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"1002738-04.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 38 de 43

Edson Sperindione e outros x Valter Dos Reis Moraes

ID: 300834313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-76.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SPERINDIONE JESSICA ALVES HENRIQUE VALTER DOS REIS MORAES

Polo Passivo:

VALTER DOS REIS MORAES

Intimação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES BELLÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

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Processo 1002738-76.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Valter dos Reis Moraes - - Jessica Alves Henrique - Edson Sperindione - VALTER DOS REIS MORAES e outro - Vist…

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Sisio Caio Ribeiro Teixeira x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 296968871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002738-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SISIO CAIO RIBEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002738-96.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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V. K. Da S. I. x H. A. M. S.

ID: 316011029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-64.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. K. DA S. I.

Polo Passivo:

H. A. M. S.

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1002738-64.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.K.S.I. - H.A.M.S. - Vistos. A impugnação à justiça gratuita ofertada pela ré não prospera. Incumbia ao impugnan… Processo 1002738-64.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.K.S.I. - H.A.M.S. - Vistos. A impugnação à justiça gratuita ofertada pela ré não prospera. Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova. Não comprovou, porém, a alegada condição financeira da autora para arcar com as custas processuais, tampouco trouxe elementos com capacidade para contradizer os documentos de fls. 22/24, que demonstram que ela faz jus ao benefício. Saliento, por oportuno, que para a concessão do referido benefício, não é necessária a miserabilidade de quem o obtém. Tampouco interfere nesse elemento o fato de contratar advogado particular, dada a fidúcia natural dessa espécie de contrato. O espírito da lei é garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas, mesmo que possuam certos rendimentos ou bens, mas não guardem condições de efetivação de seu direito de ação, tendo em vista os elevados custos de um processo. Não bastasse isso, é bom lembrar que, para a hipótese de o impugnado perder a ação, poderá ser condenado nas verbas de sucumbência, conduta, aliás, que esta Magistrada, há muito, tem tomado, pois o benefício da assistência judiciária gratuita proporciona ao hipossuficiente a oportunidade de ingressar em Juízo, como autor ou réu, em defesa de seus direitos violados, mas não lhe proporciona isentar-se, quando vencida na demanda, das despesas processuais e honorários advocatícios suportados pela parte contrária. (JTACSP, RT 108/423). No mesmo sentido: RJTJESP 100/132; JTACSP 95/92 e 881/183; RT 585/119, 561/163 e 613/200. Dessa forma, indefiro esta impugnação e, consequentemente, mantenho o benefício de justiça gratuita concedido. Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que especifiquem provas e justifiquem a sua necessidade e pertinência. Int. - ADV: FABIO JOSE LACERDA (OAB 505529/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1002407-25.2024.8.26.0097

ID: 280180031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002407-25.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

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ADV: João Vitor Andrade de Lima Souza (OAB 425036/SP) Processo 1002407-25.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de prescri…

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Processo nº 1002738-66.2025.8.26.0066

ID: 277918595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEY SALETE MAZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Alves Pereira (OAB 517417/SP) Processo 1002738-66.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sirley Salete Mazon - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: …

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Processo nº 1002738-42.2025.8.26.0462

ID: 321180835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-42.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AQUALAV SERVIçOS DE HIGIENIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI

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Processo 1002738-42.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Aqualav Serviços de Higienização Ltda - Vistos. Melhor analisando, revejo, em parte, a decisão retro. Incompetên… Processo 1002738-42.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Aqualav Serviços de Higienização Ltda - Vistos. Melhor analisando, revejo, em parte, a decisão retro. Incompetência do juízo: O autor distribuiu o feito nesta comarca alegando tratar-se de matéria de consumo, propondo o autor em seu proprio domicilio, em desacordo com o pactuando no contrato firmado com a parte requerida. Em que pese o requerimento do(a) nobre advogado(a) não há possibilidade de recebimento da inicial nesta comarca ante a incompetência deste juízo. Com efeito, embora a parte autora alegue tratar-se de relação de consumo, a relação não está comprovada. Para a caracterização da relação de consumo deve a parte ser beneficiaria final do produto ou serviço prestado e demonstrar vulnerabilidade, o que não resta evidenciado nos autos, trata-se de relação civil entre pessoas jurídicas sem vulnerabilidade, portanto, afastada a relação de consumo deve a discussão contratual ser dirimida pelo juízo do foro eleito, nos termos do tópico 17.1, folhas 68 destes autos. Neste sentido: Prestação de serviços de água e esgoto. Exceção de incompetência acolhida. Insurgência da autora. Inadmissibilidade . É válida a cláusula de eleição de foro quando não se verificam a hipossuficiência dos contratantes e a existência de óbice ao acesso à Justiça. Contrato de adesão. Irrelevância. Precedentes do STJ . Decisão Mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: XXXXX20148260000 SP XXXXX-75.2014 .8.26.0000, Relator.: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 13/08/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2014) Ante o exposto: Rejeito o recebimento da inicial, ante a incompetência deste juízo. Retornem os autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos a uma das varas cíveis da comarca de São Paulo. Redistribua-se com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: LUCAS DA SILVA SOUZA (OAB 376370/SP), LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP)

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Processo nº 1002738-42.2025.8.26.0462

ID: 321180836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-42.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AQUALAV SERVIçOS DE HIGIENIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002738-42.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Aqualav Serviços de Higienização Ltda - Vistos. Melhor analisando, revejo, em parte, a decisão retro. Incompetên… Processo 1002738-42.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Aqualav Serviços de Higienização Ltda - Vistos. Melhor analisando, revejo, em parte, a decisão retro. Incompetência do juízo: O autor distribuiu o feito nesta comarca alegando tratar-se de matéria de consumo, propondo o autor em seu proprio domicilio, em desacordo com o pactuando no contrato firmado com a parte requerida. Em que pese o requerimento do(a) nobre advogado(a) não há possibilidade de recebimento da inicial nesta comarca ante a incompetência deste juízo. Com efeito, embora a parte autora alegue tratar-se de relação de consumo, a relação não está comprovada. Para a caracterização da relação de consumo deve a parte ser beneficiaria final do produto ou serviço prestado e demonstrar vulnerabilidade, o que não resta evidenciado nos autos, trata-se de relação civil entre pessoas jurídicas sem vulnerabilidade, portanto, afastada a relação de consumo deve a discussão contratual ser dirimida pelo juízo do foro eleito, nos termos do tópico 17.1, folhas 68 destes autos. Neste sentido: Prestação de serviços de água e esgoto. Exceção de incompetência acolhida. Insurgência da autora. Inadmissibilidade . É válida a cláusula de eleição de foro quando não se verificam a hipossuficiência dos contratantes e a existência de óbice ao acesso à Justiça. Contrato de adesão. Irrelevância. Precedentes do STJ . Decisão Mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: XXXXX20148260000 SP XXXXX-75.2014 .8.26.0000, Relator.: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 13/08/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2014) Ante o exposto: Rejeito o recebimento da inicial, ante a incompetência deste juízo. Retornem os autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos a uma das varas cíveis da comarca de São Paulo. Redistribua-se com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: LUCAS DA SILVA SOUZA (OAB 376370/SP), LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP)

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Sebastião Caetano De Souza x Asaap

ID: 323910259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-62.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASAAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002738-62.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Caetano de Souza - Asaap - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Trib… Processo 1002738-62.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Caetano de Souza - Asaap - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Sebastião Caetano De Souza x Asaap

ID: 323911025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-62.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASAAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002738-62.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Caetano de Souza - Asaap - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Trib… Processo 1002738-62.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Caetano de Souza - Asaap - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Bruno Prado Videira Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 329801403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002738-58.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PRADO VIDEIRA ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002738-58.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Prado Videira Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercadopago.com Representações LTDA … Processo 1002738-58.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Prado Videira Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. A sentença embargada não apresenta qualquer dos vícios enunciados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a demandar provimento de caráter integrativo ou aclaratório. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam, diretamente, ao reexame do conteúdo do pronunciamento judicial, admitindo-se o caráter infringente somente quando consequência necessária das correções efetuadas, face à presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo este o caso dos autos. No caso vertente, a alegada divergência com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao termo inicial dos juros moratórios em danos morais revela-se equivocada, pois o embargante confunde os regimes jurídicos aplicáveis à responsabilidade civil contratual e extracontratual. A hipótese dos autos cuida de responsabilidade civil contratual. Nessa modalidade, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os juros de mora, na hipótese de dano moral, fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. O precedente invocado pelos embargantes (REsp 903.258/RS) refere-se especificamente à responsabilidade civil extracontratual (infecção hospitalar), hipótese em que, pela ausência de relação jurídica preexistente, os juros de mora em danos morais efetivamente incidem a partir do arbitramento judicial. A sentença embargada observou corretamente o regime jurídico aplicável, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Busca-se, portanto, mera reconsideração, inviável à luz do restrito âmbito de cognição dos aclaratórios, devendo, eventualmente, a parte buscar socorro nas vias recursais ordinárias. Pelo exposto, REJEITO os embargos de fls. 235/237. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB 464856/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002738-04.2023.8.26.0368" – Página 38 de 43

Edson Sperindione e outros x Valter Dos Reis Moraes

Sisio Caio Ribeiro Teixeira x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

V. K. Da S. I. x H. A. M. S.

Processo nº 1002407-25.2024.8.26.0097

Processo nº 1002738-66.2025.8.26.0066

Processo nº 1002738-42.2025.8.26.0462

Processo nº 1002738-42.2025.8.26.0462

Sebastião Caetano De Souza x Asaap

Sebastião Caetano De Souza x Asaap

Bruno Prado Videira Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros