Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002878-04.2022.8.26.0229" – Página 38 de 42

Elisete Aparecida Ubaldo De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 321079215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-07.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE APARECIDA UBALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1002878-07.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisete Aparecida Ubaldo de Oliveira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Deixo de analisar a petição de fls. 3…

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Processo nº 1002878-42.2025.8.26.0441

ID: 327150441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-42.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO FERNANDES CARDOSO NETO

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Processo 1002878-42.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Walter Gomes de Souza - Custas na forma da lei. Fls. 24-25: Recebo como emenda à inicial e nesta data procedi a correção d…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Elektro Redes S.A.

ID: 307619454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-69.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1002878-69.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - ELEKTRO REDES S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo…

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Processo nº 1002878-68.2025.8.26.0400

ID: 300305068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002878-68.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROSA KFOURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GONSALLES RIZZATI FONSECA

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Processo 1002878-68.2025.8.26.0400 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jessica Rosa Kfouri - Vistos 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. …

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Clinica Sao Luiz Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291558408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-86.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA SAO LUIZ LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RAFAEL REIS RODRIGUES

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MILENA PIRAGINE

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GABRIELA PETKOVIC LIMA ARENZON

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002878-86.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Sao Luiz Ltda - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, confirmo a tut…

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Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista e outros

ID: 318865914

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002878-22.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA MARIA ODETE DE LIMA PANGONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMIR VICENTE DE PADUA

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR

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BRUNO CESAR PEROBELI

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JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002878-22.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrida: Maria Odet…

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Arthur Felipe Pinheiro De Barros e outros x Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos e outros

ID: 333084798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-82.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FELIPE PINHEIRO DE BARROS GABRIELLE ZACH DE BARROS

Polo Passivo:

BLUE MED SAúDE - ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MACHADO CORTEZ

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TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

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JOÃO MARCELO SCHEMPF RUSSO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ANDRÉ LUIS BORBOLLA

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Processo 1002878-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Felipe Pinheiro de Barros - - Gabrielle Zach de Barros - Blue Med Saúde - Alvorecer - Associaçã…

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Processo nº 1002878-37.2025.8.26.0281

ID: 307776001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002878-37.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS MARIA OLIVIA DA COSTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 1002878-37.2025.8.26.0281 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Olivia da Costa Laranjeira - Carolina Barbosa dos Santos - I) Recebo a petição de fls. 20 como emenda à inicia… Processo 1002878-37.2025.8.26.0281 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Olivia da Costa Laranjeira - Carolina Barbosa dos Santos - I) Recebo a petição de fls. 20 como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. Concedo às requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. II) Processe-se como arrolamento comum, nos termos do disposto no artigo 615 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio MARIA OLIVIA DA COSTA LARANGEIRA, menor representada por sua genitora Carolina Barbosa dos Santos, para o cargo de inventariante dos bens deixados em razão do falecimento de CLEBER DA COSTA LARANGEIRA, independentemente da prestação de compromisso. Serve o presente como termo de inventariança. Apresente as primeiras declarações de bens e herdeiros (instruídas com valor venal dos bens e plano de partilha, bem como as certidões negativas e os títulos de domínio atualizados), no prazo de 20 dias (art. 620 do CPC) . III) No prazo de 20 dias providencie ainda a parte os seguintes documentos bem como apresentem o o plano de partilha definitivo: a) matrícula atualizada dos imóveis( 11/13), bem como certidão de valor venal e de inexistência de débitos municipais, se houver ( ); b) Recibo do veículo ( ) e informação sobre seu valor constante na Tabela FIPE ( ) c) parecer da Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca da conferência e do lançamento do imposto causa mortis ou de eventual isenção ( ) Consigno, nesse particular, que essa providência poderá ser solicitada eletronicamente pelo site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br ou diretamente no Posto Fiscal da Fazenda do Estado de São Paulo, mediante protocolo de pedido administrativo, o qual deverá ser instruído com os documentos necessários. d) as certidões negativas federal ( ), estadual ( ), municipal( ), trabalhista ( ) e de distribuição cível ( ) e criminal do de cujus ( ) ; e) certidão de inexistência de testamento a ser obtida junto à Central Notarial ( ) f) certidão de dependentes do INSS ( ). IV) Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP)

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Jessica Rosa Kfouri x Boniagro Comércio De Produtos Agrícolas Eireli

ID: 300664725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002878-68.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROSA KFOURI

Polo Passivo:

BONIAGRO COMéRCIO DE PRODUTOS AGRíCOLAS EIRELI

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

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FERNANDA GONSALLES RIZZATI FONSECA

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AMANDA ISABEL FRUK

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Processo 1002878-68.2025.8.26.0400 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jessica Rosa Kfouri - Boniagro Comércio de Produtos Agrícolas Eireli - Vistos 1. Uma vez preenchid… Processo 1002878-68.2025.8.26.0400 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jessica Rosa Kfouri - Boniagro Comércio de Produtos Agrícolas Eireli - Vistos 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Recebo os presentes embargos para discussão. 3. Providencie a serventia a inclusão do nome do advogado da parte embargada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Dispõe o artigo 678 do Código de Processo Civil: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Em sede de análise perfunctória, a parte autora apresentou indícios da prova de domínio ou posse. Com efeito, foram apresentados os seguintes documentos: (i) cópia da ação de divórcio consensual (fls. 09/20); (ii) cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado (fls. 29/30 e 33); (iii) formal de partilha (fls. 41). Nesse passo, por existir perigo de dano e risco ao resultado útil do processo se concedida a medida pleiteada apenas ao final do processo, determino a suspensão de eventual ato expropriatório nos autos do cumprimento de sentença nº (0002648-82.2021.8.26.0400) no tocante ao imóvel de matrícula n. 52.237 do CRI de Olímpia/SP, objeto dos presentes autos, mantendo-se, todavia, eventual bloqueio de transferência efetivado na execução, até o julgamento deste feito. 5. Proceda a serventia às anotações pertinentes, juntando cópia da presente decisão aos autos do cumprimento de sentença e certificando o recebimento dos presentes embargos, inclusive quanto aos seus efeitos. 6. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado pela imprensa oficial, para contestar os embargos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 679 da lei processual civil. Int. - ADV: AMANDA ISABEL FRUK (OAB 467416/SP), FERNANDA GONSALLES RIZZATI FONSECA (OAB 231310/SP), IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)

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C. R. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 316815194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-17.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. R. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002878-17.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.R.P. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA ROSSETTI PEZ… Processo 1002878-17.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.R.P. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA ROSSETTI PEZZATTI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., e o faço para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 30/32, determinando ao requerido que proceda à exclusão definitiva do perfil falso identificado como "Claudia Rosetti" (URL: https://www.facebook.com/claudia.rosetti.2025/), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) DETERMINAR ao requerido que forneça, no prazo de 15 dias, todos os dados de identificação disponíveis sobre o responsável pela criação da conta fraudulenta, incluindo endereços de IP, datas e horários de acesso, e-mail de cadastro e demais informações técnicas que possibilitem a identificação do autor do ilícito, observadas as limitações previstas na Lei nº 12.965/2014; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros legais de mora desde a citação; Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389,parágrafo único e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA,jurosde mora de acordo com a taxa legal (diferença entre TaxaSELICe IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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