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G. Da S. F. P. x A. De L. F.

ID: 293448241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002244-58.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. F. P.

Polo Passivo:

A. DE L. F.

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA DE SOUZA

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EVELYN ALVES WAITMANN

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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Processo 1002244-58.2024.8.26.0222 - Guarda de Família - Guarda - G.S.F.P. - A.L.F. - Vistos. F. 89 e seguintes. Trata-se de ação de modificação de guarda e visitas c.c. revisional de alimentos c.c… Processo 1002244-58.2024.8.26.0222 - Guarda de Família - Guarda - G.S.F.P. - A.L.F. - Vistos. F. 89 e seguintes. Trata-se de ação de modificação de guarda e visitas c.c. revisional de alimentos c.c. tutela de urgência de natureza antecipada. A inicial foi recebida, o pedido de tutela foi indeferido e determinada a citação da parte requerida (f. 29/30). Contestação oferecida, sem questões preliminares a decidir, sendo juntados documentos (f. 38/53). Réplica apresentada, com documentos (f. 57/70). Oportunizada a especificação de provas e determinada a realização de estudo psicossocial (f. 76/77). Relatório psicossocial juntado (f. 80/85). A parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (f. 89/90), enquanto o autor postulou por requisição de documentos (f. 91/93). DECIDO. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não vislumbro a existência de vícios ou irregularidades a sanar, reconheço a regularidade do processo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Considerando que a questão envolve primordialmente a análise de documentos já acostados aos autos, que a matéria fática se encontra suficientemente esclarecida pelos elementos e relatórios constantes dos autos e que a controvérsia cinge-se essencialmente à aplicação do direito aos fatos já demonstrados, tenho que a causa está madura para julgamento, dispensando-se a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à distribuição do ônus probatório, aplica-se a regra geral do artigo 373 do CPC, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Defronte a esse panorama, não vislumbro ser caso de compelir a parte ré à produção de prova documental, considerando o ônus que lhe incumbe. Ademais, a parte já se manifestou no sentido de não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Por tais razões, indefiro o requerimento.. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Determino o retorno dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Consigno que a interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA (OAB 201321/SP), LAIS CRISTINA DE SOUZA (OAB 319009/SP), EVELYN ALVES WAITMANN (OAB 348016/SP)

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Processo nº 1002244-48.2025.8.26.0505

ID: 311357731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-48.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE BAUGIS

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Processo 1002244-48.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.G.A. - Vistos. A parte autora apresentou emenda à petição inicial (fls. 67/70), em cumprimento à determ… Processo 1002244-48.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.G.A. - Vistos. A parte autora apresentou emenda à petição inicial (fls. 67/70), em cumprimento à determinação constante da decisão de fls. 61/63. Dessa forma, retifique-se o valor da causa para R$ 47.798,81. Contudo, verifica-se que a regular formação da relação processual ainda não foi plenamente alcançada. A autora postula o reconhecimento da união estável e, por consequência, o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel que alega ter sido a residência comum do casal. Conforme consignado nos autos, o referido imóvel está situado em terreno que integra um "condomínio de fato", supostamente ocupado por outras seis famílias ligadas ao falecido, formando um condomínio entre os demais herdeiros do de cujus. Dessa forma, o pedido de natureza real especificamente, o direito de habitação possui reflexos diretos sobre a esfera jurídica de todos os coproprietários e/ou copossuidores do bem. Nessas circunstâncias, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de eventual sentença ser ineficaz em relação à totalidade dos interessados, nos termos dos artigos 114 e 115, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a determinação anterior (item 3 da decisão de fls. 62/63), que já havia orientado a autora a promover a regularização do polo passivo, não foi cumprida de forma satisfatória. Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento quanto ao pedido de reconhecimento do direito real de habitação, para incluir no polo passivo todos os demais herdeiros, coproprietários e/ou eventuais moradores do imóvel objeto da demanda, indicando seus nomes completos, CPF, estado civil e respectivos endereços para citação. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória. Deverá o(a) advogado(a), ao protocolar a emenda à petição inicial, fazê-lo por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais, sob pena de que a apreciação da petição inicial observe a ordem cronológica dos demais feitos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade na tramitação. Intime-se. - ADV: JOÃO ALEXANDRE BAUGIS (OAB 508228/SP)

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Airton Aparecido Ferraz x Itaú Unibanco S.A.

ID: 305593336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-84.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON APARECIDO FERRAZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002244-84.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Airton Aparecido Ferraz - Itaú Unibanco S.A. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cin… Processo 1002244-84.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Airton Aparecido Ferraz - Itaú Unibanco S.A. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 322003/SP)

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Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. x Municipio De Porto Ferreira

ID: 306819649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-21.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS MODA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS GOMES

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-21.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-21.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Municipio de Porto Ferreira - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE OPOSTA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, CONTESTANDO A COBRANÇA DE IPTU, CIP E MULTA DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, SOB ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CDA Nº 7.452.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. O TEMA EM DEBATE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE A MESMA MATÉRIA JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE VEICULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE QUESTÕES DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO PODEM SER RENOVADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVIDO À COISA JULGADA.2. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, CARACTERIZANDO COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. QUESTÕES DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SÃO RENOVÁVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. COISA JULGADA IMPEDE NOVA DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, V; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1.354.894/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 16.04.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. S. F. x R. B. De M.

ID: 326581292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005474-74.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

R. B. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DAVID CORREA BERSONETTE

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ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: A. S. F. - Apelada: R. B. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO, INCLUINDO VEÍCULOS E PARTICIPAÇÃO EM MICROEMPRESA, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCLUSÃO DE VEÍCULOS NA PARTILHA DE BENS DO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PROVA TESTEMUNHAL NÃO TRARIA DESFECHO DIVERSO À LIDE. 4. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES FOI RECONHECIDA PARA O PERÍODO DE 22/08/2018 A 03/09/2021, APLICANDO-SE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA A PARTILHA DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E DETERMINAR A COLAÇÃO EM INVENTÁRIO DE METADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FIAT STRADA PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL SEGUE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, ABRANGENDO BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. 2. PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SÃO PARTILHÁVEIS, MAS NÃO SÃO PARTILHÁVEIS APÓS RUPTURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.725, ART. 1.658. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002244-30.2016.8.26.0322; APELAÇÃO CÍVEL 1029024-81.2016.8.26.0071; APELAÇÃO CÍVEL 1035143-58.2017.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizabete Ribeiro de Oliveira (OAB: 297162/SP) - David Correa Bersonette (OAB: 341243/SP) - 4º andar

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A. S. F. x R. B. De M.

ID: 326409969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005474-74.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

R. B. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID CORREA BERSONETTE

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ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-74.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: A. S. F. - Apelada: R. B. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO, INCLUINDO VEÍCULOS E PARTICIPAÇÃO EM MICROEMPRESA, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCLUSÃO DE VEÍCULOS NA PARTILHA DE BENS DO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PROVA TESTEMUNHAL NÃO TRARIA DESFECHO DIVERSO À LIDE. 4. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES FOI RECONHECIDA PARA O PERÍODO DE 22/08/2018 A 03/09/2021, APLICANDO-SE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA A PARTILHA DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E DETERMINAR A COLAÇÃO EM INVENTÁRIO DE METADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FIAT STRADA PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL SEGUE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, ABRANGENDO BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. 2. PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SÃO PARTILHÁVEIS, MAS NÃO SÃO PARTILHÁVEIS APÓS RUPTURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.725, ART. 1.658. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002244-30.2016.8.26.0322; APELAÇÃO CÍVEL 1029024-81.2016.8.26.0071; APELAÇÃO CÍVEL 1035143-58.2017.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizabete Ribeiro de Oliveira (OAB: 297162/SP) - David Correa Bersonette (OAB: 341243/SP) - 4º andar

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Jadiel De Sousa Pires x Oi Móvel S.A.

ID: 303844785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JADIEL DE SOUSA PIRES

Polo Passivo:

OI MóVEL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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ROGERIO CESAR DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Jadiel de Sousa Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Oi Móvel S.a. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OU REPUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA COMPORTAM MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO À HONRA OU À REPUTAÇÃO DO AUTOR. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ REGISTRO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO SE VERIFICANDO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SALVO SE COMPROVADO O CONSTRANGIMENTO OU A VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O TEMPO EXIGIDO PARA A DEFESA DO CLIENTE E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NO PRESENTE CASO, TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA SINGELA E PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA, O PERCENTUAL DE 10% FIXADO NA SENTENÇA REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À HONRA OU REPUTAÇÃO DO AUTOR.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, SENDO PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DESENVOLVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º; 487, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Cesar de Moura (OAB: 325452/SP) - Natália Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - 5º andar

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Luis De Oliveira Matosinho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309819890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-49.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DE OLIVEIRA MATOSINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ALBINO RIBEIRO

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GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1002244-49.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Luis de Oliveira Matosinho - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1002244-49.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Luis de Oliveira Matosinho - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por LUIS DE OLIVEIRA MATOSINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e, em consequência, CONDENO o réu ao restabelecimento do pagamento da pensão por morte, desde a cessação, ou seja, 13/01/2022. O valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 13/01/2022, qual seja, a data da cessação do benefício. De resto, com base no art. 497 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cumprimento imediato da sentença, no que respeita apenas à implementação da concessão do benefício, a ser feita em até 60 dias após a intimação do INSS. Nessa hipótese excepcional, o caráter alimentar do benefício, evidenciado pela situação de premência, justifica essa medida. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal. Quanto aos índices, ante a rejeição, por maioria, dos embargos de declaração em relação ao RE 870.947/SE, que deu origem ao Tema 810 do STF, não houve a modulação dos efeitos, de modo que se determinou a manutenção dos juros moratórios segundo o índice da remuneração da caderneta de poupança Taxa Referencial (TR), conforme artigo 1º-F da lei nº 9.494/97 e a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, na correção do débito não tributário, o que deve incidir no presente caso. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Sucumbente, a ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais. Deixo de determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça por não se tratar de hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. P.I.C. - ADV: JÉSSICA ALBINO RIBEIRO (OAB 391300/SP), GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55.784/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Marcos Rebotini

ID: 295534964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002244-82.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARCOS REBOTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS REBOTINI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-82.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002244-82.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Marcos Rebotini - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, DIAGNOSTICADO COM MIELOMA MÚLTIPLO IGG KAPPA ISS1, TEVE RECIDIVA DA DOENÇA EM 2024. TRATAMENTO PRESCRITO COM LENALIDOMIDA, IXAZOMIBE E DEXAMETASONA FOI NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUTOR REQUER CUSTEIO DO TRATAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS OFF-LABEL PELO PLANO DE SAÚDE E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELA RECUSA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS OS MEDICAMENTOS SÃO NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER É ABUSIVA. 2. A RECUSA INDEVIDA À COBERTURA PLEITEADA PELO SEGURADO GERA DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, I, E 12; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, VI E VIII, 14 E 51, IV; CC, ARTS. 757 E 944; CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, J. 15.03.2007; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.046.502/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.09.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.653.706/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 19.10.2020; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.053.152/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Marcos Rebotini (OAB: 398243/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 0004570-78.2022.8.26.0189

ID: 293433020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004570-78.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA ANDRE

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Processo 0004570-78.2022.8.26.0189 (processo principal 1002244-31.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paulo Cesar da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença… Processo 0004570-78.2022.8.26.0189 (processo principal 1002244-31.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paulo Cesar da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra Jose Torrente Diogo de Farias Me e Ivan Rodrigues Chaves. No curso do feito houve composição entre o(a) exequente e Ivan Rodrigues Chaves, bem como com Clóvis Eduardo de Oliveira. Assim, homologo a desistência tácita da ação e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com relação à(o) Jose Torrente Diogo de Farias Me. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado com IVAN RODRIGUES CHAVES e CLÓVIS EDUARDO DE OLIVEIRA, descrito às folhas 189/192, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a inclusão de CLÓVIS EDUARDO DE OLIVEIRA no polo passivo da ação (fl. 194). Providencie a Serventia o desbloqueio junto ao sistema RENAJUD, observando-se a operação de fls. 174. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUCIANO BARBOSA ANDRE (OAB 321462/SP)

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