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Maria Augusta Borges Da Silva x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 302470129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-55.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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CARLOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-55.2025.8.26.0347 (processo principal 1002868-23.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Augusta Borges da Silva - Aapb Associacao … Processo 0001067-55.2025.8.26.0347 (processo principal 1002868-23.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Augusta Borges da Silva - Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Publicação do ato ordinatório/decisão anterior: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado na pessoa do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

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Juízo Ex Officio x J A Bueno Bronze E Estetica

ID: 302322211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1052991-17.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

J A BUENO BRONZE E ESTETICA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGER DE MARQUI RODOLPHO

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VALMIR ALEXANDRE ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052991-17.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052991-17.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: J A Bueno Bronze e Estetica - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencida a Relatora, nos termos da sua declaração. Acórdão com o Segundo Juiz. - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIVRE INICIATIVA. RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, PELA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A ANVISA, DECLAROU A NULIDADE DA RDC Nº 56/09 E ASSEGUROU À CATEGORIA OU CLASSE PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO (E NÃO APENAS AOS SEUS FILIADOS), NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DECISÃO QUE DEVE SUBSISTIR ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador) - 1º andar

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Mahalo Bronze E Estetica Ltda x Diretor Da Vigilância Sanitária, Departamento Da Vigilância Da Saúde, Secretaria Municipal Da Saúde De São Paulo e outros

ID: 302335632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029986-30.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAHALO BRONZE E ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DA VIGILâNCIA SANITáRIA, DEPARTAMENTO DA VIGILâNCIA DA SAúDE, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAúDE DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO HIROYUKI SATO

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LUCIANE MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029986-30.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029986-30.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mahalo Bronze e Estetica Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Diretor da Vigilância Sanitária, Departamento da Vigilância da Saúde, Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDAMUS VISANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE APLICAR PENALIDADES OU REALIZAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO EMBASADO NOS DITAMES DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA QUE TENHA POR OBJETIVO IMPEDIR O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PELA IMPETRANTE NA UTILIZAÇÃO DO BRONZEAMENTO ARTIFICIAL RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIMENTO DE RIGOR COM A SOLUÇÃO DADA EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL (PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100), PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RDC ANVISA Nº. 56/2009 E CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO, RESTOU CLARA A UTILIDADE DO PRESENTE MANDAMUS E A PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRECEDENTES DESTA CORTE R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciane Mendes (OAB: 402973/SP) - Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) - 1º andar

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Roberta Calixto Dos Santos Baffa x Município De São Paulo e outros

ID: 297572298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174747-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CALIXTO DOS SANTOS BAFFA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PIMENTA

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FABIO EDUARDO BERTI

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DESPACHO Nº 2174747-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174747-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberta Calixto dos Santos Baffa - Agravado: Secretario de Saude do Municipio de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto porROBERTA CALIXTO DOS SANTOS BAFFAem face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra a decisão de fls. 78/79 dos autos nº 1044618-77.2025.8.26.0053. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança de caráter preventivo que objetiva impedir que a Municipalidade aplique qualquer tipo de sanção que restrinja o exercício profissional da Impetrante com base na RDC nº 56/09 e na Resolução RE nº 1.260/2025, ambas da ANVISA, que proíbem o uso de equipamentos para bronzeamento artificial. Aduz a Impetrante que a ilegalidade daRDC nº 56/09já foi declarada em processo que tramita na Justiça Federal (autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100) e que a resolução de 2025 tenta burlar a decisão judicial. O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido liminar. Contra essa decisão insurge-se a Agravante. Em suas razões, alega que estão presentes os requisitos autorizadores da medida, haja vista a ilegalidade da RDC nº 56/09 já ter sido reconhecida. Cita, ainda, diversos precedentes deste Tribunal de Justiça favoráveis à sua pretensão. É o relatório. Ausentes os requisitos legais, indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. AAgravante não traz em suas alegações fatos que demonstrem suficientemente riscos concretos da ocorrência de danos de difícil ou impossível reparação durante o regular trâmite deste recurso. De rigor, portanto, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se o Agravado para resposta. Remetam-se os autos à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA para parecer. Após, retornem os autos à conclusão. - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Fabio Eduardo Berti (OAB: 168279/SP) - Carlos Henrique de Souza Pimenta (OAB: 397645/SP) - 1º andar

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Processo nº 2149536-80.2025.8.26.0000

ID: 296917129

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149536-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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DESPACHO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dayana Priscila Cardoso Cesar - VOTO Nº 35311 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGRAVANTE: DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR AGRAVADOS: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e MUNICIPIO DE SÃO PAULO MM. Juiz de 1ª Instância: Marcelo Sérgio Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR contra a r. decisão de fls.106/107 dos autos principais que, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado pela agravante contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a tutela de urgência. Inconformada, sustenta a agravante, em suas razões recursais (fls. 01/07), ser necessária a reforma da r. decisão tendo em vista o risco iminente de ter o seu equipamento de bronzeamento artificial lacrado com base na RDC 56/09 o que, consequentemente, lhe causará o fechamento de seu estabelecimento. Aduz que a RDC ANVISA nº. 56/2009, que impede o exercício de profissão pelos profissionais liberais ou empresas do ramo estético, foi declarada nula nos autos da ação ajuizada pelo SEEMPLES - SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a r. 24ª Vara Federal de São Paulo), razão suficiente para conceder a liminar pleiteada. Diz que questões como a licença sanitária, alvará de funcionamento e Resolução nº 1.260/2025 não são objeto da ação, vez que busca, no caso, evitar a prática do um possível ato administrativo (coator) eivado de ilegalidade, pois há fortes evidências de ameaça a direito líquido e certo, consistente em ser autuada com base na RDC 56/2009 que foi anulada. Diz que estã

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Processo nº 1085351-22.2024.8.26.0053

ID: 321076322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085351-22.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA PIMENTEL FILINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

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Processo 1085351-22.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Nathalia Pimentel Filinto - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a… Processo 1085351-22.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Nathalia Pimentel Filinto - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que as autoridades coatoras (Secretário Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo e Município de São Paulo) se abstenham de aplicar sanções administrativas, multas, interdições ou qualquer medida restritiva à atividade de bronzeamento artificial da impetrante baseada na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Ressalvo que a presente decisão não exime a impetrante do cumprimento das demais normas sanitárias e regulamentares aplicáveis à atividade, permanecendo as autoridades competentes com o poder-dever de fiscalizar o atendimento aos demais requisitos legais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 400379/SP)

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Claudia Rosolen Alves Viana x Município De Ribeirão Preto

ID: 303950394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065792-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSOLEN ALVES VIANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TARLÁ LORENZI

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065792-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065792-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claudia Rosolen Alves Viana - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencida a Relatora, nos termos da sua declaração. Acórdão com Segundo Juíz. - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIVRE INICIATIVA. RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, PELA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A ANVISA, DECLAROU A NULIDADE DA RDC Nº 56/09 E ASSEGUROU À CATEGORIA OU CLASSE PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO (E NÃO APENAS AOS SEUS FILIADOS), NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE PARÂMETROS LEGAIS E NORMATIVOS. VIOLAÇÃO A OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, ALÉM DA RDC ANVISA Nº 56/09. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMITA-SE A AFASTAR O IMPEDIMENTO FUNDADO NA DA RES. 56/09, FICANDO A ADMINISTRAÇÃO INCUMBIDA DE EXAMINAR OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA OPERAÇÃO COM BASE NAS POSTURAS EDILÍCIAS INCIDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - 1º andar

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J. E. Da S. x F. N. De B. Dos S.

ID: 293590129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-03.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DA S.

Polo Passivo:

F. N. DE B. DOS S.

Intimação

Advogados:

FRANCISNEIDE NEIVA DE BRITO DOS SANTOS

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ALAN CRISTIANO CORSETTI

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Processo 0001067-03.2025.8.26.0526 (processo principal 1005120-78.2023.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - J.E.S. - F.N.B.S. - Vistos, Trata-se de cumprimento p… Processo 0001067-03.2025.8.26.0526 (processo principal 1005120-78.2023.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - J.E.S. - F.N.B.S. - Vistos, Trata-se de cumprimento provisório de sentença, visando a exequente, em síntese, a concessão de tutela de urgência para "penhora no rosto dos autos" do crédito no valor de R$101.991,01 (cento e um mil, novecentos e noventa e um reais e um centavo), referente a sentença condenatória no Processo n. 1005120-78.2023.8.26.0526. Em análise ao pedido de tutela de urgência, verifico que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos. Assim, tendo em vista o perigo de ineficácia da medida caso seja concedida em momento posterior e para a garantia da execução, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo n. 0010423-86.2018.5.15.0085, na Justiça do Trabalho da comarca de Salto do crédito existente em nome da executada Francisneide Neiva de Brito dos Santos, no limite do valor de R$101.991,01 (cento e um mil, novecentos e noventa e um reais e um centavo). Servirá a presente decisão como mandado / ofício. Intime-se o interessado para recolhimento das despesas processuais (FEDTJ - cód.: 120-1 - www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas), para o encaminhamento via e-mail institucional. Após comprovado o recolhimento, encaminhe-se à Justiça do Trabalho, por e-mail institucional instruindo-o adequadamente. Sem prejuízo, para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, autorizo, ainda, o exequente, na pessoa do advogado, a proceder a retirada / impressão da decisão - ofício, instruindo-o adequadamente, comprovando o seu protocolo. No mais, para o regular prosseguimento do feito, comprove o exequente o recolhimento da taxa de distribuição, observando-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, vigente desde 03/01/2024 (2% do valor da execução - Tabela 1 - item "4"). Servirá a presente decisão, como MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALAN CRISTIANO CORSETTI (OAB 420815/SP), FRANCISNEIDE NEIVA DE BRITO DOS SANTOS (OAB 289739/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Municipio De Indaiatuba

ID: 310938476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013414-46.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO JVL ESTETICA E BELEZA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER GOMES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013414-46.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013414-46.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Indaiatuba - Apelante: Jvl Estetica e Beleza Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Municipio de Indaiatuba - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PRETENSÃO DA IMPETRANTE À CONCESSÃO DA ORDEM VISANDO IMPEDIR AUTUAÇÕES BASEADAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EFETIVADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 485, VI, DO CPC) - AFASTAMENTO DA SENTENÇA PARA SE APRECIAR O MÉRITO DO WRIT E CONCEDER A ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3.º, I, DO CPC A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA POR SENTENÇA DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SEEMPLES - COM A SOLUÇÃO DADA EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL (PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100), PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RDC ANVISA Nº. 56/2009 E CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO, RESTOU CLARA A PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DE DEMAIS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP) - Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001067-39.2024.8.26.0493

ID: 290690873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-39.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-39.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANTE O EXPOS… Processo 0001067-39.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais dos autos consta, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, o que faço para confirmar a liminar de fls. 05/08, bem como para: a) declarar inexigível da parte autora os débitos denominados "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", descontado em benefício previdenciário; b) condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados em seu benefício referente ao débito acima referido, a título de danos materiais, incidindo, desde o efetivo desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; e c) condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Sem condenação em custas, despesas ou honorários advocatícios, em razão de isenção conferida pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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