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João Gabriel Bena Fachola x Vero S.A.

ID: 314619807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-80.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL BENA FACHOLA

Polo Passivo:

VERO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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BRUNO JOANONE

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Processo 1002374-80.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Gabriel Bena Fachola - Vero S.a. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1002374-80.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Gabriel Bena Fachola - Vero S.a. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar a parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 429,62; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Defere-se, à parte autora, a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. e outros x Cristiane Aparecida De Grandis e outros

ID: 326198735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-36.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA DE GRANDIS EDEX COMéRCIO E SERVIçOS TEMPORáRIOS E TERCEIRIZAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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Processo 1002374-36.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Edex Comércio e … Processo 1002374-36.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Edex Comércio e Serviços Temporários e Terceirização Ltda. - - Cristiane Aparecida de Grandis - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cristiane Aparecida de Grandis; Edex Comércio e Serviços Temporários e Terceirização Ltda.; Valor atualizado: R$ 2.257.427,22 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) CRISTIANE APARECIDA DE GRANDIS, CPF 083.819.118-50 e EDEX COMÉRCIO E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA., CNPJ 02.829.773/0001-00, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

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Processo nº 1002374-46.2025.8.26.0082

ID: 325908333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-46.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA SALUTE LTDA - (ME)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1002374-46.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute Ltda - (me) - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada … Processo 1002374-46.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute Ltda - (me) - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada a sanar a irregularidade apresentada em sua petição inicial, qual seja, a recategorização dos documentos que acompanharam a inicial como determinam as N.S.C.G., defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, na forma do artigo 321, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Pelo exposto, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do estatuto citado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente ação, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1002374-90.2025.8.26.0132

ID: 328518523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALEXANDRE DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL MAURICIO PIRES BARBOSA

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Processo 1002374-90.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Alexandre da Silva Amaral - Diante do exposto, caracterizada a fal… Processo 1002374-90.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Alexandre da Silva Amaral - Diante do exposto, caracterizada a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por parte da autora, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, II e § 1º da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A inércia implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOEL MAURICIO PIRES BARBOSA (OAB 124592/SP)

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Alcina Aparecida De Carvalho Dos Santos e outros x Pk Comercio E Negocios Ltda

ID: 305718602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050434-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCINA APARECIDA DE CARVALHO DOS SANTOS MARCOS HENRIQUE LOPES

Polo Passivo:

PK COMERCIO E NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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HENRIQUE SERRA CURY

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Processo 1050434-73.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcina Aparecida de Carvalho dos Santos - - Marcos Henrique Lopes - Pk Comercio e Negoc… Processo 1050434-73.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcina Aparecida de Carvalho dos Santos - - Marcos Henrique Lopes - Pk Comercio e Negocios Ltda - Vistos. A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, para incluir no polo passivo o Banco Pan S/A, sob pena de extinção do processo. Trata-se de demanda em que se pleiteia a rescisão de contrato de compra de motocicleta c/c danos materiais e morais, sob a alegação da existência de vício de qualidade no veículo. Consta da exordial que a motocicleta foi objeto de financiamento perante o Banco Pan S/A. O contrato de financiamento é coligado ao de compra do veículo, e a rescisão do último está indissociavelmente ligada à rescisão do primeiro. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, de modo que a sentença prolatada sem a presença do banco no polo passivo é nula (arts. 115, 115 e 116, do CPC). Nesse sentido: "VENDA E COMPRA COM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS NO PRODUTO - CONTRATOS COLIGADOS - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO FRENTE À VENDEDORA E FINANCEIRA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Os contratos de compra e venda de bens móveis, com financiamento estabelecido com agente financeiro, são ajustes coligados, de modo que o destino do primeiro determina a procedência do outro, o que implica em litisconsórcio necessário" (TJSP; Apelação Cível 1015064-48.2023.8.26.0577; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). "Bem móvel. Ação de anulação de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de veículo celebrado com revendedora de veículos. Pacto de financiamento do bem adquirido firmado com a instituição financeira requerida. Negócios jurídicos conexos, funcionalmente interligados e integrantes da mesma transação comercial global, que possuem a finalidade única de tornar viável a aquisição da motocicleta pelo consumidor. Hipótese, em tese, de litisconsórcio passivo necessário, diante da impossibilidade de decidir a lide única sem a composição do polo passivo por todos os legitimados. Caso concreto em que a revendedora do veículo simplesmente não foi localizada. Veículo não transferido à consumidora que lhe confere direito à rescisão do contrato de compra e venda, com a entrega do veículo, bem como do contrato de financiamento. Devolução do valor pago devida. Questões relativas à ilegitimidade para entrega de documento e ao pedido de indenização por danos morais, supostamente juridicamente impossível não conhecidas. Interesse recursal não reconhecido. Apelo adesivo interposto pelo corréu, litisconsorte do apelante. Não cabimento. Recurso principal conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Apelo adesivo não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 0070885-32.2012.8.26.0224; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2017; Data de Registro: 07/02/2017). "Apelação cível. Compra e venda de veículo usado e financiamento. Ação redibitória. Sentença de procedência. Apelo da instituição financeira. Rescisão do contrato de compra e venda que enseja a extinção do contrato de financiamento. Contratos coligados. Há um liame de dependência entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento de modo que a rescisão da compra e venda contamina também o de financiamento. Art. 54-F do CDC. Responsabilidade da financeira que se limita à devolução dos valores que lhe foram pagos pelo consumidor em razão do contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade solidária da financeira a todos os danos sofridos pelo consumidor em razão da falha do fornecedor do produto viciado. Apelação parcialmente provida" (TJSP; Apelação Cível 1002374-34.2021.8.26.0099; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). Intime-se. - ADV: HENRIQUE SERRA CURY (OAB 469463/SP), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP), HENRIQUE SERRA CURY (OAB 469463/SP)

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Condomínio Residencial Viva Vista x Jefferson Nogueira Junior e outros

ID: 304244054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-25.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIVA VISTA

Polo Passivo:

JEFFERSON NOGUEIRA JUNIOR THAYNá SILVA DE SAMPAIO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

ERALDO JOSE BARRACA

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EMANUELLE MARIA MARTINS DA COSTA

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Processo 1002374-25.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Viva Vista - Jefferson Nogueira Junior - - Thayná Silva de Sampaio Nogueira -… Processo 1002374-25.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Viva Vista - Jefferson Nogueira Junior - - Thayná Silva de Sampaio Nogueira - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados JEFFERSON NOGUEIRA JUNIOR e THAYNÁ SILVA DE SAMPAIO NOGUEIRA (fls. 160/161), alegando, em síntese o pagamento integral da dívida exequenda, no valor de R$ 1.168,02. Afirmam que o condomínio exequente pretende o levantamento de valores adicionais indevidos, incluindo multa do art. 523 do CPC, honorários advocatícios dela decorrentes, honorários de sucumbência e custas processuais, configurando tentativa de enriquecimento ilícito. Requerem o desbloqueio dos valores retidos em suas contas bancárias (fls. 142/154), bem como impugnam o pedido de levantamento de R$ 1.530,02 formulado pelo exequente. Intimado, o condomínio exequente se manifestou (fls. 170), requerendo a liberação de R$1.530,02 para a quitação da dívida. Pois bem. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que os executados apresentaram planilha de cálculo atualizada até fevereiro de 2025, demonstrando débito total de R$ 1.168,02, valor que foi efetivamente depositado em juízo conforme guia de depósito judicial de fls. 168/169, realizada em 19 de março de 2025. O exequente, por sua vez, pleiteia o levantamento de R$ 1.530,02, incluindo na planilha encargos como multa prevista no art. 523 do CPC no valor de R$ 127,50, honorários advocatícios decorrentes dessa multa também no valor de R$ 127,50, honorários de sucumbência de 10% no valor de R$ 74,14 e custas processuais no valor de R$ 459,41. Nenhum dos cálculos está inteiramente correto. Quanto à multa do art. 523 do CPC e aos honorários advocatícios dela decorrentes, observo que tais penalidades são aplicáveis exclusivamente aos títulos executivos judiciais, conforme expressa disposição legal. Tratando-se o presente feito de execução de título extrajudicial (taxas condominiais), não há fundamento legal para a aplicação de tais encargos, devendo ser afastados integralmente. No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, verifica-se que os executados foram citados em 13 de maio de 2024 para pagamento no prazo de 3 dias, conforme decisão de fls. 110/111, não tendo efetuado o pagamento no prazo legal. Nessa hipótese, incidem os honorários advocatícios previstos no art. 827 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor da execução, que não podem ser reduzidos pela metade por não ter havido pagamento no tríduo legal. Relativamente às custas processuais, aplica-se o princípio da causalidade, sendo devida pelos executados a restituição das custas e despesas processuais antecipadas pelo exequente, uma vez que deram causa ao ajuizamento da demanda executiva pelo inadimplemento das obrigações condominiais. Contudo, tal restituição deve ocorrer com aplicação apenas de correção monetária, sem incidência de juros moratórios ou outras sanções, por se tratar de mero ressarcimento de valores despendidos. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente comprovou o recolhimento de custas processuais, sendo devido o ressarcimento pelos executados do valor efetivamente desembolsado, devidamente atualizado, que corresponde a R$ 459,41. O débito principal perfaz R$ 741,45, e sobre esse valor incide os 10% de honorários, ou seja, R$ 74,14. Assim, analisando a planilha apresentada pelo credor a fls. 171, entendo que somente devem ser descontados os valores de R$ 127,50, incidentes por duas vezes, por não ser possível a aplicação das penalidades do art. 523 do CPC no presente caso. Tem-se, portanto, que o cálculo do débito perfaz R$1.275,02. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, no valor de R$1.275,02, mais acréscimos. Em seguida, providencie-se a liberação dos valores bloqueados a maior nas constas dos executados. Int. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), EMANUELLE MARIA MARTINS DA COSTA (OAB 392506/SP), EMANUELLE MARIA MARTINS DA COSTA (OAB 392506/SP)

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Processo nº 1002374-90.2025.8.26.0132

ID: 310908295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002374-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALEXANDRE DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL MAURICIO PIRES BARBOSA

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Processo 1002374-90.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Alexandre da Silva Amaral - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ… Processo 1002374-90.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Alexandre da Silva Amaral - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 21/08/2025 às 09:30h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE a requerida na pessoa dos representantes legais: David Jhonatas dos Santos Pinto ou Rebeca Peres Pereira Pinto. - ADV: JOEL MAURICIO PIRES BARBOSA (OAB 124592/SP)

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Centro De Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban x Letícia Simões Muntaner Dos Santos

ID: 313324581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013864-10.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

LETíCIA SIMõES MUNTANER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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CICERO FERNANDES CARDOSO NETO

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Processo 0013864-10.2019.8.26.0562 (processo principal 1002374-71.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Letícia Simõ… Processo 0013864-10.2019.8.26.0562 (processo principal 1002374-71.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Letícia Simões Muntaner dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por LETÍCIA SIMÕES MUNTANER DOS SANTOS, ao fundamento de que o valor constrito, por meio de penhora no rosto dos autos, é irrisório, além de incluir verba honorária. Ouvido, o exequente não concordou com a liberação (fls. 249/250). É o breve relatório. Decido. Apesar de alegar que parte do valor bloqueado se destina a honorários advocatícios, a executada não produziu qualquer prova documental a tal respeito. No mais, observo que a execução se processa no interesse do credor, não havendo qualquer regra que impeça o bloqueio de valores muito inferiores ao crédito perseguido; até porque tais valores podem ser utilizados para amortização das custas e despesas para buscas de patrimônio do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA BLOQUEIOVIA SISBAJUD Pedido de desbloqueio Valorirrisório Impossibilidade Valorbloqueado de R$ 15.887,23, o que corresponde a cerca de 0,03% do total do débito, de cerca de 52 milhões de reais Irrelevância Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC porque, em se tratando de penhora em dinheiro, o produto da penhora é imediatamente pecuniário, não havendo que se falar em sua excussão -Valorque, embora possa ser considerado ínfimo frente ao débito, não éirrisório Discordância do exequente Execução que deve se processar em benefício do credor Valorque pode ser utilizado para amortizar a quantia já despendida pelo credor a título de custas e de despesas para as sucessivas buscas de patrimônio do devedor Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agr. Instr. 2254242-41.2023.8.26.0000, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 24ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 19/04/2024, p. 19/04/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desbloqueio devalorespenhorados. Quantia constrita considerável emvalorabsoluto (acima de cem mil reais), masirrisóriaquanto aovalortotal da dívida (menos de um por cento). Descabimento. Devedor que responde com todos os seus bens. Inteligência do artigo 789, CPC.Valoresque servirão para compor o montante do débito exequendo. Inaplicabilidade do artigo 836, CPC, na hipótese debloqueiode ativos financeiros. Intuito da norma quevalorencontrado não seja todo consumido com execução da medida, e não seja em percentual reduzido frente ao débito total. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agr. Instr. 2076553-20.2024.8.26.0000, Comarca de Barueri, Órgão julgador: 33ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 27/03/2024, p. 27/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução de título extrajudicial -Bloqueiodevaloresem conta corrente Insurgência do devedor - Alegação de se tratar devalorirrisórioe, portanto, impenhorável Não acolhimento Inexistentes provas de que as quantias bloqueadas alcancem qualquer das impenhorabilidades listadas pelo art. 833 do CPC, não se enquadrando o caso em nenhuma das exceções previstas no § 2° do sobredito artigo, deve ser indeferido o pedido de desbloqueio - Consoante entendimento do Colendo STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que osvalorespenhorados sãoirrisóriosou ínfimos, haja vista que tal situação não caracteriza nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, não sendo a suposta irrisoriedade dovalorpenhorado em relação ao total da dívida executada impedimento à sua constrição, devendo ser abatido do total devido - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agr. Instr. 2023671-81.2024.8.26.0000, Comarca de Artur Nogueira, Órgão julgador: 13ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 27/02/2024, p. 27/02/2024). Neste panorama, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Solicite-se ao Juízo da 1ª Vara de Peruíbe/SP a transferência do valor bloqueado no Processo 1003485-89.2024.8.26.0441 (fls. 225) para estes autos. Após a transferência e a preclusão da presente decisão, libere-se o valor transferido em favor do exequente. Intimem-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), CICERO FERNANDES CARDOSO NETO (OAB 466485/SP)

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Processo nº 1002374-17.2025.8.26.0318

ID: 300521367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002374-17.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1002374-17.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1002374-17.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1026731-91.2025.8.26.0114

ID: 304331080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026731-91.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BISMARCHI, PIRES E PECCININ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1026731-91.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bismarchi, Pires e Peccinin - Sociedade de Advogados - Vistos. DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pa… Processo 1026731-91.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bismarchi, Pires e Peccinin - Sociedade de Advogados - Vistos. DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS dos Processos n.º 1005622-48.2024.8.26.0278 e n.º 1002374-20.2024.8.26.0296, ambos em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jaguariúna/SP, sobre os créditos que venham a caber à executada VERDI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 20.403.244/0001-22, até o limite do valor da presente execução, de R$ 39.239,73 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), a ser devidamente atualizado. Oficie-se aos referidos Juízos. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela parte interessada/procurador(a), comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do Foro de Campinas, em que são partes: parte autora/exequente - BISMARCHI, PIRES E PECCININ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 26080152000135, e parte ré/executado - VERDI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 20403244000122, cujo valor da causa é: R$ 39.239,73(TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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