Processo nº 1001430-41.2025.8.26.0471
ID: 317525965
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1001430-41.2025.8.26.0471
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001430-41.2025.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. O artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, impõe como condição para processamento dos embargos à execução a garantia do juízo, que pode se dar por depósito judicial ou q…
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