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Processo nº 1003382-87.2025.8.26.0428

ID: 301090980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-87.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MEGA RENTAL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-87.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mega Rental Transportes Ltda - Vistos. Procedimento. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c … Processo 1003382-87.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mega Rental Transportes Ltda - Vistos. Procedimento. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MEGA RENTAL TRANSPORTES LTDA em face de BANCO SANTANDER S/A. Pedido de tutela de urgência. Em caráter liminar, pugna a parte requerente: "Determinar a imediata suspensão das cobranças e bloqueio do débito supostamente vinculado à conta nº 130069069, agência 3243, junto ao banco réu; Determinar a não inclusão do nome da Autora em quaisquer cadastros de inadimplentes (como SCPC, SERASA e similares), sob pena de multa diária; Oficiar-se aos órgãos de proteção ao crédito para o cumprimento da ordem judicial, com urgência; Concessão da tutela inaudita altera pars, dada a urgência e os documentos comprobatórios da fraude" (fls. 06/07). É o relatório. Exame da tutela de urgência. Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito e; (b.1) o perigo de dano ou (b.2) o risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito. O direito da autora encontra-se demonstrado pelos seguintes elementos: (i) correspondência do SCPC informando sobre débito de R$5.298,60 junto ao BANCO SANTANDER S/A, referente ao contrato DE0324313069069 com vencimento em 03.02.2025 (fls. 18/18) e; (ii) Boletim de Ocorrência Eletrônico nº HJ7054-1/2025, datado de 21.05.2025, registrando crime de estelionato praticado por terceiros, no qual consta que a autora tomou conhecimento em 25.02.2025 sobre dívida no BANCO SANTANDER S/A, sendo orientada pelo gerente que a conta nº 130069069 da agência 3243 não foi aberta pela empresa ou por KARISMA DE FREITAS BARBOSA TEIXEIRA (fls. 19/21). Ademais, alegada a inexistência do negócio jurídico (fato negativo), compete exclusivamente à parte ré a comprovação de sua existência, já que não é possível o contrário. De fato, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo: (A) "(...) 3. Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013); (B) "(...) 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009). Perigo de dano. Por sua vez, a autora é pessoa jurídica regularmente estabelecida que pode ter seu nome empresarial indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito a qualquer momento, fato que compromete sua reputação comercial, capacidade de obtenção de crédito e continuidade das atividades empresariais. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: (i) determinar ao BANCO SANTANDER S/A a imediata suspensão das cobranças e bloqueio do débito vinculado à conta nº 130069069, agência 3243, sob pena de multa de R$500,00 por cada ato que viole esta decisão, até o limite de R$5.000,00; (ii) determinar ao réu a não inclusão do nome da autora em quaisquer cadastros de inadimplentes, devendo providencia sua retirada em 5 (cinco) dias, caso já o tenha feito, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00. Por fim, por questão de celeridade, serve a presente decisão como ofício para seu encaminhamento ao SCPC para exclusão da negativação envolvendo o débito do contrato nº DE03243130069069 (fls. 18). INTIME-SE. - ADV: MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP)

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Processo nº 0002833-32.2021.8.26.0009

ID: 310958288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002833-32.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA DARC DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002833-32.2021.8.26.0009 (processo principal 1003382-59.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Joana Darc de Macedo - Vistos. A parte exequente requer novamente… Processo 0002833-32.2021.8.26.0009 (processo principal 1003382-59.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Joana Darc de Macedo - Vistos. A parte exequente requer novamente a expedição de mandado de busca e penhora de bens no mesmo endereço já objeto de múltiplas diligências anteriores, alegando coincidência de dados cadastrais que indicariam a permanência da empresa executada no local, não obstante a certificação em contrário expedida pelo oficial de justiça. O oficial de justiça, no regular exercício de suas atribuições legais e investido de fé pública, já certificou categoricamente que a empresa executada encerrou suas atividades no endereço em questão há aproximadamente dois anos. Tal certificação foi produzida em cumprimento a determinação judicial específica que continha instruções detalhadas para verificação da situação da empresa no local, tendo o agente público competente procedido à diligência com a diligência necessária ao esclarecimento da controvérsia. A fé pública de que se reveste o oficial de justiça constitui presunção legal de veracidade de suas certificações, conforme dispõe o artigo 484 do Código de Processo Civil, não podendo ser afastada por meras alegações desprovidas de suporte probatório robusto e convincente. Tratando-se de presunção qualificada, sua desconstituição demanda prova inequívoca em sentido contrário, ônus que não foi adequadamente desincumbido pela parte exequente. A expedição de novo mandado para o mesmo endereço, nas mesmas circunstâncias e para fins idênticos aos já objeto de diligência certificada, configuraria ato processual desnecessário e manifestamente contrário aos princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, consagrados no artigo 2º da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente fundamenta seu pedido na alegada coincidência de dados cadastrais e informações que indicariam a permanência da empresa executada no local já diligenciado. Contudo, tais elementos, ainda que possam configurar indícios prima facie, mostram-se insuficientes para desconstituir a certificação oficial produzida pelo agente investido de fé pública após regular verificação in loco. A mera coincidência de dados cadastrais constitui elemento de prova frágil e inconcluso, vez que pode decorrer de múltiplas circunstâncias alheias à efetiva permanência da empresa no local, tais como demora na atualização de registros públicos, utilização do endereço para fins meramente postais, ou manutenção de informações desatualizadas em bases de dados oficiais. Os elementos trazidos pela parte exequente - notadamente a alegação de coincidência de dados cadastrais e localização empresarial - podem, em tese, configurar indícios de sucessão empresarial, confusão patrimonial entre pessoas jurídicas ou simulação empresarial destinada a fraudar credores. Contudo, tais alegações, para que produzam os efeitos jurídicos pretendidos, demandam comprovação mediante instrução probatória adequada e específica, não sendo suficientes para fundamentar nova expedição de mandado de busca e penhora no mesmo local já objeto de certificação negativa pelo oficial de justiça. A configuração de qualquer das hipóteses aventadas exige demonstração inequívoca dos requisitos legais pertinentes, mediante produção de prova robusta e convincente. Caso a parte exequente entenda presentes elementos indicativos de sucessão empresarial, confusão patrimonial ou simulação empresarial, deverá instaurar incidente específico para tal finalidade, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil, instruindo-o adequadamente com a documentação pertinente e demonstrando de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos legais para a pretendida responsabilização. O incidente deverá ser devidamente fundamentado e instruído com elementos probatórios concretos que demonstrem a ocorrência das alegadas irregularidades, não bastando meras conjecturas, coincidências cadastrais ou presunções desprovidas de respaldo documental sólido. A eventual desconsideração da personalidade jurídica ou responsabilização por sucessão empresarial pressupõe a demonstração específica dos requisitos legais aplicáveis à espécie. Diante do exposto e pelos fundamentos apresentados, INDEFIRO o pedido de expedição de novo mandado de busca e penhora no endereço já objeto de diligência certificada pelo oficial de justiça. DETERMINO à parte exequente que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, sobre o prosseguimento da execução, podendo, caso entenda pertinente e presentes os requisitos legais, requerer a instauração de incidente específico para apuração de sucessão empresarial, confusão patrimonial ou simulação empresarial, devidamente instruído com documentação comprobatória e fundamentado quanto ao preenchimento dos pressupostos normativos aplicáveis. Int. - ADV: JOANA DARC DE MACEDO (OAB 419664/SP)

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Processo nº 1003382-57.2024.8.26.0514

ID: 319736038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003382-57.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITUPEVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-57.2024.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Município de Itupeva - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobrança de obrig… Processo 1003382-57.2024.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Município de Itupeva - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobrança de obrigação de pagar o valor de R$ 36.697,01 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e um centavo), materializada no Acordo de Confissão e Parcelamento de Dívida de fls. 8/9. Fixo, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, a serem pagos pela parte executada. Defiro o pedido de citação da parte devedora pelo correio, mediante o recolhimento da respectiva taxa, providência cabível no âmbito da demanda de natureza executiva diante de ausência de vedação expressa na lei processual civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação postal. Inconformismo do exequente. Acolhimento. É possível a citação por correio na execução de título extrajudicial. Inteligência do art. 247 do CPC. Ausência de vedação expressa. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132627-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Destarte, cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, cientificando-a de que no caso de integral pagamento no prazo antes fixado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se, portanto, carta de citação. Fica a parte devedora ciente, ainda, de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, ainda, de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, abrindo-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: A) Expedição de carta de citação a ser remetida a novo endereço informado pela parte exequente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. B) Pesquisas de endereços da parte devedora nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação a ser remetida ao endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. C) Expedição de mandado de citação da parte executada, nos moldes antes determinados, a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não tenha sido ainda realizada nos autos, no qual constará também ordem de penhora e avaliação, na forma do art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com a intimação das partes. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, procederá de acordo com o disposto no art. 830 do referido diploma legal, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. D) Expedição de mandado contendo apenas ordem de penhora e avaliação de bens da parte executada, a ser cumprido na forma antes determinada, se a citação já houver sido concretizada nos autos. E) Expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, permanecendo o expediente no Portal do TJSP à disposição da parte credora para impressão e encaminhamento. Diante da ausência de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO (OAB 107817/SP)

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Processo nº 1003382-06.2025.8.26.0358

ID: 295465036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003382-06.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1003382-06.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada p… Processo 1003382-06.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, comprovando a parte autora o recolhimento da taxa pertinente, no prazo de 05 dias, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 1003382-73.2025.8.26.0271

ID: 331801868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003382-73.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAYNORD MAYARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1003382-73.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Raynord Mayard - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, ex… Processo 1003382-73.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Raynord Mayard - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) DETERMINAR que a Ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA e, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas àcorreção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1003382-35.2024.8.26.0101

ID: 278027646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003382-35.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE AMANTE MARIA CELESTE PINTO DOS SANTOS MARIA LUCIA PINTO DOS SANTOS MARIA LUIZA PINTO DOS SANTOS MARIA REGINA PINTO DOS SANTOS MARIA TERESA PINTO DOS SANTOS SILVA RUBENS GALVãO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE AMANTE

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ADV: Adilson Jose Amante (OAB 265954/SP) Processo 1003382-35.2024.8.26.0101 - Inventário - Reqte: Adilson Jose Amante, Adilson Jose Amante, Adilson Jose Amante, Adilson Jose Amante, Adilson Jose Aman… ADV: Adilson Jose Amante (OAB 265954/SP) Processo 1003382-35.2024.8.26.0101 - Inventário - Reqte: Adilson Jose Amante, Adilson Jose Amante, Adilson Jose Amante, Adilson Jose Amante, Adilson Jose Amante, Adilson Jose Amante, Adilson Jose Amante, Adilson Jose Amante, Maria Luiza Pinto dos Santos, Maria Teresa Pinto dos Santos Silva, Maria Regina Pinto dos Santos, Maria Lucia Pinto dos Santos, Rubens Galvão Pinto dos Santos, Maria Celeste Pinto dos Santos - Vistos. A parte autora requer a citação no endereço mencionado, deixando de recolher a guia do Oficial de Justiça, alegando amparo do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. O referido artigo abrange apenas as custas processuais, não as despesas processuais, posto que há diferença entre elas. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2428412 - PB (2023/0271705-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que, em sede de apelação, entendeu que se afigura "desarrazoada a imposição aos oficiais de justiça da obrigação de arcar com as despesas necessárias ao cumprimento de seu múnus". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, o ora agravante aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como aos arts. 39 e 40 da Lei 6.830/80, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "as despesas decorrentes das diligências dos Oficiais de Justiça em sede das demandas promovidas pela Fazenda Pública Estadual, abrangidas que estão na noção ampla de despesas processuais, devem, em Tal conclusão restou mais uma vez assentada por regra, ser custeadas pelo Poder Público". O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 191/195, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais (art. 39 da Lei 6.830/80)" (REsp 1.227.760/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.3.2011). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (REsp 1.028.103/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POSTAL - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou que "custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para custeio de atos decorrentes do caminhamento processual" (EREsp 22.661/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 18.4.1994). 2. No caso das despesas com a postagem, a responsabilidade pelo seu pagamento é de quem se aproveita do ato, ou seja, a Fazenda Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo serventuário do cartório ou funcionário da secretaria. Precedente do STF. Recurso especial improvido. (REsp 884.574/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 14.2.2007) Na hipótese, merece reforma o acórdão recorrido, porquanto se exigiu da Fazenda Pública o prévio adimplemento das despesas com oficial de justiça, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (AREsp n. 2.428.412, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 26/02/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial. Precedente: ERESP 463.192/RS, 1ª T., Min. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03.10.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 736.211/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/11/2005, DJ de 28/11/2005, p. 226.) No mesmo sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - R. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela FESP, das despesas de diligência do oficial de justiça - Pretensão de reforma - Descabimento - Diferenciação entre custas e despesas processuais - Fazenda Pública que goza de isenção em relação às custas processuais, mas não quanto às despesas processuais - Despesa relacionada à citação e intimação que não se enquadra no conceito de custa judicial - Conflito de normas - Entendimento firmado e reiterado pelo C. STJ na Súmula 190 - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3006790-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) Nesse sentido, concedo o prazo de 15 dias para recolhimento da guia do Oficial de Justiça. Com as custas nos autos, cite-se. Intime-se.

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Processo nº 1003382-84.2025.8.26.0526

ID: 309878202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003382-84.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. R. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO

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Processo 1003382-84.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.P.L. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informat… Processo 1003382-84.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.P.L. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG 284/2020, o rito processual deve ser adaptado, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. I - Nos termos do art. 12, inc. I, Provimento CSM nº 2348/16 e das Portarias nºs 01/21 e 02/21, do CEJUSC, intimem-se a(s) parte(s) e seu(s) Advogado(s), que houve a regulamentação da remuneração devida aos Conciliadores/Mediadores, excetuando-se nos casos de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuíta (procuração de Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria), bem como quanto a possibilidade das partes, de comum acordo, indicarem Conciliador/Mediador, e nesse caso arcando com a remuneração do profissional, que será fixada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, que também estabelecerá prazo para referido depósito em data anterior à realização do ato. Caso não haja indicação de Conciliador/Mediador pelas partes, a audiência será designada, a princípio, para o profissional pertencente à escala do CEJUSC, que também esclarecerá sobre a necessidade da remuneração do seu trabalho e informará o respectivo valor. I.I - Havendo a concordância, o pagamento da remuneração será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito em conta bancária indicada pelo(s) Conciliador(es)/Mediador(es) ou, excepcionalmente, por meio de depósito judicial, com expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) pelo Cartório de origem. I.II - Em caso de discordância, o Conciliador(es)/Mediador(es) prosseguirá com a audiência de tentativa de conciliação, e oportunamente, o Juiz Corregedor do CEJUSC, procederá o arbitramento da remuneração, independentemente de acordo quanto ao objeto do conflito. Anote-se que será devida a remuneração do Conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência), bem como cientificando-o dos exatos termos dos itens I, I.I e I.II. Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos parágrafos acima, do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato ou havendo discordância das hipóteses dos itens I, I.I e I.II. FICA DESDE JÁ DISPENSADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Havendo a disponibilidade dos meios pelas partes, nos termos acima referidos, deverá a Serventia CERTIFICAR NOS AUTOS AS PARTE(S) BENEFICIÁRIA(S) DA GRATUIDADE PROCESSUAL, INDICANDO-A(S), BEM COMO SE HOUVE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR POR ESTE JUÍZO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Ante a ausência de comprovação de ganhos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) filho(a) em 30% dos rendimentos líquidos do réu [ASSIM COMPREENDIDOS: RENDIMENTOS TOTAIS (-) IMPOSTO DE RENDA (-) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) (-) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL] - . Caso a parte requerida não esteja trabalhando com vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo vigente à época do pagamento, devidos mensalmente pela parte requerida a partir da citação, até o dia dez de cada mês. Os alimentos deverão ser pagos diretamente ao genitor da menor, mediante recibo ou depósito em conta bancária por ela indicada. Servirá a presente decisão como ofício à empresa-empregadora da requerida/genitora, para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos provisórios, na forma determinada no item supra. Compete ao autor a apresentação ao empregador desta decisão e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Caso o alimentante mude de emprego, a presente decisão servirá como ofício a ser apresentado ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. A mesma penalidade será aplicada ao atual empregador do alimentante acaso se recuse em receber a presente decisão ou se recuse em cumprir o determinado por este Juízo. Para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, o ofício para desconto dos alimentos deverá ser encaminhado pelo requerente ou por seu(ua) advogado(a), que deverá comprovar nos autos o protocolo, no prazo de 10 dias. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO (OAB 290310/SP)

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Prefeitura Municipal De Fernandópolis x Gevaildo Paulon e outros

ID: 337919113

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Fernandópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003382-43.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

GEVAILDO PAULON

Edital

EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Gevaildo Paulon, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predia… EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Gevaildo Paulon, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano movida por Prefeitura Municipal de Fernandópolis em face de Gevaildo Paulon, PROCESSO Nº 1003382-43.2016.8.26.0189. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato Soares de Melo Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016 e seguintes da Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o Leiloeiro nomeado, RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, matriculado na JUCESP sob n.º 732, com escritório na Rua João Masiero Netto, 242, Jardim Salto Grande, CEP 14.803.875,Araraquara/SP, através da plataforma eletrônica www.rigolonleiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 1003382-43.2016.8.26.0189 – EXECUÇÃO FISCAL. 2) EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS. EXECUTADO: GEVAILDO PAULON. 3) DATAS: 1º Leilão no dia 18/08/2025 às 15:00 horas e se encerrará dia 20/08/2025 às 15:00 horas, quando somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 20/08/2025 às 15:01 horas e se encerrará no dia 17/09/2025 às 15:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º (segundo) leilão, com duração de 01:00 (uma) hora. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 2.288,41, em 11 de abril de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 212. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: Terreno c/300m², Lote 13, Quadra 15, situado na Rua K (atual Rua Orlando Luiz Paulon), Bairro Terra das Paineiras, Fernandópolis/SP, CRI 8.841, a saber: Um terreno situado do lado par da Rua K, constante do lote 13, da quadra 15, do loteamento Terra das Palmeiras, desta cidade de Fernandópolis/SP, medindo doze (12) metros de frente e fundo, por vinte e cinco (25) metros da frente ao fundo, dividindo de um lado com o lote 12, de outro com o lote 14, e pelo fundo com o lote 2; distante 12,00 metros da Rua. O. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 15.497/00 e matriculado sob o nº 8.841, no Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis/SP. 6) AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 09 de janeiro de 2025. Atualizado para R$ 51.398,62 (cinquenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), em junho de 2025, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1) LANCE MÍNIMO: R$ 30.839,17 (trinta mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezessete centavos). 7) DEPOSITÁRIO(A): GEVAILDO PAULON. 8) ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº 0007496-18.2011.8.26.0189, em favor de Placo do Brasil Ltda., em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0000767-44.2009.8.26.0189, em favor de Alushop Aluminio Ltda., em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 76914.2009, em favor de Alushop Alumínio Ltda., em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora e Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0009300-18.2009.5.15.0037, em favor de Emerson Arnaldo Rodrigues e Outros, em trâmite na Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0009047-38.2008.8.26.0189-1, em favor de Banco do Brasil S.A., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0004053-93.2010.8.26.0189, em favor de Banco do Brasil S.A., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 0009583-15.2009.8.26.0189, em favor de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em trâmite no SEF – Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Fernandópolis/SP; Penhora nos autos nº 1006788-38.2017.8.26.0189, em favor de Prefeitura Municipal de Fernandópolis, em trâmite no SEF – Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Fernandópolis/SP; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 1003380-73.2016.8.26.0189, em favor de Prefeitura Municipal de Fernandópolis, em trâmite no SEF – Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Fernandópolis/SP; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0108000-19.2009.5.15.0105, em favor de Roberto Lopes da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista/SP;Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0007360-21.2011.8.26.0189, em favor de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em trâmite no SEF – Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Fernandópolis/SP; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rigolonleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada.13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.14) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, JUCESP sob nº 732, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br).15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rigolonleiloes.com.br , devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.rigolonleiloes.com.br , e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015.17) PAGAMENTO: O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado o vencedor pelo Leiloeiro.18) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.19) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 20) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III – Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 21) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 22) LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@rigolonleiloes .com.br. 25) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). 26) CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. 27) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado GEVAILDO PAULON e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.rigolonleiloes.com.Br. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Fernandopolis, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1003382-28.2025.8.26.0189

ID: 276955826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003382-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003382-28.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discuss… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003382-28.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discussão, porque tempestivos e a eles dou provimento. Cite-se Lucinda Medaglia (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 15 de maio de 2025.

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