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Resultados para "1002964-04.2021.8.26.0457" – Página 38 de 40

Genilza Pereira Dos Santos e outros x Maria Luiza Massaretti Bufalo e outros

ID: 337784510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-76.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENILZA PEREIRA DOS SANTOS KARINE PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARIA LUIZA MASSARETTI BUFALO MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

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FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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EDINILSON FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002964-76.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Genilza Pereira dos Santos - - Karine Pereira Rodrigues - Maria Luiza Massaretti Bufalo - - Mitsui Sumitomo S… Processo 1002964-76.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Genilza Pereira dos Santos - - Karine Pereira Rodrigues - Maria Luiza Massaretti Bufalo - - Mitsui Sumitomo Seguros S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) CONDENAR a demandada M.L.M.B., solidariamente com Mitsui Sumitomo Seguros S.A., ao pagamento de R$ 10.386,00 (dez mil, trezentos e oitenta e seis reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (17/02/2023); II) CONDENAR a demandada M.L.M.B. ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais em favor da primeira autora, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (17/02/2023); III) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos estéticos e o pedido de condenação solidária da seguradora Mitsui Sumitomo Seguros S.A. em relação aos danos morais. Quanto ao critério de atualização monetária do valor a restituir, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Diante da sucumbência mínima da parte requerente, condeno as demandadas M.L.M.B. seguradora Mitsui Sumitomo Seguros S.A. ao pagamento das custas processuais. Condeno a demandada M.L.M.B. eM honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo a seguradora Mitsui Sumitomo Seguros S.A. solidariamente responsável ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação em danos materiais. Havendo sucumbência recíproca entre autoras e seguradora, cada parte arcará com metade das custas e com os honorários de seus respectivos patronos. Extingo a fase de conhecimento do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP)

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Processo nº 1002964-48.2024.8.26.0279

ID: 308800838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002964-48.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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Processo 1002964-48.2024.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Fls. Retro: Defiro o pedido formulado pela parte autora e co… Processo 1002964-48.2024.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Fls. Retro: Defiro o pedido formulado pela parte autora e converto esta Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em Execução de Título Extrajudicial, procedendo a serventia às necessárias anotações e retificações junto ao Sistema SAJ. 1. Após, recolhidas as diligências necessárias, informado o endereço atualizado da parte executada e atualizado o débito, expeça-se o necessário, conforme requerido (mandado ou carta ar), para citação do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Intime-se. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP)

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Juciara Dos Santos x Cemiterio & Crematório Parque Da Figueira

ID: 293147852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-74.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCIARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMITERIO & CREMATóRIO PARQUE DA FIGUEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

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Processo 1002964-74.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juciara dos Santos - Cemiterio & Crematório Parque da Figueira - Vistos. Indefiro, com ful… Processo 1002964-74.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juciara dos Santos - Cemiterio & Crematório Parque da Figueira - Vistos. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC o depoimento pessoal da autora uma vez que a parte não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz que, como sedimentado na doutrina e na jurisprudência, tem por finalidade a obtenção da confissão (In: MARINONI, L. G. e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 501), sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Investigação de paternidade c/c fixação de alimentos - Ação ajuizada por menor e genitora em face do suposto genitor - Paternidade reconhecida - Alimentos fixados no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego, e a 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de emprego - Irresignação do alimentante - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Rejeição - Matéria discutida eminentemente de prova documental - Depoimento pessoal das partes que não teria relevância para o desfecho da lide - Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC) - Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa - Preliminar de nulidade por julgamento "ultra petita" - Rejeição - O pedido de alimentos aduzido na inicial é meramente estimativo - A ação de alimentos não se sujeita ao princípio da adstrição - Precedentes do a. STJ e deste e. Tribunal - Mérito - Pretendida redução do encargo devido em caso de ausência de emprego para 30% do salário mínimo - Parcial acolhimento - A obrigação alimentar deve ser sempre proporcional às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante - Caso em que não há elementos de prova ou indícios de riqueza que demonstrem que o alimentante usufrua de situação financeira elevada, razão pela qual não há como se presumir que, caso desempregado ou trabalhando informalmente, terá renda muito superior ao piso salarial nacional, notadamente no atual contexto econômico - Alimentos devidos em caso de ausência de emprego arbitrados em 1/3 do salário mínimo - Quantia razoável e que está adequada aos parâmetros usualmente adotados por esta e. Corte de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001275-65.2018.8.26.0218; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) Intime-se. - ADV: ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP)

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Processo nº 1002964-56.2025.8.26.0168

ID: 313167571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002964-56.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. J. P. A. A. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO APARECIDO MARTINS TARO

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Processo 1002964-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.J.P.A. - - A.P.P. - Vistos. 1. Considerando a necessidade de que a petição inicial in… Processo 1002964-56.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.J.P.A. - - A.P.P. - Vistos. 1. Considerando a necessidade de que a petição inicial indique os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319) e esteja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), bem como o dever de cooperação entre os sujeitos processuais para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indicar a doença da qual é acometida, incluindo o respectivo CID; b) Apontar, na forma do Tema 1.234 do STF, se o fármaco foi, ou não, incorporado ao Sistema Único de Saúde ou juntar aos autos documentação que comprove a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento ao SUS, a ausência do pedido de incorporação ou a mora na apreciação, observados os prazos previstos nos arts. 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080/90 e do Decreto n. 7.646/2011; c) Informar, nos moldes do Tema 500 do STF, se o fármaco possui registro na ANVISA; c.1) Em se tratando de medicamento sem registro na ANVISA, indicar: (i) se há de pedido de registro do medicamento no Brasil pendente de apreciação, (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior, e (iii) a ausência de substituto terapêutico com registro no Brasil; d) Corrigir o valor atribuído à causa para o montante correspondente a um ano de tratamento, de acordo com o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) do medicamento, ou, caso não haja valor fixado a tal título, juntar dois orçamentos/cotações, no mínimo, da medicação pretendida, elaborando planilha de cálculo discriminando o valor da causa de acordo com tal montante; e) indicar um número de telefone para contato; f) Apresentar relatório médico atualizado apontando qual o histórico do tratamento, os resultados obtidos com os medicamentos ministrados, a imprescindibilidade do medicamento para a saúde do paciente e a ausência de substituto terapêutico com igual eficácia fornecido pelo Sistema Único de Saúde; g) Juntar aos autos documentação que demonstre a existência de evidências científicas de alto nível sobre a eficácia do medicamento, unicamente mediante apontamento de ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, com a respectiva fonte, o que por ser substituído por consulta ao Nat-Jus; h) Juntar Formulário de Solicitação de Informação Técnica preenchido (disponível em https://www.tjsp.jus.br/download/portal/natjus/natjus/formulario/formularioinformacaotecnica.docx). 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO APARECIDO MARTINS TARO (OAB 400592/SP), TIAGO APARECIDO MARTINS TARO (OAB 400592/SP)

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Thailane Reis Rosa x Hospital Regional Jorge Rossmann

ID: 321068139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-53.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAILANE REIS ROSA

Polo Passivo:

HOSPITAL REGIONAL JORGE ROSSMANN

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER

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GABRIELLE FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA

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FELIPE VICCARI CAMARA

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Processo 1002964-53.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Thailane Reis Rosa - Hospital Regional Jorge Rossmann e outro - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Códi… Processo 1002964-53.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Thailane Reis Rosa - Hospital Regional Jorge Rossmann e outro - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, DEVERÃO as partes, no mesmo prazo, além de justificar especificadamente qual o ponto controvertido que pretendam provar com sua oitiva, arrolá-las, caso ainda não o tenham feito, a partir da intimação da presente decisão, e, no caso de prova pericial, apresentar quesitos no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a fim de possibilitar uma melhor adequação da pauta de audiências, deverão manifestar-se também acerca de eventual interesse na audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual(via aplicativo Microsoft Teams), já indicando os e-mails daqueles que participarão do ato (partes, advogados, e testemunhas). Por fim, informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Saliento que recomenda-se às partes a adesão a esta forma salutar de solução dos conflitos, opondo-se à chamada cultura da sentença imposta por um terceiro. Na verdade, a tendência moderna é autocomposição de conflitos, lembrando-se que tal conduta não denigre a imagem das partes - ao revés, denota-se que são amigos da conciliação, elevando a imagem de todos. Intime-se. - ADV: FELIPE VICCARI CAMARA (OAB 295851/SP), WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB 207504/SP), GABRIELLE FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA (OAB 328474/SP)

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Flavio Cesar Emidio x Gisele Bezerra De Oliveira

ID: 294287740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-97.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR EMIDIO

Polo Passivo:

GISELE BEZERRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO

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AGATHA PITA SOARES

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Processo 1002964-97.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Flavio Cesar Emidio - Gisele Bezerra de Oliveira e outro - Aos 06 de junho de 2025, às 14:00h, na Sala de Audiên… Processo 1002964-97.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Flavio Cesar Emidio - Gisele Bezerra de Oliveira e outro - Aos 06 de junho de 2025, às 14:00h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível, do Foro de Cruzeiro, Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. LUCAS CAMPOS DE SOUZA, comigo Escrevente ao final nomeada, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais, presentes no edifício do fórum local a parte requerente FLAVIO CESAR EMIDIO, o seu advogado Dr. Arlei Fabiano de Campos Kuramoto, a parte ré GISELE BEZERRA DE OLIVEIRA, a sua advogada Dra. Agatha Pita Soares, as testemunhas arroladas pela parte autora GERSON BENEDITO FLORÊNCIO DIOGO, FLAVIO CESAR EMIDIO FILHO e ADILSON CEZAR SOUZA, e as testemunhas arroladas pela parte ré CARLA BEZERRA DE OLIVEIRA e AMANDA MICHELE DE OLIVEIRA EMÍDIO. Apregoadas, constatou-se a ausência das testemunhas arroladas pela parte autora PAULO CESAR RIBEIRO IVO e CHARLES PATTERSON DOS SANTOS e da testemunha arrolada pela parte ré RONILDA APARECIDA GONÇALVES. Iniciados os trabalhos, proposta conciliação, restou infrutífera. Em instrução, foram inquiridas as testemunhas da parte autora GERSON, FLAVIO e ADILSON. Após a qualificação da testemunha GERSON, a advogada da requerida apresentou contradita à testemunha, alegando vínculo de amizade íntima. O advogado da parte autora manifestou oposição à contradita, arguindo que a testemunha não mantém atualmente uma relação de amizade próxima a parte demandante. Pelo MM. Juiz foi dito: "Deixo de acolher a contradita, tendo em vista a declaração da própria testemunha de que não possui amizade íntima com a parte autora, não havendo sido apresentada qualquer prova em sentido contrário". Após a qualificação da testemunha ADILSON, a advogada da requerida apresentou contradita à testemunha, alegando vínculo de amizade íntima. Pelo MM. Juiz foi dito: "Acolho a contradita, haja vista a confirmação de que a parte autora foi padrinho de casamento da testemunha. Em virtude disso, a testemunha será ouvida somente na qualidade de informante". Em seguida, deu-se prosseguimento à inquirição das testemunhas CARLA e AMANDA. As partes desistiram da inquirição das testemunhas PAULO, CHARLES e RONILDA, o que foi homologado pelo MM. Juiz. O registro da prova oral foi realizado mediante gravação digital (audiovisual). A disponibilização e o acesso ao arquivo digital serão feitos nos termos dos artigos 150 e 156 das NSCGJ. Estando encerrada a instrução, as partes requereram prazo para apresentação de razões finais. Pelo MM. Juiz foi decidido: "1) Defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais, contados da realização da presente audiência, encerrando-se o prazo em 01/07/2025. 2) Depois de decorrido o prazo, com ou sem alegações finais, tornem os autos conclusos para sentença". Lido e achado conforme. Termo digitado e lavrado por mim (LETICIA DE CARVALHO GOMES, M377164, Escrevente Técnico Judiciário). - ADV: AGATHA PITA SOARES (OAB 260491/SP), ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO (OAB 260576/SP)

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Flavio Cesar Emidio x Gisele Bezerra De Oliveira

ID: 294288265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-97.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR EMIDIO

Polo Passivo:

GISELE BEZERRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO

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AGATHA PITA SOARES

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Processo 1002964-97.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Flavio Cesar Emidio - Gisele Bezerra de Oliveira e outro - Aos 06 de junho de 2025, às 14:00h, na Sala de Audiên… Processo 1002964-97.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Flavio Cesar Emidio - Gisele Bezerra de Oliveira e outro - Aos 06 de junho de 2025, às 14:00h, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível, do Foro de Cruzeiro, Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. LUCAS CAMPOS DE SOUZA, comigo Escrevente ao final nomeada, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais, presentes no edifício do fórum local a parte requerente FLAVIO CESAR EMIDIO, o seu advogado Dr. Arlei Fabiano de Campos Kuramoto, a parte ré GISELE BEZERRA DE OLIVEIRA, a sua advogada Dra. Agatha Pita Soares, as testemunhas arroladas pela parte autora GERSON BENEDITO FLORÊNCIO DIOGO, FLAVIO CESAR EMIDIO FILHO e ADILSON CEZAR SOUZA, e as testemunhas arroladas pela parte ré CARLA BEZERRA DE OLIVEIRA e AMANDA MICHELE DE OLIVEIRA EMÍDIO. Apregoadas, constatou-se a ausência das testemunhas arroladas pela parte autora PAULO CESAR RIBEIRO IVO e CHARLES PATTERSON DOS SANTOS e da testemunha arrolada pela parte ré RONILDA APARECIDA GONÇALVES. Iniciados os trabalhos, proposta conciliação, restou infrutífera. Em instrução, foram inquiridas as testemunhas da parte autora GERSON, FLAVIO e ADILSON. Após a qualificação da testemunha GERSON, a advogada da requerida apresentou contradita à testemunha, alegando vínculo de amizade íntima. O advogado da parte autora manifestou oposição à contradita, arguindo que a testemunha não mantém atualmente uma relação de amizade próxima a parte demandante. Pelo MM. Juiz foi dito: "Deixo de acolher a contradita, tendo em vista a declaração da própria testemunha de que não possui amizade íntima com a parte autora, não havendo sido apresentada qualquer prova em sentido contrário". Após a qualificação da testemunha ADILSON, a advogada da requerida apresentou contradita à testemunha, alegando vínculo de amizade íntima. Pelo MM. Juiz foi dito: "Acolho a contradita, haja vista a confirmação de que a parte autora foi padrinho de casamento da testemunha. Em virtude disso, a testemunha será ouvida somente na qualidade de informante". Em seguida, deu-se prosseguimento à inquirição das testemunhas CARLA e AMANDA. As partes desistiram da inquirição das testemunhas PAULO, CHARLES e RONILDA, o que foi homologado pelo MM. Juiz. O registro da prova oral foi realizado mediante gravação digital (audiovisual). A disponibilização e o acesso ao arquivo digital serão feitos nos termos dos artigos 150 e 156 das NSCGJ. Estando encerrada a instrução, as partes requereram prazo para apresentação de razões finais. Pelo MM. Juiz foi decidido: "1) Defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais, contados da realização da presente audiência, encerrando-se o prazo em 01/07/2025. 2) Depois de decorrido o prazo, com ou sem alegações finais, tornem os autos conclusos para sentença". Lido e achado conforme. Termo digitado e lavrado por mim (LETICIA DE CARVALHO GOMES, M377164, Escrevente Técnico Judiciário). - ADV: AGATHA PITA SOARES (OAB 260491/SP), ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO (OAB 260576/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Evely Pereira Nascimento

ID: 296702185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002964-77.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EVELY PEREIRA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-77.2024.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Evely Pereira Nascimento - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-77.2024.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Evely Pereira Nascimento - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. VERBA INCORPORADA NA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE DEVE RECAIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O TENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO AS VERBAS QUE ERAM EVENTUAIS EM ATIVIDADE, MAS QUE FORAM INCORPORADAS À APOSENTADORIA, COMO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2. A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DE VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS À APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE NÃO RESULTE EM EFEITO CASCATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENO, J. 02.05.2013; STF, RE Nº 1.153.964/SP, J. 27.11.2018; STF, RE Nº 764.332/SP, J. 04.12.2013; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP)

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Processo nº 1002964-43.2024.8.26.0022

ID: 276864394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-43.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUCAR SISTEMA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE FÁTIMA MENDES DE SOUZA

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ADV: Bruna de Fátima Mendes de Souza (OAB 485063/SP) Processo 1002964-43.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Educar Sistema Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCE… ADV: Bruna de Fátima Mendes de Souza (OAB 485063/SP) Processo 1002964-43.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Educar Sistema Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$7.361,93 (sete mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros legais segundo o art. 406, §1º, do CC, ambos a partir de agosto/24 (data do cálculo de fl. 42), até o efetivo pagamento. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.

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T. M. F. x H. L. De O.

ID: 327985516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-28.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. M. F.

Polo Passivo:

H. L. DE O.

Intimação

Advogados:

VIVIANE LOPES PODADERA

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LARISSA TEREZA BENTO LUIZ

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Processo 1002964-28.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.M.F. - H.L.O. - 1. Conheço dos embargos interpostos tempestivamente. 2. Com razão, em parte o embargant… Processo 1002964-28.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.M.F. - H.L.O. - 1. Conheço dos embargos interpostos tempestivamente. 2. Com razão, em parte o embargante. 3. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: (i) sustar a decisão que suspendera as visitas do pai à infante. Considerando-se a própria narrativa autoral, no sentido de que a família do requerido proporciona à menor todos os cuidados necessários, bem assim carinho e afeto, estando ainda cientes da condição peculiar da criança, entendo por bem apenas limitar a visitação do pai à infante, de modo que esta somente deverá ocorrer mediante supervisão de um familiar, preferencialmente a tia, irmã do réu, eis que, conforme possível depreender dos autos, é pessoa próxima a ambos os litigantes e nutre imenso amor pela sobrinha. Assim, a visitação do réu à filha ocorrerá, até decisão em contrário, aos sábados e domingos, a cada quinze dias, das 10h00 às 16h00, sem possibilidade de pernoite e devendo ocorrer mediante supervisão de familiar paterno, que inclusive, será o responsável pela retirada e devolução da menor no lar materno e, quanto às demais datas, tais como festividades e correlatos, obedecerá ao quanto disposto no acordo de fl. 128, proibindo-se em qualquer caso a ausência de supervisão e a retirada e devolução da infante por pessoa que não seja familiar paterno. Considerando-se toda a celeuma dos autos, bem assim toda a animosidade existente entre as partes, FIXO multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento do aqui determinado, limitado inicialmente ao teto de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (ii) Citar a requerida acerca do feito de número 1003192-03.2025.8.26.0048, apenas por cautela, haja vista que esses autos encontram-se ao presente apensado, de modo que é de inteiro conhecimento da advogada da autora sua existência, não havendo falar em necessidade de citação pessoal da lá requerida (aqui autora). Portanto, proceda a requerente, demandada naqueles autos, a apresentação de contestação junto àquele feito, no prazo legal, sob pena de revelia. Nesse sentido, torno sem efeito a determinação de fl. 189 daqueles autos no sentido de que o trâmite processual seguirá inteiramente nestes autos, eis que providência totalmente contrária à celeridade processual, mormente pelo fato de que se encontra o presente feito em fluência de prazo para especificação de provas. Certifique a zelosa serventia, nos autos em apenso, a desconsideração deste procedimento, juntando-se cópia da presente decisão. 4. Por tais razões, conheço dos embargos tempestivamente interpostos e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, com recomendações, nos termos do aqui lançado. 5. Sem prejuízo, DETERMINO à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, declare nos autos seu atual endereço, bem assim comprove-o através da juntada de comprovante de residência atualizado, documento essencial à propositura da demanda, o que não fora observado quando do ajuizamento da presente, sob as penas da lei. 6. Ainda, aguarde-se o decurso de prazo para especificação de provas por parte do réu/embargante, certificando-se o seu decurso, oportunamente. 7. Cumpridas as determinações aqui lançadas, tornem os autos imediatamente conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: VIVIANE LOPES PODADERA (OAB 254041/SP), LARISSA TEREZA BENTO LUIZ (OAB 250588/SP)

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