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C. P. Dos S. x B. P. S. A.

ID: 328128263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002331-14.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DOS S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002331-14.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002331-14.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: C. P. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE “TARIFAS E OU SEGUROS” COBRADOS SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR INSISTINDO NO AFASTAMENTO DA COBRANÇA EM VIRTUDE DE FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E VENDA CASADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) REGULARIDADE OU NÃO DA COBRANÇA DO SEGURO; (II) VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA A RESPEITO DA COBRANÇA E VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO ANTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.4. MÉRITO DO APELO. AUTOR ADMITIU QUE A COBRANÇA DO SEGURO ESTÁ SENDO FEITA EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC/RCC CONTRATADO POR ELE E AINDA ACOSTOU, JUNTAMENTE COM A INICIAL, A “PROPOSTA DE ADESÃO PRODUTO SEGURO PAN CARTÃO CONSIGNADO PROTEGIDO”. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO DIVERSO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE DEIXA CLARO QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VENDA CASADA. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VENDA CASADA. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO 2. A APLICAÇÃO DO CDC NÃO ISENTA O AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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C. P. Dos S. x B. P. S. A.

ID: 328557961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002331-14.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DOS S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002331-14.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002331-14.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: C. P. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE “TARIFAS E OU SEGUROS” COBRADOS SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR INSISTINDO NO AFASTAMENTO DA COBRANÇA EM VIRTUDE DE FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E VENDA CASADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) REGULARIDADE OU NÃO DA COBRANÇA DO SEGURO; (II) VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA A RESPEITO DA COBRANÇA E VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO ANTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.4. MÉRITO DO APELO. AUTOR ADMITIU QUE A COBRANÇA DO SEGURO ESTÁ SENDO FEITA EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC/RCC CONTRATADO POR ELE E AINDA ACOSTOU, JUNTAMENTE COM A INICIAL, A “PROPOSTA DE ADESÃO PRODUTO SEGURO PAN CARTÃO CONSIGNADO PROTEGIDO”. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO DIVERSO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE DEIXA CLARO QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VENDA CASADA. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VENDA CASADA. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO 2. A APLICAÇÃO DO CDC NÃO ISENTA O AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Daniel Sasaki Da Silva x Jm Serviços Odontológicos

ID: 331729222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-85.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SASAKI DA SILVA

Polo Passivo:

JM SERVIçOS ODONTOLóGICOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO SOARES CARDOSO

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DAIA GOMES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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AMANDA MAYRA FERREIRA

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Processo 1002331-85.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Daniel Sasaki da Silva - Jm Serviços Odontológicos - Vistos. CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito,… Processo 1002331-85.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Daniel Sasaki da Silva - Jm Serviços Odontológicos - Vistos. CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, DOU-LHES PROVIMENTO porquanto não foi apreciado o pedido de retorno dos autos ao perito. Passo a apreciar a pretensão. Não há que falar em retorno dos autos ao perito para manifestação quanto aos documentos existentes nos autos, pois estes já se encontravam no caderno processual ao tempo da perícia e a conclusão do experto os afastou. A propósito, o perito não tem obrigação de com eles concordar ou mesmo de buscar infirmá-los individualmente, bastando que fundamente sua conclusão com base no exame que realizou e nos elementos que entenda pertinentes, o que fez. Não há motivos para esclarecimentos ou resposta a quesitos adicionais, tampouco para realização de nova perícia, pois nenhuma pecha há no laudo pericial e no modo de atuação do perito, integrante de órgão de reconhecida capacidade e competência. Confira-se: (a) sendo o destinatário da prova o magistrado, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, e mesmo de seu refazimento. Como ensina Pontes de Miranda: 'A determinação de nova perícia por parte do juiz é do seu arbítrio' (Comentário ao Código de Processo Civil, Tomo IV, Ed. Forense, 3ª ed., 1999, p. 499), lembrando Antonio Carlos de Araújo Cintra que: (b) 'embora a lei não seja explícita a respeito, parece indubitável que a determinação de realização de nova perícia só pode ter lugar depois de concluída insatisfatoriamente a primeira, inclusive com os esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos prestados em audiência' (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. IV, 2000, p. 228). No presente caso, (c) a prova técnica produzida nos autos fornece todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, valendo lembrar que, como já se decidiu: (d) sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualidade do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável (STJ, REsp. 217.847/PR, rel. Min. Castro Filho) (TJSP, AC nº 0013089-60.2012.8.26.0361, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 17ª Câmara de Direito Público, j. 20/06/2017). Destarte, INDEFIRO o pedido para que os autos retornem ao perito ou nomeação de novo profissional. Permanecem inaltareadas as demais disposições da sentença. INTIMEM-SE. - ADV: AMANDA MAYRA FERREIRA (OAB 488598/SP), DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), EDUARDO SOARES CARDOSO (OAB 265286/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP)

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L. De O. E. e outros x M. De P.

ID: 315395435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005394-57.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. E. P. V. DE O. E. DE C.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA MONTEIRO ROCHA

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LUCAS BERALDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005394-57.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005394-57.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: L. de O. E. (Menor) - Apelante: P. V. de O. E. de C. (Menor) - Apelado: M. de P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À OBTENÇÃO DE VAGAS EM CRECHE PARA PERÍODO INTEGRAL, DEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" E EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, APÓS O MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA OFERECER AS VAGAS. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DADO QUE AS VAGAS FORAM DISPONIBILIZADAS APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS, MESMO EM CASOS DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA ESPECIAL CONFIRMA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A OBRIGAÇÃO É CUMPRIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO, REDUZIDOS PELA METADE CONFORME O ARTIGO 90, §4º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §8º, §10, §2º, 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 614.254, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, J. 01.06.2004, DJU 13.09.2004.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002410-60.2023.8.26.0405, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002331-81.2023.8.26.0405, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003281-68.2019.8.26.0005, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Beraldo Costa (OAB: 390663/SP) (Defensor Dativo) - Cinthia de Oliveira Emiliano - Priscila Monteiro Rocha (OAB: 228735/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002331-02.2025.8.26.0441

ID: 298398751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-02.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SARA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

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Processo 1002331-02.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sara dos Santos Silva - Vistos. Considerando os elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da Justiça… Processo 1002331-02.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sara dos Santos Silva - Vistos. Considerando os elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da Justiça gratuita à(s) parte(s) autora(s). Anote-se. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, firmada pelo Presidente do Conselho Nacional da Justiça, juntamente com o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, publicada no Comunicado nº 71/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, cuja publicação no DJE deu-se em 21/01/2016, páginas 14 a 21, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, determino que seja realizada a prova pericial antes da citação do INSS, a fim de que sua citação seja realizada acompanhada do laudo. Assim, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais, fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, e para tanto nomeio o perito médico Guilherme Jardim Okazaki através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal - AJG/JF, fixando seus honorários profissionais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante o grau de especialização e a complexidade do trabalho. Intime-se o(a) perito(a) através de e-mail. Após, intime-se o perito pelo meio mais célere solicitando designação de data e local para a realização da perícia e encaminhando-se cópia desta decisão e de outros quesitos eventualmente apresentados. O laudo deverá ser apresentado em até 30 dias após a realização da perícia. Intime-se a parte autora por meio de seu(sua) advogado(a) para que, em cinco dias, especifique se pretende produzir outras provas além da pericial médica e, querendo, formule quesitos e indique assistente técnico. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE E INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, através do portal eletrônico, do inteiro teor da presente ação, para que, no prazo legal, ofereça contestação sob as penas da revelia, bem como para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo pericial já juntado, especificando outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Além disso, deverá o demandado apresentar junto com a contestação, se o caso, o CNIS da parte autora e cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Caso a parte autora não emende a inicial, conforme determinado no segundo parágrafo desta decisão, certifique a desídia e venham conclusos. Intime-se Intime-se. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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Processo nº 1002331-74.2024.8.26.0396

ID: 311510736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002331-74.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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Processo 1002331-74.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Ante o exp… Processo 1002331-74.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (I) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP); (II) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora contra a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. (Econoroeste), de forma a: (a) REJEITAR o pedido de compensação por dano moral; (b) CONDENAR a parte ré à obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 6.935,68 (seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), a título de reparação de danos materiais, acrescida de correção monetária e de juros de mora desde outubro de 2024 data do evento danoso e do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ; art. 398 do Código Civil; Súmula n. 54/STJ) , com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP)

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G. V. P. G. e outros x C. S. G.

ID: 319706564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002331-93.2016.8.26.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. V. P. G. M. P. G.

Polo Passivo:

C. S. G.

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

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ANDRESSA FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1002331-93.2016.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.P.G. - - G.V.P.G. - C.S.G. - Compulsando os autos, verifica-se que a dívida remonta m… Processo 1002331-93.2016.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.P.G. - - G.V.P.G. - C.S.G. - Compulsando os autos, verifica-se que a dívida remonta mais de 3 anos, e as exequentes atingiram a maioridade (19 e 22 anos, respectivamente). A prisão civil é uma medida coercitiva para garantir o pagamento de alimentos necessários para a subsistência imediata do alimentando. Dívidas alimentares antigas perdem o caráter de atualidade e urgência. Nesse sentido, o entendimento do STJ: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO . MAIORIDADE CIVIL E RENDA PERCEBIDA PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL . ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que "A constrição da liberdade somente se justifica se:"i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor"(HC n. 392 .521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017)" (HC 447.620/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2018). 2 . No caso, a prisão civil do devedor mostra-se ilegal e indevida, uma vez verificada a maioridade civil e a independência econômica do exequente. Embora incontroversa a inadimplência, tem-se configurada a prescindibilidade dos alimentos à subsistência do exequente, que é oficial da Marinha do Brasil e percebe remuneração considerável, afastando, assim, a urgente necessidade que justificaria a adoção da medida coercitiva extrema de prisão civil do devedor. 3. Hipótese em que, ademais, o valor elevado da dívida aponta para a ineficácia da medida como forma de compelir o devedor ao pagamento integral do débito, o que pode ser obtido por outros meios, menos gravosos ao executado . 4. Diante de tais circunstâncias, o encarceramento do devedor revela-se extremo e indevido, refugindo aos objetivos da medida excepcional da prisão civil. 5. Ordem concedida . (STJ - HC: 494214 RJ 2019/0047807-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) Diante do exposto, e considerando a descaracterização da excepcionalidade e urgência da medida prisional devido ao lapso temporal do débito, entendo que a prisão civil não se mostra a medida mais eficaz ou adequada no presente momento. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de executado. Intime-se a parte exequente para que regularize a representação processual no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que ambas as autoras alcançaram a maioridade civil. Intime-se. - ADV: ANDRESSA FERREIRA DE SOUZA (OAB 442281/SP), JOAO ANTONIO FRANCISCO (OAB 93823/SP), JOAO ANTONIO FRANCISCO (OAB 93823/SP)

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C. De C. x M. S. De M.

ID: 326850257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001383-87.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C.

Polo Passivo:

M. S. DE M.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAZZARO

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DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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ARIOVALDO MESQUITA

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Processo 1001383-87.2024.8.26.0411 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C. - M.S.M. - IV) Do dispositivo: Ante o exposto: IV.a) Com fundamento no art. 487,… Processo 1001383-87.2024.8.26.0411 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C. - M.S.M. - IV) Do dispositivo: Ante o exposto: IV.a) Com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGOo reconhecimento, pelo requerido, da procedência parcial do pedido formulado na ação pela requerente, o que faço para: IV.a.1) RECONHECER que as partes mantiveram união estável entre janeiro de 2011 e 24 de julho de 2024; IV.a.2) CONCEDER a guarda da filha J. C. de M. à genitora, ora requerente, com visitação livre pelo requerido sempre que a filha manifestar a vontade de visitá-lo; Expeça-se o respectivo termo de guarda, intimando-se para retirada e assinatura. IV.a.3) FIXAR a pensão alimentícia, a ser paga pelo requerido em favor da filha J. C. de M., em valor equivalente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias, adicionais e gratificações, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios de INSS e imposto de renda; e, em caso de desemprego, equivalente a (metade) do salário-mínimo nacional vigente. Caso pretenda a adoção da providência do art. 912 do Código de Processo Civil (expedição de ofício ao empregador para desconto em folha) ou mesmo pagamentos por transferência bancária, deverá a requerente informar nos autos a conta bancária em que pretende que ocorram os depósitos. IV.b) Com fundamento no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil, HOMOLOGOa renúncia, pelo requerido, da pretensão de partilha bens móveis que guarneciam a antiga residência do casal, listados na contestação, às fls. 180/182, de tal modo que tais bens fiquem exclusivamente com a requerente, excepcionado o Toyota Corolla GLI - placa FZF3I29; IV.c) Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de partilha do veículo Toyota Corolla GLI - placa FZF3I29, na proporção de 50% dos direitos sobre o bem. Com relação ao pedido de fls. 248/249, a própria parte interessada poderá peticionar nos autos nº 1002331-97.2022.8.26.0411, inclusive juntando cópia da presente sentença, e requerendo que seja resguardada a sua meação sobre o veículo Toyota Corolla GLI - placa FZF3I29. IV.d) Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, formulado em reconvenção, de que a requerente seja intimada para entregar o cartão magnético da conta bancária em nome do requerido, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para esse fim. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), ressalvada a cobrança em razão da gratuidade deferida a ambas as partes (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP), ARIOVALDO MESQUITA (OAB 427636/SP), DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Processo nº 1002331-85.2025.8.26.0381

ID: 296260660

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-85.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1002331-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa Aparecida de Almeida - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com o… Processo 1002331-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa Aparecida de Almeida - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA (CPF: 054.798.396-40) (fvgb.pericia@outlook.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1002331-07.2025.8.26.0407

ID: 328026722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-07.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

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Processo 1002331-07.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.R. - 1. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, en… Processo 1002331-07.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.R. - 1. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 5. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP)

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