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Claudia Rosolen Alves Viana x Município De Ribeirão Preto

ID: 303950394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065792-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSOLEN ALVES VIANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TARLÁ LORENZI

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065792-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065792-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claudia Rosolen Alves Viana - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencida a Relatora, nos termos da sua declaração. Acórdão com Segundo Juíz. - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIVRE INICIATIVA. RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, PELA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A ANVISA, DECLAROU A NULIDADE DA RDC Nº 56/09 E ASSEGUROU À CATEGORIA OU CLASSE PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO (E NÃO APENAS AOS SEUS FILIADOS), NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE PARÂMETROS LEGAIS E NORMATIVOS. VIOLAÇÃO A OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, ALÉM DA RDC ANVISA Nº 56/09. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMITA-SE A AFASTAR O IMPEDIMENTO FUNDADO NA DA RES. 56/09, FICANDO A ADMINISTRAÇÃO INCUMBIDA DE EXAMINAR OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA OPERAÇÃO COM BASE NAS POSTURAS EDILÍCIAS INCIDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - 1º andar

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J. E. Da S. x F. N. De B. Dos S.

ID: 293590129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-03.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DA S.

Polo Passivo:

F. N. DE B. DOS S.

Intimação

Advogados:

FRANCISNEIDE NEIVA DE BRITO DOS SANTOS

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ALAN CRISTIANO CORSETTI

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Processo 0001067-03.2025.8.26.0526 (processo principal 1005120-78.2023.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - J.E.S. - F.N.B.S. - Vistos, Trata-se de cumprimento p… Processo 0001067-03.2025.8.26.0526 (processo principal 1005120-78.2023.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - J.E.S. - F.N.B.S. - Vistos, Trata-se de cumprimento provisório de sentença, visando a exequente, em síntese, a concessão de tutela de urgência para "penhora no rosto dos autos" do crédito no valor de R$101.991,01 (cento e um mil, novecentos e noventa e um reais e um centavo), referente a sentença condenatória no Processo n. 1005120-78.2023.8.26.0526. Em análise ao pedido de tutela de urgência, verifico que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos. Assim, tendo em vista o perigo de ineficácia da medida caso seja concedida em momento posterior e para a garantia da execução, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo n. 0010423-86.2018.5.15.0085, na Justiça do Trabalho da comarca de Salto do crédito existente em nome da executada Francisneide Neiva de Brito dos Santos, no limite do valor de R$101.991,01 (cento e um mil, novecentos e noventa e um reais e um centavo). Servirá a presente decisão como mandado / ofício. Intime-se o interessado para recolhimento das despesas processuais (FEDTJ - cód.: 120-1 - www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas), para o encaminhamento via e-mail institucional. Após comprovado o recolhimento, encaminhe-se à Justiça do Trabalho, por e-mail institucional instruindo-o adequadamente. Sem prejuízo, para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, autorizo, ainda, o exequente, na pessoa do advogado, a proceder a retirada / impressão da decisão - ofício, instruindo-o adequadamente, comprovando o seu protocolo. No mais, para o regular prosseguimento do feito, comprove o exequente o recolhimento da taxa de distribuição, observando-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, vigente desde 03/01/2024 (2% do valor da execução - Tabela 1 - item "4"). Servirá a presente decisão, como MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALAN CRISTIANO CORSETTI (OAB 420815/SP), FRANCISNEIDE NEIVA DE BRITO DOS SANTOS (OAB 289739/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Municipio De Indaiatuba

ID: 310938476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013414-46.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO JVL ESTETICA E BELEZA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER GOMES DE CASTRO

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JULIANA ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013414-46.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013414-46.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Indaiatuba - Apelante: Jvl Estetica e Beleza Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Municipio de Indaiatuba - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PRETENSÃO DA IMPETRANTE À CONCESSÃO DA ORDEM VISANDO IMPEDIR AUTUAÇÕES BASEADAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EFETIVADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 485, VI, DO CPC) - AFASTAMENTO DA SENTENÇA PARA SE APRECIAR O MÉRITO DO WRIT E CONCEDER A ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3.º, I, DO CPC A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA POR SENTENÇA DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SEEMPLES - COM A SOLUÇÃO DADA EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL (PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100), PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RDC ANVISA Nº. 56/2009 E CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO, RESTOU CLARA A PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DE DEMAIS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP) - Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001067-39.2024.8.26.0493

ID: 290690873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-39.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0001067-39.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANTE O EXPOS… Processo 0001067-39.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais dos autos consta, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, o que faço para confirmar a liminar de fls. 05/08, bem como para: a) declarar inexigível da parte autora os débitos denominados "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", descontado em benefício previdenciário; b) condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados em seu benefício referente ao débito acima referido, a título de danos materiais, incidindo, desde o efetivo desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; e c) condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Sem condenação em custas, despesas ou honorários advocatícios, em razão de isenção conferida pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Poliana Maria De Oliveira Rodrigues 35881777875

ID: 277583693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000048-83.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

POLIANA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES 35881777875

Intimação de acórdão

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-83.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-83.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Fernandópolis - Apelante: Município de Fernandópolis - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Poliana Maria de Oliveira Rodrigues 35881777875 - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1) PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. A IMPETRANTE COMPROVADAMENTE ATUA NO RAMO DE ESTÉTICA CORPORAL E PRETENDE OFERECER SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGÍTIMA A PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À LIVRE INICIATIVA E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ APRECIADA. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À LIVRE INICIATIVA E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. NORMA ANULADA PELA JUSTIÇA FEDERAL, NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, IMPEDINDO OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES MUNICIPAIS DE AUTUAREM AS EMPRESAS COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC Nº 56/2009, DA ANVISA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RDC Nº 308/2002. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. FIRMES PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) (Procurador) - Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Poliana Maria de Oliveira Rodrigues - 1° andar

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Processo nº 0001067-15.2018.8.26.0472

ID: 320153198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-15.2018.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. C. DA F. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO

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MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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Processo 0001067-15.2018.8.26.0472 (processo principal 1002177-03.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - N.C.F.M. e outro - N.G.N.S. - 1 - INDEFIRO a penhora do salário/benefíc… Processo 0001067-15.2018.8.26.0472 (processo principal 1002177-03.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - N.C.F.M. e outro - N.G.N.S. - 1 - INDEFIRO a penhora do salário/benefício percebido pelo Executado, tendo em vista a determinação do art. 833, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ademais, colaciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu penhora parcial de salário do executado - Impenhorabilidade da verba salarial - Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, suscitada pelo devedor na primeira oportunidade de manifestação nos autos - Natureza alimentar do salário - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, § 2º, do CPC)- Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22335945520218260000 SP 2233594-55.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) Destaca-se, no caso concreto, que, conforme fls. 551, a Executada percebe remuneração o na monta de R$ 2.256,49 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), quantia suficiente tão só para "atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social" (art. 7º, IV, CF). Desta forma, não havendo nos autos comprovação de excepcionalidade apta a justificar a penhora de salário/benefício do Executado, de rigor seu indeferimento, sob pena de afronta a dignidade do devedor e de sua família. 2 - Manifeste-se o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Na inércia, ao Arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO (OAB 269432/SP), MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS (OAB 392327/SP)

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Processo nº 1014870-11.2025.8.26.0405

ID: 281305306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014870-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA QUEILA SILVA SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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ADV: Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1014870-11.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Juliana Queila Silva Santos Me - Vistos. Trata-se de mandado de segurança pre… ADV: Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1014870-11.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Juliana Queila Silva Santos Me - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSASCO. Segundo consta na inicial, em síntese, a impetrante atua no ramo de estética corporal e utiliza equipamento de bronzeamento artificial em seu estabelecimento. Contudo, em virtude da Resolução de Direito Colegiada (RDC) 56/2009 da ANVISA, houve proibição da utilização de referido equipamento em todo território nacional. Aduz que a resolução foi anulada por decisão judicial. Assim, diante do impasse existente e visando salvaguardar o exercício de sua atividade comercial, impetrou o presente writ. Há pedido de liminar. É o necessário. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo7º, III, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, exige, concomitantemente, a presença da relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso ao final a ordem venha a ser deferida. In casu, na estreita análise deste momento processual, próprio da cognição sumária, observo que as alegações deduzidas pela impetrante, cotejadas com os elementos constantes dos autos, demonstram a presença desses dois requisitos. Isso porque, no bojo da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo (a qual não foi, ao menos até a presente data, reformada): Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC308/02.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. Em razão da sucumbência, condeno a ANVISA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, em 20% (vinte porcento) do valor atribuído à causa atualizado. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, via on line, nos termos do Provimento CORE n.º 64/2005. Nesse passo, tratando-se de ação coletiva e considerando-se a necessidade de observar a segurança jurídica, defiro a liminar para o fim de afastar a vedação prevista no art. 1º, da RDC nº 56/09, possibilitando à impetrante importar, receber em doação, alugar, comercializar e/ou utilizar equipamentos para bronzeamento artificial, ainda que para fins estéticos, que utilizem a emissão de radiação ultravioleta. Destaco, ainda, que nesse sentido tem sido a jurisprudência do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA Empresa que atua no ramo de bronzeamento artificial Equipamento lacrado com base na Resolução 56/2009 da ANVISA Descabimento Impetrante detentora de direitos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que lhe permite a exploração do bronzeamento artificial, em virtude de cassação da referida Resolução Violação à garantia do livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF) Direito líquido e certo configurado Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e o recurso voluntário desprovidos. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1005349-44.2020.8.26.0073; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Pretensão de afastar qualquer sanção com fulcro na RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proibiu o uso de equipamento de bronzeamento artificial com finalidade estética - A sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e confirmou a tutela antecipada para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão Afastamento das preliminares arguidas - Segurança concedida - Apelação do Município buscando a inversão do julgado Inviabilidade - Norma restritiva que foi anulada por sentença - Inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela ANVISA - Precedentes desta Corte - Segurança concedida - Recursos oficial e do município desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020462-50.2020.8.26.0554; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial autorizando o funcionamento do estabelecimento da impetrante, nos termos da fundamentação supra. Requisitem-se as informações e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Daiane Gomes Tavares De Souza x Jean Gorinchteyn, Secretário Municipal De Saúde De São Bernardo Do Campo

ID: 314457498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195757-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GOMES TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

JEAN GORINCHTEYN, SECRETáRIO MUNICIPAL DE SAúDE DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195757-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195757-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Daiane Gomes Tavares de Souza - Agravado: Jean Gorinchteyn, Secretário Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2195757-24.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Daiane Gomes Tavares de Souza contra decisão interlocutória que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu pedido de concessão de liminar formulado com vista a impedir que a autoridade apontada como coatora opusesse óbice ao exercício de sua atividade profissional, no que diz respeito ao uso de equipamento de bronzeamento artificial, argumentando a agravante no sentido de que não deve ser aplicada a Resolução n. 56/2009 da Diretoria Colegiada da ANVISA. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não tem condições de arcar com os gastos do processo. De início, diga-se que se presume a ausência de recursos, quando assim declarada pela parte, por força da norma do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presunção esta que aqui não se viu desconstituída, pois não basta considerar quanto ganha a pessoa, havendo de se levar em conta os gastos ordinários, que envolvem despesas com alimentação, vestuário, educação, lazer, próprias e da família, com o que se dá aplicação à regra contida no parágrafo segundo daquele dispositivo legal. A sobredita regra legal vem ao encontro do princípio geral de direito que presume a boa-fé, havendo de se acrescentar que inexistem sequer indícios de que o recorrente tenha condições de arcar com o pagamento de custas e despesas sem comprometer sua subsistência digna. E tal como já se disse, não basta considerar o ativo do postulante, havendo de se levar em conta o seu passivo, vale dizer, os seus compromissos econômicos, que envolvem educação e saúde inclusive , prestações que em tese incumbiriam ao Estado, mas com as quais o particular, diante do caráter deficitário desses serviços, muitas vezes tem de arcar. Diga-se que a recorrente é profissional do ramo de estética, recebendo quantia mensal líquida que representa menos que três salários-mínimos (R$ 4.000,00 - fls. 52 a 61). Além disso, o fato de a agravante ter constituído advogado particular, por si só, não interfere com o deslinde da questão, mormente diante da regra do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, a autora faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. No que diz respeito ao uso de equipamento de bronzeamento artificial, de fato, a referida Resolução (RDC) n. 56/2009, que proibia o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, foi anulada na Ação Coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, por sentença proferida pelo Juízo da 24.ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e isto nos seguintes termos: (...). Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, os termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípio da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, COFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. Bem por isto, haver-se-ia de conceder a liminar pleiteada porque, à vista do fato, configurado se encontra o direito certo e líquido, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos n. 0001067-62.2010.4.03.6100. Destaca-se ainda que, como a ANVISA tem atribuição para regular questões que interferem com controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde (art. 2.º, III, da LF n. 9.782/99), e considerando que a Justiça Federal suspendeu a resolução da ANVISA que proibia a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta , segue-se que, não tendo o Município, nos termos do artigo 30 e 31 da Constituição Federal, competência para regular a matéria, impedido está de interferir com o exercício da atividade de bronzeamento artificial, mesmo que exercida nos limites de seu território. Nestes termos, antecipo os efeitos da tutela recursal para garantir à autora a fruição da gratuidade processual até exame da E. Câmara, e para determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha da prática de quaisquer atos que impeçam o livre desempenho da atividade, ressalvado o regular exercício do poder de polícia quanto a questões que não interfiram com o objeto da ação. Dê-se ciência ao juízo da causa, servindo a presente como ofício. Cumpra-se a regra do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - 1° andar

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Juízo Ex Officio x Paula Gisele Montanha Bom

ID: 305817686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001781-56.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PAULA GISELE MONTANHA BOM

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES CORRÊA

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JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001781-56.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001781-56.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santo André - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Paula Gisele Montanha Bom - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Deram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA SUPOSTO ATO A SER PRATICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANDRÉ BRONZEAMENTO ARTIFICIAL ESTÉTICO PRETENSÃO DE OBSTAR EVENTUAL AUTUAÇÃO FISCALIZATÓRIA QUE TENHA POR FUNDAMENTO A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA Nº 56/2009 AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO PREVENTIVA, ANTA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 FATO NOVO CONSISTENTE NA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.260 DE 01/04/2025, QUE PROÍBE O USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE QUE, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE VEDADA RISCO IMINENTE À SAÚDE DOS USUÁRIOS AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A POSSE DE APARELHO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, CUJA COMERCIALIZAÇÃO NÃO É AUTORIZADA DESDE O ADVENTO DA RDC 56/2009 APRESENTAÇÃO DE QUESTIONÁVEL CERTIFICADO DE CURSO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, QUE SEQUER INDICA A CARGA HORÁRIA INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA OBTENÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA INADMISSIBILIDADE, A PRETEXTO DE COIBIR EVENTUAL FISCALIZAÇÃO LOCAL, DE CONCESSÃO DE VERDADEIRO SALVO-CONDUTO PARA QUE A IMPETRANTE INICIE ATIVIDADE EM POTENCIAL PREJUÍZO À SAÚDE DOS CONSUMIDORES JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO E. TRF DA 3ª REGIÃO E DO C. STJ CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA IMPETRANTE RECURSO OFICIAL DO MUNICÍPIO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Gaiotto Machado (OAB: 338657/SP) - Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cooperativa De Crédito Coopcred x Giovana Ribeiro Sapia

ID: 310415984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-28.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

GIOVANA RIBEIRO SAPIA

Intimação

Advogados:

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-28.2025.8.26.0356 (processo principal 1002256-92.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Giovana Ribeiro Sapia - Vistos. N… Processo 0001067-28.2025.8.26.0356 (processo principal 1002256-92.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Giovana Ribeiro Sapia - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ (OAB 489736/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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