a instruir a ação monitória. A ausência de assinatura de aceite na nota fiscal é suprida, no caso concreto, pelo robusto conjunto probatório, especialmente pela confissão extrajudicial da dívida contida nos e-mails. Sustenta que as apelantes tentam inverter o ônus da prova, alegando que caberia à apelada provar a perfeita execução do serviço. Contudo, apresentada a prova escrita da dívida, cumpria às apelantes, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, qual seja, a alegada "prestação inadequada". Afirma que as apelantes fracassaram completamente, fazendo alegações genéricas sobre a suposta inadequação do serviço, mas sem apresentar qualquer prova concreta, não anexando notificações, e-mails de reclamação contemporâneos à prestação, laudos técnicos, fotos, e sequer indicaram testemunhas. Pelo contrário, abriram mão expressamente da produção de outras provas, o que só reforça a fragilidade de suas alegações. Alega que não houve qualquer reclamação formal ou notificação à apelada na época dos fatos; ao contrário, houve promessa de pagamento, inclusive após judicialização da causa, o que contradiz completamente a versão apresentada. Defende que o argumento de "excesso de execução" é meramente acessório e totalmente dependente da tese de inadequação do serviço, e uma vez demonstrado que as apelantes não comprovaram qualquer falha na prestação e, mais que isso, chegaram a prometer o pagamento, a alegação de que "nada seria devido" cai por terra. O valor cobrado corresponde exatamente ao serviço prestado e não pago, conforme a nota fiscal nº 25 e o contrato, inexistindo qualquer excesso. Por fim, argumenta que o recurso de apelação interposto contra sentença que julga procedente a ação monitória e constitui título executivo judicial deve ser recebido, por expressa disposição legal, apenas no efeito devolutivo, conforme art. 1.012, § 1º, V, do CPC. As apelantes sequer formularam pedido fundamentado de concessão de efeito suspensivo, muito menos demonstraram a presença de requisitos como probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação. Requer que o recurso de apelação seja conhecido e, no mérito, negado provimento, mantendo-se integralmente a sentença, além da condenação das apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. 2.- Voto nº 46.241 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Carla Fernanda Faria V Meirelles de Oliveira (OAB: 214708/SP) - 5º andar

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Regina Helena Bolze Cambero x Itaú Unibanco S.A.

ID: 332234942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036656-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA BOLZE CAMBERO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ESTIVALETE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036656-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Regina Helena Bolze Cambero - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação de consignação em pagam… Processo 1036656-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Regina Helena Bolze Cambero - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação de consignação em pagamento c.c. reparação por danos morais ajuizada por REGINA HELENA BOLZE CAMBERO, qualificada nos autos, contra ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificado. Em resumo, aduz a autora que seu falecido marido, com quem era casada em comunhão universal de bens, era correntista do banco requerido. Junto a tal instituição financeira, mantinha depósito de R$ 10.394,96 em CDB; também era devedor frente ao ente bancário em razão do contrato n. 2597209671, referente a CREDIARIO AUTOMATICO PA, com saldo devedor R$5.031,21. Alega a autora que noticiou ao banco a respeito da dívida pendente, buscando informações do montante efetivamente devido para realizar a quitação. Sustenta que o banco quedou-se inerte, deixando de apresentar as necessárias informações. Em seguida, o banco ainda promoveu inscrição do de cujus no SERASA por conta da dívida pendente. Insurge-se a autora contra a postura do banco requerido, pugnando o pagamento em consignação do quanto devido e reparação por danos morais. Fls. 124/136: contestou o requerido para suscitar preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu que de fato o falecido marido da autora é devedor face ao banco, mas que não houve negativação de seu nome. Aguarda, com isso, a rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é PROCEDENTE EM PARTE. Admite a parte autora que seu falecido esposo era devedor frente ao banco. Ela não se nega, nem jamais se negou, a efetuar o pagamento. Insurge-se apenas contra a falta de informações do ente bancário a respeito do quanto efetivamente devido; contra a indevida negativação do nome do de cujus junto ao SERASA sem que antes fosse oportunizado o pagamento. A troca de mensagens de e-mails, consoante fls. 53/65, evidendia o propósito da requerente de quitar o empréstimo. Constata-se que ela requereu instituição financeira por reiteradas vezes que informasse o valor do débito, a fim de que se promovesse o pagamento antes que incorresse em multas, juros moratórios e outros encargos decorrentes da mora. Evidenciada, portanto, a impropriedade da atuação do banco ao deixar de apresentar as informações solicitadas pela viúva e de, em parelelo, promover a inscrição do nome do falecido no rol de devedores. A negativação está comprovada às fls. 71/86. Acolho, por isso, o pedido consignatório. Dos danos morais. Tem-se presente evidente constrangimento suportado pela parte autora, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 7.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: i. declarar como devido o valor informado pelo banco RÉU em tratativa extrajudicial posterior ao ajuizamento da demanda, no montante de R$ 3.768,19, valor este a sofrer correção monetária desde a data do informe bancário até o dia de depósito pela autora; ii. condenar o banco a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 7.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDUARDO ESTIVALETE DE AZEVEDO (OAB 490595/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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João Marcelo Bertan Casarin e outros x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 332266804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036753-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCELO BERTAN CASARIN MARIA ELISABETH BERTAN CASARIN

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036753-48.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - João Marcelo Bertan Casarin - - Maria Elisabeth Bertan Casarin - Martin-brower Comércio Transportes e Serviço… Processo 1036753-48.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - João Marcelo Bertan Casarin - - Maria Elisabeth Bertan Casarin - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por João Marcelo Bertan Casarin e Maria Elisabeth Bertan Casarin em face de RFG Comércio, Transportes e Serviços LTDA, denominado Martin Brower Comércio Transportes e Serviços LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que foram sócios da empresa Casarin Casarin Comercio de Alimentos LTDA, atualmente baixada, que era franqueada da rede SUBWAY e, por força do contrato de franquia, ser obrigada a obter os produtos e insumos necessários para sua atividade junto aos fornecedores indicados pela franqueadora, que no caso em apreço é a empresa ré. Afirma que o contrato de franquia prevê a exigência de que os insumos essenciais ao preparo dos lanches, como pães, proteínas, molhos, uniformes, embalagens (exceto verduras, legumes e bebidas), sejam adquiridos única e exclusivamente da ré. Aduz que após o período de fechamento compulsório dos estabelecimentos comerciais, ocasionado pela pandemia da COVID-19, houve permissão para reabertura dos centros comerciais no final de agosto de 2021, trazendo-lhe a esperança de recuperar os prejuízos sofridos. Contudo, entre os meses de dezembro/2021 e janeiro/2022 a ré sofreu uma grave crise de abastecimento, deixando de atender a diversos franqueados quanto aos prazos previstos de entrega dos insumos, causando sérios prejuízos diretos e perda de faturamento. Narra haver perdido muitos clientes por não poder oferecer todos os sanduíches dispostos em seu cardápio, pois os recheios dos lanches estavam sendo reduzidos pela falta de fornecimento dos ingredientes necessários pela ré. Afirma que a gravidade da crise foi tamanha que a própria franqueadora, através da Master Franqueada, intermediou um plano de reembolso e ressarcimento dos prejuízos ocorridos entre 15/12/2021 e 31/01/2022. Sustenta que em razão da falta de abastecimento dos insumos pela ré, esteve impossibilitada de desenvolver sua atividade no período de vendas mais importante do ano, tendo que manter seu restaurante fechado entre os dias 17/12/2021 e 28/12/2021, justamente pela falta de suprimentos. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos emergentes no valor de R$ 4.084,38, equivalentes aos danos diretos com pagamento de aluguel, condomínio, folha de pagamento e demais despesas devidamente comprovadas, bem como ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 38.820,45, equivalente ao que deixou de faturar em razão da conduta da ré. Juntou documentos de fls. 14/74 Citada, a ré em contestação de fls. 104/174, a ré alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo, considerando que formalmente não detém qualquer compromisso ou obrigação de fornecimento perene de insumos diretamente com a autora, e que nunca a impediu de comprar insumos de terceiros. Afirma que a demanda deveria ter sido dirigida contra a franqueadora SUBWAY, com quem a autora efetivamente contratou. Aduz não existir qualquer exclusividade de fornecimento à autora, sendo apenas uma das fornecedoras de insumos para restaurantes do mercado brasileiro, possuindo relação jurídica formal somente com os franqueadores e não com seus franqueados. Sustenta que a exigência de fornecedores específicos é feita pela franqueadora, que inclusive autorizou a aquisição de insumos de outras empresas durante a crise de abastecimento. Alega que não houve paralisação da atividade empresarial da autora, e que eventuais prejuízos decorrem de sua própria omissão em não seguir as orientações da franqueadora. Afirma que o vazamento de amônia ocorrido em um de seus centros de distribuição constitui caso fortuito/força maior, afastando sua responsabilidade. Por fim, argumenta não estarem presentes os requisitos para responsabilização civil e que os valores pleiteados são hipotéticos e superfaturados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos de fls. 175/180. Houve réplica às fls. 184/207. Decisão saneadora a fls. 221/222 oportunizou as partes produzirem provas. Parte requerente requereu a utilização de prova emprestada consistente no depoimento do representante da ré junto ao processo de nº 1020707-07.2023.8.26.0344 junto a 3ª Vara Cível da Comarca. Requereu ainda, se não o caso, a designação de audiência e a produção de prova pericial contábil para apurar os prejuízos sofridos. Parte requerida apresentou manifestação alegando cerceamento do direito de defesa pela ausência de oportunidade de se manifestar quanto aos documentos juntados (fls. 227/230), pleiteando a suspensão da audiência designada. Manifestação da parte autora juntando documentos de fls. 245/306. Manifestação da parte ré juntando documentos de fls. 313/369. É o relatório. Fundamento e decido. Em saneador: Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser aferidas em tese e in statu assertionis, ou seja, de acordo com a pretensão exposta na petição inicial, de modo que, se a parte autora imputa responsabilidade à parte requerida, esta tem plena legitimidade para responder ao pedido condenatório, devendo ser reservada ao mérito a análise concreta sobre a efetiva existência dessa alegada responsabilidade abstrata. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos danos emergentes e lucros cessantes alegados na inicial]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a indenização dos danos sofridos]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Estabelecidos os parâmetros acima, diante da juntada de novos documentos pelas partes após a última decisão, para que não aleguem cerceamento de defesa, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada parte se manifeste sobre os novos documentos juntados nos autos pela parte contrária. Autorizo, desde já, a juntada dos documentos e da prova emprestada já requisitada nos autos, dando neste momento ciência às partes para que se manifestem quanto aos documentos. A partir da análise dos novos documentos juntados, digam as partes se pretendem a produção de novas provas e, em caso de ratificação de pedido de prova testemunhal, apresentem desde logo o rol de testemunhas para análise sob pena de preclusão. Em não havendo mais provas, digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP)

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Processo nº 0009347-35.2025.8.26.0405

ID: 333287674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009347-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MURILO OLIVEIRA SANTOS WANDESSA FIRMINO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DA SILVA BUSSI

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 0009347-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1010563-48.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Oliveira Santos - - Wandessa Firmi… Processo 0009347-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1010563-48.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Oliveira Santos - - Wandessa Firmino Santos - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.915,52, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.. - ADV: NATHÁLIA DA SILVA BUSSI (OAB 523655/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), NATHÁLIA DA SILVA BUSSI (OAB 523655/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Processo nº 0009347-35.2025.8.26.0405

ID: 335080538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009347-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MURILO OLIVEIRA SANTOS WANDESSA FIRMINO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DA SILVA BUSSI

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 0009347-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1010563-48.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Oliveira Santos - - Wandessa Firmi… Processo 0009347-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1010563-48.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Oliveira Santos - - Wandessa Firmino Santos - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.915,52, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: NATHÁLIA DA SILVA BUSSI (OAB 523655/SP), NATHÁLIA DA SILVA BUSSI (OAB 523655/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Domingas Missulan Paiva Dias Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 329482525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023076-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS MISSULAN PAIVA DIAS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GABRIEL ULISSES DA SILVA E SOUZA

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DESPACHO Nº 1023076-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023076-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Domingas Missulan Paiva Dias Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - A r. sentença (fls. 161/162), proferida pelo douto Magistrado Mario Sergio Leite, cujo relatório se adota, julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por DOMINGAS MISSULAN PAIVA DIAS SANTOS contra BANCO BRADESCO S.A., com fundamento nos artigos 330, c.c. art. 321, parágrafo único e art. 485, inciso I, todos do CPC, sem condenação nas custas e despesas processuais. Irresignada, apela a autora, sustentando que não contratou o empréstimo objeto da lide, sendo que para o ajuizamento da ação é necessário apenas a comprovação de indícios mínimos de veracidade, cabendo as partes no decurso do processo de conhecimento fundamentar a consistência de suas alegações a fim de alcançar o convencimento do Juiz. Informa que o magistrado piso verificou que a petição inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: extrato de movimentação de sua conta bancária relativo ao período em que pactuado o empréstimo questionado, cabendo-lhe informar se os valores relativos ao contrato foram por si recebidos. Esclarece que não possui mais acesso à sua conta junto ao Banco Bradesco S.A., não podendo juntar aos autos os extratos do período solicitado, já que apenas possui conta bancária junto à Caixa Econômica Federal. Destaca que requereu ao Juízo a expedição de ofício ao Banco Bradesco requisitando os extratos referentes ao período em que fora pactuado o suposto empréstimo consignado, entretanto, este pedido restou indeferido. Ressalta que não se nega a cumprir as determinações, entretanto, não pode fornecer os documentos solicitados por motivos alheios a sua vontade. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso vertente, inclusive, com a inversão do ônus da prova. Salienta que a dúvida do magistrado quanto ao fato sobre os quais se funda o pedido (recebeu ou não o valor), não configura hipóteses prevista no rol taxativo do artigo 330 do CPC, portanto, não há o que se falar em indeferimento da inicial. Considera que a sentença apelada impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Postula, assim, a anulação da r. sentença, para que seja dado prosseguimento ao feito (fls. 202/208). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 212/216). É o relatório. Por ocasião da interposição do recurso a apelante deixou de realizar o recolhimento do preparo recursal. Entretanto, não havendo notícia nos autos a respeito da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à demandante foi determinada a intimação da demandante, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de ser decretada a deserção do apelo (fls. 221). O prazo legal decorreu sem manifestação (fls. 223). Pois bem. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil, determina que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Exige, portanto, a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, ou quando determinado pelo Juízo, como no presente caso. No caso vertente, cabia à parte apelante comprovar o recolhimento do preparo de seu recurso dentro do prazo que lhe foi concedido, o que não ocorreu na hipótese. Além disso, o §4°, do art. 1.007, do NCPC, dispõe: O recorrente que não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 6. Deserção. No direito positivo brasileiro, deserção é a penalidade imposta ao recorrente que: a) deixa de efetuar o preparo; b) efetua o preparo a destempo; c) efetua o preparo de forma irregular. 7. Preparo e deserção. Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. (...) 10. Preparo imediato. Pelo sistema implantado pela L 8950/94 e mantido pelo atual CPC, o recorrente já terá de juntar o comprovante do preparo com a petição de interposição do recurso. Deverá consultar o regimento de custas respectivo e recolher as custas do preparo para, somente depois, protocolar o recurso. (...) Os atos de recorrer e preparar o recurso formam um ato complexo, devendo ser praticados simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário. Caso se interponha o recurso e só depois se junte a guia do preparo, terá ocorrido preclusão consumativa (v. coment. CPC 223), ensejando o não conhecimento do recurso por ausência ou irregularidade no preparo. No mesmo sentido: Carreira Alvim. Temas³, p. 247/248. V. Nery. Atualidades², n. 41, p.127 ss; Nery. Recursos, ns. 3.4 e 3.4.1.7, p. 244/245, 389/391. (...) Deserção. Porte de remessa e retorno. STJ 187: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. (...) Preparo imediato. A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC/1973 511 [CPC 1007] (STJ, 4ª T., Ag 93904-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.2.1996, p.3101). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag 100375-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29.4.1996, DJU 13.5.1996, p. 15247; STJ, 4ª T., Ag 87422-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.4.1996, DJU 10.5.1996, p. 15229; STJ, AgRgAg 109361-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.9.1996, DJU 17.9.1996, p. 34056. A teor do CPC/1973 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se (STJ, 6ª T. AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson, j. 11.3.1996, v.u., DJU 20.5.1996, p.16775). A juntada de guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa (a lei exige a juntada no momento da interposição), muito embora ainda não tenha ocorrido preclusão temporal. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Reforma, 181/182; Nery, Atualidades, 2ª ed., n. 41, p.127 ss. (...) Dinamarco, Reforma, n. 120, p. 164, que fala, equivocadamente, que a suposta preclusão consumativa não é ditada por lei, quando o texto do CPC/1973 511 é por demais claro ao exigir a comprovação do pagamento no momento da interposição do recurso. Não se trata de suposta preclusão, mas de preclusão mesmo, prevista expressamente na lei. V. Nery. Recursos, ns. 2.12, 3.4 e 3.4.1.7, p. 191, 244/245 e 389/391. No mesmo sentido entendendo que se não houver simultaneidade da prova do preparo com a interposição do recurso ocorre preclusão consumativa: JTJ 184/161. Não pode ser conhecida a apelação cujo preparo foi realizado dias depois de sua apresentação (2º TACivSP, 9ª Câm. Ap. 52221, rel. Juiz Marcial Hollanda, j. 29.7.1998, Bol. AASP 2084, p.7, supl.). (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, Editora Revista dos Tribunais, p. 2040/2041, 2043 e 2045). E o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE E REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 187/STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. 2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito sem a cadeia de procurações e/ou substabelecimento dos advogados dos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica na instância superior. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 766.783/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015). É forçoso reconhecer, portanto, a deserção do apelo interposto pela apelante, o que obsta o seu conhecimento por falta de pressuposto de admissibilidade. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 16 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Gabriel Ulisses da Silva E Souza (OAB: 468063/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Jean Felype Souza Vilela Bezerra x Anhanguera Educacional Ltda

ID: 310845271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016216-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN FELYPE SOUZA VILELA BEZERRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

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ANA PAULA CASAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016216-48.2024.8.26.0405 (processo principal 1023868-75.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Jean Felype Souza Vilela Bezerra - Anhanguera Educacional L… Processo 0016216-48.2024.8.26.0405 (processo principal 1023868-75.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Jean Felype Souza Vilela Bezerra - Anhanguera Educacional LTDA - Vistos. Há corrente jurisprudencial dos tribunais superiores quanto à inaplicabilidade da Súmula 410 nos casos de obrigação de fazer com imposição de multa estabelecida em sentença, caso dos autos, sob pena de verdadeiro formalismo inútil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não há falarem violação ao art. 535, II, do CPC, quando todas as questões necessárias ao desate da lide são analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. 3. Analisar se houve o efetivo cumprimento da obrigação pela concessionária, importa revolver o suporte fático probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula7/STJ. 4. Não há como conhecer da tese de violação do art. 461, § 6º, do CPC, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1441939/RJ - Ministro Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - Julgado em 13/05/2014 - Data de publicação: 19/05/2014) Nesse mesmo sentido o E. TJSP: AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO APLICADA NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA (STJ) E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE SÃO PAULO. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRESERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar do que dispõe a Súmula nº 410 do C. STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), no caso, sua aplicabilidade é dispensada, pois cabe apenas nos casos anteriores à Lei nº 11.232/2005 e a multa aplicada na sentença. Nesse passo, a r. decisão agravada trouxe jurisprudência do STJ de solar clareza sobre a desnecessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer aplicada em sentença como condicionante para execução de "astreintes". 2. No tocante à pretendida redução do valor da multa fixada em R$ 1.000,00, esta foi devidamente arbitrada em valor razoável e compatível com a natureza da obrigação a ser adimplida. O descumprimento da ordem judicial é que elevou seu valor geral e não o valor fixado. Logo, não comporta qualquer alteração. (Agravo de Instrumento 2067290-76.2015.8.26.0000, Relator(a): Adilson de Araujo; Comarca: São Sebastião; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 13/05/2015) (1) Pelo exposto, recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.000,00, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), ANA PAULA CASAL ALVES (OAB 234933/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036656-48.2024.8.26.0405" – Página 37 de 37

Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Menta Promoções E Eventos Ltda

Regina Helena Bolze Cambero x Itaú Unibanco S.A.

João Marcelo Bertan Casarin e outros x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

Processo nº 0009347-35.2025.8.26.0405

Processo nº 0009347-35.2025.8.26.0405

Domingas Missulan Paiva Dias Santos x Banco Bradesco S/A

Jean Felype Souza Vilela Bezerra x Anhanguera Educacional Ltda