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Marcio Antonio Da Silva Junior x Telefônica Brasil S.A

ID: 330099450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-43.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-43.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Aparecida Benedita Ribeiro Cruz e outros x Unimed Anhanguera Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331462078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-37.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BENEDITA RIBEIRO CRUZ CARLOS ROBERTO CRUZ JULIANE CRUZ RODRIGUES MARIANE CRUZ

Polo Passivo:

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Processo 1002267-37.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Aparecida Benedita Ribeiro Cruz - - Carlos Roberto Cruz - - Juliane Cruz Rodrigues - - Mariane Cruz - Unimed An… Processo 1002267-37.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Aparecida Benedita Ribeiro Cruz - - Carlos Roberto Cruz - - Juliane Cruz Rodrigues - - Mariane Cruz - Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP)

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Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda (Empresa Do Grupo Mercadolivre) x Amanda Silva Berbert

ID: 302155268

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002267-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (EMPRESA DO GRUPO MERCADOLIVRE)

Polo Passivo:

AMANDA SILVA BERBERT

Intimação de acórdão

Advogados:

ÁLVARO RIZO SALOMÃO

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JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Ibazar.com Atividades de Internet Ltda (Empresa do Grupo Mercadol… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Ibazar.com Atividades de Internet Ltda (Empresa do Grupo Mercadolivre) - Recorrida: Amanda Silva Berbert - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - A AUTORA, VENDEDORA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE, ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE COBRADA POR SERVIÇOS DE ENTREGA DE PRODUTOS DANIFICADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REQUERIDA CONDENAÇÃO A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS - COBRANÇAS DEVIDAS - AUTORA NÃO PROVOU QUE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ELA ESTAVAM INCORRETAS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AINDA QUE RELAÇÃO NÃO SEJA DE CONSUMO, A PRESTADORA DO SERVIÇO É RESPONSÁVEL POR GARANTIR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA E EVITAR FRAUDES, MESMO QUE COMETIDAS POR TERCEIROS - PROVAS APRESENTADAS PELA AUTORA REVELAM QUE AS ENTREGAS FORAM FEITAS DE FORMA INADEQUADA (FLS. 42/49), E A RÉ NÃO CONSEGUIU MOSTRAR QUE TOMOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Thomaz P. Gondim (OAB: 62192/RJ) - Álvaro Rizo Salomão (OAB: 357759/SP)

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Gabriela Carmelina De Souza Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 303781248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-13.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARMELINA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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INES ALVES MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-13.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-13.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Gabriela Carmelina de Souza Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Sendas Distribuidora S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRAS EFETUADAS MEDIANTE PAGAMENTO POR PIX E CARTÃO DE CRÉDITO. DEMORA NA APROVAÇÃO DO PIX E ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR TER QUE SE DIRIGIR AO ATENDIMENTO AO CLIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE.1. SENTENÇA: DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 2. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NÃO ACOLHIDO.3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA:3.1. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OBSERVÂNCIAS DOS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE PORQUE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA É DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.076 DO STJ. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE REMUNERAR DE MANEIRA DIGNA O TRABALHO DO ADVOGADO, COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ines Alves Moreira (OAB: 437362/SP) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - 5º andar

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Banco Safra S/A x Izilda Idalina De Souza

ID: 310994541

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-41.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

IZILDA IDALINA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL LOPES RIBEIRO

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ALEXANDRE FIDALGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-41.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-41.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Izilda Idalina de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.RECURSO DO DEMANDADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. ACOLHIMENTO. O BANCO DEMONSTROU A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO IMPUGNADOS, COMPROVANDO, AINDA, A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DOS “TROCOS” PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FARIA JUS AO RECEBIMENTO, EM CONTA CORRENTE, DO VALOR REFINANCIADO. NAS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO, O VALOR DO CONTRATO CORRESPONDE AO SALDO DEVEDOR RENEGOCIADO, SENDO ESSA IMPORTÂNCIA UTILIZADA PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR. O ÚNICO CRÉDITO QUE O CONSUMIDOR RECEBE, DE FATO, EM SUA CONTA, É O “TROCO” CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O SALDO QUITADO E O VALOR DO REFINANCIAMENTO, O QUAL, NO CASO, FOI COMPROVADAMENTE PAGO PELO BANCO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO DO BANCO.SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Raphael Lopes Ribeiro (OAB: 232004/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luiz Sandro Gomes Dos Santos x São Lucas Imóveis Ltda

ID: 294956842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002267-06.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SANDRO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SãO LUCAS IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

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ANA MARIA CARVALHO MARANTES

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Processo 1002267-06.2019.8.26.0278 (apensado ao processo 1005012-27.2017.8.26.0278) - Usucapião - Acessão - Luiz Sandro Gomes dos Santos - São Lucas Imóveis Ltda - Vistos, Ante as informações trazi… Processo 1002267-06.2019.8.26.0278 (apensado ao processo 1005012-27.2017.8.26.0278) - Usucapião - Acessão - Luiz Sandro Gomes dos Santos - São Lucas Imóveis Ltda - Vistos, Ante as informações trazidas pela n. Defesa da parte requerente e baseado no manual disponibilizado no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf), verifico que ainda existem pontos a serem dirimidos no presente feito. Diante disto, determino que, no prazo de 30 dias, a parte autora: a) Nos termos do item 7.1 da decisão de fls. 472/477, providencie a juntada da certidão de valor venal do imóvel relativo ao exercício do ano em que iniciado o processo ou de informação da Prefeitura Municipal, para fins de comprovação do valor da causa. b) Nos termos do item 10.4 da decisão de fls. 472/477, providencie a juntadas da certidão do distribuidor cível em nome do(a)(s) titular(es) do domínio, devendo ter abrangência a certidão também para constar a existência de possíveis inventários e arrolamentos, bem como para constatar a existência de ações de recuperação judicial ou falência. Se o caso, deverão ser providenciadas certidões de objeto e pé. No mais, ante a juntada do memorial descritivo retificado às fls. 458/459, providencie a z. serventia o encaminhamento de novo ofício ao(à) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Oficial(a) de Registro de Imóveis desta Comarca, servindo a presente decisão como ofício. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 30 dias, informando: (i). Se o memorial descritivo atende aos requisitos legais e técnicos exigidos para o registro. (ii). Eventuais óbices ou exigências adicionais para o prosseguimento do feito. Consigno que a resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 30 dias, diretamente ao e-mail desta unidade processante upj1a3cvitaqua@tjsp.jus.br, com eventuais anexos em formato PDF. Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA MARIA CARVALHO MARANTES (OAB 66425/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Bentomar Industria E Comércio De Minérios Ltda. (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 294051561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-26.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENTOMAR INDUSTRIA E COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JOSE MANITTA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WAGNER DOBASHI TAKEUTI

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MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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GLAUBER ROCHA ISHIYAMA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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AUGUSTO CESAR ROSA DA SILVA

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ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN

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Processo 1002267-26.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Bentomar Industria e Comércio de Minérios Ltda. (em recuperação judicial) - - Jos… Processo 1002267-26.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Bentomar Industria e Comércio de Minérios Ltda. (em recuperação judicial) - - Jose Manitta - - Carlos Roberto dos Santos - Vistos. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração só podem vir estribados na hipóteses de cabimento dos incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil, vale dizer, sua oposição fica limitada à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão questionada. No caso, com a devida vênia, constata-se que a embargante não pretende sanar omissões tampouco aclarar contradições ou obscuridades, mas sim infringir o julgado, finalidade para a qual não sem prestam os embargos de declaração, que só podem ter escopo integrativo. Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC(obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, não conheço dos embargos. Intime-se. - ADV: WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), GLAUBER ROCHA ISHIYAMA (OAB 265127/SP), MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB 301465/SP), ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN (OAB 187306/SP), ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN (OAB 187306/SP), WAGNER DOBASHI TAKEUTI (OAB 315477/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), AUGUSTO CESAR ROSA DA SILVA (OAB 228408/SP), ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN (OAB 187306/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP)

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Processo nº 1002267-11.2016.8.26.0084

ID: 313361930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002267-11.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ESPONTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON OPPERMANN SANTINI

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CRISTIANE MINIUSSI FERREIRA

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CEZAR DONIZETE DE PAULA

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Processo 1002267-11.2016.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edilson Espontão e outro - Daniella Carla Vilela Alves de Oliveira e outros - Vistos. I- Haja vista a concordância dos auto… Processo 1002267-11.2016.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edilson Espontão e outro - Daniella Carla Vilela Alves de Oliveira e outros - Vistos. I- Haja vista a concordância dos autores com respeitos às preliminares alegadas na contestação de fls. 517/521, a despeito da argumentação apresentada no item I da decisão de fls. 507/508, cite-se, por carta precatória, nos endereços apontados às fls. 520, os réus (1)DAMIÃO ANTONIO DIAS JUNIOR, (2)DOLORES DA ROCHA DIAS, (3)GUIOMAR BASTOS GOES e (4)YVONE GONÇALVES DE BASTOS. II- Quanto aos confrontantes apontados às fls. 520, haja vista que houve desmembramento do lote de fls. 198/199 em lote 01-sub, lote 01-A e lote 01-B, o qual está regular perante a Municipalidade, mas não estava junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) quando da manifestação neste feito em 2016 (fls. 139), por conta do lapso temporal decorrido, oficie-se novamente ao 3° CRI local, a fim de que esclareça se já foi regularizado o desmembramento do lote 01, da quadra 04, do loteamento Cidade Satélite Íris, lá matriculado sob o n° 121.216. Se positivo, deverá encaminhar para este Juízo a certidão de matrícula do lote 01-sub e de todos os seus confrontantes. SERVE COMO OFÍCIO A PRESENTE DECISÃO. III- Conforme requerido no primeiro parágrafo de fls. 521, manifeste-se DANIELA CARLA VILELA ALVES DE OLIVEIRA, na pessoa de seu patrono, a fim de que informe se seu falecido irmão Mario deixou herdeiros, devendo qualifica-los, bem como informe se possui sua certidão de óbito, devendo, caso positivo, fazer sua juntada aos autos. IV- No mais, o pleito para citação constante no item 2.2, primeiro parágrafo, às fls. 520, será apreciado após manifestação do Cartório de Registro de Imóveis, conforme requerido no item II acima. Int. - ADV: NEWTON OPPERMANN SANTINI (OAB 153135/SP), CEZAR DONIZETE DE PAULA (OAB 78687/SP), CEZAR DONIZETE DE PAULA (OAB 78687/SP), CRISTIANE MINIUSSI FERREIRA (OAB 465662/SP)

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José Domingos De Sales x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 316919935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-53.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS DE SALES

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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ISABELA DA CRUZ LIMA

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DESPACHO Nº 1002267-53.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002267-53.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: José Domingos de Sales - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 419/421, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação de conhecimento com pedidos de declaração de nulidade contratual, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Sucumbente o autor, foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Insurge-se o apelante, pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça. No mais, alega, em síntese, que o contrato de consórcio firmado entre as partes deve ser declarado nulo, em razão da ocorrência de vício de consentimento, devendo-se, consequentemente, condenar a ré à restituição dos valores dispendidos pelo requerente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 424/428), Não houve oferta de contrarrazões (fl. 432). Os documentos acostados aos autos são insuficientes para apurar a propalada precariedade financeira, devendo ser oportunizada sua complementação à luz do que dispõe o art. 99, §2º do CPC. Assim, intime-se o apelante para que apresente, em 10 (dez) dias, as três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou comprovante de sua isenção), cópias dos extratos bancários de todas as contas que possua, relativos aos últimos três meses, devendo estar acompanhadas do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos bem como outros documentos que entender pertinentes (faturas de cartão de crédito; comprovantes de renda e despesas, balancetes contábeis etc.) para a apreciação do pedido de assistência judiciária. Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Isabela da Cruz Lima (OAB: 418828/SP) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133405/MG) - 3º andar

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Gabriel Gustavo De Souza x 99 Tecnologia Ltda. (“99”)

ID: 324732886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-93.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GUSTAVO DE SOUZA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA. (“99”)

Intimação

Advogados:

MARRYETE GOMES DE ANDRADE PIACENTIN

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002267-93.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabriel Gustavo de Souza - 99 Tecnologia Ltda. (“99”) - Vistos. Afasto a ilegitimidade passiva alegada eis que a ini… Processo 1002267-93.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabriel Gustavo de Souza - 99 Tecnologia Ltda. (“99”) - Vistos. Afasto a ilegitimidade passiva alegada eis que a inicial imputa falha de serviços à ré a ocasionar sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo autor pelo evento danoso ali descrito de sorte que, pelo princípio da asserção, tem plena pertinência subjetiva a colocação da ré no pólo passivo, cuja procedência ou não do alegado se atine ao mérito e, como tal, será apreciado. No mais, ainda que se reconheça que a relação entre as partes não se subsume à relação de consumo eis que se trata de relação contratual de natureza exclusivamente civil pois os serviços de intermediação de transporte prestados pela ré para o ora autora como motorista e seus passageiros insere-se no conceito de insumo para sua atividade profissional e não prestação de serviços tendo o autor como seu destinatário final, bem como nem mesmo se podendo falar em parte vulnerável ou hipossuficiente nesta relação a justificar sua posição como consumidora por equiparação diante da sua própria natureza da atividade desenvolvida, despida de subordinação, o certo é que se atribui falha nesta prestação de serviços por ausência de providencias de devida diligencia e segurança diante das circunstancias do caso concreto, como o tempo de duração da viagem e do contato da esposa do autor com a ré sem colaborar com informe sobre localização do veículo ou mesmo solicitar atuação policial. Para elucidação da controvérsia acerca da falha de serviços imputada à ré e da decorrente responsabilidade desta em arcar com os danos morais e materiais sofridos pelo autor e seu montante, defiro a produção de prova oral, devendo as partes ofertarem rol de testemunhas e, querendo, o depoimento pessoal da parte contrária em cinco dias, pena de preclusão. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARRYETE GOMES DE ANDRADE PIACENTIN (OAB 406102/SP)

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