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"1002472-04.2022.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 38 de 41

Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

ID: 311627777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRESH QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e … Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e peremptório e independe de decisão judicial. Não se opera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP)

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Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

ID: 311679881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRESH QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e … Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e peremptório e independe de decisão judicial. Não se opera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP)

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Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

ID: 311678094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRESH QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e … Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e peremptório e independe de decisão judicial. Não se opera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP)

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Processo nº 0000529-50.2025.8.26.0452

ID: 293315988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000529-50.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONFECçõES D'VIANN - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000529-50.2025.8.26.0452 (processo principal 1002472-22.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Confecções D'viann - Me - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de se… Processo 0000529-50.2025.8.26.0452 (processo principal 1002472-22.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Confecções D'viann - Me - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, caso representado nos autos, para efetuar o pagamento do montante da condenação devidamente atualizada e comprovar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Não cumprida a obrigação pelo(a) executado(a) nos moldes do item anterior, prossiga-se a execução, mediante o bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras do devedor mediante o SisbaJud, acrescido ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Fica autorizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, o qual ficará desde já convertido em penhora, sendo desnecessário lavrar o respectivo auto, desbloqueando-se valores que excederem ou forem irrisórios ao débito. Caso não seja encontrado nenhum valor para ser bloqueado, proceda consulta através do sistema RenaJud sobre a existência de veículos em nome do(a) executado(a), lançando-se impedimento, caso não esteja o bem gravado com alienação ou impedimento pretérito. Após e considerando que a propriedade do bem móvel se transmite pela tradição e que o registro do veículo perante o órgão de trânsito constitui mera formalidade de natureza administrativa, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o veículo possui débitos junto a administração fazendária e se o devedor encontra-se na posse direta do mesmo, indicando, neste caso, o preciso local onde o bem possa ser localizado, para se viabilizar a avaliação e, eventualmente, a realização da hasta pública, evitando-se, outrossim, diligências inúteis e atraso na entrega da prestação jurisdicional. Não surtindo êxito as diligências anteriores (SisbaJud ou RenaJud), expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO, a ser cumprido no endereço do executado, devendo o oficial, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem a casa (CPC, art. 836, § 1º). Em qualquer caso garantido o juízo (conforme o Enunciado 117 do FONAJE), intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não sendo encontrado/s bem/s penhorável/is, o que deverá ser certificado pelo/a senhor/a Oficial/a de Justiça, intime(m)-se o/a/s exequente/s para que se manifeste/m no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens livres e desembaraçados para serem penhorados, bem como onde eles se encontram, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099 de 1995. Intime-se. Cumpra-se - ADV: JESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 420606/SP)

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Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

ID: 311691116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRESH QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e … Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e peremptório e independe de decisão judicial. Não se opera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP)

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Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

ID: 311693039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRESH QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO TARDELLI

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Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e … Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e peremptório e independe de decisão judicial. Não se opera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP)

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Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

ID: 311698344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

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Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO TARDELLI

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Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e … Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e peremptório e independe de decisão judicial. Não se opera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP)

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Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

ID: 311687594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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FELIPE EDUARDO TARDELLI

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Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e … Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e peremptório e independe de decisão judicial. Não se opera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP)

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Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

ID: 311685199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRESH QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO TARDELLI

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Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e … Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e peremptório e independe de decisão judicial. Não se opera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP)

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Alessandro Codonho x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 290711460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000636-35.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CODONHO

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LAURA DE ARAUJO DA SILVA

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ALESSANDRO CODONHO

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Processo 0000636-35.2025.8.26.0407 (processo principal 1002472-60.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Veículos - Alessandro Codonho - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO … Processo 0000636-35.2025.8.26.0407 (processo principal 1002472-60.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Veículos - Alessandro Codonho - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Ante a concordância do DETRAN com os cálculos apresentados a fl.03, HOMOLOGO-OS para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJSP, por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Considerando que a concordância com os cálculos é incompatível com a vontade de recorrer, fica desde já certificado o decurso de prazo para interposição de recurso. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LAURA DE ARAUJO DA SILVA (OAB 480021/SP), ALESSANDRO CODONHO (OAB 208846/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002472-04.2022.8.26.0222" – Página 38 de 41

Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

Processo nº 0000529-50.2025.8.26.0452

Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

Alessandro Codonho x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo